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Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
1
Determinada operação de combate à corrupção conduzida pela Polícia Federal reuniu elementos indicativos de autoria e materialidade da prática de crime por parte de Cláudio, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nesses elementos, a Justiça Federal expediu mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, o qual foi cumprido, na presença de representante da OAB, no endereço residencial de Cláudio, o qual também lhe servia como local de trabalho. Foram apreendidos e periciados um notebook e dois aparelhos de telefone celular, todos contendo informações sobre diversos processos de clientes patrocinados por Cláudio. A respeito da validade jurídica da diligência realizada e da utilização das informações encontradas nas mídias apreendidas, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão aborda a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e as condições excepcionais em que essa inviolabilidade pode ser quebrada, conforme o artigo 7º, inciso II, parágrafos 6º e 7º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O Estatuto assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, incluindo instrumentos e correspondências relacionados ao exercício da advocacia. Contudo, essa proteção pode ser excepcionalmente quebrada mediante decisão judicial fundamentada, desde que haja indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado. Nesse caso, a Justiça Federal expediu um mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado, cumprido na presença de um representante da OAB, o que torna a medida cautelar válida. No que diz respeito às informações apreendidas, o parágrafo 6º do artigo 7º veda sua utilização quando pertencentes a clientes do advogado averiguado. Contudo, o §7º estabelece uma exceção: se os clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores do mesmo crime que motivou a quebra da inviolabilidade, as informações poderão ser utilizadas. Assim, a alternativa D está correta, pois reflete fielmente o disposto no Estatuto, ao afirmar que as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio só poderão ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores.
Art. 7º - São direitos do advogado:
......................
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
..............................
§ 6º - Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 7º - A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.
............
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Inscrição do Advogado na OAB -Organizadora: FGV
2
O advogado Antônio Carlos ajuizou, em favor de sua cliente Celina, lide manifestamente temerária em face de João. A esse respeito, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Consoante a previsão expressa no artigo 32, parágrafo único da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Incompatibilidades e Impedimentos -Organizadora: FGV
3
Roberto Silva, advogado e sócio fundador da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, foi eleito para o cargo de Prefeito do Município Ômega. Embora feliz e motivado com o mandato que lhe foi confiado pela população, Roberto Silva não gostaria de se retirar da sociedade de advogados por ele fundada. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa que descreve corretamente a situação societária e a eventual atuação de Roberto Silva como advogado após assumir o cargo de Prefeito de Ômega:
Gabarito: D
Fundamentação:
O cargo de Prefeito está entre aqueles que são incompatíveis com o exercício da advocacia, conforme o artigo 28, inciso I, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Isso significa que Roberto Silva não pode exercer a advocacia enquanto estiver no mandato. Por ausência de previsão legal nesse sentido, o Estatuto da Advocacia não obriga a exclusão de Roberto Silva da sociedade de advogados que ele fundou. A situação de incompatibilidade deve ser averbada no registro da sociedade para constar oficialmente, para não ser explorada a sua imagem nesse sentido.
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
................
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
4
A advogada Nina exerce função na diretoria do Conselho Federal da OAB. Em virtude exclusivamente das funções desempenhadas na OAB, Nina toma conhecimento de certos fatos envolvendo seus colegas advogados João e Maria. Nina acaba de receber uma intimação para depor como testemunha em audiência de instrução e julgamento, referente a uma ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial, sem envolver grave ameaça ao direito à vida e à honra, ajuizada por Maria em face de João, cujo objeto tem relação com mencionados fatos de que tomou conhecimento no exercício da citada função no Conselho Federal da OAB Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Nina tem o dever de manter sigilo sobre os fatos que tomou conhecimento em razão do exercício da profissão, incluindo informações obtidas no desempenho de funções na OAB. Dessa forma, pode se recusar a depor sobre esses fatos, mesmo que se trate de uma ação de cunho patrimonial, para proteger o sigilo profissional, consoante o artigo 7º, inciso XIX, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 7º - São direitos do advogado:
........................
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
...................
