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Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
Gabarito: B
Fundamentação:
De acordo com o artigo 54 da Lei 13.445/17, a Lei de Migração, a expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Ainda segundo o parágrafo 2º caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei, e o parágrafo 4º estabelece que o prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. Portanto, a condenação de Luka por crime de estupro, com sentença transitada em julgado, ensejará sua expulsão do Brasil, conjugada com o impedimento de seu reingresso por prazo determinado, proporcional à pena aplicada.
Art. 54 - A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º - Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
§ 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º - O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
§ 4º - O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
22
No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa correta, reflete as disposições da Lei 13.445/17, a Lei de Migração sobre a concessão de visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, sendo praticamente a expressão literal do artigo 14, parágrafo 1º da Lei.
Art. 14 - O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
.......................
§ 1º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
23
O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa correta está em conformidade com o artigo 48, parágrafo 2º da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
......................
§ 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
24
Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar n2 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
De fato, ao alcançar o patamar de 60% da Receita Corrente Líquida, o ente ultrapassou o limite expressamente estipulado pela Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seu artigo 19, inciso I, que é de 50% para a União.
Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Execução Fiscal e Processo Tributário -Organizadora: FGV
25
José foi citado, em janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de imposto sobre a Renda de Pessoa Física (/RPF), cujo débito tributário foi por ele próprio apurado na sua Declaração de Ajuste Anual entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em março de 2017 (referente ao ano base de 2016). Sem nada fazer, em março daquele ano, foi intimado da penhora de sua conta bancária. Três meses após a intimação da penhora, José finalmente encontrou a guia DARF do IRPF integralmente paga dentro do prazo, no exato valor apurado como devido naquela declaração de ajuste anual. José, então, o(a) procura para, como advogado(a), adotar a medida processual cabível nos autos daquela ação de cobrança considerada indevida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O agravo de instrumento é utilizado para impugnar decisões interlocutórias, mas no caso de José, a contestação da cobrança indevida pode ser feita por meio da exceção de pré-executividade, e não por agravo de instrumento, conforme se verifica pela inteligência do parágrafo único do artigo 1.015 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC.
Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
.....................
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
26
João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVa), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa correta está em consonância com o artigo 111 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN:
Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Limitações ao Poder de Tributar -Organizadora: FGV
27
A sociedade empresária ABC Ltda. teve um auto de infração lavrado contra si pelo Fisco federal, em junho de 2021, lançando de ofício valores de tributo federal não declarados, nem pagos, referentes a fatos geradores ocorridos em junho de 2017. A sociedade empresária impugnou o auto dentro do prazo, apontando a existência de vício formal, o que foi reconhecido pelo Fisco federal, que anulou tal lançamento em junho de 2022. Diante desse cenário e à luz do texto expresso do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A anulação do ato administrativo diante de vício formal, tem efeito ex tunc (retroage), abrindo-se novo prazo decadencial. No mais, o artigo 173, inciso II da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional – CTN, elucida a questão:
Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
28
Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFb) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada. Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Nos termos do artigo 22, inciso II da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN, temos que, por José ser o arrematante dos produtos abandonados, será contribuinte do respectivo imposto incidente sobre os produtos.
Art. 22. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Limitações ao Poder de Tributar -Organizadora: FGV
29
Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 12/6/2024. A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse segmento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito: C
Fundamentação:
A revogação da isenção é possível, mas deve ocorrer com efeitos a partir de um momento futuro (19/01/2025), respeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, que devem ser obedecidos. Nesse sentido, o artigo 104 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN, assim prevê. Se houve uma isenção, o imposto deixou de existir para os contribuintes determinados, e sua revogação, traz para estes uma nova obrigação, um novo imposto, e, portanto, deve atender o disposto nesse artigo
Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Poderes Administrativos -Organizadora: FGV
30
O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira-mar, em bairros da cidade especificados. Cuida-se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais. Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
Gabarito: B
Fundamentação:
De acordo com a doutrina, acerca da Limitação Administrativa: “A limitação administrativa é um ato genérico por meio do qual o poder público impõe a proprietários indeterminados obrigações com o objetivo de fazer com que aquela propriedade atenda à sua função social. Tratam-se, assim, de medidas de caráter geral direcionadas a todos os proprietários daquela determinada região, fundamentadas no poder de polícia do Estado, “gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social” (DI PIETRO). Podem ser instituídas em lei ou regulamento de qualquer ente da Administração e, por constituírem imposições gerais destinadas a propriedades indeterminadas, não ensejam nenhuma indenização por parte do Poder Público em favor dos proprietários. Na generalidade dos casos, a limitação administrativa é gratuita, surgindo o dever de indenizar tão somente em casos de redução do valor econômico do bem. Todavia, o proprietário do bem não fará jus a qualquer direito indenizatório se tiver adquirido o bem após a limitação administrativa já ter sido imposta. Portanto, no caso hipotético narrado pelo enunciado, percebe-se que se configura uma limitação administrativa, pois há uma restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais. Tal restrição está embasada no regular emprego do poder de polícia, haja vista que visa condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.
OAB EXAME XLII
01/12/2024 · FGV · 79 questões
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
De acordo com o artigo 54 da Lei 13.445/17, a Lei de Migração, a expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado. Ainda segundo o parágrafo 2º caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei, e o parágrafo 4º estabelece que o prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo. Portanto, a condenação de Luka por crime de estupro, com sentença transitada em julgado, ensejará sua expulsão do Brasil, conjugada com o impedimento de seu reingresso por prazo determinado, proporcional à pena aplicada.
