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Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
1
A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
Gabarito: B
Fundamentação:
O contrato entre o advogado e seu cliente é considerado título executivo extrajudicial. A leitura dos artigos 22, parágrafo 4º e 24, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, deixam claro que os honorários pactuados através de contrato particular podem ser cobrados nos mesmos autos da ação, podendo o juiz determinar que sejam pagos diretamente ao advogado, sendo o valor descontado do total a ser recebido pelo constituinte.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
2
Michael foi réu em um processo criminal, denunciado pela prática do delito de corrupção passiva. Sua defesa técnica no feito foi realizada pela advogada Maria, que, para tanto, teve acesso a comprovantes de rendimentos e extratos da conta bancária de Michael. Tempos após o término do processo penal, a ex-mulher de Michael ajuizou demanda, postulando, em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de Michael, a autora arrolou a advogada como testemunha. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O sigilo profissional é inerente à profissão do advogado, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Maria não poderá depor, sob pena de infringir as determinações dispostas no artigo 34, incisos VII e VIII da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e com o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Caso o fizer, estará cometendo infração disciplinar, mesmo se autorizada por Michael.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
3
A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos litigantes pela solução consensual do conflito. Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os honorários profissionais contratados estão a salvo de eventuais acordos entre as partes, posto que não se envolvem ou se misturam com o acordo, seja ele feito judicialmente ou de forma extrajudicial, e isso está explicitado pelo artigo 24, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Importante salientar que, diante da possibilidade de uma repactuação entre os litigantes, uma nova negociação pode ser feita entre advogado e cliente.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
4
João outorgou procuração ao advogado Antônio, para sua defesa em certo processo. Todavia, decorridos alguns dias, João concluiu que a atuação de apenas um profissional não seria suficiente à sua satisfatória representação e buscou Antônio, a fim de informá-lo de que pretendia também contratar o advogado Luiz, para atuar juntamente com ele no feito. Ocorre que Antônio negou-se a aceitar a indicação, por duvidar das qualidades profissionais do colega. Meses depois, convencido de que realmente precisa de auxílio, resolveu substabelecer o mandato, com reserva de poderes, ao advogado Lucas, que goza de sua absoluta confiança. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Nenhum profissional é obrigado a aceitar a contratação de outro para lhe ajudar, de sorte que a decisão de Antônio encontra guarida no que determina o artigo 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, por outro lado, o substabelecimento do mandato, com reserva de poderes é ato pessoal do advogado, que não precisa dar a seu cliente conhecimento de tal fato, conforme esta decidido pelo artigo 26 do mesmo Diploma Legal.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
5
Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de censura. Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional
Gabarito: C
Fundamentação:
O inciso II do artigo 66 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil não deixa a menor dúvida quanto ao fato da extinção do mandato de Fabiano, inclusive não entrando no mérito da gravidade do fato que gerou a sua condenação disciplinar.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
6
Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se às suas questões pessoais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os cargos do Conselho Federal e do Conselho Seccional não dispõem de vices no caso de sua vacância, de sorte que, nesses casos, conforme previsto no artigo 50 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, será necessária a eleição de seus substitutos, que serão escolhidos dentre seus membro.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
7
As advogadas Tereza, Gabriela e Esmeralda desejam integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, para preenchimento de vaga constitucionalmente destinada aos advogados na composição do Tribunal. Tereza exerce regular e efetivamente a atividade de advocacia há 15 anos. Possui reputação ilibada e saber jurídico tão notório que a permitiu ser eleita conselheira suplente, para a atual gestão, de determinada subseção da OAB. Gabriela, embora nunca tenha integrado órgão da OAB, exerce, regular e efetivamente, a advocacia há 06 anos e é conhecida por sua conduta ética e seu profundo conhecimento do Direito. Por sua vez, Esmeralda pratica regularmente a advocacia há 10 anos. Também é inconteste seu extenso conhecimento jurídico. A reputação ilibada de Esmeralda é comprovada diariamente no corretíssimo exercício de sua função de tesoureira da Caixa de Assistência de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 58 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, particularmente no seu inciso XIV veda a inclusão de membros de qualquer órgão da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, nas listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, o que põe por terra qualquer possibilidade de Tereza e Esmeralda serem escolhidas. Com relação à Gabriela, o artigo 5° do Provimento 102/2004 é bem claro ao definir que há o impedimento para a inscrição no processo seletivo sem a comprovação do efetivo exercício profissional da advocacia nos dez anos anteriores à data do seu requerimento, o que a impede por ter apenas seis anos de exercício regular efetivo. Resta concluído, pelo exposto, que nenhuma das três possui qualificação para compor a lista.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Infrações e Sanções Disciplinares -Organizadora: FGV
8