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Incompatibilidades e Impedimentos -Organizadora: FGV
5
Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa, é casado com Maria Amélia, servidora do Ministério da Saúde há 35 anos. Maria Amélia contou a seu esposo que várias colegas do Ministério da Saúde estão ajuizando ações contra a União, em que postulam o recebimento de gratificações de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patrocínio dessas causas como advogado. Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão aborda o impedimento ao exercício da advocacia contra a União por servidores da administração pública, com base no artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O inciso I do artigo 30 estabelece que servidores da administração direta, indireta e fundacional estão impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada sua entidade empregadora. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo ressalva que docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos a essa vedação, mesmo que vinculados à administração direta/indireta/fundacional. Assim, Roberto Gil, sendo professor de Direito Administrativo, não está impedido de advogar contra a União, incluindo o patrocínio de causas de servidores do Ministério da Saúde.
Art. 30 - São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ética do Advogado -Organizadora: FGV
6
José Fabiano, advogado recém-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem. Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo-lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação. Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Consoante o artigo 63 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, José Fabiano não cumpre os requisitos de três anos de efetivo exercício profissional e ainda não foi reabilitado após a sanção disciplinar. Ambos os fatores o impedem de participar da eleição.
Art. 63 - A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.
§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
§ 2º - O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
7
A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários. No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso. Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A consultoria jurídica independe de outorga de mandato e pode ser reconhecida mesmo sem contrato de honorários formalizado, desde que haja evidências de que os serviços foram prestados. O reconhecimento das atividades pode ocorrer com base na relação de confiança e nos serviços efetivamente prestados, consoante o artigo 5º, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
§ 4º - As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
8
Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir. Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme prevê o artigo 13 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a carteira de identidade profissional emitida pela OAB tem fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. Desse modo, a recusa do documento pelo funcionário do Detran é ilegítima, pois o Estatuto da Advocacia e da OAB que confere à carteira da OAB o status de documento de identidade civil válido.
Art. 13 - O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo... (Platão) Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita). Nesse sentido, é correto afirmar que, para Platão, a Justiça corresponde
Gabarito: D
Fundamentação:
Platão, em sua obra "A República", apresenta a famosa Alegoria da Caverna, que trata da distinção entre a aparência (o mundo sensível) e a essência (o mundo inteligível). Nesse contexto, Platão concebe a Justiça como uma ideia universal, perfeita e imutável, que pertence ao mundo das essências, e que pode ser conhecida e compreendida pela razão.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
O governo é o exercício do poder supremo do Estado. Este poder só poderia estar ou nas mãos de um só, ou da minoria, ou da maioria das pessoas. Quando o monarca, a minoria ou a maioria não buscam, uns ou outros, senão a felicidade geral, o governo é necessariamente justo. (Aristóteles) No livro A Política, Aristóteles fala do que ele considera as formas adequadas ou justas de governo de um, de poucos e de muitos. São elas, respectivamente, monarquia, aristocracia e república. Porém, ele afirma que cada uma dessas formas de governo pode degenerar, respectivamente, para uma forma injusta. Seriam elas:
Gabarito: A
Fundamentação:
Segundo Aristóteles, a monarquia degenera em tirania, pois o governante busca seus próprios interesses em detrimento do bem comum. A aristocracia degenera em oligarquia, quando o poder é exercido em benefício de poucos ricos. Já a república (ou politeia), que visa o bem comum, degenera em uma forma injusta que ele também chama de democracia (no sentido negativo), pois ela busca atender exclusivamente os interesses das massas pobres.
OAB EXAME XLII
01/12/2024 · FGV · 79 questões
Determinada operação de combate à corrupção conduzida pela Polícia Federal reuniu elementos indicativos de autoria e materialidade da prática de crime por parte de Cláudio, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Com base nesses elementos, a Justiça Federal expediu mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, o qual foi cumprido, na presença de representante da OAB, no endereço residencial de Cláudio, o qual também lhe servia como local de trabalho. Foram apreendidos e periciados um notebook e dois aparelhos de telefone celular, todos contendo informações sobre diversos processos de clientes patrocinados por Cláudio. A respeito da validade jurídica da diligência realizada e da utilização das informações encontradas nas mídias apreendidas, assinale a afirmativa correta.
