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Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 21 da Lei 9.474/07, Estatuto dos Refugiados, quando recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo, Podendo, ainda, conforme dispõe o parágrafo 1º do mesmo diploma legal, o Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Limitações ao Poder de Tributar -Organizadora: FGV
22
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme se extrai da alínea c, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, o fisco não agiu corretamente, pois, não considerou que todo o faturamento da instituição de ensino era revertido para ela própria. Independentemente de haver superávit, isso não é, por si só, fator determinante para negar os benefícios da imunidade tributária.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
23
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em análise do artigo 186, parágrafo único, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, que dispõe sobre a ordem de preferência para o adimplemento de créditos tributários, podemos concluir que a ordem de pagamento, nesse caso, seria: 1) remuneração devida ao administrador da massa, pois faz parte dos créditos extra concursais; 2) débitos decorrentes da legislação do trabalho, porque o valor está dentro do limite legal de 150 salários mínimos; 3) débitos tributários de ICMS; 4) débitos com os sócios da massa falida.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
24
O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o disposto pelo artigo 47 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, a base de cálculo do IPI, por ocasião do desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira, segue a soma dos seguintes valores: 1) Preço normal (ou valor aduaneiro); 2) O valor do imposto de importação; 3) O valor das taxas exigidas para entrada do produto no País; 4) O valor dos dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Assim, conclui-se que a base de cálculo que considerou 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente é ilegal.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
25
A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme disposição do artigo 132 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, a empresa incorporadora é responsável pelos débitos da incorporada até a data da incorporação, bem como pelas multas moratórias e punitivas até essa data, segundo entendimento da fixado através da Súmula 554 do STJ.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
26
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Considerando o disposto pelo parágrafo único do artigo 182 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, combinado com os preceitos do artigo 155, do mesmo Diploma Legal, se verifica que é possível a revogação da anistia, pois o despacho exarado pela autoridade administrativa que concedeu o benefício não gera direito adquirido.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Serviços Públicos -Organizadora: FGV
27
O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Somente serão alcançadas pelo teto as empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias que receberem recursos do ente federado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral, conforme estabelece o artigo 37, parágrafo 9º da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Processo Administrativo -Organizadora: FGV
28
Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme se depreende da análise da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Serviços Públicos -Organizadora: FGV
29
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme preceitua o artigo 25, parágrafo 3º da Constituição Federal, compete ao Estado, por meio de lei complementar, definir regiões metropolitanas, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
30
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias. Nesse caso, o Juízo de 1º grau
Gabarito: C
Fundamentação:
Na forma do artigo 20 da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, a autoridade judicial possui o poder para determinar o afastamento do agente público do exercício de cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, tal como é o caso, já que Odorico se valia da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações.
OAB EXAME XXIII
01/07/2017 · FGV · 80 questões
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
Conforme determina o artigo 21 da Lei 9.474/07, Estatuto dos Refugiados, quando recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo, Podendo, ainda, conforme dispõe o parágrafo 1º do mesmo diploma legal, o Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.
O reitor de uma faculdade privada sem fins lucrativos (cujas receitas, inclusive seus eventuais superávits, são integralmente reinvestidas no estabelecimento de ensino) deseja saber se está correta a cobrança de impostos efetuada pelo fisco, que negou a pretendida imunidade tributária, sob o argumento de que a instituição de ensino privada auferia lucros. Na hipótese, sobre a atuação do fisco, assinale a afirmativa correta.
Conforme se extrai da alínea c, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal, o fisco não agiu corretamente, pois, não considerou que todo o faturamento da instituição de ensino era revertido para ela própria. Independentemente de haver superávit, isso não é, por si só, fator determinante para negar os benefícios da imunidade tributária.
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
Em análise do artigo 186, parágrafo único, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, que dispõe sobre a ordem de preferência para o adimplemento de créditos tributários, podemos concluir que a ordem de pagamento, nesse caso, seria: 1) remuneração devida ao administrador da massa, pois faz parte dos créditos extra concursais; 2) débitos decorrentes da legislação do trabalho, porque o valor está dentro do limite legal de 150 salários mínimos; 3) débitos tributários de ICMS; 4) débitos com os sócios da massa falida.
O laboratório de análises clínicas X realizou a importação de equipamento eletrônico necessário para a realização de alguns exames. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, foi-lhe exigido o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cuja base de cálculo correspondia a 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente, acrescido do Imposto de Importação (II), das taxas exigidas para a entrada do produto no país e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo laboratório. Sobre a exigência feita, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o disposto pelo artigo 47 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, a base de cálculo do IPI, por ocasião do desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira, segue a soma dos seguintes valores: 1) Preço normal (ou valor aduaneiro); 2) O valor do imposto de importação; 3) O valor das taxas exigidas para entrada do produto no País; 4) O valor dos dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Assim, conclui-se que a base de cálculo que considerou 150% do preço corrente do equipamento no mercado atacadista da praça do remetente é ilegal.
A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.
Conforme disposição do artigo 132 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, a empresa incorporadora é responsável pelos débitos da incorporada até a data da incorporação, bem como pelas multas moratórias e punitivas até essa data, segundo entendimento da fixado através da Súmula 554 do STJ.
O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Considerando o disposto pelo parágrafo único do artigo 182 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN, combinado com os preceitos do artigo 155, do mesmo Diploma Legal, se verifica que é possível a revogação da anistia, pois o despacho exarado pela autoridade administrativa que concedeu o benefício não gera direito adquirido.
O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
Somente serão alcançadas pelo teto as empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias que receberem recursos do ente federado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral, conforme estabelece o artigo 37, parágrafo 9º da Constituição Federal.
Após a Polícia Federal colher farto material probatório, o Ministério Público denunciou Ricardo, servidor público federal estável, por crime funcional e comunicou o fato às autoridades competentes para eventual apuração administrativa. Antes do recebimento da denúncia, diante da vasta documentação que demonstrava a materialidade de violação de dever funcional remetida para a Administração, foi instaurado o processo administrativo disciplinar, sem a realização de sindicância, que, mediante regular processamento do inquérito administrativo, culminou na aplicação da pena de demissão de Ricardo. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Conforme se depreende da análise da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal.
O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.
Conforme preceitua o artigo 25, parágrafo 3º da Constituição Federal, compete ao Estado, por meio de lei complementar, definir regiões metropolitanas, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Odorico, prefeito do Município Beta, perante o Juízo de 1º grau. Após os devidos trâmites e do recebimento da inicial, surgiram provas contundentes de que Odorico se utilizava da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, razão pela qual o Juízo de 1º grau determinou o afastamento cautelar do chefe do Poder Executivo municipal pelo prazo de sessenta dias. Nesse caso, o Juízo de 1º grau
Na forma do artigo 20 da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, a autoridade judicial possui o poder para determinar o afastamento do agente público do exercício de cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, tal como é o caso, já que Odorico se valia da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações.