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Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 62 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
62
Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer. Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos são descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de
Gabarito: C
Fundamentação:
Felipe foi partícipe do furto, pois induziu Caio e Bruno a subtraírem o bem, tendo, portanto, concorrido para o furto. Dessa forma, deverá lhe ser imputada a conduta tipificada pelo artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 63 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
63
No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reunião. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro. Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e não constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público. Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da ação, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar que
Gabarito: D
Fundamentação:
Nos termos do artigo 299 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, o crime de falsidade ideológica exige que a conduta do agente seja praticada com o específico fim de “prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Considerando que houve mero esquecimento, não há que se falar no crime de falsidade ideológica, motivo pelo qual a conduta é atípica.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 64 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
64
Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de
Gabarito: D
Fundamentação:
No caso narrado pela questão, Alberto praticou o crime de corrupção passiva, em sua modalidade consumada, nos termos do artigo 317 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal. Esta é uma modalidade de crime é considerada formal, ou seja, se consuma através da mera prática da conduta pelo agente (no caso, solicitar a vantagem indevida), sendo irrelevante se a vantagem chega a ser efetivamente obtida.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 65 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Prova -Organizadora: FGV
65
Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão. Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga. Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A diligência realizada na residência de Roberto foi inválida, uma vez que o cumprimento de mandado de busca e apreensão só poderá ser realizada durante o dia, salvo se o morador consentir que seja realizada à noite, o que não é o caso, conforme determina o artigo 245 do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal. Por outro lado, em relação a Mário, a diligência foi realizada dentro dos limites legais, sendo plenamente válida, eis que se encontrava em situação de flagrante delito, sendo, portanto, autorizada a diligência independentemente de mandado judicial, nos termos do artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal, combinado com o inciso XI do artigo 5º, da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 66 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Citações e Intimações -Organizadora: FGV
66
Marlon, Wellington e Vitor foram denunciados pela prática de um crime de lesão corporal dolosa gravíssima em concurso de agentes. Após o recebimento da denúncia, o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado no processo como sendo de residência de Marlon, mas não o encontrou, tendo em vista que estava preso, naquela mesma unidade da Federação, por decisão oriunda de outro processo. Marlon, então, foi citado por edital. Wellington, por sua vez, estava em local incerto e não sabido, sendo também citado por edital. Em relação a Vitor, o oficial de justiça foi à sua residência em quatro oportunidades, constatando que ele, de fato, residia no local, mas que estava se ocultando para não ser citado. Após certificar-se de tal fato, foi realizada a citação de Vitor com hora certa. Considerando a hipótese narrada, o(a) advogado(a) dos acusados deverá alegar ter sido inválida a citação de
Gabarito: A
Fundamentação:
Nos termos da Súmula 351, do STF, é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. Portanto, será considerada nula a citação de Marlon. A citação de Wellington, por sua vez, foi correta, uma vez que se encontrava em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 361 do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal. Por fim, a citação de Vitor também foi válida, eis que se ocultava para não ser citado, motivo pelo qual é cabível a citação por hora certa, conforme autoriza o artigo 362 do Código de Processo Penal.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 68 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Das Questões e Processos Incidentes -Organizadora: FGV
68
Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Nos termos do artigo 96 do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 69 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Dos Processos em Espécie -Organizadora: FGV
69
Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente. Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar. Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,
Gabarito: A
Fundamentação:
Considerando que a desclassificação ocorreu apenas na sessão plenária, caberá ao próprio Juiz Presidente do Tribunal do Júri proceder ao julgamento do crime residual (resultante da desclassificação), devendo proceder à avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores, previstos no artigo 69 e seguintes da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 492, parágrafo 1º do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 70 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
70
As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que não pode ter filhos naturais, resolve adotar uma criança. Assim, logo após o nascimento da filha de Rita, Tereza adota uma criança de 6 meses de idade. Considerando a situação posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A estabilidade de emprego da gestante, conferida pelo artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, que se efetiva desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, é assegurada pelo artigo 391-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e, por força do parágrafo único do mesmo diploma legal, é estendida à empregada adotante.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
71
Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.
Gabarito: A
Fundamentação:
Neste caso, o artigo 483 do Decreto-Lei 5.452/43, Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alínea d, diz que comete falta grave o empregador que não cumpre com as obrigações do contrato, devendo esta ser reconhecida como tal pela Justiça do Trabalho através da proposição, pelo empregado, de reclamação trabalhista. Não obstante, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo, além do empregado poder pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho, lhe é facultada a sua permanência no serviço até a final decisão do processo.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Direito Coletivo de Emprego -Organizadora: FGV
72
O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva. Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A alternativa correta está em perfeita consonância com a previsão do artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal, que limita a intervenção do parquet através do ajuizamento de dissídio coletivo apenas para os casos de greve em serviço essencial com possibilidade de lesão do interesse público.
OAB EXAME XXI
01/11/2016 · FGV · 78 questões
Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer. Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos são descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de
Felipe foi partícipe do furto, pois induziu Caio e Bruno a subtraírem o bem, tendo, portanto, concorrido para o furto. Dessa forma, deverá lhe ser imputada a conduta tipificada pelo artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.