A questão aborda a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e as condições excepcionais em que essa inviolabilidade pode ser quebrada, conforme o artigo 7º, inciso II, parágrafos 6º e 7º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O Estatuto assegura a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho, incluindo instrumentos e correspondências relacionados ao exercício da advocacia. Contudo, essa proteção pode ser excepcionalmente quebrada mediante decisão judicial fundamentada, desde que haja indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado. Nesse caso, a Justiça Federal expediu um mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado, cumprido na presença de um representante da OAB, o que torna a medida cautelar válida. No que diz respeito às informações apreendidas, o parágrafo 6º do artigo 7º veda sua utilização quando pertencentes a clientes do advogado averiguado. Contudo, o §7º estabelece uma exceção: se os clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores do mesmo crime que motivou a quebra da inviolabilidade, as informações poderão ser utilizadas. Assim, a alternativa D está correta, pois reflete fielmente o disposto no Estatuto, ao afirmar que as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio só poderão ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores.
Art. 7º - São direitos do advogado:
......................
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.
..............................
§ 6º - Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.
§ 7º - A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade.
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O advogado Antônio Carlos ajuizou, em favor de sua cliente Celina, lide manifestamente temerária em face de João. A esse respeito, à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Consoante a previsão expressa no artigo 32, parágrafo único da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Roberto Silva, advogado e sócio fundador da sociedade de advogados Silva e Souza Advogados Associados, foi eleito para o cargo de Prefeito do Município Ômega. Embora feliz e motivado com o mandato que lhe foi confiado pela população, Roberto Silva não gostaria de se retirar da sociedade de advogados por ele fundada. Considerando o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa que descreve corretamente a situação societária e a eventual atuação de Roberto Silva como advogado após assumir o cargo de Prefeito de Ômega:
O cargo de Prefeito está entre aqueles que são incompatíveis com o exercício da advocacia, conforme o artigo 28, inciso I, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Isso significa que Roberto Silva não pode exercer a advocacia enquanto estiver no mandato. Por ausência de previsão legal nesse sentido, o Estatuto da Advocacia não obriga a exclusão de Roberto Silva da sociedade de advogados que ele fundou. A situação de incompatibilidade deve ser averbada no registro da sociedade para constar oficialmente, para não ser explorada a sua imagem nesse sentido.
Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
................
A advogada Nina exerce função na diretoria do Conselho Federal da OAB. Em virtude exclusivamente das funções desempenhadas na OAB, Nina toma conhecimento de certos fatos envolvendo seus colegas advogados João e Maria. Nina acaba de receber uma intimação para depor como testemunha em audiência de instrução e julgamento, referente a uma ação indenizatória, de cunho meramente patrimonial, sem envolver grave ameaça ao direito à vida e à honra, ajuizada por Maria em face de João, cujo objeto tem relação com mencionados fatos de que tomou conhecimento no exercício da citada função no Conselho Federal da OAB Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Nina tem o dever de manter sigilo sobre os fatos que tomou conhecimento em razão do exercício da profissão, incluindo informações obtidas no desempenho de funções na OAB. Dessa forma, pode se recusar a depor sobre esses fatos, mesmo que se trate de uma ação de cunho patrimonial, para proteger o sigilo profissional, consoante o artigo 7º, inciso XIX, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 7º - São direitos do advogado:
........................
XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
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Roberto Gil, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Estado Alfa, é casado com Maria Amélia, servidora do Ministério da Saúde há 35 anos. Maria Amélia contou a seu esposo que várias colegas do Ministério da Saúde estão ajuizando ações contra a União, em que postulam o recebimento de gratificações de atividade de combate e controle de endemias, e indagou a Roberto Gil se poderia assumir o patrocínio dessas causas como advogado. Com base no caso narrado, sobre as incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advocacia, assinale a afirmativa correta.
A questão aborda o impedimento ao exercício da advocacia contra a União por servidores da administração pública, com base no artigo 30 do Estatuto da Advocacia e da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O inciso I do artigo 30 estabelece que servidores da administração direta, indireta e fundacional estão impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada sua entidade empregadora. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo ressalva que docentes de cursos jurídicos não estão sujeitos a essa vedação, mesmo que vinculados à administração direta/indireta/fundacional. Assim, Roberto Gil, sendo professor de Direito Administrativo, não está impedido de advogar contra a União, incluindo o patrocínio de causas de servidores do Ministério da Saúde.
Art. 30 - São impedidos de exercer a advocacia:
I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;
II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.
José Fabiano, advogado recém-inscrito na OAB, com dois anos e seis meses de exercício da profissão, decidiu se candidatar para o cargo de Conselheiro Seccional da Ordem. Durante o procedimento de verificação da regularidade de sua candidatura, observou-se que ele havia sido condenado pela prática da infração disciplinar de abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia, tendo-lhe sido imposta sanção de censura, sem que tenha ocorrido, até o momento da eleição, sua reabilitação. Com base nessa situação hipotética e considerando as eleições da OAB, assinale a afirmativa correta.
