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Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Direitos Reais -Organizadora: FGV
41
Maria, idosa de 75 anos, mãe de três filhos, decidiu contratar você, como advogado(a), para estruturar seu planejamento sucessório. A intenção de Maria era a de realizar a transferência antecipada da propriedade de um de seus imóveis (cujo valor representa 40% de seu patrimônio) para seu filho mais velho. No entanto, ela pretendia reservar para si o direito de permanecer no bem para usá-lo e explorá-lo economicamente, até a sua morte. Em razão disso, você propôs que ela fizesse uma doação com reserva de usufruto, por escritura pública, com cláusula que colocava o bem na parte disponível de seu patrimônio, seguida de um registro no Cartório de Registro de imóveis, o que foi feito por Maria. Poucos anos depois, Maria faleceu. Diante da situação jurídica posta, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A propriedade já era do filho mais velho de Maria e com sua morte, o usufruto extingue-se, e se consolida a propriedade plena ao donatário, nos termos do artigo 1.410, inciso I, da Lei 10.406/02. o Código Civil.
Art. 1.410 - O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
.........................
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 42 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Direitos Reais -Organizadora: FGV
42
Brás Cubas procurou você, como advogado(a), relatando ser possuidor e proprietário do imóvel situado à Rua Machado de Assis, nº XX, Centro, no Município Alpha, há mais de 50 anos, preservando, desde as suas origens até o presente, as mesmas características, sem que houvesse por parte da vizinhança qualquer reclamação ou denúncia, sobretudo no que tange à disposição das janelas, já que se encontram dentro dos limites legais. Segundo relato de Brás, sua vizinha, Virgília, no último mês, iniciou obra de expansão de sua casa, com abertura de uma janela no limite divisório com seu terreno e uma chaminé no telhado. Em consonância com o Código Civil brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o caso apresentado.
Gabarito: C
Fundamentação:
De acordo com o artigo 1.302 da Lei 10.406/02. o Código Civil, o proprietário (no caso, Brás Cubas) pode, no prazo de um ano e um dia após a conclusão da obra, exigir que seja desfeita a janela construída por sua vizinha Virgília, se esta estiver em desacordo com as disposições do artigo 1.301 do Código Civil.
Art. 1.301 - É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1º - As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2º - As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.
Art. 1.302 - O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.
Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 44 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Dos Direitos Fundamentais -Organizadora: FGV
44
Roberta, 35 anos, descobriu que estava grávida e ficou muito preocupada, já que possui parcos recursos financeiros e acredita que não será uma boa mãe. Essa angústia desencadeou graves problemas que precisam ser tratados por meio de sessões com psicólogo(a). Diante da falta de recursos financeiros para custear o profissional, Roberta lhe procura para obter orientação jurídica. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a orientação correta para o caso.
Gabarito: C
Fundamentação:
A questão trata sobre o direito das gestantes, nos termos da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Roberta possui direito a assistência psicológica, nos termos parágrafo 4º do artigo 8º do ECA:
Art. 8º - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
...................
§ 4º - Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
.........................
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 45 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Da Qualidade de Produtos e Serviços -Organizadora: FGV
45
A sociedade empresária Óleo Essencial de Barreto Ltda. fabrica, há cinquenta anos, o produto que originou o nome empresarial, criado pelo fundador da indústria e amplamente utilizado pelo público como item pessoal para várias utilidades, sobretudo como pós-banho. Recentemente, ao concluir uma pesquisa científica, um químico da fábrica levou ao conhecimento da diretoria o fato de que o uso do produto Óleo Essencial de Barreto pode causar queimaduras graves em um certo grupo de pessoas, caso seja associado a um novo tipo de protetor solar, cujo uso vem crescendo no país. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A Óleo Essencial de Barreto Ltda. comunica imediatamente, o risco descoberto às autoridades competentes e aos consumidores, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor - CDC:
Art. 10 - O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1° - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários;
.....................
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Da Proteção Contratual -Organizadora: FGV
46
A sociedade empresária XYZ Fábrica e Comercialização Digital S.A., por meio do site de um representante empresarial autônomo, vende os bens informáticos que fabrica. Gláucia, estudante universitária, em 23 de junho de 2024, realizou a compra na internet de um desktop e dois monitores. Os produtos seriam destinados aos seus estudos e ao estágio na modalidade home office, que começaria em 12 de julho. Até a presente data os produtos não chegaram. A sociedade empresária informou que não os possui em estoque, e a fábrica encontra-se com carência de matéria-prima. Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A questão trata sobre proteção contratual do consumidor. A alternativa correta trata do fato de que Gláucia pode desistir da compra e solicitar a devolução integral do valor pago, uma vez que o produto não foi entregue dentro do prazo, nos termos do artigo 49 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor - CDC:
Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
47
O Código Civil, ao tratar da caracterização do empresário, afasta desse instituto as pessoas naturais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Todavia, o Código Civil admitiu a possibilidade de essas pessoas virem a ser reputadas empresárias e, como tal, sujeitarem-se à inscrição na Junta Comercial. Assinale a opção que apresenta a condição para que isso ocorra.
Gabarito: C
Fundamentação:
Quando há elemento de empresa, é possível que a pessoa jurídica exerça tais atividades, conforme assim dispõe o artigo 966, parágrafo único, da Lei 10.406/02. o Código Civil:
Art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
48
F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o Código Civil, a hipótese de dissolução de pleno direito da sociedade simples de prazo indeterminado constituída por F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira é a deliberação dos sócios por maioria absoluta do capital está prevista no artigo 1.033, inciso III, da Lei 10.406/02. o Código Civil, que estabelece que a sociedade se dissolve quando a maioria dos sócios, representando, no mínimo, três quartos do capital, deliberar a dissolução:
Art. 1.033 - Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
.....................
III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
....................
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Propriedade Industrial -Organizadora: FGV
49
Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto. Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com a Lei 9.279/96, a Lei de Propriedade Industrial, como titular da marca de produto "Chalé", a sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda. possui o direito de licenciar o uso da marca de produto Chalé e zelar pela sua integridade material ou reputação. Isso está previsto no artigo 130, inciso III da referida lei:
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
50
A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023. O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
Gabarito: D
Fundamentação:
A recuperação judicial foi deferida, tendo seu processamento ocorrido. Nesse caso, nos termos do artigo 6º-A da Lei 11.101/2005, a lei da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, poderá distribuir os lucros com a aprovação do plano de recuperação judicial, no ano de 2022 não era possível fazer a distribuição ainda, porque ainda estava pendente a aprovação. ” No ano de 2022 não era possível fazer a distribuição ainda, porque ainda estava pendente a aprovação. As demais alternativas estão incorretas, portanto. Vejamos:
Art. 6º-A - É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
51
Ana Carolina procurou você, como advogado(a), para elaborar sua defesa em demanda pelo procedimento comum movida por Eduardo perante Vara Cível com o objetivo de obter indenização em virtude de suposto inadimplemento de Ana Carolina, qual seja, ter entregado uma quantidade de soja menor do que a que fora acordada contratualmente. Nessa reunião, Ana Carolina relatou que a indenização não era devida, porque ela havia entregado a quantidade de soja prevista no contrato. Ana Carolina relatou ainda que, na realidade, Eduardo não tinha realizado o pagamento integral previsto em contrato. Sobre a demanda movida por Eduardo visando ao pagamento da quantia que lhe é devida, assinale a opção que apresenta a medida cabível que você, na condição de advogado(a) de Ana Carolina, indicou.
Gabarito: B
Fundamentação:
Exatamente como previsto no artigo 343 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC, Ana Carolina pode apresentar reconvenção dentro da própria contestação. Isso significa que, no mesmo processo em que se defende da acusação de inadimplemento, ela pode formular um pedido contra Eduardo para receber o valor que ele supostamente lhe deve. Essa é a forma mais eficiente e econômica de resolver a questão, pois concentra as pretensões relacionadas em um único processo. Se fosse nos juizados especiais, não caberia reconvenção, mas pedido contraposto. Trata-se de institutos semelhantes, mas com algumas diferenças, como se observa no artigo 31 da Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Art. 343 - Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 1º - Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º - A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
§ 3º - A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
§ 4º - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
§ 5º - Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
§ 6º - O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Art. 31 - Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
OAB EXAME XLII
01/12/2024 · FGV · 79 questões
Maria, idosa de 75 anos, mãe de três filhos, decidiu contratar você, como advogado(a), para estruturar seu planejamento sucessório. A intenção de Maria era a de realizar a transferência antecipada da propriedade de um de seus imóveis (cujo valor representa 40% de seu patrimônio) para seu filho mais velho. No entanto, ela pretendia reservar para si o direito de permanecer no bem para usá-lo e explorá-lo economicamente, até a sua morte. Em razão disso, você propôs que ela fizesse uma doação com reserva de usufruto, por escritura pública, com cláusula que colocava o bem na parte disponível de seu patrimônio, seguida de um registro no Cartório de Registro de imóveis, o que foi feito por Maria. Poucos anos depois, Maria faleceu. Diante da situação jurídica posta, assinale a afirmativa correta.
