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Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
52
Bernardino adquiriu de Lorena ações preferenciais escriturais da companhia Campos Logística S/A e recebeu do(a) advogado(a) orientação de como se dará a formalização da transferência da propriedade. A resposta do(a) advogado(a) é a de que a transferência das ações se opera
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme preceitua o artigo 35, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, Leis das Sociedades por Ações, a transferência opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações de Lorena e a crédito da conta de ações de Bernardino. Não obstante, de acordo com o parágrafo 2º do mesmo artigo, a instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
53
Lucas foi citado para apresentar defesa em ação de indenização por danos materiais, em razão de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona. Lucas, em contestação, deverá
Gabarito: A
Fundamentação:
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito (em sede de preliminar), alegar a ausência de legitimidade, na forma do artigo 337, inciso XI da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Não obstante, quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica sempre que tiver conhecimento, conforme preceitua o artigo 339 do mesmo diploma legal.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 54 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Execução -Organizadora: FGV
54
Em execução por título extrajudicial, movida pela distribuidora de bebidas Geladão em face do Supermercado Preço Certo, o executado, citado, não realizou o pagamento da dívida. O exequente requereu, então, a indisponibilidade da quantia em dinheiro existente em aplicação financeira titularizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oitiva do réu. Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do processo ao exequente, que requereu a conversão da indisponibilidade em penhora. Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme leciona o artigo 854, parágrafo 1º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, quando há excesso de bloqueio, ao invés de intimar o exequente para se manifestar, o magistrado deveria determinar, no prazo de 24 horas, a liberação do valor bloqueado em excesso.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Tutela Provisória -Organizadora: FGV
55
Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior. A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Em situações como esta trazida pelo enunciado da questão, com fulcro no artigo 303, parágrafo 1º, inciso I da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, é autorizado que a parte autora tutele a medida provisoriamente e, após a concessão, complemente tanto a argumentação como a material probatório no prazo de 15 dias ou em prazo maior que o juiz fixar.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 56 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
56
Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá
Gabarito: B
Fundamentação:
A medida cabível é a interposição de reclamação constitucional, artigo 988, parágrafo 1º do Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, perante o Tribunal e Justiça em razão da usurpação de competência do tribunal pelo magistrado de 1º grau, pois, na forma do artigo 1.010, parágrafo 3º do mesmo Diploma legal, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos devem ser encaminhados diretamente ao tribunal.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
57
A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré. Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A presunção de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em relação às pessoas jurídicas, não se aplica, na forma do artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Devendo, nesse caso, o réu atacar a concessão do referido benefício na contestação, em sede de preliminar, conforme estabelece o artigo 337, inciso XIII, do mesmo Diploma.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
58
Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório. Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos. Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A ação monitória é medida acertada para exigir o cumprimento de obrigação de fazer com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (como é o documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço de posse de Pedro), na forma do artigo 700 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Penal -Tema: Da Aplicação da Lei Penal -Organizadora: FGV
59
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme aduz o artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, quando navios ou aeronaves brasileiras possuírem natureza pública ou em exercício a serviço do governo brasileiro, quer se encontrem em território nacional ou estrangeiro, são considerados como extensão do território nacional.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Penal -Tema: Das Penas -Organizadora: FGV
60
Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,
Gabarito: A
Fundamentação:
Apenas a reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, de forma que a reincidência em crime culposo não é suficiente, sozinha, para impedir a concessão do benefício, conforme determina o artigo 44, inciso II, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.
Exame: OAB EXAME XXI -Data da prova: 11-2016 -Questão na prova: 61 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
61
Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “serviço”, com várias crianças brincando na piscina, fica observando a beleza física da mãe de uma das crianças e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma criança vem a falecer por afogamento, fato que não foi notado por Carlos. Sobre a conduta de Carlos, diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme o artigo 13, parágrafo 2º do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, o agente praticou conduta considerada omissão culposa, ocasião em, portanto, ele responderá por homicídio na forma culposa, por ter violado o dever de garantidor - dever da função ora desempenhada.
OAB EXAME XXI
01/11/2016 · FGV · 78 questões
Bernardino adquiriu de Lorena ações preferenciais escriturais da companhia Campos Logística S/A e recebeu do(a) advogado(a) orientação de como se dará a formalização da transferência da propriedade. A resposta do(a) advogado(a) é a de que a transferência das ações se opera
Conforme preceitua o artigo 35, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, Leis das Sociedades por Ações, a transferência opera-se pelo lançamento efetuado pela instituição depositária em seus livros, a débito da conta de ações de Lorena e a crédito da conta de ações de Bernardino. Não obstante, de acordo com o parágrafo 2º do mesmo artigo, a instituição depositária fornecerá ao acionista extrato da conta de depósito das ações escriturais, sempre que solicitado, ao término de todo mês em que for movimentada e, ainda que não haja movimentação, ao menos uma vez por ano.
Lucas foi citado para apresentar defesa em ação de indenização por danos materiais, em razão de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona. Lucas, em contestação, deverá
Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito (em sede de preliminar), alegar a ausência de legitimidade, na forma do artigo 337, inciso XI da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Não obstante, quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica sempre que tiver conhecimento, conforme preceitua o artigo 339 do mesmo diploma legal.
Em execução por título extrajudicial, movida pela distribuidora de bebidas Geladão em face do Supermercado Preço Certo, o executado, citado, não realizou o pagamento da dívida. O exequente requereu, então, a indisponibilidade da quantia em dinheiro existente em aplicação financeira titularizada pelo executado, o que foi deferido pelo juízo sem a oitiva do réu. Bloqueado valor superior à dívida, o juiz deu vista do processo ao exequente, que requereu a conversão da indisponibilidade em penhora. Sobre o procedimento adotado, assinale a afirmativa correta.
Conforme leciona o artigo 854, parágrafo 1º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, quando há excesso de bloqueio, ao invés de intimar o exequente para se manifestar, o magistrado deveria determinar, no prazo de 24 horas, a liberação do valor bloqueado em excesso.
Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior. A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.
Em situações como esta trazida pelo enunciado da questão, com fulcro no artigo 303, parágrafo 1º, inciso I da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, é autorizado que a parte autora tutele a medida provisoriamente e, após a concessão, complemente tanto a argumentação como a material probatório no prazo de 15 dias ou em prazo maior que o juiz fixar.
Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá
A medida cabível é a interposição de reclamação constitucional, artigo 988, parágrafo 1º do Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, perante o Tribunal e Justiça em razão da usurpação de competência do tribunal pelo magistrado de 1º grau, pois, na forma do artigo 1.010, parágrafo 3º do mesmo Diploma legal, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos devem ser encaminhados diretamente ao tribunal.
A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré. Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A presunção de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em relação às pessoas jurídicas, não se aplica, na forma do artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Devendo, nesse caso, o réu atacar a concessão do referido benefício na contestação, em sede de preliminar, conforme estabelece o artigo 337, inciso XIII, do mesmo Diploma.
Pedro, munido de documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço com Carlos e, esgotadas todas as possibilidades consensuais para tentar exigir o cumprimento da obrigação, promove ação observando o rito especial monitório. Citado, Carlos oferece embargos, apontando em preliminar, que o rito da ação monitória não é adequado para pleitear cumprimento de obrigação de fazer e, no mérito, alega exceção de contrato não cumprido. Oferta, ainda, reconvenção, cobrando os valores supostamente devidos. Diante da situação hipotética, sobre os posicionamentos adotados por Carlos, assinale a afirmativa correta.
A ação monitória é medida acertada para exigir o cumprimento de obrigação de fazer com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (como é o documento comprobatório de vínculo jurídico de prestação de serviço de posse de Pedro), na forma do artigo 700 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima. Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
Conforme aduz o artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, quando navios ou aeronaves brasileiras possuírem natureza pública ou em exercício a serviço do governo brasileiro, quer se encontrem em território nacional ou estrangeiro, são considerados como extensão do território nacional.
Carlos, 21 anos, foi condenado a cumprir pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de um crime de lesão corporal culposa no trânsito. Em 01/01/2014, seis meses após cumprir a pena restritiva de direitos aplicada, praticou novo crime de natureza culposa, vindo a ser denunciado. Carlos, após não aceitar qualquer benefício previsto na Lei nº 9.099/95 e ser realizada audiência de instrução e julgamento, é novamente condenado em 17/02/2016. O juiz aplica pena de 11 meses de detenção, não admitindo a substituição por restritiva de direitos em razão da reincidência. Considerando que os fatos são verdadeiros e que o Ministério Público não apelou, o(a) advogado(a) de Carlos, sob o ponto de vista técnico, deverá requerer, em recurso,
Apenas a reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, de forma que a reincidência em crime culposo não é suficiente, sozinha, para impedir a concessão do benefício, conforme determina o artigo 44, inciso II, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.
Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “serviço”, com várias crianças brincando na piscina, fica observando a beleza física da mãe de uma das crianças e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma criança vem a falecer por afogamento, fato que não foi notado por Carlos. Sobre a conduta de Carlos, diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Conforme o artigo 13, parágrafo 2º do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, o agente praticou conduta considerada omissão culposa, ocasião em, portanto, ele responderá por homicídio na forma culposa, por ter violado o dever de garantidor - dever da função ora desempenhada.