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Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 11 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
11
A partir da leitura de Aristóteles (Ética a Nicômaco), assinale a alternativa que corresponde à classificação de justiça constante do texto: “... uma espécie é a que se manifesta nas distribuições de honras, de dinheiro ou das outras coisas que são divididas entre aqueles que têm parte na constituição (pois aí é possível receber um quinhão igual ou desigual ao de um outro)...”
Gabarito: D
Fundamentação:
No trecho trazido pela questão Aristóteles está se referindo à Justiça Distributiva. "Como virtude que regula as relações entre a comunidade e seus membros, cabe à justiça distributiva regular a aplicação dos recursos da coletividade às diversas regiões ou setores da vida social, disciplinar a fixação dos impostos e sua progressividade, o voto plural nas sociedades anônimas, a participação dos empregados nos lucros, na gestão ou na propriedade da empresa, a aplicação do salário-família etc. Os princípios da justiça distributiva inspiram planos de reforma agrária, urbana, tributária, educacional."
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 12 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
12
O raciocínio analógico é típico do pensamento jurídico. Esse é um tema debatido por vários teóricos e filósofos do Direito. Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, trata-se de um método de autointegração do Direito. Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia.
Gabarito: B
Fundamentação:
Para BOBBIO (1995), “Entende-se por ‘analogia’ o procedimento pelo qual se atribui a um caso não-regulamentado a mesma disciplina que a um caso regulamentado semelhante. Aduzindo o autor, ainda, que a “analogia é certamente o mais típico e o mais importante dos procedimentos interpretativos de um determinado sistema normativo: é o procedimento mediante o qual se explica a assim chamada tendência de cada ordenamento jurídico a expandir-se além dos casos expressamente regulamentados. Foi usada largamente em todos os tempos. [...]” BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6ª ed. Brasília: Editora UNB, 1995.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
13
Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça
Gabarito: C
Fundamentação:
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ pertence à estrutura do Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 92, inciso I-A da Constituição Federal, bem como tem a sua competência estabelecida na forma do artigo 103-B, também da Constituição Federal, o qual determina que esse Conselho atuará no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
14
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 75 da Constituição Federal, as normas estabelecidas na seção IX, do capítulo I, Do Poder Legislativo, da Constituição Federal aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas Municipais. Enquanto o parágrafo 1º do artigo 73 diz que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. Assim, a proposta de emenda à Constituição Estadual que altere requisitos para a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do estado é inconstitucional, uma vez que deve ser observado o que preceitua a Constituição Federal, em respeito ao princípio da simetria.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas -Organizadora: FGV
15
O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que
Gabarito: C
Fundamentação:
Dispõe o parágrafo 2º do artigo 136 da Constituição Federal, que o tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Contudo, o problema apresentado traz que ainda restava evidente que as medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa, não foram eficazes. Dessa forma, o inciso I do artigo 137 dispõe que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
16
O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa. Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme preceitua o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
17
Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme dispõe a alínea a do inciso II do artigo 61 da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração. Assim, há inconstitucionalidade formal na apresentação de emenda parlamentar no Senado Federal tratando de aumento da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Sendo assim, o Presidente da República poderá vetar o projeto de lei alegando a inconstitucionalidade formal, e o veto deverá ser exercido dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 66 Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
18
Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério. Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta. Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 102, inciso I, alínea e do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Já o inciso II do artigo 109 determina que é de competência dos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
19
O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. No entanto, o Presidente poderá ser preso por Crime Comum Praticado em Razão da Função se houver sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal federal - STF. O artigo 86, parágrafo 3º nos informa que enquanto não sobrevier uma Sentença Condenatória, nas infrações comuns praticado em razão da função, não haverá prisão do Presidente. Essa Cláusula exorbitante nos mostra que não há prisão cautelar que possa alcançar o Chefe do Executivo. Como o Presidente cometeu um homicídio, que nenhuma relação tem com o exercício da função, só poderá ser responsabilizado criminalmente por esse crime após o término do mandato.
Exame: OAB EXAME XX -Data da prova: 07-2016 -Questão na prova: 20 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
20
Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos existentes na terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades.
OAB EXAME XX
01/07/2016 · FGV · 80 questões
A partir da leitura de Aristóteles (Ética a Nicômaco), assinale a alternativa que corresponde à classificação de justiça constante do texto: “... uma espécie é a que se manifesta nas distribuições de honras, de dinheiro ou das outras coisas que são divididas entre aqueles que têm parte na constituição (pois aí é possível receber um quinhão igual ou desigual ao de um outro)...”
No trecho trazido pela questão Aristóteles está se referindo à Justiça Distributiva. "Como virtude que regula as relações entre a comunidade e seus membros, cabe à justiça distributiva regular a aplicação dos recursos da coletividade às diversas regiões ou setores da vida social, disciplinar a fixação dos impostos e sua progressividade, o voto plural nas sociedades anônimas, a participação dos empregados nos lucros, na gestão ou na propriedade da empresa, a aplicação do salário-família etc. Os princípios da justiça distributiva inspiram planos de reforma agrária, urbana, tributária, educacional."
O raciocínio analógico é típico do pensamento jurídico. Esse é um tema debatido por vários teóricos e filósofos do Direito. Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico, trata-se de um método de autointegração do Direito. Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia.
Para BOBBIO (1995), “Entende-se por ‘analogia’ o procedimento pelo qual se atribui a um caso não-regulamentado a mesma disciplina que a um caso regulamentado semelhante. Aduzindo o autor, ainda, que a “analogia é certamente o mais típico e o mais importante dos procedimentos interpretativos de um determinado sistema normativo: é o procedimento mediante o qual se explica a assim chamada tendência de cada ordenamento jurídico a expandir-se além dos casos expressamente regulamentados. Foi usada largamente em todos os tempos. [...]” BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6ª ed. Brasília: Editora UNB, 1995.
Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça - CNJ pertence à estrutura do Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 92, inciso I-A da Constituição Federal, bem como tem a sua competência estabelecida na forma do artigo 103-B, também da Constituição Federal, o qual determina que esse Conselho atuará no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
Conforme dispõe o artigo 75 da Constituição Federal, as normas estabelecidas na seção IX, do capítulo I, Do Poder Legislativo, da Constituição Federal aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas Municipais. Enquanto o parágrafo 1º do artigo 73 diz que os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. Assim, a proposta de emenda à Constituição Estadual que altere requisitos para a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do estado é inconstitucional, uma vez que deve ser observado o que preceitua a Constituição Federal, em respeito ao princípio da simetria.
O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que
Dispõe o parágrafo 2º do artigo 136 da Constituição Federal, que o tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. Contudo, o problema apresentado traz que ainda restava evidente que as medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa, não foram eficazes. Dessa forma, o inciso I do artigo 137 dispõe que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa. Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:
Conforme preceitua o artigo 67 da Constituição Federal, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe a alínea a do inciso II do artigo 61 da Constituição Federal, são de iniciativa privativa do Presidente da República a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração. Assim, há inconstitucionalidade formal na apresentação de emenda parlamentar no Senado Federal tratando de aumento da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Sendo assim, o Presidente da República poderá vetar o projeto de lei alegando a inconstitucionalidade formal, e o veto deverá ser exercido dentro do prazo de 15 dias úteis, conforme estabelece o parágrafo 1º do artigo 66 Constituição Federal.
Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério. Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta. Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.
Conforme dispõe o artigo 102, inciso I, alínea e do artigo 102 da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. Já o inciso II do artigo 109 determina que é de competência dos juízes federais processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que
Conforme o parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. No entanto, o Presidente poderá ser preso por Crime Comum Praticado em Razão da Função se houver sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo Supremo Tribunal federal - STF. O artigo 86, parágrafo 3º nos informa que enquanto não sobrevier uma Sentença Condenatória, nas infrações comuns praticado em razão da função, não haverá prisão do Presidente. Essa Cláusula exorbitante nos mostra que não há prisão cautelar que possa alcançar o Chefe do Executivo. Como o Presidente cometeu um homicídio, que nenhuma relação tem com o exercício da função, só poderá ser responsabilizado criminalmente por esse crime após o término do mandato.
Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade. Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.
Em caso de pertencer ao Estado a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo, ou de ter direitos sobre outros recursos existentes na terras, os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados, a fim de se determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, e em que medida, antes de se empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes nas suas terras. Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades.