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Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
1
Janaína é procuradora do município de Oceanópolis e atua, fora da carga horária demandada pela função, como advogada na sociedade de advogados Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na universidade estadual Beta, situada na localidade, tendo deixado o magistério há um ano, quando tomou posse como procuradora municipal. Atualmente, Janaína deseja imprimir cartões de visitas para divulgação profissional de seu endereço e telefones. Assim, dirigiu-se a uma gráfica e elaborou o seguinte modelo: no centro do cartão, consta o nome e o número de inscrição de Janaína na OAB. Logo abaixo, o endereço e os telefones do escritório. No canto superior direito, há uma pequena fotografia da advogada, com vestimenta adequada. Na parte inferior do cartão, estão as seguintes inscrições “procuradora do município de Oceanópolis”, “advogada – Sociedade de Advogados Alfa” e “ex-professora da Universidade Beta”. A impressão será feita em papel branco com proporções usuais e grafia discreta na cor preta. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme preceitua o artigo 44 do Código de Ética e Disciplina - CED, nos cartões de visita bem como em quaisquer outros meios em que se faça constar publicidade profissional, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição. Sendo vedado, conforme o parágrafo 2º do mesmo diploma legal, a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros, bem como a menção a qualquer emprego, cargo ou função, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário. Ou seja: poderá haver a menção ao cargo de professor; não poderá haver a menção ao cargo de procurador; e, não poderá haver fotografia pessoal nem de terceiro.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
2
O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de ex-presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Roni, ex-presidente do Conselho Federal, integra a composição atual do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe garantido apenas direito a voz nas sessões, uma vez que o direito a voto é assegurado apenas aos ex-presidentes que que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 ou em seu exercício se encontravam naquela data. Conforme determina o artigo 51, parágrafo 2º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e artigo 62, parágrafo 1º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
3
Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais. De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 75 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que contra decisões unânimes que contrariem decisão de outro Conselho Seccional, cabe recurso ao Conselho Federal. Da mesma forma que, por força do mesmo diploma legal, caberá recurso em todas as decisões não unânimes; ou daquelas unânimes que contrariem o Estatuto da OAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, os provimentos ou decisões do próprio Conselho Federal.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
4
Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, exige a presença do advogado para assistir aos investigados na fase inquisitorial, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório e de todos os elementos investigatórios e probatórios decorrentes da mesma apuração. Sendo direito do defensor, na forma do artigo 7º, inciso XIV da mesma Lei, e da Súmula Vinculante nº 14, o mais amplo acesso aos autos da investigação, inclusive podendo fazer cópias e tomar notas, seja por meio físico ou digital (câmera, celular, scanner etc).
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
5
Florentino, advogado regularmente inscrito na OAB, além da advocacia, passou a exercer também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades, por meio de uma placa na porta de um de seus escritórios, com os dizeres: Florentino, advogado e corretor de imóveis. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em consonância com o que esclarece a Resolução nº 13/97 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, e dispõe o artigo 1º, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com o artigo 40, inciso IV do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, é permitido o exercício paralelo da advocacia com outra atividade profissional, desde que não ocupem o mesmo espaço, indiquem qualquer vínculo entre elas ou façam publicidade de forma conjunta.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
6
José, bacharel em Direito, constitui Cesar, advogado, como seu procurador para atuar em demanda a ser proposta em face de Natália. Ajuizada a demanda, após o pedido de tutela provisória ter sido indeferido, José orienta César a opor Embargos de Declaração, embora não vislumbre omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco erro material a corrigir. César, porém, acredita que a medida mais adequada é a interposição de Agravo de Instrumento, pois entende que a decisão poderá ser revista pelo tribunal, facultando-se, ainda, ao juízo de primeira instância reformar sua decisão. Diante da divergência, assinale a opção que indica o posicionamento correto.
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED é certeiro ao dispor que advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
8
Luciana e Antônio são advogados que, embora não tenham constituído sociedade, atuam em conjunto em algumas causas, por meio de substabelecimentos conferidos reciprocamente. Em regra, acordam informalmente a divisão do trabalho e dos honorários.
Todavia, após obterem sucesso em caso de valor vultoso, não chegaram a um consenso acerca da partilha dos honorários, pois cada um entendeu que sua participação foi preponderante. Assim, decidiram submeter a questão à Ordem dos Advogados. Nesse caso,
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 71, inciso VI do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, compete ao Tribunal de Ética atuar como mediador ou conciliador para uma melhor distribuição dos valores referentes à honorários considerando a proporção da participação de cada um dos profissionais para solução do caso.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 9 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
9
Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é designada audiência para data na qual os demais empregados da empresa estarão em outro Estado, participando de um congresso. Assim, no dia da audiência designada, Pedro se apresenta como preposto da reclamada, na condição de empregado da empresa, e advogado com procuração para patrocinar a causa. Nesse contexto,
Gabarito: D
Fundamentação:
É expressamente proibido (defeso) que o advogado atue, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente em audiências, conforme previsão do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 10 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Infrações e Sanções Disciplinares -Organizadora: FGV
10
A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada. Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme esclarece o artigo 30, parágrafo 1º e 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, a advocacia pro bono é permitida, desde que não seja usada como meio de publicidade pelo profissional. Bem como, estabelece que ela deve ser eventual, voluntária e apenas em favor de instituições (e seus assistidos que não dispuserem de valores para contratação de um advogado) que não possuam fins econômicos.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 11 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
11
De acordo com o contratualismo proposto por Thomas Hobbes em sua obra Leviatã, o contrato social só é possível em função de uma lei da natureza que expresse, segundo o autor, a própria ideia de justiça. Assinale a opção que, segundo o autor na obra em referência, apresenta esta lei da natureza.
Gabarito: C
Fundamentação:
De outras leis de natureza "Daquela lei de natureza pela qual somos obrigados a transferir aos outros aqueles direitos que, ao serem conservados, impedem a paz da humanidade, segue-se uma terceira: Que os homens cumpram os pactos que celebrarem. Sem esta lei os pactos seriam vãos, e não passariam de palavras vazias; como o direito de todos os homens a todas as coisas continuaria em vigor, permaneceríamos na condição de guerra. Nesta lei de natureza reside a fonte e a origem da justiça. Porque sem um pacto anterior não há transferência de direito, e todo homem tem direito a todas as coisas, consequentemente nenhuma ação pode ser injusta. Mas, depois de celebrado um pacto, rompê-lo é injusto. E a definição da injustiça não é outra senão o não cumprimento de um pacto. E tudo o que não é injusto é justo." Leviatã, Thomas Hobbes de Malmesbury, p.52
OAB EXAME XXI
01/11/2016 · FGV · 78 questões
Janaína é procuradora do município de Oceanópolis e atua, fora da carga horária demandada pela função, como advogada na sociedade de advogados Alfa, especializada em Direito Tributário. A profissional já foi professora na universidade estadual Beta, situada na localidade, tendo deixado o magistério há um ano, quando tomou posse como procuradora municipal. Atualmente, Janaína deseja imprimir cartões de visitas para divulgação profissional de seu endereço e telefones. Assim, dirigiu-se a uma gráfica e elaborou o seguinte modelo: no centro do cartão, consta o nome e o número de inscrição de Janaína na OAB. Logo abaixo, o endereço e os telefones do escritório. No canto superior direito, há uma pequena fotografia da advogada, com vestimenta adequada. Na parte inferior do cartão, estão as seguintes inscrições “procuradora do município de Oceanópolis”, “advogada – Sociedade de Advogados Alfa” e “ex-professora da Universidade Beta”. A impressão será feita em papel branco com proporções usuais e grafia discreta na cor preta. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Conforme preceitua o artigo 44 do Código de Ética e Disciplina - CED, nos cartões de visita bem como em quaisquer outros meios em que se faça constar publicidade profissional, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição. Sendo vedado, conforme o parágrafo 2º do mesmo diploma legal, a inclusão de fotografias pessoais ou de terceiros, bem como a menção a qualquer emprego, cargo ou função, atual ou pretérito, em qualquer órgão ou instituição, salvo o de professor universitário. Ou seja: poderá haver a menção ao cargo de professor; não poderá haver a menção ao cargo de procurador; e, não poderá haver fotografia pessoal nem de terceiro.
O advogado Roni foi presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de ex-presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a afirmativa correta.
Roni, ex-presidente do Conselho Federal, integra a composição atual do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário vitalício, sendo-lhe garantido apenas direito a voz nas sessões, uma vez que o direito a voto é assegurado apenas aos ex-presidentes que que exerceram mandato antes de 05 de julho de 1994 ou em seu exercício se encontravam naquela data. Conforme determina o artigo 51, parágrafo 2º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e artigo 62, parágrafo 1º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Lúcia, advogada, foi processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais. De acordo com o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho Seccional do Estado de Pernambuco,
O artigo 75 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que contra decisões unânimes que contrariem decisão de outro Conselho Seccional, cabe recurso ao Conselho Federal. Da mesma forma que, por força do mesmo diploma legal, caberá recurso em todas as decisões não unânimes; ou daquelas unânimes que contrariem o Estatuto da OAB, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, os provimentos ou decisões do próprio Conselho Federal.
Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
O artigo 7º, inciso XXI, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, exige a presença do advogado para assistir aos investigados na fase inquisitorial, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório e de todos os elementos investigatórios e probatórios decorrentes da mesma apuração. Sendo direito do defensor, na forma do artigo 7º, inciso XIV da mesma Lei, e da Súmula Vinculante nº 14, o mais amplo acesso aos autos da investigação, inclusive podendo fazer cópias e tomar notas, seja por meio físico ou digital (câmera, celular, scanner etc).
Florentino, advogado regularmente inscrito na OAB, além da advocacia, passou a exercer também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades, por meio de uma placa na porta de um de seus escritórios, com os dizeres: Florentino, advogado e corretor de imóveis. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o que esclarece a Resolução nº 13/97 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, e dispõe o artigo 1º, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com o artigo 40, inciso IV do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, é permitido o exercício paralelo da advocacia com outra atividade profissional, desde que não ocupem o mesmo espaço, indiquem qualquer vínculo entre elas ou façam publicidade de forma conjunta.
José, bacharel em Direito, constitui Cesar, advogado, como seu procurador para atuar em demanda a ser proposta em face de Natália. Ajuizada a demanda, após o pedido de tutela provisória ter sido indeferido, José orienta César a opor Embargos de Declaração, embora não vislumbre omissão, contradição ou obscuridade na decisão, tampouco erro material a corrigir. César, porém, acredita que a medida mais adequada é a interposição de Agravo de Instrumento, pois entende que a decisão poderá ser revista pelo tribunal, facultando-se, ainda, ao juízo de primeira instância reformar sua decisão. Diante da divergência, assinale a opção que indica o posicionamento correto.
O artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED é certeiro ao dispor que advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.
Luciana e Antônio são advogados que, embora não tenham constituído sociedade, atuam em conjunto em algumas causas, por meio de substabelecimentos conferidos reciprocamente. Em regra, acordam informalmente a divisão do trabalho e dos honorários.
Todavia, após obterem sucesso em caso de valor vultoso, não chegaram a um consenso acerca da partilha dos honorários, pois cada um entendeu que sua participação foi preponderante. Assim, decidiram submeter a questão à Ordem dos Advogados. Nesse caso,
Conforme dispõe o artigo 71, inciso VI do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, compete ao Tribunal de Ética atuar como mediador ou conciliador para uma melhor distribuição dos valores referentes à honorários considerando a proporção da participação de cada um dos profissionais para solução do caso.
Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é designada audiência para data na qual os demais empregados da empresa estarão em outro Estado, participando de um congresso. Assim, no dia da audiência designada, Pedro se apresenta como preposto da reclamada, na condição de empregado da empresa, e advogado com procuração para patrocinar a causa. Nesse contexto,
É expressamente proibido (defeso) que o advogado atue, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente em audiências, conforme previsão do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED.
A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada. Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.
Conforme esclarece o artigo 30, parágrafo 1º e 3º do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, a advocacia pro bono é permitida, desde que não seja usada como meio de publicidade pelo profissional. Bem como, estabelece que ela deve ser eventual, voluntária e apenas em favor de instituições (e seus assistidos que não dispuserem de valores para contratação de um advogado) que não possuam fins econômicos.
De acordo com o contratualismo proposto por Thomas Hobbes em sua obra Leviatã, o contrato social só é possível em função de uma lei da natureza que expresse, segundo o autor, a própria ideia de justiça. Assinale a opção que, segundo o autor na obra em referência, apresenta esta lei da natureza.
De outras leis de natureza "Daquela lei de natureza pela qual somos obrigados a transferir aos outros aqueles direitos que, ao serem conservados, impedem a paz da humanidade, segue-se uma terceira: Que os homens cumpram os pactos que celebrarem. Sem esta lei os pactos seriam vãos, e não passariam de palavras vazias; como o direito de todos os homens a todas as coisas continuaria em vigor, permaneceríamos na condição de guerra. Nesta lei de natureza reside a fonte e a origem da justiça. Porque sem um pacto anterior não há transferência de direito, e todo homem tem direito a todas as coisas, consequentemente nenhuma ação pode ser injusta. Mas, depois de celebrado um pacto, rompê-lo é injusto. E a definição da injustiça não é outra senão o não cumprimento de um pacto. E tudo o que não é injusto é justo." Leviatã, Thomas Hobbes de Malmesbury, p.52