A propriedade já era do filho mais velho de Maria e com sua morte, o usufruto extingue-se, e se consolida a propriedade plena ao donatário, nos termos do artigo 1.410, inciso I, da Lei 10.406/02. o Código Civil.
Art. 1.410 - O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:
I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;
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Brás Cubas procurou você, como advogado(a), relatando ser possuidor e proprietário do imóvel situado à Rua Machado de Assis, nº XX, Centro, no Município Alpha, há mais de 50 anos, preservando, desde as suas origens até o presente, as mesmas características, sem que houvesse por parte da vizinhança qualquer reclamação ou denúncia, sobretudo no que tange à disposição das janelas, já que se encontram dentro dos limites legais. Segundo relato de Brás, sua vizinha, Virgília, no último mês, iniciou obra de expansão de sua casa, com abertura de uma janela no limite divisório com seu terreno e uma chaminé no telhado. Em consonância com o Código Civil brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação sobre o caso apresentado.
De acordo com o artigo 1.302 da Lei 10.406/02. o Código Civil, o proprietário (no caso, Brás Cubas) pode, no prazo de um ano e um dia após a conclusão da obra, exigir que seja desfeita a janela construída por sua vizinha Virgília, se esta estiver em desacordo com as disposições do artigo 1.301 do Código Civil.
Art. 1.301 - É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1º - As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2º - As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.
Art. 1.302 - O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.
Parágrafo único. Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
Roberta, 35 anos, descobriu que estava grávida e ficou muito preocupada, já que possui parcos recursos financeiros e acredita que não será uma boa mãe. Essa angústia desencadeou graves problemas que precisam ser tratados por meio de sessões com psicólogo(a). Diante da falta de recursos financeiros para custear o profissional, Roberta lhe procura para obter orientação jurídica. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a orientação correta para o caso.
A questão trata sobre o direito das gestantes, nos termos da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Roberta possui direito a assistência psicológica, nos termos parágrafo 4º do artigo 8º do ECA:
Art. 8º - É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
...................
§ 4º - Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
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A sociedade empresária Óleo Essencial de Barreto Ltda. fabrica, há cinquenta anos, o produto que originou o nome empresarial, criado pelo fundador da indústria e amplamente utilizado pelo público como item pessoal para várias utilidades, sobretudo como pós-banho. Recentemente, ao concluir uma pesquisa científica, um químico da fábrica levou ao conhecimento da diretoria o fato de que o uso do produto Óleo Essencial de Barreto pode causar queimaduras graves em um certo grupo de pessoas, caso seja associado a um novo tipo de protetor solar, cujo uso vem crescendo no país. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A Óleo Essencial de Barreto Ltda. comunica imediatamente, o risco descoberto às autoridades competentes e aos consumidores, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor - CDC:
Art. 10 - O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1° - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários;
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A sociedade empresária XYZ Fábrica e Comercialização Digital S.A., por meio do site de um representante empresarial autônomo, vende os bens informáticos que fabrica. Gláucia, estudante universitária, em 23 de junho de 2024, realizou a compra na internet de um desktop e dois monitores. Os produtos seriam destinados aos seus estudos e ao estágio na modalidade home office, que começaria em 12 de julho. Até a presente data os produtos não chegaram. A sociedade empresária informou que não os possui em estoque, e a fábrica encontra-se com carência de matéria-prima. Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A questão trata sobre proteção contratual do consumidor. A alternativa correta trata do fato de que Gláucia pode desistir da compra e solicitar a devolução integral do valor pago, uma vez que o produto não foi entregue dentro do prazo, nos termos do artigo 49 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor - CDC:
Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O Código Civil, ao tratar da caracterização do empresário, afasta desse instituto as pessoas naturais que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. Todavia, o Código Civil admitiu a possibilidade de essas pessoas virem a ser reputadas empresárias e, como tal, sujeitarem-se à inscrição na Junta Comercial. Assinale a opção que apresenta a condição para que isso ocorra.
Quando há elemento de empresa, é possível que a pessoa jurídica exerça tais atividades, conforme assim dispõe o artigo 966, parágrafo único, da Lei 10.406/02. o Código Civil:
Art. 966 - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira decidiram constituir uma sociedade do tipo simples de prazo indeterminado, que entrou em atividade na data da assinatura do contrato, levado a registro na semana seguinte, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assinale a opção que indica a hipótese de dissolução de pleno direito dessa sociedade.
De acordo com o Código Civil, a hipótese de dissolução de pleno direito da sociedade simples de prazo indeterminado constituída por F. Beltrão, G. Carneiro e S. Moreira é a deliberação dos sócios por maioria absoluta do capital está prevista no artigo 1.033, inciso III, da Lei 10.406/02. o Código Civil, que estabelece que a sociedade se dissolve quando a maioria dos sócios, representando, no mínimo, três quartos do capital, deliberar a dissolução:
Art. 1.033 - Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:
.....................
III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;
....................
Maura Chalé, sócia administradora da sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda., procura você, como advogado(a), informando que a sociedade é titular da marca de produto Chalé e deseja saber quais os direitos assegurados por lei ao titular de marca de produto. Sobre a hipótese narrada, com base na legislação, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei 9.279/96, a Lei de Propriedade Industrial, como titular da marca de produto "Chalé", a sociedade Produtora de Laticínios Santana do Manhuaçu Ltda. possui o direito de licenciar o uso da marca de produto Chalé e zelar pela sua integridade material ou reputação. Isso está previsto no artigo 130, inciso III da referida lei:
Art. 130. Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de:
I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.
A sociedade empresária Drogaria Ponto dos Volantes Ltda. requereu recuperação judicial e teve deferido o processamento, sendo que ambos os eventos ocorreram no ano de 2021. Nos exercícios sociais de 2021, 2022 e 2023, a sociedade não distribuiu lucros aos sócios, embora eles tivessem sido auferidos em 2022 e 2023. O sócio minoritário Lucas Sobrado consulta você, como advogado(a), para saber sobre a legalidade da ausência de distribuição de lucros nos referidos exercícios sociais, informando que o plano de recuperação judicial foi aprovado em dezembro de 2022 e a concessão ocorreu em janeiro de 2023, mas o processo ainda não foi encerrado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, seu parecer.
A recuperação judicial foi deferida, tendo seu processamento ocorrido. Nesse caso, nos termos do artigo 6º-A da Lei 11.101/2005, a lei da recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, poderá distribuir os lucros com a aprovação do plano de recuperação judicial, no ano de 2022 não era possível fazer a distribuição ainda, porque ainda estava pendente a aprovação. ” No ano de 2022 não era possível fazer a distribuição ainda, porque ainda estava pendente a aprovação. As demais alternativas estão incorretas, portanto. Vejamos:
Art. 6º-A - É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.
Ana Carolina procurou você, como advogado(a), para elaborar sua defesa em demanda pelo procedimento comum movida por Eduardo perante Vara Cível com o objetivo de obter indenização em virtude de suposto inadimplemento de Ana Carolina, qual seja, ter entregado uma quantidade de soja menor do que a que fora acordada contratualmente. Nessa reunião, Ana Carolina relatou que a indenização não era devida, porque ela havia entregado a quantidade de soja prevista no contrato. Ana Carolina relatou ainda que, na realidade, Eduardo não tinha realizado o pagamento integral previsto em contrato. Sobre a demanda movida por Eduardo visando ao pagamento da quantia que lhe é devida, assinale a opção que apresenta a medida cabível que você, na condição de advogado(a) de Ana Carolina, indicou.
Exatamente como previsto no artigo 343 da Lei 13.105/15, o Código de Processo Civil - CPC, Ana Carolina pode apresentar reconvenção dentro da própria contestação. Isso significa que, no mesmo processo em que se defende da acusação de inadimplemento, ela pode formular um pedido contra Eduardo para receber o valor que ele supostamente lhe deve. Essa é a forma mais eficiente e econômica de resolver a questão, pois concentra as pretensões relacionadas em um único processo. Se fosse nos juizados especiais, não caberia reconvenção, mas pedido contraposto. Trata-se de institutos semelhantes, mas com algumas diferenças, como se observa no artigo 31 da Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Art. 343 - Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 1º - Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º - A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
§ 3º - A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
§ 4º - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
§ 5º - Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
§ 6º - O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.
Art. 31 - Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.
Parágrafo único. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.