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Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
71
Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário. Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O afastamento resultante de acidente de trabalho reconhecido pela empresa é hipótese de suspensão do contrato de trabalho e, por força do parágrafo 5º, do artigo 15 da Lei 8.036/90, Lei do FGTS, o empregador permanece obrigado a depositar as verbas referentes ao FGTS.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -Organizadora: FGV
72
Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito. Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O caso em tela narra situação de transferência de empregado contratado no Brasil para o exterior, o que vem regrado pela Lei 7.064/82, Lei da Expatriação de Trabalhadores Brasileiros, que no parágrafo único do artigo 3º determina a aplicação da legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
73
João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A prescrição é a perda de uma pretensão em razão do decurso do prazo pelo seu titular. Ela se aplica a pretensões condenatórias, eis que trata de direitos subjetivos, conforme determina o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, não tendo aplicação a pretensões declaratórias, que são imprescritíveis, sendo o clássico exemplo a mera anotação de carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, conforme aduz o artigo 11 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
74
Flávio trabalhou na sociedade empresária Sul Minas Ltda., e recebia R$ 1.500,00 mensais. Além disso, desfrutava de plano de saúde custeado integralmente pela empregadora, no valor de R$ 500,00. Em sede de ação trabalhista, Flávio pede a integração do valor à sua remuneração. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
À luz do artigo 458, parágrafo 2º, inciso IV, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não integram o salário as utilidades concedidas pelo empregador referentes à assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. Desta forma, não possui natureza salarial ou remuneratória a pretensão do autor.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
75
Ramiro e João trabalharam para a sociedade empresária Braço Forte Ltda. Ramiro foi dispensado e cumpriu o aviso prévio trabalhando. João pediu demissão e a sociedade empresária o dispensou do cumprimento do aviso prévio. Sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias, a partir do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Aplicar-se-á o disposto pelo parágrafo 6º do artigo 477 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou seja, tanto para Ramiro, quanto para João, as verbas rescisórias deverão ser pagas até 10 dias contados a partir do término do contrato.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Execução Trabalhista -Organizadora: FGV
76
Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A responsabilidade de todos os créditos que porventura forem deferidos em favor do reclamante, recairão de forma subsidiária sobre a instituição bancária, conforme estabelece o inciso IV da Súmula 331 do TST.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Custas, Emolumentos e Honorários -Organizadora: FGV
77
Paulo é juridicamente pobre, razão pela qual teve a gratuidade de justiça deferida em sede de reclamação trabalhista ajuizada em face de seu empregador, na qual pleiteava adicional de periculosidade. No curso do processo, o perito constatou que o local de trabalho não era perigoso, uma vez que Paulo não trabalhava em condição que ensejasse o pagamento do adicional de periculosidade. Diante disso, assinale a opção que indica a quem cabe custear os honorários periciais.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em conformidade com o disposto pelo artigo 790-B do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o qual estabelece que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”, estamos diante do gabarito da questão.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Atos, Termos e Prazos Processuais -Organizadora: FGV
78
Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. No dia da audiência, não compareceu, razão pela qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audiência, com todos presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo. Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de Mário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A perempção trabalhista é instituto pelo qual o empregado fica impedido de ajuizamento de nova demanda trabalhista pelo prazo de seis meses após a ocorrência de dois arquivamentos consecutivos em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, conforme artigos 732 e 731 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dessa forma, considerando que somente houve 01 arquivamento pelo não comparecimento do autor, sendo a seguinte por outro motivo, não se aplica o referido instituto, devendo o feito prosseguir normalmente com a rejeição da alegação formulada.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Atos, Termos e Prazos Processuais -Organizadora: FGV
79
Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho. Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Carlos era maior de idade quando encerrado o contrato de trabalho, dessa forma, aplicar-se-á o prazo bienal de prescrição disposto pelo artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, contatos da dispensa.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Procedimento Sumaríssimo e Sumário -Organizadora: FGV
80
Em audiência trabalhista sob o rito sumaríssimo, o advogado da ré aduziu que suas testemunhas estavam ausentes. Sem apresentar qualquer justificativa ou comprovante de comunicação às testemunhas, requereu o adiamento do feito. Diante disso, estando presentes as testemunhas do autor, o juiz indagou do advogado do autor se ele concordava ou não com o adiamento, requerendo justificativa. Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Á luz do que estabelece o parágrafo 3º do artigo 852-H do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos em que a testemunha deixa de comparecer, somente será deferida a intimação desta se for apresentada prova de que foi convidada, senão, deve prosseguir o feito.
OAB EXAME XX
01/07/2016 · FGV · 80 questões
Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário. Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a afirmativa correta.
O afastamento resultante de acidente de trabalho reconhecido pela empresa é hipótese de suspensão do contrato de trabalho e, por força do parágrafo 5º, do artigo 15 da Lei 8.036/90, Lei do FGTS, o empregador permanece obrigado a depositar as verbas referentes ao FGTS.
Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito. Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
O caso em tela narra situação de transferência de empregado contratado no Brasil para o exterior, o que vem regrado pela Lei 7.064/82, Lei da Expatriação de Trabalhadores Brasileiros, que no parágrafo único do artigo 3º determina a aplicação da legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP.
João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
A prescrição é a perda de uma pretensão em razão do decurso do prazo pelo seu titular. Ela se aplica a pretensões condenatórias, eis que trata de direitos subjetivos, conforme determina o artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, não tendo aplicação a pretensões declaratórias, que são imprescritíveis, sendo o clássico exemplo a mera anotação de carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, conforme aduz o artigo 11 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Flávio trabalhou na sociedade empresária Sul Minas Ltda., e recebia R$ 1.500,00 mensais. Além disso, desfrutava de plano de saúde custeado integralmente pela empregadora, no valor de R$ 500,00. Em sede de ação trabalhista, Flávio pede a integração do valor à sua remuneração. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
À luz do artigo 458, parágrafo 2º, inciso IV, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não integram o salário as utilidades concedidas pelo empregador referentes à assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. Desta forma, não possui natureza salarial ou remuneratória a pretensão do autor.
Ramiro e João trabalharam para a sociedade empresária Braço Forte Ltda. Ramiro foi dispensado e cumpriu o aviso prévio trabalhando. João pediu demissão e a sociedade empresária o dispensou do cumprimento do aviso prévio. Sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias, a partir do caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Aplicar-se-á o disposto pelo parágrafo 6º do artigo 477 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, ou seja, tanto para Ramiro, quanto para João, as verbas rescisórias deverão ser pagas até 10 dias contados a partir do término do contrato.
Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A responsabilidade de todos os créditos que porventura forem deferidos em favor do reclamante, recairão de forma subsidiária sobre a instituição bancária, conforme estabelece o inciso IV da Súmula 331 do TST.
Paulo é juridicamente pobre, razão pela qual teve a gratuidade de justiça deferida em sede de reclamação trabalhista ajuizada em face de seu empregador, na qual pleiteava adicional de periculosidade. No curso do processo, o perito constatou que o local de trabalho não era perigoso, uma vez que Paulo não trabalhava em condição que ensejasse o pagamento do adicional de periculosidade. Diante disso, assinale a opção que indica a quem cabe custear os honorários periciais.
Em conformidade com o disposto pelo artigo 790-B do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o qual estabelece que “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”, estamos diante do gabarito da questão.
Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. No dia da audiência, não compareceu, razão pela qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audiência, com todos presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo. Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de Mário, assinale a afirmativa correta.
A perempção trabalhista é instituto pelo qual o empregado fica impedido de ajuizamento de nova demanda trabalhista pelo prazo de seis meses após a ocorrência de dois arquivamentos consecutivos em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, conforme artigos 732 e 731 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Dessa forma, considerando que somente houve 01 arquivamento pelo não comparecimento do autor, sendo a seguinte por outro motivo, não se aplica o referido instituto, devendo o feito prosseguir normalmente com a rejeição da alegação formulada.
Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho. Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.
Carlos era maior de idade quando encerrado o contrato de trabalho, dessa forma, aplicar-se-á o prazo bienal de prescrição disposto pelo artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, contatos da dispensa.
Em audiência trabalhista sob o rito sumaríssimo, o advogado da ré aduziu que suas testemunhas estavam ausentes. Sem apresentar qualquer justificativa ou comprovante de comunicação às testemunhas, requereu o adiamento do feito. Diante disso, estando presentes as testemunhas do autor, o juiz indagou do advogado do autor se ele concordava ou não com o adiamento, requerendo justificativa. Sobre o caso relatado, na qualidade de advogado do autor, assinale a afirmativa correta.
Á luz do que estabelece o parágrafo 3º do artigo 852-H do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos em que a testemunha deixa de comparecer, somente será deferida a intimação desta se for apresentada prova de que foi convidada, senão, deve prosseguir o feito.