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Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Organização da Administração Pública -Organizadora: FGV
32
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
Gabarito: C
Fundamentação:
Considerando que a sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública, podemos dizer que seus bens são, em regra, particulares. Todavia, para fins de penhora, há o entendimento de que quando estes forem essenciais à manutenção da prestação de serviço público primário, não poderão ser penhorados.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
33
O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme estabelece o artigo 1º e o artigo 2º, inciso IV, da Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos pela referida lei.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
34
João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Há jurisprudência consolidada e já tratada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, que corroboraram o entendimento de que a remuneração total do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme se depreende da leitura do artigo 39, parágrafo 3º, combinado com o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal e do esclarecimento feito pela Súmula Vinculante 16.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
35
A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades. Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme aduz a Lei 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Resoluções Conama 001/86 e 237/97, bem como a Lei Complementar 140/11, quando uma atividade possui potencialidade poluidora, deverá ser providenciado através do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
36
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme se aduz do artigo, artigo 3º, inciso VII combinado com o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei 11.284/06, esse tipo de concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deverá ser realizada através de licitação na modalidade concorrência.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Das Pessoas -Organizadora: FGV
37
André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá-lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava. Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 4º, inciso III da Lei 10.406/02, Código Civil, aduz que será incapaz relativamente a certos atos ou à maneira de exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade. Enquanto o artigo 171, inciso I do Código Civil, estabelece que serão anuláveis os negócios jurídicos por incapacidade relativa do agente, como é o caso.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Fatos Jurídicos -Organizadora: FGV
38
Durante uma viagem aérea, Eliseu foi acometido de um mal súbito, que demandava atendimento imediato. O piloto dirigiu o avião para o aeroporto mais próximo, mas a aterrissagem não ocorreria a tempo de salvar Eliseu. Um passageiro ofereceu seus conhecimentos médicos para atender Eliseu, mas demandou pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a alegação de que se encontrava de férias. Os termos do passageiro foram prontamente aceitos por Eliseu. Recuperado do mal que o atingiu, para evitar a cobrança dos valores avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando
Gabarito: D
Fundamentação:
No caso em tela o estado de perigo é o que mais se adequa a situação para que Eliseu busque a anulação do negócio jurídico. O qual foi aceito em circunstâncias em que este estava premido da necessidade de salvar-se, o que era sabido pela outra parte, assumindo obrigação excessivamente onerosa, nos termos do artigo 156 da Lei 10.406/02, Código Civil. E conforme determina o artigo 171, inciso II da Lei 10.406/02, Código Civil, nestes casos o negócio jurídico é anulável.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
39
João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separando-se de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A doação é válida, por determinação do artigo 550 da Lei 10.406/02, Código Civil. As doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa, são válidas, porque, nesse momento, o concubinato anterior deu lugar à união estável.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
40
Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Considerando que ficou acordado entre as partes que o empreiteiro iria fornecer os materiais, e os riscos, até o momento da entrega da obra, correm por sua conta, nos termos dos artigos 610 e 611 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
41
Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento. Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 265 da Lei 10.406/02, Código Civil, determina que haverá solidariedade apenas quando ela decorrer de lei ou da vontade das partes. Considerando o caso narrado, em que em não houve esta manifestação e nem há hipótese legal que os torne solidários. Nos termos do artigo 257 do Código Civil, a obrigação será partida entre os compradores, Felipe e Ana, e cada um será obrigado de forma igual e distinta.
OAB EXAME XXI
01/11/2016 · FGV · 78 questões
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
Considerando que a sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública, podemos dizer que seus bens são, em regra, particulares. Todavia, para fins de penhora, há o entendimento de que quando estes forem essenciais à manutenção da prestação de serviço público primário, não poderão ser penhorados.
O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece o artigo 1º e o artigo 2º, inciso IV, da Lei 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos pela referida lei.
João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Há jurisprudência consolidada e já tratada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, que corroboraram o entendimento de que a remuneração total do servidor, e não o seu salário-base, é que não pode ser inferior ao salário mínimo, conforme se depreende da leitura do artigo 39, parágrafo 3º, combinado com o artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal e do esclarecimento feito pela Súmula Vinculante 16.
A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades. Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.
Conforme aduz a Lei 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Resoluções Conama 001/86 e 237/97, bem como a Lei Complementar 140/11, quando uma atividade possui potencialidade poluidora, deverá ser providenciado através do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Conforme se aduz do artigo, artigo 3º, inciso VII combinado com o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei 11.284/06, esse tipo de concessão, que tem como objeto o manejo florestal sustentável, deverá ser realizada através de licitação na modalidade concorrência.
André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá-lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava. Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear
O artigo 4º, inciso III da Lei 10.406/02, Código Civil, aduz que será incapaz relativamente a certos atos ou à maneira de exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade. Enquanto o artigo 171, inciso I do Código Civil, estabelece que serão anuláveis os negócios jurídicos por incapacidade relativa do agente, como é o caso.
Durante uma viagem aérea, Eliseu foi acometido de um mal súbito, que demandava atendimento imediato. O piloto dirigiu o avião para o aeroporto mais próximo, mas a aterrissagem não ocorreria a tempo de salvar Eliseu. Um passageiro ofereceu seus conhecimentos médicos para atender Eliseu, mas demandou pagamento bastante superior ao valor de mercado, sob a alegação de que se encontrava de férias. Os termos do passageiro foram prontamente aceitos por Eliseu. Recuperado do mal que o atingiu, para evitar a cobrança dos valores avençados, Eliseu pode pretender a anulação do acordo firmado com o outro passageiro, alegando
No caso em tela o estado de perigo é o que mais se adequa a situação para que Eliseu busque a anulação do negócio jurídico. O qual foi aceito em circunstâncias em que este estava premido da necessidade de salvar-se, o que era sabido pela outra parte, assumindo obrigação excessivamente onerosa, nos termos do artigo 156 da Lei 10.406/02, Código Civil. E conforme determina o artigo 171, inciso II da Lei 10.406/02, Código Civil, nestes casos o negócio jurídico é anulável.
João e Maria casaram-se, no regime de comunhão parcial de bens, em 2004. Contudo, em 2008, João conheceu Vânia e eles passaram a ter um relacionamento amoroso. Separando-se de fato de Maria, João saiu da casa em que morava com Maria e foi viver com Vânia, apesar de continuar casado com Maria. Em 2016, João, muito feliz em seu novo relacionamento, resolve dar de presente um carro 0 km da marca X para Vânia. Considerando a narrativa apresentada, sobre o contrato de doação celebrado entre João, doador, e Vânia, donatária, assinale a afirmativa correta.
A doação é válida, por determinação do artigo 550 da Lei 10.406/02, Código Civil. As doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa, são válidas, porque, nesse momento, o concubinato anterior deu lugar à união estável.
Tiago celebrou contrato de empreitada com a sociedade Obras Já Ltda. para a construção de piscina e duas quadras de esporte em sua casa de campo, pelo preço total de R$ 50.000,00. No contrato ficou estabelecido que a empreiteira seria responsável pelo fornecimento dos materiais necessários à execução da obra. Durante a obra, ocorreu uma enchente que alagou a região e parte do material a ser usado na obra foi destruída. A empreiteira, em razão disso, entrou em contato com Tiago cobrando um adicional de R$ 10.000,00 para adquirir os novos materiais necessários para terminar a obra. Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Considerando que ficou acordado entre as partes que o empreiteiro iria fornecer os materiais, e os riscos, até o momento da entrega da obra, correm por sua conta, nos termos dos artigos 610 e 611 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016. Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar nada, já que ele terminara o relacionamento. Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a cobrar
O artigo 265 da Lei 10.406/02, Código Civil, determina que haverá solidariedade apenas quando ela decorrer de lei ou da vontade das partes. Considerando o caso narrado, em que em não houve esta manifestação e nem há hipótese legal que os torne solidários. Nos termos do artigo 257 do Código Civil, a obrigação será partida entre os compradores, Felipe e Ana, e cada um será obrigado de forma igual e distinta.