Art. 54 - A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º - Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
§ 2º Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de reingresso e a suspensão ou a revogação dos efeitos da expulsão, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º - O processamento da expulsão em caso de crime comum não prejudicará a progressão de regime, o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em igualdade de condições ao nacional brasileiro.
§ 4º - O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.
No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta, reflete as disposições da Lei 13.445/17, a Lei de Migração sobre a concessão de visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica, sendo praticamente a expressão literal do artigo 14, parágrafo 1º da Lei.
Art. 14 - O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
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§ 1º O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico.
O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta está em conformidade com o artigo 48, parágrafo 2º da Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
......................
§ 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar n2 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.
De fato, ao alcançar o patamar de 60% da Receita Corrente Líquida, o ente ultrapassou o limite expressamente estipulado pela Lei Complementar 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em seu artigo 19, inciso I, que é de 50% para a União.
Art. 19 - Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinquenta por cento);
José foi citado, em janeiro de 2022, em uma ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional para cobrança de imposto sobre a Renda de Pessoa Física (/RPF), cujo débito tributário foi por ele próprio apurado na sua Declaração de Ajuste Anual entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em março de 2017 (referente ao ano base de 2016). Sem nada fazer, em março daquele ano, foi intimado da penhora de sua conta bancária. Três meses após a intimação da penhora, José finalmente encontrou a guia DARF do IRPF integralmente paga dentro do prazo, no exato valor apurado como devido naquela declaração de ajuste anual. José, então, o(a) procura para, como advogado(a), adotar a medida processual cabível nos autos daquela ação de cobrança considerada indevida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O agravo de instrumento é utilizado para impugnar decisões interlocutórias, mas no caso de José, a contestação da cobrança indevida pode ser feita por meio da exceção de pré-executividade, e não por agravo de instrumento, conforme se verifica pela inteligência do parágrafo único do artigo 1.015 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil – CPC.
Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
.....................
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVa), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta está em consonância com o artigo 111 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN:
Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A sociedade empresária ABC Ltda. teve um auto de infração lavrado contra si pelo Fisco federal, em junho de 2021, lançando de ofício valores de tributo federal não declarados, nem pagos, referentes a fatos geradores ocorridos em junho de 2017. A sociedade empresária impugnou o auto dentro do prazo, apontando a existência de vício formal, o que foi reconhecido pelo Fisco federal, que anulou tal lançamento em junho de 2022. Diante desse cenário e à luz do texto expresso do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
A anulação do ato administrativo diante de vício formal, tem efeito ex tunc (retroage), abrindo-se novo prazo decadencial. No mais, o artigo 173, inciso II da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional – CTN, elucida a questão:
Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFb) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada. Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do artigo 22, inciso II da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN, temos que, por José ser o arrematante dos produtos abandonados, será contribuinte do respectivo imposto incidente sobre os produtos.
Art. 22. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 12/6/2024. A sociedade empresária ABC Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse segmento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
A revogação da isenção é possível, mas deve ocorrer com efeitos a partir de um momento futuro (19/01/2025), respeitando os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, que devem ser obedecidos. Nesse sentido, o artigo 104 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN, assim prevê. Se houve uma isenção, o imposto deixou de existir para os contribuintes determinados, e sua revogação, traz para estes uma nova obrigação, um novo imposto, e, portanto, deve atender o disposto nesse artigo
Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem ou majoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.
O Município Alfa editou lei, aplicável após sua entrada em vigor, sem caráter retroativo, devidamente regulamentada por decreto, dispondo sobre o número máximo de pavimentos em edificações situadas em determinadas ruas à beira-mar, em bairros da cidade especificados. Cuida-se, pois, de restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais. Gustavo, em decorrência da aludida determinação ter afetado sua propriedade, procurou você, como advogado(a), para ser informado sobre a modalidade de intervenção praticada pelo Estado. Assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
De acordo com a doutrina, acerca da Limitação Administrativa: “A limitação administrativa é um ato genérico por meio do qual o poder público impõe a proprietários indeterminados obrigações com o objetivo de fazer com que aquela propriedade atenda à sua função social. Tratam-se, assim, de medidas de caráter geral direcionadas a todos os proprietários daquela determinada região, fundamentadas no poder de polícia do Estado, “gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social” (DI PIETRO). Podem ser instituídas em lei ou regulamento de qualquer ente da Administração e, por constituírem imposições gerais destinadas a propriedades indeterminadas, não ensejam nenhuma indenização por parte do Poder Público em favor dos proprietários. Na generalidade dos casos, a limitação administrativa é gratuita, surgindo o dever de indenizar tão somente em casos de redução do valor econômico do bem. Todavia, o proprietário do bem não fará jus a qualquer direito indenizatório se tiver adquirido o bem após a limitação administrativa já ter sido imposta. Portanto, no caso hipotético narrado pelo enunciado, percebe-se que se configura uma limitação administrativa, pois há uma restrição geral, que atinge um número indeterminado de particulares proprietários de imóveis, nos termos indicados pelas normas municipais. Tal restrição está embasada no regular emprego do poder de polícia, haja vista que visa condicionar o exercício do direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.