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Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 12 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
12
Há um limite para a interferência legítima da opinião coletiva sobre a independência individual, e encontrar esse limite, guardando-o de invasões, é tão indispensável à boa condição dos negócios humanos como a proteção contra o despotismo político. - John Stuart Mill. A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias. Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária.
Gabarito: D
Fundamentação:
John Stuart Mill, assim como Tocqeville, compreendem a tirania da maioria como uma força política que se impõe ou pelo Estado e seus agentes, representando a "maioria" que em nome dela age, ou uma força que age diretamente da sociedade, encarnando no inconsciente coletivo processos de opressão que não se manifestam por meio dos agentes públicos. Nesse sentido, Stuart Mill afirma que: “A sociedade pode executar e executa os próprios mandatos; e, se ela expede mandatos errôneos ao invés de certos, ou mandatos relativos a coisas nas quais não deve intrometer-se, pratica uma tirania social mais terrível que muitas outras formas de opressão política, desde que, embora não apoiada ordinariamente nas mesmas penalidades extremas que estas últimas, deixa, entretanto, menos meios de fuga que elas, penetrando muito mais profundamente nas particularidades da vida e escravizando a própria alma". MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade; 2ª ed., Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 1991; Clássicos do Pensamento Político; v. 22, p. 48.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
13
Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).
Gabarito: B
Fundamentação:
Uma vez que não há hierarquia entre normas no corpo fixo (principal) e as normas transitórias (ADCT), ambas fazendo parte da estrutura da constituição [1]. Considerando que ambas podem ser aplicadas no caso concreto, para dirimir a questão devem ser utilizados alguns critérios de solução de aplicação das normas. Sendo eles: 1. Especialidade 2. Cronologia 3. Hierarquia de normas. Como ambas possuem a mesma hierarquia, então usaremos como critério a especialidade, em que aplicar-se-á a norma mais específica ao caso concreto.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Social -Organizadora: FGV
14
O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.
Gabarito: B
Fundamentação:
A ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região, proposta que propiciará melhorias relativas à saúde, assegurará diretamente direitos relativos à seguridade social, conforme preceitua o artigo 194 da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
15
A Constituição de determinado país veiculou os seguintes artigos:
Art. X. As normas desta Constituição poderão ser alteradas mediante processo legislativo próprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser alteradas por intermédio de lei infraconstitucional.
Art. Y. A presente Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.
Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da democracia liberal e da social democracia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas).
Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria
Gabarito: D
Fundamentação:
É semiflexível, uma vez que possui processo que permite a alteração de parte do seu texto, sendo, também, Cesarista porque o povo atua indiretamente na elaboração da Constituição, que aprova ou não o texto elaborado pelo detentor do poder. E, por fim, é compromissária na medida em que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Social -Organizadora: FGV
16
Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto
Gabarito: B
Fundamentação:
O fomento prioritário para promoção do esporte de alto rendimento, conforme se depreende da leitura do artigo 217, inciso II da Constituição Federal, é inconstitucional, sendo que a prioridade dos investimentos deve ser direcionada ao desporto educacional.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
17
A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível
Gabarito: D
Fundamentação:
A Súmula Vinculante nº 10 do STF estabelece que viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal (tal como é a 3ª Turma Cível) que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
18
Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências. Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU
Gabarito: C
Fundamentação:
Na forma do artigo 71, inciso VIII, da Constituição Federal, caberá ao Tribunal de Contas da União - TCU, dentre outras coisas, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Social -Organizadora: FGV
19
W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O parágrafo 6º do artigo 220 da Constituição Federal determina que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade, bem como, o referido artigo esclarece que qualquer empecilho que venha a dificultar a liberdade de informação jornalística é vedado, sendo, portanto, inconstitucional a proposta do deputado.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 20 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
20
Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme preceitua o artigo 88 da Lei 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a conduta praticada pelo adversário político de José caracteriza crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que
Gabarito: C
Fundamentação:
O desejo do pai e mãe de Maria não pode ser atendido em sua totalidade, uma vez que não é possível a família encaminhar o caso à Corte diretamente, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte, na forma do artigo 44 e 61 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
OAB EXAME XXI
01/11/2016 · FGV · 78 questões
Há um limite para a interferência legítima da opinião coletiva sobre a independência individual, e encontrar esse limite, guardando-o de invasões, é tão indispensável à boa condição dos negócios humanos como a proteção contra o despotismo político. - John Stuart Mill. A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias. Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa corretamente a maneira como esse autor entende o que seja tirania e a forma de proteção necessária.
John Stuart Mill, assim como Tocqeville, compreendem a tirania da maioria como uma força política que se impõe ou pelo Estado e seus agentes, representando a "maioria" que em nome dela age, ou uma força que age diretamente da sociedade, encarnando no inconsciente coletivo processos de opressão que não se manifestam por meio dos agentes públicos. Nesse sentido, Stuart Mill afirma que: “A sociedade pode executar e executa os próprios mandatos; e, se ela expede mandatos errôneos ao invés de certos, ou mandatos relativos a coisas nas quais não deve intrometer-se, pratica uma tirania social mais terrível que muitas outras formas de opressão política, desde que, embora não apoiada ordinariamente nas mesmas penalidades extremas que estas últimas, deixa, entretanto, menos meios de fuga que elas, penetrando muito mais profundamente nas particularidades da vida e escravizando a própria alma". MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade; 2ª ed., Petrópolis, Rio de Janeiro: Vozes, 1991; Clássicos do Pensamento Político; v. 22, p. 48.
Carlos pleiteia determinado direito, que fora regulado de forma mais genérica no corpo principal da CRFB/88 e de forma mais específica no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – o ADCT. O problema é que o corpo principal da Constituição da República e o ADCT estabelecem soluções jurídicas diversas, sendo que ambas as normas poderiam incidir na situação concreta. Carlos, diante do problema, consulta um(a) advogado(a) para saber se a solução do seu caso deve ser regida pela norma genérica oferecida pelo corpo principal da Constituição da República ou pela norma específica oferecida pelo ADCT. Com base na CRFB/88, assinale a opção que apresenta a proposta correta dada pelo(a) advogado(a).
Uma vez que não há hierarquia entre normas no corpo fixo (principal) e as normas transitórias (ADCT), ambas fazendo parte da estrutura da constituição [1]. Considerando que ambas podem ser aplicadas no caso concreto, para dirimir a questão devem ser utilizados alguns critérios de solução de aplicação das normas. Sendo eles: 1. Especialidade 2. Cronologia 3. Hierarquia de normas. Como ambas possuem a mesma hierarquia, então usaremos como critério a especialidade, em que aplicar-se-á a norma mais específica ao caso concreto.
O Governador do Estado E, diante da informação de que poderia dispor de um lastro orçamentário mais amplo para a execução de despesas com a seguridade social, convocou seu secretariado a fim de planejar o encaminhamento a ser dado a tais recursos. Na reunião foram apresentadas quatro propostas, mas o governador, consultando sua equipe de assessoramento jurídico, foi informado de que apenas uma das propostas era adequada para assegurar diretamente direitos relativos à seguridade social, segundo a definição que lhe dá a CRFB/88. Dentre as opções a seguir, assinale-a.
A ampliação da rede hospitalar de atendimento à população da região, proposta que propiciará melhorias relativas à saúde, assegurará diretamente direitos relativos à seguridade social, conforme preceitua o artigo 194 da Constituição Federal.
A Constituição de determinado país veiculou os seguintes artigos:
Art. X. As normas desta Constituição poderão ser alteradas mediante processo legislativo próprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas Casas Legislativas, em dois turnos de votação, exceto as normas constitucionais que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias fundamentais, que poderão ser alteradas por intermédio de lei infraconstitucional.
Art. Y. A presente Constituição, concebida diretamente pelo Exmo. Sr. Presidente da República, deverá ser submetida à consulta popular, por meio de plebiscito, visando à sua aprovação definitiva.
Art. Z. A ordem econômica será fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da democracia liberal e da social democracia, bem como o respeito aos direitos fundamentais de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, econômicos, culturais e trabalhistas).
Com base no fragmento acima, é certo afirmar que a classificação da Constituição do referido país seria
É semiflexível, uma vez que possui processo que permite a alteração de parte do seu texto, sendo, também, Cesarista porque o povo atua indiretamente na elaboração da Constituição, que aprova ou não o texto elaborado pelo detentor do poder. E, por fim, é compromissária na medida em que traça os objetivos a serem perseguidos pelo Estado.
Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto
O fomento prioritário para promoção do esporte de alto rendimento, conforme se depreende da leitura do artigo 217, inciso II da Constituição Federal, é inconstitucional, sendo que a prioridade dos investimentos deve ser direcionada ao desporto educacional.
A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível
A Súmula Vinculante nº 10 do STF estabelece que viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal (tal como é a 3ª Turma Cível) que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Ricardo é o diretor geral do órgão da administração direta federal responsável pela ordenação de despesas. Inconformado com o fato de o Tribunal de Contas da União (TCU) ter apreciado e julgado as contas do órgão que dirige e, por fim, lhe aplicando sanções com fundamento em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) advogado(a). Seu objetivo é saber se o referido Tribunal possui, ou não, tais competências. Neste sentido, o(a) advogado(a) responde que, segundo a ordem jurídico-constitucional vigente, as competências do TCU
Na forma do artigo 71, inciso VIII, da Constituição Federal, caberá ao Tribunal de Contas da União - TCU, dentre outras coisas, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
O parágrafo 6º do artigo 220 da Constituição Federal determina que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade, bem como, o referido artigo esclarece que qualquer empecilho que venha a dificultar a liberdade de informação jornalística é vedado, sendo, portanto, inconstitucional a proposta do deputado.
Você, na condição de advogado(a) comprometido com os Direitos Humanos, foi procurado por José, que é paraplégico e candidato a vereador. A partir de denúncia feita por ele, você constatou que um outro candidato e desafeto de José, tem afirmado, em programa de rádio local, que não obstante José ser boa pessoa, o fato de ser deficiente o impede de exercer o mandato de forma plena, razão pela qual ele nem deveria ter a candidatura homologada pelo TRE. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta que, juridicamente, melhor caracteriza a situação.
Conforme preceitua o artigo 88 da Lei 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência, a conduta praticada pelo adversário político de José caracteriza crime de incitação à discriminação de pessoa em razão de deficiência, com o agravante de ter sido cometido em meio de comunicação, independentemente da caracterização ou não de dano moral.
Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que
O desejo do pai e mãe de Maria não pode ser atendido em sua totalidade, uma vez que não é possível a família encaminhar o caso à Corte diretamente, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte, na forma do artigo 44 e 61 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).