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Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 62 -Ramo: Direito Penal -Tema: Da Aplicação da Lei Penal -Organizadora: FGV
62
Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte - Art. 159, § 32, do Código Penal). No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando-a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto. No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Joelerson faz jus à redução da pena porque a Lei A, que entrou em vigor após o trânsito em julgado, é mais benéfica do que a legislação anterior e, conforme o parágrafo único do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal Brasileiro - CPP, deve retroagir para beneficiar o condenado. A entrada em vigor da Lei B, que restabeleceu o patamar sancionatório mais grave, não anula o direito à aplicação da Lei A, pois esta produz efeitos em relação a fatos anteriores, garantindo o benefício ao condenado.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 63 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Nulidades e dos Recursos em Geral -Organizadora: FGV
63
Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O efeito translativo permite que o tribunal conheça e analise questões de ordem pública, como a prescrição da pretensão punitiva, mesmo que não tenham sido objeto de recurso tempestivo. A prescrição retroativa é matéria de ordem pública e pode ser suscitada por Rogério em suas contrarrazões ou reconhecida de ofício pelo tribunal. Essa é a afirmativa correta, pois a questão trata diretamente do reconhecimento de prescrição em benefício de Rogério.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 64 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória -Organizadora: FGV
64
Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo. Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
Gabarito: A
Fundamentação:
O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, especialmente em inquéritos policiais, conforme estabelecido no artigo 282, parágrafo 2º, do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal - CPP, que exige provocação pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. Além disso, a prisão preventiva é cabível apenas em crimes dolosos com pena privativa de liberdade superior a 4 anos (artigo 313, inciso I, do CPP). Como o homicídio culposo não é doloso, a decretação da prisão preventiva é ilegal.
Art. 282 - As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
...................
§ 2º - As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
.....................
Art. 313 - Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
..................
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 65 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Nulidades e dos Recursos em Geral -Organizadora: FGV
65
Amanda impetra habeas corpus em favor de Telma, que foi presa preventivamente por decisão do Juiz de Primeiro Grau, sendo acusada da prática de crime hediondo. O habeas corpus foi impetrado com o argumento de excesso de prazo. O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, fundamentado na incompetência do juiz que decretou a prisão. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A concessão de habeas corpus de ofício é possível sempre que o Tribunal identificar um constrangimento ilegal manifesto, independentemente do fundamento apontado no pedido inicial. Conforme o artigo 654, parágrafo 2º, do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal - CPP, o habeas corpus pode ser concedido de ofício por autoridade judicial, visando garantir a liberdade de quem sofre ilegalidade. No caso, a incompetência do juiz é um motivo suficiente e legítimo para a concessão de ofício.
Art. 654 - O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1º - A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2º - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 66 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Dos Processos em Espécie -Organizadora: FGV
66
Daniel foi denunciado pela prática do crime de instigação ao suicídio. Após a fase de instrução, o Juiz pronunciou o réu, afirmando ser Daniel totalmente culpado da prática do crime e que qualquer jurado teria a obrigação moral de reconhecer provada a materialidade e a autoria. Nessa hipótese, de acordo com nosso ordenamento jurídico, você, como advogado(a) de Daniel, afirma que a decisão de pronúncia é
Gabarito: A
Fundamentação:
A decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal - CPP, deve limitar-se a indicar a materialidade do fato e os indícios de autoria ou participação, sem antecipar juízo de mérito ou afirmar a culpabilidade do réu. No caso, o juiz ultrapassou esses limites ao declarar Daniel totalmente culpado e ao sugerir uma obrigação moral dos jurados em condená-lo. Esse excesso de linguagem compromete a imparcialidade do julgamento, tornando a decisão ilegal.
Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2º - Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3º - O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 67 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Nulidades e dos Recursos em Geral -Organizadora: FGV
67
Policiais ingressaram no imóvel pertencente a Paulo, às 4 horas da manhã, em regular perseguição iniciada logo após a prática de um homicídio, a fim de prender Júnior (filho de Paulo) em flagrante delito. Ao ingressar no imóvel, os policiais capturaram Júnior e, em busca pessoal, localizaram o telefone celular do custodiado no bolso da calça. Além de prender Júnior em flagrante, a autoridade policial determinou o encaminhamento do telefone apreendido à perícia técnica, a fim de descobrir seu conteúdo. O laudo pericial indicou que nele havia conversas que confirmavam a pertinência de Júnior em associação criminosa. Assim, foi instaurado inquérito policial contra Júnior, para apurar o delito de associação criminosa. Nesse caso, assinale a opção que indica corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Júnior, deve apresentar.
Gabarito: D
Fundamentação:
A prisão em flagrante foi válida, pois houve perseguição imediata e o ingresso no domicílio foi legal. No entanto, a análise de dados do telefone celular depende de autorização judicial expressa, conforme o entendimento do STF. A autoridade policial agiu além de seus limites ao determinar a perícia no aparelho sem ordem judicial, violando o direito à privacidade e ao sigilo das comunicações. Assim, as provas obtidas a partir da perícia são nulas, bem como os atos subsequentes baseados nelas. Vejamos o que determina a Constituição Federal:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
..........................
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
....................
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 68 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Ação Penal e da Ação Civil ex delicto -Organizadora: FGV
68
Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X. Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte
Gabarito: 0
Fundamentação:
A sociedade empresária X é legítima para figurar como ré na ação civil ex delicto de execução, mas apenas porque não teve oportunidade de participar da ação penal originária. Conforme o artigo 935 da Lei 10.406/02, o Código Civil, a responsabilidade civil do empregador subsiste independentemente da responsabilização penal, mas o direito de execução civil direta com base na sentença penal depende de que a parte tenha tido oportunidade de defesa no processo criminal. Nesse caso, a ausência de participação no processo penal faz com que a ação civil ex delicto tenha que ser ajuizada contra a empresa de forma autônoma, e não diretamente executada.
Art. 935 - A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 69 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
69
Jorge, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reside com sua mãe, Francisca, e sua filha, Helena, que é estudante e tem 19 anos. O emprego de Jorge é a principal fonte de renda da família e o único sustento da casa. Acontece que Jorge foi acometido de uma doença e veio a falecer. Por isso, as duas dependentes de Jorge ingressam com um pedido de pensão por morte no INSS. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A pensão por morte é um dos benefícios que podem ser concedidos aos dependentes do segurado da previdência social que vier a falecer. O rol de dependentes, para os fins da legislação previdenciária, está exposto no artigo 16 da Lei 8.213/91, a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e pode ser dividido em três classes distintas. Na primeira classe, estão, dentre outras pessoas, os filhos menores de 21 anos (é o caso de Helena), enquanto os pais estão na segunda classe (é o caso de Francisca). Pelo parágrafo 1º do artigo 16 da legislação em questão, a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes, o que significa dizer que, em razão de existir um dependente da classe 1, a mãe de Jorge, que é dependente da classe 2, não poderá pleitear a concessão da pensão por morte.
Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
IV - (Revogada)
§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º ´- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 5º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º - Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
§ 7º - Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 70 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
70
Antônio recebe aposentadoria por incapacidade permanente e, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa, seu benefício foi acrescido de 25%. Em relação a esse acréscimo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Quando o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de Antônio for reajustado, o auxílio-acompanhante também deverá ser recalculado, a fim de manter a proporção de 25% sobre o novo valor do benefício, conforme disposto no artigo 45, parágrafo único, alínea "b", da Lei 8.213/91, a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Art. 45 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Exame: OAB EXAME XLII -Data da prova: 12-2024 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
71
Geraldo trabalha desde 2022 para uma sociedade empresária, atua na região metropolitana do Estado e recebe um salário fixo de R$ 4.000,00, sem qualquer desconto, exceto o imposto sobre a renda e o INSS. Além disso, desfruta de um pacote de benefícios que inclui auxílio-alimentação em forma de ticket, habitação num luxuoso apartamento, plano de saúde e auxílio-educação (compreendendo os valores relativos à matrícula, à mensalidade, à anuidade, aos livros e ao material didático). Geraldo consultou você, como advogado(a), para saber quais benefícios devem ter seu valor integrado à sua remuneração. Sobre a questão levantada por Geraldo, de acordo com os dados do enunciado e com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa correta está em consonância com o artigo 458, caput, do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. importante diferenciar as verbas recebidas “pelo” trabalho e “para” o trabalho. As verbas recebidas “pelo” trabalho são aquelas que configuram uma contraprestação pelos serviços prestados, ou seja, integram a remuneração. Já as verbas recebidas “para” o trabalho são aquelas de caráter indenizatório, que visam compensar o trabalhador por danos ou despesas relacionadas ao trabalho; logo, não integram a remuneração.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
OAB EXAME XLII
01/12/2024 · FGV · 79 questões
Joelerson, foragido, com longa lista de antecedentes criminais, foi condenado ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade de 24 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu (extorsão mediante sequestro seguida de morte - Art. 159, § 32, do Código Penal). No dia seguinte ao trânsito em julgado da condenação, entrou em vigor a Lei A, que reduziu a pena mínima para o delito referido, fixando-a em 20 (vinte) anos de reclusão. Após intensa reação midiática, a Lei B revogou a Lei A, restabelecendo o patamar sancionatório mínimo anteriormente previsto. No dia seguinte à entrada em vigor da Lei B, Joelerson foi capturado e iniciou o cumprimento da pena. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Joelerson faz jus à redução da pena porque a Lei A, que entrou em vigor após o trânsito em julgado, é mais benéfica do que a legislação anterior e, conforme o parágrafo único do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto-lei 2.848/40, o Código Penal Brasileiro - CPP, deve retroagir para beneficiar o condenado. A entrada em vigor da Lei B, que restabeleceu o patamar sancionatório mais grave, não anula o direito à aplicação da Lei A, pois esta produz efeitos em relação a fatos anteriores, garantindo o benefício ao condenado.
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Antônio e Rogério praticaram, em comunhão de ações e desígnios, um ilícito penal, e ambos foram condenados. Antônio e o Ministério Público interpuseram tempestivos recursos, ao passo que Rogério perdeu o prazo de recurso, porém constatou que havia prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o que foi sustentado por sua defesa em contrarrazões recursais. Nesse caso, considerando os efeitos dos recursos, assinale a afirmativa correta.
O efeito translativo permite que o tribunal conheça e analise questões de ordem pública, como a prescrição da pretensão punitiva, mesmo que não tenham sido objeto de recurso tempestivo. A prescrição retroativa é matéria de ordem pública e pode ser suscitada por Rogério em suas contrarrazões ou reconhecida de ofício pelo tribunal. Essa é a afirmativa correta, pois a questão trata diretamente do reconhecimento de prescrição em benefício de Rogério.
Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo. Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
O magistrado não pode decretar prisão preventiva de ofício, especialmente em inquéritos policiais, conforme estabelecido no artigo 282, parágrafo 2º, do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal - CPP, que exige provocação pelo Ministério Público ou pela autoridade policial. Além disso, a prisão preventiva é cabível apenas em crimes dolosos com pena privativa de liberdade superior a 4 anos (artigo 313, inciso I, do CPP). Como o homicídio culposo não é doloso, a decretação da prisão preventiva é ilegal.
Art. 282 - As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
...................
§ 2º - As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
.....................
Art. 313 - Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
..................
Amanda impetra habeas corpus em favor de Telma, que foi presa preventivamente por decisão do Juiz de Primeiro Grau, sendo acusada da prática de crime hediondo. O habeas corpus foi impetrado com o argumento de excesso de prazo. O Tribunal concedeu a ordem de habeas corpus de ofício, fundamentado na incompetência do juiz que decretou a prisão. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A concessão de habeas corpus de ofício é possível sempre que o Tribunal identificar um constrangimento ilegal manifesto, independentemente do fundamento apontado no pedido inicial. Conforme o artigo 654, parágrafo 2º, do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal - CPP, o habeas corpus pode ser concedido de ofício por autoridade judicial, visando garantir a liberdade de quem sofre ilegalidade. No caso, a incompetência do juiz é um motivo suficiente e legítimo para a concessão de ofício.
Art. 654 - O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1º - A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2º - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
Daniel foi denunciado pela prática do crime de instigação ao suicídio. Após a fase de instrução, o Juiz pronunciou o réu, afirmando ser Daniel totalmente culpado da prática do crime e que qualquer jurado teria a obrigação moral de reconhecer provada a materialidade e a autoria. Nessa hipótese, de acordo com nosso ordenamento jurídico, você, como advogado(a) de Daniel, afirma que a decisão de pronúncia é
A decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal - CPP, deve limitar-se a indicar a materialidade do fato e os indícios de autoria ou participação, sem antecipar juízo de mérito ou afirmar a culpabilidade do réu. No caso, o juiz ultrapassou esses limites ao declarar Daniel totalmente culpado e ao sugerir uma obrigação moral dos jurados em condená-lo. Esse excesso de linguagem compromete a imparcialidade do julgamento, tornando a decisão ilegal.
Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1º - A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
§ 2º - Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória.
§ 3º - O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.
Policiais ingressaram no imóvel pertencente a Paulo, às 4 horas da manhã, em regular perseguição iniciada logo após a prática de um homicídio, a fim de prender Júnior (filho de Paulo) em flagrante delito. Ao ingressar no imóvel, os policiais capturaram Júnior e, em busca pessoal, localizaram o telefone celular do custodiado no bolso da calça. Além de prender Júnior em flagrante, a autoridade policial determinou o encaminhamento do telefone apreendido à perícia técnica, a fim de descobrir seu conteúdo. O laudo pericial indicou que nele havia conversas que confirmavam a pertinência de Júnior em associação criminosa. Assim, foi instaurado inquérito policial contra Júnior, para apurar o delito de associação criminosa. Nesse caso, assinale a opção que indica corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Júnior, deve apresentar.
A prisão em flagrante foi válida, pois houve perseguição imediata e o ingresso no domicílio foi legal. No entanto, a análise de dados do telefone celular depende de autorização judicial expressa, conforme o entendimento do STF. A autoridade policial agiu além de seus limites ao determinar a perícia no aparelho sem ordem judicial, violando o direito à privacidade e ao sigilo das comunicações. Assim, as provas obtidas a partir da perícia são nulas, bem como os atos subsequentes baseados nelas. Vejamos o que determina a Constituição Federal:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
..........................
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
....................
Anderson, motorista da sociedade empresária X, dirigindo o veículo da sociedade empresária fora do horário comercial e acima da velocidade permitida, atropelou Lucas. Lucas ficou internado pelo período de dois meses. Anderson foi condenado com trânsito em julgado, no âmbito criminal. Lucas propõe ação civil ex delicto de execução contra a sociedade empresária X. Sobre essa ação civil ex delicto, você, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária X, afirmou, corretamente, que ela é parte
A sociedade empresária X é legítima para figurar como ré na ação civil ex delicto de execução, mas apenas porque não teve oportunidade de participar da ação penal originária. Conforme o artigo 935 da Lei 10.406/02, o Código Civil, a responsabilidade civil do empregador subsiste independentemente da responsabilização penal, mas o direito de execução civil direta com base na sentença penal depende de que a parte tenha tido oportunidade de defesa no processo criminal. Nesse caso, a ausência de participação no processo penal faz com que a ação civil ex delicto tenha que ser ajuizada contra a empresa de forma autônoma, e não diretamente executada.
Art. 935 - A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Jorge, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reside com sua mãe, Francisca, e sua filha, Helena, que é estudante e tem 19 anos. O emprego de Jorge é a principal fonte de renda da família e o único sustento da casa. Acontece que Jorge foi acometido de uma doença e veio a falecer. Por isso, as duas dependentes de Jorge ingressam com um pedido de pensão por morte no INSS. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A pensão por morte é um dos benefícios que podem ser concedidos aos dependentes do segurado da previdência social que vier a falecer. O rol de dependentes, para os fins da legislação previdenciária, está exposto no artigo 16 da Lei 8.213/91, a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e pode ser dividido em três classes distintas. Na primeira classe, estão, dentre outras pessoas, os filhos menores de 21 anos (é o caso de Helena), enquanto os pais estão na segunda classe (é o caso de Francisca). Pelo parágrafo 1º do artigo 16 da legislação em questão, a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os dependentes das classes seguintes, o que significa dizer que, em razão de existir um dependente da classe 1, a mãe de Jorge, que é dependente da classe 2, não poderá pleitear a concessão da pensão por morte.
Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
IV - (Revogada)
§ 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º ´- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 5º - As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º - Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
§ 7º - Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Antônio recebe aposentadoria por incapacidade permanente e, por necessitar da assistência permanente de outra pessoa, seu benefício foi acrescido de 25%. Em relação a esse acréscimo, assinale a afirmativa correta.
Quando o valor da aposentadoria por incapacidade permanente de Antônio for reajustado, o auxílio-acompanhante também deverá ser recalculado, a fim de manter a proporção de 25% sobre o novo valor do benefício, conforme disposto no artigo 45, parágrafo único, alínea "b", da Lei 8.213/91, a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
Art. 45 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
Geraldo trabalha desde 2022 para uma sociedade empresária, atua na região metropolitana do Estado e recebe um salário fixo de R$ 4.000,00, sem qualquer desconto, exceto o imposto sobre a renda e o INSS. Além disso, desfruta de um pacote de benefícios que inclui auxílio-alimentação em forma de ticket, habitação num luxuoso apartamento, plano de saúde e auxílio-educação (compreendendo os valores relativos à matrícula, à mensalidade, à anuidade, aos livros e ao material didático). Geraldo consultou você, como advogado(a), para saber quais benefícios devem ter seu valor integrado à sua remuneração. Sobre a questão levantada por Geraldo, de acordo com os dados do enunciado e com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta está em consonância com o artigo 458, caput, do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. importante diferenciar as verbas recebidas “pelo” trabalho e “para” o trabalho. As verbas recebidas “pelo” trabalho são aquelas que configuram uma contraprestação pelos serviços prestados, ou seja, integram a remuneração. Já as verbas recebidas “para” o trabalho são aquelas de caráter indenizatório, que visam compensar o trabalhador por danos ou despesas relacionadas ao trabalho; logo, não integram a remuneração.
Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.
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