A advogada Dolores cometeu infração disciplinar sujeita à sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato foi oficialmente constatado, tendo sido encaminhada notícia a certo Conselho Seccional da OAB. Em 14/07/2010 foi instaurado processo disciplinar. Em 15/07/2012 foi aplicada definitivamente a sanção disciplinar de suspensão. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O fato da infração disciplinar foi constatado quatro anos depois de seu acontecimento, e o caput do artigo 43, Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, é bem claro ao definir que o prazo prescricional da pretensão punitiva é de cinco anos contados da data da constatação, portanto, não está caracterizada a prescrição.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 9 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Infrações e Sanções Disciplinares -Organizadora: FGV
9
Guilherme é advogado de José em ação promovida por este em face de Bruno, cujo advogado é Gabriel. Na audiência de conciliação, ao deparar-se com Bruno, Guilherme o reconhece como antigo amigo da época de colégio, com o qual havia perdido contato. Dias após a realização da audiência, na qual foi frustrada a tentativa de conciliação, Guilherme se reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o litígio, estabelece entendimento sobre a causa diretamente com ele, sem autorização de José e sem ciência de Gabriel. Na situação narrada,
Gabarito: A
Fundamentação:
O princípio disciplinar do advogado não permite conluios, acertos ou ajustes com a outra parte, ou mesmo com o advogado adverso, sem prévio conhecimento e autorização do cliente, e isso está estampado no inciso VIII do artigo 34 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 10 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
10
Júlia é advogada de Fernando, réu em processo criminal de grande repercussão social. Em um programa vespertino da rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que Júlia era “advogada de porta de cadeia” e “ajudante de bandido”. Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho Seccional da OAB e pediu que fosse promovido o desagravo público. Júlia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela, informou ao Conselho Seccional da OAB que o desagravo não era necessário, pois já ajuizara ação para apurar a responsabilidade civil do apresentador. No caso narrado,
Gabarito: C
Fundamentação:
Inicialmente, cabe ressaltar que a dignidade do exercício da advocacia é uma estrada de mão dupla. No parágrafo 2° do artigo 31 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil fica bem claro que o advogado não deve ter receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, entretanto, o caput desse mesmo artigo determina que o advogado deve ser respeitoso, para que seja merecedor desse mesmo respeito. O caput do artigo 18 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, determina que o desagravo deve ser promovido pelo Conselho competente, de ofício, a pedido do advogado ofendido ou qualquer pessoa, mesmo não sendo advogado.
OAB EXAME XX
01/07/2016 · FGV · 80 questões
A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
O contrato entre o advogado e seu cliente é considerado título executivo extrajudicial. A leitura dos artigos 22, parágrafo 4º e 24, parágrafo 1º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, deixam claro que os honorários pactuados através de contrato particular podem ser cobrados nos mesmos autos da ação, podendo o juiz determinar que sejam pagos diretamente ao advogado, sendo o valor descontado do total a ser recebido pelo constituinte.
Michael foi réu em um processo criminal, denunciado pela prática do delito de corrupção passiva. Sua defesa técnica no feito foi realizada pela advogada Maria, que, para tanto, teve acesso a comprovantes de rendimentos e extratos da conta bancária de Michael. Tempos após o término do processo penal, a ex-mulher de Michael ajuizou demanda, postulando, em face dele, a prestação de alimentos. Ciente de que Maria conhecia os rendimentos de Michael, a autora arrolou a advogada como testemunha. Considerando o caso narrado e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, assinale a afirmativa correta.
O sigilo profissional é inerente à profissão do advogado, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Maria não poderá depor, sob pena de infringir as determinações dispostas no artigo 34, incisos VII e VIII da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e com o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Caso o fizer, estará cometendo infração disciplinar, mesmo se autorizada por Michael.
A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos litigantes pela solução consensual do conflito. Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Os honorários profissionais contratados estão a salvo de eventuais acordos entre as partes, posto que não se envolvem ou se misturam com o acordo, seja ele feito judicialmente ou de forma extrajudicial, e isso está explicitado pelo artigo 24, parágrafo 4º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Importante salientar que, diante da possibilidade de uma repactuação entre os litigantes, uma nova negociação pode ser feita entre advogado e cliente.
João outorgou procuração ao advogado Antônio, para sua defesa em certo processo. Todavia, decorridos alguns dias, João concluiu que a atuação de apenas um profissional não seria suficiente à sua satisfatória representação e buscou Antônio, a fim de informá-lo de que pretendia também contratar o advogado Luiz, para atuar juntamente com ele no feito. Ocorre que Antônio negou-se a aceitar a indicação, por duvidar das qualidades profissionais do colega. Meses depois, convencido de que realmente precisa de auxílio, resolveu substabelecer o mandato, com reserva de poderes, ao advogado Lucas, que goza de sua absoluta confiança. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Nenhum profissional é obrigado a aceitar a contratação de outro para lhe ajudar, de sorte que a decisão de Antônio encontra guarida no que determina o artigo 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, por outro lado, o substabelecimento do mandato, com reserva de poderes é ato pessoal do advogado, que não precisa dar a seu cliente conhecimento de tal fato, conforme esta decidido pelo artigo 26 do mesmo Diploma Legal.
Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de censura. Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional
O inciso II do artigo 66 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil não deixa a menor dúvida quanto ao fato da extinção do mandato de Fabiano, inclusive não entrando no mérito da gravidade do fato que gerou a sua condenação disciplinar.
Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se às suas questões pessoais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Os cargos do Conselho Federal e do Conselho Seccional não dispõem de vices no caso de sua vacância, de sorte que, nesses casos, conforme previsto no artigo 50 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, será necessária a eleição de seus substitutos, que serão escolhidos dentre seus membro.
As advogadas Tereza, Gabriela e Esmeralda desejam integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, para preenchimento de vaga constitucionalmente destinada aos advogados na composição do Tribunal. Tereza exerce regular e efetivamente a atividade de advocacia há 15 anos. Possui reputação ilibada e saber jurídico tão notório que a permitiu ser eleita conselheira suplente, para a atual gestão, de determinada subseção da OAB. Gabriela, embora nunca tenha integrado órgão da OAB, exerce, regular e efetivamente, a advocacia há 06 anos e é conhecida por sua conduta ética e seu profundo conhecimento do Direito. Por sua vez, Esmeralda pratica regularmente a advocacia há 10 anos. Também é inconteste seu extenso conhecimento jurídico. A reputação ilibada de Esmeralda é comprovada diariamente no corretíssimo exercício de sua função de tesoureira da Caixa de Assistência de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
O artigo 58 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, particularmente no seu inciso XIV veda a inclusão de membros de qualquer órgão da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, nas listas para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, o que põe por terra qualquer possibilidade de Tereza e Esmeralda serem escolhidas. Com relação à Gabriela, o artigo 5° do Provimento 102/2004 é bem claro ao definir que há o impedimento para a inscrição no processo seletivo sem a comprovação do efetivo exercício profissional da advocacia nos dez anos anteriores à data do seu requerimento, o que a impede por ter apenas seis anos de exercício regular efetivo. Resta concluído, pelo exposto, que nenhuma das três possui qualificação para compor a lista.
A advogada Dolores cometeu infração disciplinar sujeita à sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato foi oficialmente constatado, tendo sido encaminhada notícia a certo Conselho Seccional da OAB. Em 14/07/2010 foi instaurado processo disciplinar. Em 15/07/2012 foi aplicada definitivamente a sanção disciplinar de suspensão. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
O fato da infração disciplinar foi constatado quatro anos depois de seu acontecimento, e o caput do artigo 43, Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, é bem claro ao definir que o prazo prescricional da pretensão punitiva é de cinco anos contados da data da constatação, portanto, não está caracterizada a prescrição.
Guilherme é advogado de José em ação promovida por este em face de Bruno, cujo advogado é Gabriel. Na audiência de conciliação, ao deparar-se com Bruno, Guilherme o reconhece como antigo amigo da época de colégio, com o qual havia perdido contato. Dias após a realização da audiência, na qual foi frustrada a tentativa de conciliação, Guilherme se reaproxima de Bruno, e com vistas a solucionar o litígio, estabelece entendimento sobre a causa diretamente com ele, sem autorização de José e sem ciência de Gabriel. Na situação narrada,
O princípio disciplinar do advogado não permite conluios, acertos ou ajustes com a outra parte, ou mesmo com o advogado adverso, sem prévio conhecimento e autorização do cliente, e isso está estampado no inciso VIII do artigo 34 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Júlia é advogada de Fernando, réu em processo criminal de grande repercussão social. Em um programa vespertino da rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que Júlia era “advogada de porta de cadeia” e “ajudante de bandido”. Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho Seccional da OAB e pediu que fosse promovido o desagravo público. Júlia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela, informou ao Conselho Seccional da OAB que o desagravo não era necessário, pois já ajuizara ação para apurar a responsabilidade civil do apresentador. No caso narrado,
Inicialmente, cabe ressaltar que a dignidade do exercício da advocacia é uma estrada de mão dupla. No parágrafo 2° do artigo 31 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil fica bem claro que o advogado não deve ter receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, entretanto, o caput desse mesmo artigo determina que o advogado deve ser respeitoso, para que seja merecedor desse mesmo respeito. O caput do artigo 18 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, determina que o desagravo deve ser promovido pelo Conselho competente, de ofício, a pedido do advogado ofendido ou qualquer pessoa, mesmo não sendo advogado.