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Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
71
A sociedade empresária Gardênia Azul Ltda. aprovou acordo coletivo junto ao sindicato de classe dos seus empregados prevendo um plano de cargos e salários. Nele, as promoções seriam feitas no máximo a cada dois anos, exclusivamente pelo critério de antiguidade. No período de vigência dessa norma, Walter ajuizou uma ação requerendo equiparação salarial a Fernando, referente ao período do acordo coletivo. Diante da situação concreta e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta
Gabarito: B
Fundamentação:
Quando a empresa adotar quadro de carreira ou um plano de cargos e salários, por norma interna ou negociação coletiva, independente de registro, não aplicar-se-ão as regras gerais de equiparação salarial, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 461 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
72
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.886/65, Lei de Representação Comercial, é vedado que o contrato possua cláusula del credere, a qual se caracteriza quando da parte contratante ou representada forem descontados os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Princípios do Direito do Trabalho -Organizadora: FGV
73
Um grupo econômico é formado pelas sociedades empresárias X, Y e Z. Com a crise econômica que assolou o país, todas as empresas do grupo procuraram formas de reduzir o custo de mão de obra. Para evitar dispensas, a sociedade empresária X acertou a redução de 10% dos salários dos seus empregados por convenção coletiva; Y acertou a mesma redução em acordo coletivo; e Z fez a mesma redução, por acordo individual escrito com os empregados. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A regra geral de proteção aos salários é a de irredutibilidade dos mesmos. Excepcionalmente a redução salarial é autorizada, nos termos do artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal, desde que decorra de convenção ou acordo coletivo de trabalho. É inválido acordo individual para redução salarial. Assim, somente as empresas X e Y adotaram o procedimento correto, sendo válida a redução salarial. A redução salarial promovida pela empresa Z, por meio de acordo individual, é inválida.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -Organizadora: FGV
74
Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Quando o empregado estiver afastado, coberto pelo auxílio doença comum, passados os 15 primeiros dias, ocorre a suspensão do contrato de trabalho e fica o empregador desobrigado do recolhimento de depósitos de FGTS. No caso do empregado em serviço militar obrigatório, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS, conforme estabelece o artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, Lei do FGTS.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
75
João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Trata-se da ocorrência de fato do príncipe, fato que enseja a indenização dos empregados pelo governo responsável pelo ato que ensejou a extinção definitiva do trabalho, na forma do artigo 486 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A Administração Pública responsável pela paralisação das atividades deve pagar o aviso prévio e a multa do FGTS (indenização). As demais verbas rescisórias (férias vencidas, proporcionais, 13°, etc.) devem ser pagas pelo empregador.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Custas, Emolumentos e Honorários -Organizadora: FGV
76
Rômulo ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa Análise Eletrônica Ltda. Dentre outros pedidos, pretendeu indenização por horas extras trabalhadas e não pagas, férias vencidas não gozadas, nem pagas, e adicional de periculosidade. Na audiência, foi requerida e deferida a perícia, a qual foi custeada por Rômulo, que se sagrou vitorioso no respectivo pedido. Contudo, os pedidos de horas extras e férias foram julgados improcedentes. Rômulo também indicou e custeou assistente técnico, que cobrou o mesmo valor de honorários que o perito do juízo. Observados os dados acima e o disposto na CLT, na qualidade de advogado(a) que irá orientar Rômulo acerca do custeio dos honorários periciais e do assistente técnico, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão fala sobre honorários assistenciais, periciais e advocatícios. Conforme o artigo 790-B do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quem for vitorioso no pedido objeto da perícia não arcará com os honorários. Mas quem for sucumbente no pedido objeto da perícia, deverá pagar os honorários (exemplo: a ex-empregadora, a empresa Análise Eletrônica). No tocante aos honorários do assistente técnico, no entanto, serão de responsabilidade da parte que o indicou (Rômulo) - Súmula 341 do TST.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Execução Trabalhista -Organizadora: FGV
77
A sociedade empresária Arco Íris Limpeza Ltda. foi citada para pagar o valor de uma dívida trabalhista homologada pelo juiz e, sem apresentar guia de pagamento ou arrolar bens, apresentou embargos de devedor, nos quais aponta diversas inconsistências nos cálculos. Diante disso, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 884 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prevê o prazo de 5 dias para o executado apresentar embargos, mas, para tanto, deve garantir integralmente o juízo.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Jus Postulandi -Organizadora: FGV
78
Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré. Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST. Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O jus postulandi estabelecido no artigo 791 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, para que Rita pudesse interpor recurso de revista, deveria ter contratado profissional habilitado (advogado) para tanto - Súmula 425 do TST.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Do Dissídio Individual -Organizadora: FGV
79
Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda. Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros. Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O ajuizamento de reclamações plúrimas (quando há litisconsórcio ativo) é permitida, desde que haja identidade de matérias. Não necessariamente os mesmos pedidos, podem ser diferentes, mas que devem ter alguma conexão, uma identidade de matérias evitando, assim, a confusão processual e até mesmo a violação do princípio da celeridade. Artigo 842 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
80
Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos. Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito. De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba.
