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Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 61 -Ramo: Direito Penal -Tema: Das Penas -Organizadora: FGV
61
Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior. O advogado de Rafael deve pleitear
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 64 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data o cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. Vale ressaltar, que a reincidência fica configurada quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 62 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
62
Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade. Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado. Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente. Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 155 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, comete crime de furto, quem subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Ainda, o inciso V do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, nos informa que o homicídio é qualificado se é cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Assim, depreende-se da situação narrada que Francisco cometeu o crime de furto e homicídio qualificado.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 63 -Ramo: Direito Penal -Tema: Leis Penais Especiais -Organizadora: FGV
63
A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme o artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 64 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
64
Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, pratica o crime de estupro de vulnerável ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Fique claro que, para efeitos legais, no dia do aniversário de 14 anos, Joana passa a ter essa idade, e não no dia seguinte. Notar que não há a exploração sexual, tipificada no artigo 244-A da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, posto que há o consentimento de Joana.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 65 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória -Organizadora: FGV
65
José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Como não estão presentes os requisitos da prisão preventiva o juiz poderá aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que se trata de crime para o qual é cominada pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 283, parágrafo 1º do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 66 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Questões e Processos Incidentes -Organizadora: FGV
66
Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório. Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 151 Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do artigo 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador. E o artigo 152 do Código de Processo Penal aduz que se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o parágrafo 2º do artigo 149 do Código de Processo Penal.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 67 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Ação Penal e da Ação Civil ex delicto -Organizadora: FGV
67
Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria. Diante da situação narrada, é correto afirmar que
Gabarito: A
Fundamentação:
O crime em tela trata de ação penal privada, e, consequentemente, está pautado sobre os princípios da oportunidade e disponibilidade. Desta forma, somente se procede a persecução criminal mediante queixa, que se não ocorre considerar-se-á perempta a ação penal. Bem como quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deve estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, conforme preceitua inciso III do artigo 60 do Código de Processo Penal dispõe que, nos casos em que.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 68 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Dos Processos em Espécie -Organizadora: FGV
68
Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade. Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 397, inciso I, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos do Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade de ilicitude do fato.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 69 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Nulidades e dos Recursos em Geral -Organizadora: FGV
69
José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,
Gabarito: D
Fundamentação:
Dispõe o artigo 623 do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, que a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ainda, o inciso I do artigo 624 do Código de Processo Penal, diz que serão julgadas pelo Supremo às condenações por ele proferidas e o inciso II determina que os demais casos serão processados e julgados pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiças ou de Alçada.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 70 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
70
Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de ônibus que têm custos distintos. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme dispõe a Súmula 29 do TST, o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. Assim sendo, Joana tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.
OAB EXAME XX
01/07/2016 · FGV · 80 questões
Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior. O advogado de Rafael deve pleitear
Conforme determina o artigo 64 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, para efeito de reincidência não prevalece a condenação anterior, se entre a data o cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. Vale ressaltar, que a reincidência fica configurada quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
Aproveitando-se da ausência do morador, Francisco subtraiu de um sítio diversas ferramentas de valor considerável, conduta não assistida por quem quer que seja. No dia seguinte, o proprietário Antônio verifica a falta das coisas subtraídas, resolvendo se dirigir à delegacia da cidade. Após efetuar o devido registro, quando retornava para o sítio, Antônio avistou Francisco caminhando com diversas ferramentas em um carrinho, constatando que se tratavam dos bens dele subtraídos no dia anterior. Resolve fazer a abordagem, logo dizendo ser o proprietário dos objetos, vindo Francisco, para garantir a impunidade do crime anterior, a desferir um golpe de pá na cabeça de Antônio, causando-lhe as lesões que foram a causa de sua morte. Apesar de tentar fugir em seguida, Francisco foi preso por policiais que passavam pelo local, sendo as coisas recuperadas, ficando constatado o falecimento do lesado. Revoltada, a família de Antônio o procura, demonstrando interesse em sua atuação como assistente de acusação e afirmando a existência de dúvidas sobre a capitulação da conduta do agente. Considerando o caso narrado, o advogado esclarece que a conduta de Francisco configura o(s) crime(s) de
Conforme dispõe o artigo 155 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, comete crime de furto, quem subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Ainda, o inciso V do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, nos informa que o homicídio é qualificado se é cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Assim, depreende-se da situação narrada que Francisco cometeu o crime de furto e homicídio qualificado.
A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que
Conforme o artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Durante dois meses, Mário, 45 anos, e Joana, 14 anos, mantiveram relações sexuais em razão de relacionamento amoroso. Apesar do consentimento de ambas as partes, ao tomar conhecimento da situação, o pai de Joana, revoltado, comparece à Delegacia e narra o ocorrido para a autoridade policial, esclarecendo que o casal se conhecera no dia do aniversário de 14 anos de sua filha. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Mário
Conforme dispõe o artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, pratica o crime de estupro de vulnerável ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos. Fique claro que, para efeitos legais, no dia do aniversário de 14 anos, Joana passa a ter essa idade, e não no dia seguinte. Notar que não há a exploração sexual, tipificada no artigo 244-A da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, posto que há o consentimento de Joana.
José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos. Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
Como não estão presentes os requisitos da prisão preventiva o juiz poderá aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que se trata de crime para o qual é cominada pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 283, parágrafo 1º do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal.
Clodoaldo figura como indiciado em inquérito policial que investiga a prática de um crime de estupro de vulnerável. Já no curso das investigações, Clodoaldo apresenta sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é oferecida denúncia contra o indiciado. Durante a audiência, o advogado de Clodoaldo requer a instauração de incidente de insanidade mental, sendo o pleito indeferido pelo magistrado, que considerou o ato protelatório. Sobre o tema incidente de insanidade mental, é correto afirmar que
Conforme dispõe o artigo 151 Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do artigo 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador. E o artigo 152 do Código de Processo Penal aduz que se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o parágrafo 2º do artigo 149 do Código de Processo Penal.
Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria. Diante da situação narrada, é correto afirmar que
O crime em tela trata de ação penal privada, e, consequentemente, está pautado sobre os princípios da oportunidade e disponibilidade. Desta forma, somente se procede a persecução criminal mediante queixa, que se não ocorre considerar-se-á perempta a ação penal. Bem como quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deve estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, conforme preceitua inciso III do artigo 60 do Código de Processo Penal dispõe que, nos casos em que.
Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia, Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu em estado de necessidade. Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em resposta à acusação, deverá requerer a
Conforme dispõe o artigo 397, inciso I, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos do Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade de ilicitude do fato.
José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado,
Dispõe o artigo 623 do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, que a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ainda, o inciso I do artigo 624 do Código de Processo Penal, diz que serão julgadas pelo Supremo às condenações por ele proferidas e o inciso II determina que os demais casos serão processados e julgados pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiças ou de Alçada.
Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a 100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de ônibus que têm custos distintos. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe a Súmula 29 do TST, o empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. Assim sendo, Joana tem direito de receber o acréscimo que terá na despesa com transporte.