Provas comentadas da OAB

O veto é manifestação da discordância do Presidente da República com relação à aprovação dada pelo Poder Legislativo a um projeto de lei. Nesse sentido, segundo o artigo 66, parágrafo 1º da Constituição Federal. É possível a manifestação do Presidente por meio de um veto total ou parcial. No entanto, o veto parcial não pode abranger apenas palavra ou expressão. Deve compreender um texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea. A pergunta que fica é: o veto ocorre para quais normas do processo legislativo? Por exemplo, as leis ordinárias e complementares se submetem à sanção ou veto do Presidente da República. Por outro lado, Emendas Constitucionais não se submetem a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo, pois a proposta de emenda segue direto para a promulgação das mesas das casas legislativas, conforme o artigo 60, parágrafo 3º da Constituição Federal.

Art. 60 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

...........................

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem;

.....................

Art. 66 - A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

......................

A questão versa sobre o Conselho Nacional de Justiça. Conforme o artigo 92, I-A da Constituição Federal, o CNJ é órgão do Poder Judiciário e integra a sua estrutura. Entretanto, o referido Conselho não exerce função jurisdicional, pois é um órgão de controle interno cujas atribuições são exclusivamente administrativas. Por exemplo, o CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, nos termos do artigo 103-B, parágrafo 4º da Constituição Federal. Apesar de ser parte do Poder Judiciário, não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela.

Art. 92 - São órgãos do Poder Judiciário:

....................

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

........................

§ 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

............ 

A questão versa sobre o Princípio da Separação dos Poderes. Com base no enunciado, determinada emenda à Constituição Federal pretendia estabelecer que qualquer deliberação legislativa estadual poderia vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República. Ou seja, teríamos o Poder Legislativo Federal interferindo no Poder Legislativo Estadual. A independência entre poderes é um dos pilares estabelecidos na nossa Constituição Federal. O objetivo é evitar o desrespeito aos direitos fundamentais pela atuação de um poder sobre o outro. Nesse contexto, o artigo 2º da Constituição Federal dispõe que: “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Inclusive, vale esclarecer que o referido princípio é uma cláusula pétrea, segundo o artigo 60, parágrafo 4º, inciso III da Constituição Federal. Trata-se de limitação material imposta ao poder de reforma da Constituição.

Precisamos compreender que o mecanismo da intervenção é a exceção no nosso ordenamento jurídico. A regra é a não intervenção de um ente federado sobre o outro. A intervenção federal está prevista no artigo 34 da Constituição Federal. O enunciado trata sobre a hipótese do artigo 34, inciso V, alínea “a” da Constituição Federal. Assim, caso haja o não pagamento da dívida fundada (que é a dívida pública consolidada), haverá hipótese de intervenção federal a ser decretada pelo Presidente da República. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 36, parágrafo 1º da Constituição Federal, é necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional. Ou seja, haverá um controle político a ser realizado pelo Legislativo.

Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

................

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

...................

Art. 36 - A decretação da intervenção dependerá:

................

§ 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

.....................

Com base no enunciado, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais. Conforme o artigo  27, parágrafo 2º da Constituição Federal. Diante disso, não é possível a fixação de subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais, já que deve corresponder a no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

Art. 27 - O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 2º - O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

§ 3º - Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

§ 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Nos termos do artigo 5º, inciso IX da Constituição Federal, temos que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Diante do exposto, ao estabelecer a obrigatoriedade de estar inscrito em uma ordem dos músicos para poder se apresentar publicamente no país, há uma violação ao princípio da liberdade de expressão artística, tendo em vista que a própria Constituição garante o exercício do direito fundamental independe de censura ou licença.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

....................

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

A definição está em conformidade com o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e com o Decreto 4.887/03, que regulamenta o processo de reconhecimento dos territórios quilombolas. Segundo o decreto, as comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais que se identificam como tal (autoatribuição) e possuem vínculos históricos e territoriais, associados à resistência à opressão.

Art. 68 - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

O artigo 1º, inciso III, da Lei 9.474/97 prevê o reconhecimento da condição de refugiado para aqueles que, devido a grave e generalizada violação de Direitos Humanos, são obrigados a deixar seu país de origem. Essa condição abrange situações como a crise humanitária vivida na Venezuela.

Art. 1º - Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:

I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;

II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Nos termos do artigo 43 da Lei 9.504/97, a Lei das Eleições, a propaganda eleitoral paga na imprensa escrita é permitida até a antevéspera das eleições, desde que observados os balizamentos legais estabelecidos pela legislação eleitoral.

Art. 43 - São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. 

Não votar e não justificar as ausências consecutivas configura descumprimento de obrigações eleitorais, podendo resultar no cancelamento da inscrição eleitoral e, consequentemente, na impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral, consoante o estabelecido no artigo 7º, parágrafo 3º da Lei 4.737/65. Portanto, o procedimento de cancelamento é legal, conforme os dispositivos mencionados, uma vez que Pedro não justificou sua ausência nem pagou a multa no prazo estabelecido pela legislação eleitoral. Vale ainda ressaltar que, neste caso, não seria adequada a escusa de consciência, pois a maneira como Pedro adotou para eximir-se de obrigação a todos imposta, não é compatível com a Constituição Federal 

Art. 7º - O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367

...........

§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido.

....................