Gabarito: A
Fundamentação:
No caso em apreço, os dependentes elencados no artigo 16 da lei 8.213/91 estão habilitados a receber as verbas previdenciárias. Desta forma, tem direito ao benefício previdenciário somente a esposa e os filhos menores de 21 anos, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, e, conforme o artigo 1º da Lei 6.858/80, os parentes anteriormente mencionados dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho.
OAB EXAME XXIII
01/07/2017 · FGV · 80 questões
A sociedade empresária Gardênia Azul Ltda. aprovou acordo coletivo junto ao sindicato de classe dos seus empregados prevendo um plano de cargos e salários. Nele, as promoções seriam feitas no máximo a cada dois anos, exclusivamente pelo critério de antiguidade. No período de vigência dessa norma, Walter ajuizou uma ação requerendo equiparação salarial a Fernando, referente ao período do acordo coletivo. Diante da situação concreta e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta
Quando a empresa adotar quadro de carreira ou um plano de cargos e salários, por norma interna ou negociação coletiva, independente de registro, não aplicar-se-ão as regras gerais de equiparação salarial, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 461 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica. Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.886/65, Lei de Representação Comercial, é vedado que o contrato possua cláusula del credere, a qual se caracteriza quando da parte contratante ou representada forem descontados os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.
Um grupo econômico é formado pelas sociedades empresárias X, Y e Z. Com a crise econômica que assolou o país, todas as empresas do grupo procuraram formas de reduzir o custo de mão de obra. Para evitar dispensas, a sociedade empresária X acertou a redução de 10% dos salários dos seus empregados por convenção coletiva; Y acertou a mesma redução em acordo coletivo; e Z fez a mesma redução, por acordo individual escrito com os empregados. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
A regra geral de proteção aos salários é a de irredutibilidade dos mesmos. Excepcionalmente a redução salarial é autorizada, nos termos do artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal, desde que decorra de convenção ou acordo coletivo de trabalho. É inválido acordo individual para redução salarial. Assim, somente as empresas X e Y adotaram o procedimento correto, sendo válida a redução salarial. A redução salarial promovida pela empresa Z, por meio de acordo individual, é inválida.
Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Quando o empregado estiver afastado, coberto pelo auxílio doença comum, passados os 15 primeiros dias, ocorre a suspensão do contrato de trabalho e fica o empregador desobrigado do recolhimento de depósitos de FGTS. No caso do empregado em serviço militar obrigatório, o empregador deve continuar recolhendo o FGTS, conforme estabelece o artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, Lei do FGTS.
João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
Trata-se da ocorrência de fato do príncipe, fato que enseja a indenização dos empregados pelo governo responsável pelo ato que ensejou a extinção definitiva do trabalho, na forma do artigo 486 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A Administração Pública responsável pela paralisação das atividades deve pagar o aviso prévio e a multa do FGTS (indenização). As demais verbas rescisórias (férias vencidas, proporcionais, 13°, etc.) devem ser pagas pelo empregador.
Rômulo ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa Análise Eletrônica Ltda. Dentre outros pedidos, pretendeu indenização por horas extras trabalhadas e não pagas, férias vencidas não gozadas, nem pagas, e adicional de periculosidade. Na audiência, foi requerida e deferida a perícia, a qual foi custeada por Rômulo, que se sagrou vitorioso no respectivo pedido. Contudo, os pedidos de horas extras e férias foram julgados improcedentes. Rômulo também indicou e custeou assistente técnico, que cobrou o mesmo valor de honorários que o perito do juízo. Observados os dados acima e o disposto na CLT, na qualidade de advogado(a) que irá orientar Rômulo acerca do custeio dos honorários periciais e do assistente técnico, assinale a afirmativa correta.
A questão fala sobre honorários assistenciais, periciais e advocatícios. Conforme o artigo 790-B do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quem for vitorioso no pedido objeto da perícia não arcará com os honorários. Mas quem for sucumbente no pedido objeto da perícia, deverá pagar os honorários (exemplo: a ex-empregadora, a empresa Análise Eletrônica). No tocante aos honorários do assistente técnico, no entanto, serão de responsabilidade da parte que o indicou (Rômulo) - Súmula 341 do TST.
A sociedade empresária Arco Íris Limpeza Ltda. foi citada para pagar o valor de uma dívida trabalhista homologada pelo juiz e, sem apresentar guia de pagamento ou arrolar bens, apresentou embargos de devedor, nos quais aponta diversas inconsistências nos cálculos. Diante disso, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
O artigo 884 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prevê o prazo de 5 dias para o executado apresentar embargos, mas, para tanto, deve garantir integralmente o juízo.
Rita é engenheira e trabalhou na empresa Irmãos Construtores Ltda. por 3 anos. Ao ser dispensada, ajuizou ação trabalhista em face da ex-empregadora. Como tinha experiência na área de recursos humanos de empregos anteriores, decidiu ela própria fazer sua defesa jurídica, não buscando, portanto, a assistência de advogado ou sindicato. Elaborou a petição inicial, compareceu à audiência e formulou perguntas para testemunhas e para a parte ré. Ao término da instrução o juiz prolatou sentença de improcedência do petitório de Rita, a qual, inconformada, interpôs recurso ordinário, que teve provimento negado, sendo mantida a sentença de primeiro grau. Ainda inconformada, adotando o mesmo sistema, entendendo ter havido violação literal de dispositivo constitucional tanto na sentença de primeiro grau como no acórdão, Rita, da mesma forma e desacompanhada de advogado, interpõe o competente recurso de revista para o TST. Com base na jurisprudência consolidada do TST acerca da postulação em causa própria, assinale a afirmativa correta.
O jus postulandi estabelecido no artigo 791 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, para que Rita pudesse interpor recurso de revista, deveria ter contratado profissional habilitado (advogado) para tanto - Súmula 425 do TST.
Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda. Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros. Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
O ajuizamento de reclamações plúrimas (quando há litisconsórcio ativo) é permitida, desde que haja identidade de matérias. Não necessariamente os mesmos pedidos, podem ser diferentes, mas que devem ter alguma conexão, uma identidade de matérias evitando, assim, a confusão processual e até mesmo a violação do princípio da celeridade. Artigo 842 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Cristóvão trabalhava na sociedade empresária Solventes Químicos S/A como motorista de empilhadeira. Ocorre que, em uma viagem de lazer feita nas férias, Cristóvão sofreu um acidente automobilístico e veio a óbito. Cristóvão deixou viúva, com quem era casado há 28 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, e cinco filhos, sendo três deles maiores de 21 anos e capazes, e dois menores de 21 anos. Diante da tragédia ocorrida, a sociedade empresária calculou as verbas devidas em razão da extinção contratual decorrente da morte e pretende efetuar o pagamento a quem de direito. De acordo com a legislação de regência, assinale a opção que contempla os beneficiários dessa verba.
No caso em apreço, os dependentes elencados no artigo 16 da lei 8.213/91 estão habilitados a receber as verbas previdenciárias. Desta forma, tem direito ao benefício previdenciário somente a esposa e os filhos menores de 21 anos, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, e, conforme o artigo 1º da Lei 6.858/80, os parentes anteriormente mencionados dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho.