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Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ética do Advogado -Organizadora: FGV
1
Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por questões profissionais. Comentando sua atuação profissional, ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem como se não deveria ser mais obediente às autoridades, diante da possibilidade de retaliação. Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a opção correta indicada ao filho do advogado citado.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa correta está estampada no parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, onde se vê que, embora o advogado deva se portar com urbanidade, com quem quer que seja, não pode e não deve temer desagradar uma autoridade, devendo, sempre, se impor com respeito.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
2
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
Gabarito: B
Fundamentação:
Portando o instrumento de procuração de seu cliente, nenhum obstáculo deveria ter sido imposto a Carlos. Nos termos do artigo 7º, inciso XIV, combinado com parágrafo 10º do mesmo artigo, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, é correto afirmar que Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado, inclusive esse sendo o entendimento da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
3
Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos. Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que
Gabarito: C
Fundamentação:
O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato e esse é exatamente o entendimento do caput do artigo 50 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A medida em que a atitude do advogado, portanto, está amparada no entendimento dado a esse artigo e pelo entendimento do STF, na ADIn nº. 1.127-8/2006.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Incompatibilidades e Impedimentos -Organizadora: FGV
4
Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia. Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
É necessário recorrer à Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, onde se encontra a previsão normativa de que os três exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado, proibição essa que se verifica pela leitura do artigo 28.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
5
Daniel contratou a advogada Beatriz para ajuizar ação em face de seu vizinho Théo, buscando o ressarcimento de danos causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o mandato a Ana, com reserva de poderes. Sentenciado o feito e julgado procedente o pedido de Daniel, o juiz condenou Théo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Fica claro, com a leitura do artigo 26 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que Ana poderá promover a execução dos honorários, entretanto, dependerá da intervenção do mandatário que substabeleceu o instrumento de procuração, no caso, Beatriz.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Inscrição do Advogado na OAB -Organizadora: FGV
6
Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015. Diante do exposto, assinale a opção correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 10, parágrafo 2º determina que todo advogado deve providenciar sua inscrição suplementar em todos os territórios não abrangidos por sua inscrição, nos casos em que for exercer com habitualidade a sua profissão. O referido parágrafo ainda deixa claro o que se deve entender como habitualidade, que é atuar em mais de cinco causas por ano.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
7
Os jovens Rodrigo, 30 anos, e Bibiana, 35 anos, devidamente inscritos em certa seccional da OAB, desejam candidatar-se, pela primeira vez, a cargos de diretoria do Conselho Seccional respectivo. Rodrigo está regularmente inscrito na referida seccional da OAB há seis anos, sendo dois anos como estagiário. Bibiana, por sua vez, exerceu regularmente a profissão por três anos, após a conclusão do curso de Direito. Contudo, afastou-se por dois anos e retornou à advocacia há um ano. Ambos não exercem funções incompatíveis com a advocacia, ou cargos exoneráveis ad nutum. Tampouco integram listas para provimento de cargos em tribunais ou ostentam condenação por infração disciplinar. Bibiana e Rodrigo estão em dia com suas anuidades. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Para que Rodrigo e Bibiana possam se candidatar para os cargos de diretoria do Conselho Seccional, devem ter, no mínimo, cinco anos de exercício da profissão, conforme pode ser observado no artigo 63, parágrafo 2º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e no caput do artigo 131-A, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Infrações e Sanções Disciplinares -Organizadora: FGV
8
Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no processo relacionavam-se à interpretação dada a um dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa, alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos seus próprios interesses. Dimitri também se recusou ao patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma norma em outro processo. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que
Gabarito: D
Fundamentação:
Dimitri e Ivan agiram em conformidade com a norma, visto que foram justos os motivos apresentados por ambos no sentido de se recusarem a aceitar o patrocínio da causa oferecida pelo magistrado, em perfeita consonância com o que se observa pela leitura do artigo 34, inciso XII, Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 9 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
9
As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho Seccional Z, reivindicam a competência para desempenhar certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z defende que tal atribuição é de sua competência. Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona, respectivamente, os órgãos competentes para decidir os conflitos.
Gabarito: A
Fundamentação:
No caso em questão, ou seja, o conflito de competência envolvendo duas subseções, verifica-se que, pelo comando do artigo 119 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, ele será decidido pelo Conselho Seccional e, além disso, havendo conflito entre as subseções e o próprio Conselho Seccional, também caberá decisão do próprio Conselho Seccional. O artigo ainda deixa claro que cabendo recurso, este deverá ser encaminhado ao Conselho Federal.
Exame: OAB EXAME XIX -Data da prova: 04-2016 -Questão na prova: 10 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Incompatibilidades e Impedimentos -Organizadora: FGV
10
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O inciso III do artigo 28 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, determina que o exercício da advocacia é incompatível aos ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta. Portanto, em obediência ao artigo 11, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, cancela-se a inscrição do advogado.
OAB EXAME XIX
01/04/2016 · FGV · 80 questões
Alexandre, advogado que exerce a profissão há muitos anos, é conhecido por suas atitudes corajosas, sendo respeitado pelos seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona por questões profissionais. Comentando sua atuação profissional, ele foi inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria recusar a defesa de um indivíduo considerado impopular, bem como se não deveria ser mais obediente às autoridades, diante da possibilidade de retaliação. Sobre o caso apresentado, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a opção correta indicada ao filho do advogado citado.
A alternativa correta está estampada no parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, onde se vê que, embora o advogado deva se portar com urbanidade, com quem quer que seja, não pode e não deve temer desagradar uma autoridade, devendo, sempre, se impor com respeito.
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
Portando o instrumento de procuração de seu cliente, nenhum obstáculo deveria ter sido imposto a Carlos. Nos termos do artigo 7º, inciso XIV, combinado com parágrafo 10º do mesmo artigo, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, é correto afirmar que Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado, inclusive esse sendo o entendimento da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.
Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos. Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que
O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato e esse é exatamente o entendimento do caput do artigo 50 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. A medida em que a atitude do advogado, portanto, está amparada no entendimento dado a esse artigo e pelo entendimento do STF, na ADIn nº. 1.127-8/2006.
Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma, Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30 anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é policial militar no mesmo município. Os três pretendem praticar atividades privativas de advocacia. Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a opção correta.
É necessário recorrer à Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, onde se encontra a previsão normativa de que os três exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado, proibição essa que se verifica pela leitura do artigo 28.
Daniel contratou a advogada Beatriz para ajuizar ação em face de seu vizinho Théo, buscando o ressarcimento de danos causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o mandato a Ana, com reserva de poderes. Sentenciado o feito e julgado procedente o pedido de Daniel, o juiz condenou Théo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Fica claro, com a leitura do artigo 26 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que Ana poderá promover a execução dos honorários, entretanto, dependerá da intervenção do mandatário que substabeleceu o instrumento de procuração, no caso, Beatriz.
Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015. Diante do exposto, assinale a opção correta.
A Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu artigo 10, parágrafo 2º determina que todo advogado deve providenciar sua inscrição suplementar em todos os territórios não abrangidos por sua inscrição, nos casos em que for exercer com habitualidade a sua profissão. O referido parágrafo ainda deixa claro o que se deve entender como habitualidade, que é atuar em mais de cinco causas por ano.
Os jovens Rodrigo, 30 anos, e Bibiana, 35 anos, devidamente inscritos em certa seccional da OAB, desejam candidatar-se, pela primeira vez, a cargos de diretoria do Conselho Seccional respectivo. Rodrigo está regularmente inscrito na referida seccional da OAB há seis anos, sendo dois anos como estagiário. Bibiana, por sua vez, exerceu regularmente a profissão por três anos, após a conclusão do curso de Direito. Contudo, afastou-se por dois anos e retornou à advocacia há um ano. Ambos não exercem funções incompatíveis com a advocacia, ou cargos exoneráveis ad nutum. Tampouco integram listas para provimento de cargos em tribunais ou ostentam condenação por infração disciplinar. Bibiana e Rodrigo estão em dia com suas anuidades. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Para que Rodrigo e Bibiana possam se candidatar para os cargos de diretoria do Conselho Seccional, devem ter, no mínimo, cinco anos de exercício da profissão, conforme pode ser observado no artigo 63, parágrafo 2º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e no caput do artigo 131-A, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia.
Os advogados Ivan e Dimitri foram nomeados, por determinado magistrado, para prestarem assistência jurídica a certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da Defensoria Pública. As questões jurídicas debatidas no processo relacionavam-se à interpretação dada a um dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da causa, alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não sendo, por isso, possível que ele sustente em juízo a interpretação legal benéfica à parte assistida e prejudicial aos seus próprios interesses. Dimitri também se recusou ao patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma norma em outro processo. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que
Dimitri e Ivan agiram em conformidade com a norma, visto que foram justos os motivos apresentados por ambos no sentido de se recusarem a aceitar o patrocínio da causa oferecida pelo magistrado, em perfeita consonância com o que se observa pela leitura do artigo 34, inciso XII, Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
As Subseções X e Y da OAB, ambas criadas pelo Conselho Seccional Z, reivindicam a competência para desempenhar certa atribuição. Não obstante, o Conselho Seccional Z defende que tal atribuição é de sua competência. Caso instaurado um conflito de competência envolvendo as Subseções X e Y e outro envolvendo a Subseção X e o Conselho Seccional Z, assinale a opção que relaciona, respectivamente, os órgãos competentes para decidir os conflitos.
No caso em questão, ou seja, o conflito de competência envolvendo duas subseções, verifica-se que, pelo comando do artigo 119 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, ele será decidido pelo Conselho Seccional e, além disso, havendo conflito entre as subseções e o próprio Conselho Seccional, também caberá decisão do próprio Conselho Seccional. O artigo ainda deixa claro que cabendo recurso, este deverá ser encaminhado ao Conselho Federal.
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
O inciso III do artigo 28 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, determina que o exercício da advocacia é incompatível aos ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta. Portanto, em obediência ao artigo 11, inciso IV, do mesmo Diploma Legal, cancela-se a inscrição do advogado.