Consoante o artigo 63 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, José Fabiano não cumpre os requisitos de três anos de efetivo exercício profissional e ainda não foi reabilitado após a sanção disciplinar. Ambos os fatores o impedem de participar da eleição.
Art. 63 - A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos.
§ 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB.
§ 2º - O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos.
A sociedade empresária Alfa contratou o advogado João Carlos para propor ação de repetição de indébito tributário contra a Fazenda Nacional. Foi outorgado mandato específico para a referida demanda e celebrado o respectivo contrato de honorários. No decorrer da prestação dos serviços, devido ao grande conhecimento de João Carlos em outras áreas do direito, bem como à sua pronta disponibilidade, os responsáveis pela Alfa passaram a consultá-lo informalmente sobre diversos assuntos da empresa, inclusive adotando medidas e tomando decisões a partir das orientações verbais prestadas. Seis meses após o início dessas consultas, a empresa Alfa e João Carlos formalizaram outro contrato de honorários advocatícios, com efeitos prospectivos, desta feita para a prestação da atividade consultiva em curso. Acerca da atuação profissional de João Carlos durante o período anterior à formalização do contrato de honorários, assinale a afirmativa correta.
A consultoria jurídica independe de outorga de mandato e pode ser reconhecida mesmo sem contrato de honorários formalizado, desde que haja evidências de que os serviços foram prestados. O reconhecimento das atividades pode ocorrer com base na relação de confiança e nos serviços efetivamente prestados, consoante o artigo 5º, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
§ 4º - As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
Rita, advogada regularmente inscrita na OAB, compareceu ao Detran para providenciar a transferência de um veículo que acabara de adquirir. Instada a apresentar seu documento de identificação civil, Rita apresentou sua carteira da OAB, a qual não foi aceita pelo funcionário da repartição, que afirmou ser imprescindível a apresentação da Carteira de identidade (Registro Geral) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com base no enunciado, a recusa do documento emitido pela OAB foi
Conforme prevê o artigo 13 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a carteira de identidade profissional emitida pela OAB tem fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais. Desse modo, a recusa do documento pelo funcionário do Detran é ilegítima, pois o Estatuto da Advocacia e da OAB que confere à carteira da OAB o status de documento de identidade civil válido.
Art. 13 - O documento de identidade profissional, na forma prevista no regulamento geral, é de uso obrigatório no exercício da atividade de advogado ou de estagiário e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
Pois, segundo entendo, no limite do cognoscível é que se avista, a custo, a ideia do Bem; e, uma vez avistada, compreende-se que ela é para todos a causa de quanto há de justo e belo... (Platão) Em seu livro A República, Platão conta a famosa Alegoria da Caverna, ensinando a não confundir aparência (imperfeita) com essência (perfeita). Nesse sentido, é correto afirmar que, para Platão, a Justiça corresponde
Platão, em sua obra "A República", apresenta a famosa Alegoria da Caverna, que trata da distinção entre a aparência (o mundo sensível) e a essência (o mundo inteligível). Nesse contexto, Platão concebe a Justiça como uma ideia universal, perfeita e imutável, que pertence ao mundo das essências, e que pode ser conhecida e compreendida pela razão.
O governo é o exercício do poder supremo do Estado. Este poder só poderia estar ou nas mãos de um só, ou da minoria, ou da maioria das pessoas. Quando o monarca, a minoria ou a maioria não buscam, uns ou outros, senão a felicidade geral, o governo é necessariamente justo. (Aristóteles) No livro A Política, Aristóteles fala do que ele considera as formas adequadas ou justas de governo de um, de poucos e de muitos. São elas, respectivamente, monarquia, aristocracia e república. Porém, ele afirma que cada uma dessas formas de governo pode degenerar, respectivamente, para uma forma injusta. Seriam elas:
Segundo Aristóteles, a monarquia degenera em tirania, pois o governante busca seus próprios interesses em detrimento do bem comum. A aristocracia degenera em oligarquia, quando o poder é exercido em benefício de poucos ricos. Já a república (ou politeia), que visa o bem comum, degenera em uma forma injusta que ele também chama de democracia (no sentido negativo), pois ela busca atender exclusivamente os interesses das massas pobres.