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Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
31
O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Pelo artigo 1º da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, fica o gerente de Licitação da empresa pública sujeito a eventual ação de improbidade, assim como o diretor-presidente da construtora, aplicando-se o artigo 3º.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
32
Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos e ela inerente.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
33
Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Não obstante, o artigo 9º determina que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Responsabilidade Civil do Estado -Organizadora: FGV
34
A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria. Nesse caso,
Gabarito: C
Fundamentação:
A culpa concorrente, em tema de responsabilidade civil do Estado, ocorre quando há uma concorrência da ação do agente e da culpa do particular, ambos contribuindo para a ocorrência do evento. Há uma divisão de responsabilidade e, consequentemente, também, do quantum a ser indenizado. Não obstante, a responsabilidade da empresa contratada pelo Município será do tipo subjetiva, conforme previsto no artigo 70 da Lei 8.666/93, Lei das Licitações. O Estado, no caso, responderá apenas de forma subsidiária.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
35
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 182, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, além de atuar como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
36
No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 7.347/85, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
37
Antônio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua herança para uma instituição de caridade que cuida de animais abandonados. O único parente de Antônio é seu irmão João, com quem almoça todos os domingos. Antônio não possui outros parentes nem cônjuge ou companheiro. Antônio procura você na condição de advogado e indaga se a vontade dele é tutelada pela lei. Diante da indagação de Antônio, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Dispõe o artigo 1.857 da Lei 10.406/02, Código Civil, que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Contudo, o parágrafo 1º determina que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída em testamento. Não obstante, o artigo 1.845 estabelece que são herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge. Desta forma, como Antônio não possui herdeiro necessário, pode doar, por testamento, a totalidade de seus bens a quem quiser.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
38
Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida, Pedro pagou integralmente o empréstimo. Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme dispõe artigo 284 da Lei 10.406/02, Código Civil, no caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. Além disso, o parágrafo único do artigo 282 diz que, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. Assim, Pedro pode exigir de Paulo R$ 3.000,00, isto é, a soma de R$ 2.000,00 da parte dele e mais R$ 1.000,00 do insolvente João.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
39
Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais). Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A alternativa correta está em perfeita consonância com o disposto pelo artigo 1.318 da Lei 10.406/02, Código Civil, o qual determina que as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante, mas terá este ação regressiva contra os demais.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
40
Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um mês depois da celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por ele naquele momento. Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O artigo 1.660, inciso II, da Lei 10.406/02, Código Civil, estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. Nesse caso, fato eventual diz respeito ao prêmio máximo de loteria, recebido por Sérgio. E no inciso V, consta que entram na comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge refere-se aos aluguéis.
OAB EXAME XX
01/07/2016 · FGV · 80 questões
O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação. A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Pelo artigo 1º da Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, fica o gerente de Licitação da empresa pública sujeito a eventual ação de improbidade, assim como o diretor-presidente da construtora, aplicando-se o artigo 3º.
Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo, um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Conforme preceitua o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos e ela inerente.
Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Não obstante, o artigo 9º determina que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho, Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela empresa contratada pelo Município para a reforma de um viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários que trabalhava no local naquele momento, um bloco de concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé de Maria. Nesse caso,
A culpa concorrente, em tema de responsabilidade civil do Estado, ocorre quando há uma concorrência da ação do agente e da culpa do particular, ambos contribuindo para a ocorrência do evento. Há uma divisão de responsabilidade e, consequentemente, também, do quantum a ser indenizado. Não obstante, a responsabilidade da empresa contratada pelo Município será do tipo subjetiva, conforme previsto no artigo 70 da Lei 8.666/93, Lei das Licitações. O Estado, no caso, responderá apenas de forma subsidiária.
O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o artigo 182, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, além de atuar como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
No curso de obra pública de construção de represa para fins de geração de energia hidrelétrica em rio que corta dois estados da Federação, a associação privada Sorrio propõe ação civil pública buscando a reconstituição do ambiente ao status quo anterior ao do início da construção, por supostos danos ao meio ambiente. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 7.347/85, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Antônio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua herança para uma instituição de caridade que cuida de animais abandonados. O único parente de Antônio é seu irmão João, com quem almoça todos os domingos. Antônio não possui outros parentes nem cônjuge ou companheiro. Antônio procura você na condição de advogado e indaga se a vontade dele é tutelada pela lei. Diante da indagação de Antônio, assinale a afirmativa correta.
Dispõe o artigo 1.857 da Lei 10.406/02, Código Civil, que toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Contudo, o parágrafo 1º determina que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída em testamento. Não obstante, o artigo 1.845 estabelece que são herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge. Desta forma, como Antônio não possui herdeiro necessário, pode doar, por testamento, a totalidade de seus bens a quem quiser.
Paulo, João e Pedro, mutuários, contraíram empréstimo com Fernando, mutuante, tornando-se, assim, devedores solidários do valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Fernando, muito amigo de Paulo, exonerou-o da solidariedade. João, por sua vez, tornou-se insolvente. No dia do vencimento da dívida, Pedro pagou integralmente o empréstimo. Considerando a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe artigo 284 da Lei 10.406/02, Código Civil, no caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. Além disso, o parágrafo único do artigo 282 diz que, se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. Assim, Pedro pode exigir de Paulo R$ 3.000,00, isto é, a soma de R$ 2.000,00 da parte dele e mais R$ 1.000,00 do insolvente João.
Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo, contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço, ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais). Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta está em perfeita consonância com o disposto pelo artigo 1.318 da Lei 10.406/02, Código Civil, o qual determina que as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante, mas terá este ação regressiva contra os demais.
Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um mês depois da celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por ele naquele momento. Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
O artigo 1.660, inciso II, da Lei 10.406/02, Código Civil, estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. Nesse caso, fato eventual diz respeito ao prêmio máximo de loteria, recebido por Sérgio. E no inciso V, consta que entram na comunhão os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge refere-se aos aluguéis.