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Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 42 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
42
Tomás e Vinícius trabalham em uma empresa de assistência técnica de informática. Após diversas reclamações de seu chefe, Adilson, os dois funcionários decidem se vingar dele, criando um perfil falso em seu nome, em uma rede social. Tomás cria o referido perfil, inserindo no sistema os dados pessoais, fotografias e informações diversas sobre Adilson. Vinícius, a seu turno, alimenta o perfil durante duas semanas com postagens ofensivas, até que os dois são descobertos por um terceiro colega, que os denuncia ao chefe. Ofendido, Adilson ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de Tomás e Vinícius. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Segundo nos informa o artigo 265 da Lei 10.406/02, Código Civil, a solidariedade não pode ser presumida, decorrendo de lei ou da vontade das partes. E a lei possui previsão específica que contempla a situação narrada pela questão, no artigo 942 do Código Civil, que aduz que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, sendo que se o dano for causado por mais de uma pessoa, todos serão responsáveis solidariamente pela reparação.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 43 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
43
Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos. Um ano depois, nascem os filhos do casal: dois meninos gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crianças, o casamento não resiste à dura rotina de criação dos dois recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os filhos em tenra idade, indo as crianças residir com a mãe. Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade próxima. A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Segundo nos informa o artigo 1.583, parágrafo 3º da Lei 10.406/02, Código Civil, nas hipóteses de guarda compartilhada, a cidade considerada como base de moradia dos filhos sempre será aquela que melhor atender ao interesse dos filhos.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 44 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
44
Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.
Gabarito: B
Fundamentação:
A medida correta para que a criança possa viajar acompanhada da mãe, nesse caso, é, na forma do artigo 84, inciso II, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que o pai providencie uma autorização, com firma reconhecida, anuindo a viagem. A avó paterna, nesse caso, possui apenas a guarda de fato (não a guarda judicial), razão pela qual não pode se opor que a criança viaje para o exterior.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 45 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
45
Marcelo e Maria são casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial de Ana, que tem agora três anos de idade, desde o seu nascimento. A mãe da infante, irmã de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órfã, o casal se divorcia e a criança fica residindo com Maria. Sobre a possibilidade da adoção de Ana por Marcelo e Maria em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O casal Marcelo e Maria poderá adotar Ana conjuntamente, ainda que estejam divorciados, desde que acordem com relação à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visitação de Ana, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 42 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, uma vez que Ana convivia com ambos desde seu nascimento (ou seja, antes do divórcio) e os reconhece como pais.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
46
A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A Lei 12.436/11, que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais traz previsão específica que proíbe o incentivo a práticas que estimulem o aumento de velocidade. Sobre a publicidade comparativa, esta não é tratada diretamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no entanto, é prática lícita e amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
47
O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes. Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito. Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme afirma a jurisprudência, esta é hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova. Não obstante, o artigo 39, inciso III, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, estabelece que o envio ou entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço configura pratica abusiva que, conforme aduz a Súmula 532 do STJ, trata-se de ato ilícito indenizável e está sujeito à aplicação de multa administrativa.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
48
Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:
Gabarito: A
Fundamentação:
Há possibilidade de Rosana ser a empresária e indicar Carolina como administradora, uma vez que o artigo 980-A da Lei 10.406/02, Código Civil, determina que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular do capital social, sem fazer qualquer óbice sobre a administração da mesma ser feita por pessoa diversa do titular.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
49
A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições:
i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários;
ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa;
iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte;
iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais.
O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 161, parágrafo 2º da Lei 11.101/05, Lei de Falências, o devedor que preencher os requisitos do artigo 48 dessa Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, sendo que este plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
50
Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social. O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 1.061 da Lei 10.406/02, Código Civil, determina que a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3, no mínimo, após a integralização. Portanto, não há ilegalidade na designação da mãe de Maria, não sócia, como administradora, desde que aprovada pela unanimidade dos sócios, pois o capital encontra-se parcialmente integralizado.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Títulos de Crédito -Organizadora: FGV
51
Humaitá Comércio e Distribuição de Defensivos Agrícolas Ltda. sacou 4 (quatro) duplicatas de compra e venda em face de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda., em razão da venda de insumos para as plantações dos cooperados. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Na forma do artigo 12 da Lei 5.474/68, Lei das Duplicatas, o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador, que na questão apresentada trata-se da Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda.
OAB EXAME XXI
01/11/2016 · FGV · 78 questões
Tomás e Vinícius trabalham em uma empresa de assistência técnica de informática. Após diversas reclamações de seu chefe, Adilson, os dois funcionários decidem se vingar dele, criando um perfil falso em seu nome, em uma rede social. Tomás cria o referido perfil, inserindo no sistema os dados pessoais, fotografias e informações diversas sobre Adilson. Vinícius, a seu turno, alimenta o perfil durante duas semanas com postagens ofensivas, até que os dois são descobertos por um terceiro colega, que os denuncia ao chefe. Ofendido, Adilson ajuíza ação indenizatória por danos morais em face de Tomás e Vinícius. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Segundo nos informa o artigo 265 da Lei 10.406/02, Código Civil, a solidariedade não pode ser presumida, decorrendo de lei ou da vontade das partes. E a lei possui previsão específica que contempla a situação narrada pela questão, no artigo 942 do Código Civil, que aduz que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, sendo que se o dano for causado por mais de uma pessoa, todos serão responsáveis solidariamente pela reparação.
Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos. Um ano depois, nascem os filhos do casal: dois meninos gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crianças, o casamento não resiste à dura rotina de criação dos dois recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os filhos em tenra idade, indo as crianças residir com a mãe. Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade próxima. A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Segundo nos informa o artigo 1.583, parágrafo 3º da Lei 10.406/02, Código Civil, nas hipóteses de guarda compartilhada, a cidade considerada como base de moradia dos filhos sempre será aquela que melhor atender ao interesse dos filhos.
Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos. Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não, pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola. Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como proceder. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a) advogado(a) de Maria.
A medida correta para que a criança possa viajar acompanhada da mãe, nesse caso, é, na forma do artigo 84, inciso II, da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que o pai providencie uma autorização, com firma reconhecida, anuindo a viagem. A avó paterna, nesse caso, possui apenas a guarda de fato (não a guarda judicial), razão pela qual não pode se opor que a criança viaje para o exterior.
Marcelo e Maria são casados há 10 anos. O casal possui a guarda judicial de Ana, que tem agora três anos de idade, desde o seu nascimento. A mãe da infante, irmã de Maria, é usuária de crack e soropositiva. Ana reconhece o casal como seus pais. Passados dois anos, Ana fica órfã, o casal se divorcia e a criança fica residindo com Maria. Sobre a possibilidade da adoção de Ana por Marcelo e Maria em conjunto, ainda que divorciados, assinale a afirmativa correta.
O casal Marcelo e Maria poderá adotar Ana conjuntamente, ainda que estejam divorciados, desde que acordem com relação à guarda (unipessoal ou compartilhada) e à visitação de Ana, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 42 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, uma vez que Ana convivia com ambos desde seu nascimento (ou seja, antes do divórcio) e os reconhece como pais.
A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto. A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.
A Lei 12.436/11, que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais traz previsão específica que proíbe o incentivo a práticas que estimulem o aumento de velocidade. Sobre a publicidade comparativa, esta não é tratada diretamente pelo Código de Defesa do Consumidor, no entanto, é prática lícita e amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência.
O Banco X enviou um cartão de crédito para Jeremias, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para uso em território nacional e no exterior, incluindo seguro de vida e acidentes pessoais, bem como seguro contra roubo e furto, no importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes. Jeremias recebeu a correspondência contendo um cartão bloqueado, o contrato e o informativo de benefícios e ônus. Ocorre que Jeremias não é cliente do Banco X e sequer solicitou o cartão de crédito. Sobre a conduta da instituição bancária, considerando a situação narrada e o entendimento do STJ expresso em Súmula, assinale a afirmativa correta.
Conforme afirma a jurisprudência, esta é hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, que prescinde de prova. Não obstante, o artigo 39, inciso III, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, estabelece que o envio ou entrega ao consumidor, sem solicitação prévia, de qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço configura pratica abusiva que, conforme aduz a Súmula 532 do STJ, trata-se de ato ilícito indenizável e está sujeito à aplicação de multa administrativa.
Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:
Há possibilidade de Rosana ser a empresária e indicar Carolina como administradora, uma vez que o artigo 980-A da Lei 10.406/02, Código Civil, determina que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular do capital social, sem fazer qualquer óbice sobre a administração da mesma ser feita por pessoa diversa do titular.
A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial, que continha, dentre outras, as seguintes disposições:
i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua assinatura, exclusivamente em relação à modificação do valor de créditos dos credores signatários;
ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos credores com privilégio especial, justificando a necessidade em razão do fluxo de caixa;
iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte;
iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas filiais.
O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação. Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende impugnar a homologação porque o plano a ser homologado
Conforme dispõe o artigo 161, parágrafo 2º da Lei 11.101/05, Lei de Falências, o devedor que preencher os requisitos do artigo 48 dessa Lei poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, sendo que este plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.
Paula, sócia administradora de Nova Trento Serviços Automotivos Ltda., cujo capital encontra-se parcialmente integralizado, comunica aos demais sócios que pretende se afastar da administração e indicar sua mãe Maria para a administração. O sócio Dionísio consulta seu(sua) advogado(a) para saber a legalidade da indicação e eventual eleição, porque Maria não integra o quadro social. O(A) advogado(a) respondeu corretamente que a indicação é
O artigo 1.061 da Lei 10.406/02, Código Civil, determina que a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3, no mínimo, após a integralização. Portanto, não há ilegalidade na designação da mãe de Maria, não sócia, como administradora, desde que aprovada pela unanimidade dos sócios, pois o capital encontra-se parcialmente integralizado.
Humaitá Comércio e Distribuição de Defensivos Agrícolas Ltda. sacou 4 (quatro) duplicatas de compra e venda em face de Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda., em razão da venda de insumos para as plantações dos cooperados. Com base nestas informações, assinale a afirmativa correta.
Na forma do artigo 12 da Lei 5.474/68, Lei das Duplicatas, o pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquele cujo nome indicar; na falta da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao comprador, que na questão apresentada trata-se da Cooperativa dos Produtores Rurais de Coari Ltda.