Provas comentadas da OAB

Conforme o artigo 6º, inciso VI, da Lei 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotado, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Não obstante, o Decreto 6.949/09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, prevê, em seu artigo 23, que os Estados que ratificaram a Convenção tomarão medidas efetivas para eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, em aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, prevalecendo, em todos os casos, o interesse superior da criança. Bem como, que os Estados Partes prestarão a devida assistência às pessoas com deficiência para que as pessoas portadoras de deficiência possam exercer suas responsabilidades na criação dos filhos.

Conforme estabelece o artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica, sobre as Garantias Judiciais, em seu item “2”, alínea a, o acusado deve ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou fale a língua do juízo ou tribunal.

Em que pese o artigo 22 do Código de Processo Civil estabelecer que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que as partes, expressa ou tacitamente, se submeterem à jurisdição nacional. A Lei 4.657/42, também conhecida como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), busca regulamentar certas normas jurídicas, determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço. E é utilizada pelo Direito Internacional Privado, portanto, para estabelecer qual legislação será competente em cada caso. Na questão em destaque, conforme determina o artigo 9º, da LINDB, para qualificar e reger as obrigações de um contrato, deve ser aplicado a lei do país em que o mesmo foi constituído. No caso, o contrato foi celebrado em Londres, portanto a legislação do Reino Unido será a utilizada para qualificar e reger as obrigações.

Conforme o artigo 23, inciso III da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

Conforme dispõe o artigo 149 da Constituição Federal, compete exclusivamente à União a instituição de Contribuições Sociais.

Por força da “Imunidade Tributária Recíproca”, prevista no artigo. 150, parágrafo 2º da Constituição Federal, não incidirá imposto predial territorial urbano sobre o imóvel das autarquias.

Conforme o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria decorrentes de obras públicas. A Constituição Federal não reservou a instituição de Taxas à lei complementar. Portanto, não há vedação de que uma lei ordinária modifique a alíquota e a base de cálculo da taxa mantidas em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

Conforme o artigo 169 Da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. No tocante a contagem do prazo, por força do parágrafo único do mesmo diploma legal, ele será interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Pública interessada.

O princípio da continuidade impõe a prestação ininterrupta do serviço público, tendo em vista o dever do Estado de satisfazer e promover direitos fundamentais. A continuidade pressupõe a regularidade na prestação do serviço público, com observância das normas vigentes e, no caso dos concessionários, das condições do contrato de concessão. Por outro lado, os argumentos a favor da interrupção do serviço em caso de inadimplemento do usuário são assim enumerados por grande parte da doutrina: a) o artigo 6°, parágrafo 3°, inciso II da Lei 8.987/95 admite a interrupção do serviço público, após prévio aviso, quando houver inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; b) necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, que restaria abalado caso a concessionária fosse obrigada a prestar o serviço ao consumidor inadimplente; e c) a continuidade do serviço público facultativo pressupõe o cumprimento de deveres por parte do usuário, notadamente o pagamento da tarifa. Tem prevalecido a possibilidade de interrupção do serviço público concedido quando constatado o inadimplemento do usuário. A antinomia jurídica, no caso, é resolvida pelo critério da especialidade, segundo o qual a norma especial prevalece sobre a norma geral (artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Conforme dispõe o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito [..].