No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reunião. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro. Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e não constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público. Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da ação, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar que
Nos termos do artigo 299 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, o crime de falsidade ideológica exige que a conduta do agente seja praticada com o específico fim de “prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Considerando que houve mero esquecimento, não há que se falar no crime de falsidade ideológica, motivo pelo qual a conduta é atípica.
Alberto, policial civil, passando por dificuldades financeiras, resolve se valer de sua função para ampliar seus vencimentos. Para tanto, durante o registro de uma ocorrência na Delegacia onde está lotado, solicita à noticiante R$2.000,00 para realizar as investigações necessárias à elucidação do fato. Indignada com a proposta, a noticiante resolve gravar a conversa. Dizendo que iria pensar se aceitaria pagar o valor solicitado, a noticiante deixa o local e procura a Corregedoria de Polícia Civil, narrando a conduta do policial e apresentando a gravação para comprovação. Acerca da conduta de Alberto, é correto afirmar que configura crime de
No caso narrado pela questão, Alberto praticou o crime de corrupção passiva, em sua modalidade consumada, nos termos do artigo 317 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal. Esta é uma modalidade de crime é considerada formal, ou seja, se consuma através da mera prática da conduta pelo agente (no caso, solicitar a vantagem indevida), sendo irrelevante se a vantagem chega a ser efetivamente obtida.
Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão. Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga. Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A diligência realizada na residência de Roberto foi inválida, uma vez que o cumprimento de mandado de busca e apreensão só poderá ser realizada durante o dia, salvo se o morador consentir que seja realizada à noite, o que não é o caso, conforme determina o artigo 245 do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal. Por outro lado, em relação a Mário, a diligência foi realizada dentro dos limites legais, sendo plenamente válida, eis que se encontrava em situação de flagrante delito, sendo, portanto, autorizada a diligência independentemente de mandado judicial, nos termos do artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal, combinado com o inciso XI do artigo 5º, da Constituição Federal.
Marlon, Wellington e Vitor foram denunciados pela prática de um crime de lesão corporal dolosa gravíssima em concurso de agentes. Após o recebimento da denúncia, o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado no processo como sendo de residência de Marlon, mas não o encontrou, tendo em vista que estava preso, naquela mesma unidade da Federação, por decisão oriunda de outro processo. Marlon, então, foi citado por edital. Wellington, por sua vez, estava em local incerto e não sabido, sendo também citado por edital. Em relação a Vitor, o oficial de justiça foi à sua residência em quatro oportunidades, constatando que ele, de fato, residia no local, mas que estava se ocultando para não ser citado. Após certificar-se de tal fato, foi realizada a citação de Vitor com hora certa. Considerando a hipótese narrada, o(a) advogado(a) dos acusados deverá alegar ter sido inválida a citação de
Nos termos da Súmula 351, do STF, é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. Portanto, será considerada nula a citação de Marlon. A citação de Wellington, por sua vez, foi correta, uma vez que se encontrava em local incerto e não sabido, nos termos do artigo 361 do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal. Por fim, a citação de Vitor também foi válida, eis que se ocultava para não ser citado, motivo pelo qual é cabível a citação por hora certa, conforme autoriza o artigo 362 do Código de Processo Penal.
Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do artigo 96 do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal, a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
Victória e Bernadete entram em luta corporal em razão da disputa por um namorado, vindo Victória a desferir uma facada no pé da rival, que sofreu lesões graves. Bernadete compareceu em sede policial, narrou o ocorrido e disse ter intenção de ver a agente responsabilizada criminalmente. Em razão dos fatos, Victória é denunciada e pronunciada pela prática do crime de tentativa de homicídio. Em sessão plenária do Tribunal do Júri, os jurados entendem, no momento de responder aos quesitos, que Victória foi autora da facada, mas que não houve dolo de matar. Diante da desclassificação, será competente para julgamento do crime residual, bem como da avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores,
Considerando que a desclassificação ocorreu apenas na sessão plenária, caberá ao próprio Juiz Presidente do Tribunal do Júri proceder ao julgamento do crime residual (resultante da desclassificação), devendo proceder à avaliação do cabimento dos institutos despenalizadores, previstos no artigo 69 e seguintes da Lei 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 492, parágrafo 1º do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal.
As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que não pode ter filhos naturais, resolve adotar uma criança. Assim, logo após o nascimento da filha de Rita, Tereza adota uma criança de 6 meses de idade. Considerando a situação posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.
A estabilidade de emprego da gestante, conferida pelo artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, que se efetiva desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, é assegurada pelo artigo 391-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e, por força do parágrafo único do mesmo diploma legal, é estendida à empregada adotante.
Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.
Neste caso, o artigo 483 do Decreto-Lei 5.452/43, Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, alínea d, diz que comete falta grave o empregador que não cumpre com as obrigações do contrato, devendo esta ser reconhecida como tal pela Justiça do Trabalho através da proposição, pelo empregado, de reclamação trabalhista. Não obstante, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo, além do empregado poder pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho, lhe é facultada a sua permanência no serviço até a final decisão do processo.
O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva. Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta está em perfeita consonância com a previsão do artigo 114, parágrafo 3º da Constituição Federal, que limita a intervenção do parquet através do ajuizamento de dissídio coletivo apenas para os casos de greve em serviço essencial com possibilidade de lesão do interesse público.