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Exame: OAB EXAME XV -Data da prova: 11-2014 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro "X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A alternativa está correta por ser cópia literal do que estabelece o art. 2 ° da Convenção Internacional para Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.
Exame: OAB EXAME XV -Data da prova: 11-2014 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
22
Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O art. 2°, n° 1 do Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos afirma que é vedada qualquer reserva ao mencionado Protocolo, salvo os casos de reserva formulada no momento da ratificação ou adesão que preveja a aplicação de pena de morte em tempo de guerra decorrente de condenação por infração penal de natureza militar.
Exame: OAB EXAME XV -Data da prova: 11-2014 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
23
Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A afirmação está correta, conforme estabelece o art. 9° da LINDB, como Portugal foi o local se realizou o ato de disposição da última vontade de Alexia, devem ser observados os requisitos formais exigidos pela lei local.
Exame: OAB EXAME XV -Data da prova: 11-2014 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
24
Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os procedimentos conducentes à deportação devem respeitar o contraditório e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo (Art. 51 da Lei de Migrações). Assim sendo, é essencial a notificação da Defensoria Pública da União (Art. 51, § 1º, da Lei de Migrações).
Exame: OAB EXAME XV -Data da prova: 11-2014 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
25
O Fisco do estado "X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica "Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa "Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
Gabarito: D
Fundamentação:
O art. 151, IV, do CTN afirma que a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Exame: OAB EXAME XV -Data da prova: 11-2014 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
26
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
Gabarito: C
Fundamentação:
A afirmação está correta, em virtude do art. 24, §2° da Constituição Federal afirmar que o Estado poderá ter competência suplementar em relação à competência da União. Deve-se observar ainda o disposto no §3º do art. 24 da CF/88, o qual determina que: “Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.
Exame: OAB EXAME XV -Data da prova: 11-2014 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Normas Gerais de Direito Tributário -Organizadora: FGV
27
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade
Gabarito: B
Fundamentação:
De acordo com o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, o processo administrativo tributário sem decisão definitiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. O art. 206 da CTN ainda dispõe que o crédito com a exigibilidade suspensa constará de certidão com o mesmo efeito da certidão negativa.
Exame: OAB EXAME XV -Data da prova: 11-2014 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
28
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O art. 146, inciso IV, da Constituição Federal, afirma que a arrecadação, fiscalização e cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, usando cadastro nacional único de contribuintes.
Exame: OAB EXAME XV -Data da prova: 11-2014 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Licitações Públicas -Organizadora: FGV
29
Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Tanto na dispensa quanto na inexigibilidade, a Administração não poderá contratar diretamente obras e serviços pelo preço acima ao do mercado (vide art. 26, parágrafo único, III, da Lei 8.666/93).
Exame: OAB EXAME XV -Data da prova: 11-2014 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Organização da Administração Pública -Organizadora: FGV
30
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Existe uma violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que, tal artigo não prevê a possibilidade de concurso interno Brasil.
OAB EXAME XV
16/11/2014 · FGV · 78 questões
Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro "X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.
Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
O Fisco do estado "X" lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica "Y" para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado. A empresa "Y" impetrou, então, mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar. Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Considerando apenas os dados apresentados, é correto afirmar que a sociedade
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.