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Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
51
Pedro promove ação de cobrança em face de José, pelo descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do réu a pagar o valor pleiteado. Não houve recurso e, na fase de cumprimento de sentença, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência. Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Diante do que dispõe o artigo 525 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, se aduz que, como se trata de cumprimento de sentença, o meio adequado para o executado exercer sua defesa é a impugnação, que independe de prévia garantia do juízo com penhora.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
52
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
Gabarito: B
Fundamentação:
A multiplicidade de demandas envolvendo unicamente questão de direito e que apresentam risco de ofensa à isonomia permite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas com o objetivo de uniformizar o entendimento a respeito do assunto, regrado no artigo 976, incisos I e II, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. O respectivo pedido deverá ser direcionado ao presidente de tribunal, pelas partes, por petição, conforme preceitua o artigo 977, do mesmo Diploma.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
53
Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condições de produzir a prova. O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Contra a decisão que redistribui o ônus da prova, caberá agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso XI, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Prevê a regra geral do artigo 373, incisos I e II, que ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Trata-se da distribuição estática do ônus da prova. Tal regra, entretanto, pode ser alterada pelo juiz diante de peculiaridades da causa relacionadas à excessivas dificuldades de cumprir o encargo (artigo 373, parágrafos 1º e 2º), invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora, adotando-se a distribuição dinâmica do ônus da prova.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 54 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
54
Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante. Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz. Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar
Gabarito: C
Fundamentação:
Aquele que administra bens, valores ou interesses de outras pessoas é obrigado a prestar contas, ou seja, elaborar uma relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Quando assim não procede o titular dos bens, valores ou interesses pode propor a ação de exigir contas, prevista no artigo 550, caput, do Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, cujo objetivo é condenar à prestação das contas (obrigação de fazer) e proceder ao acertamento das receitas e despesas com vistas à condenação ao pagamento do saldo residual (obrigação de pagar).
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Atos Processuais -Organizadora: FGV
55
A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A carta arbitral é o meio pelo qual o árbitro pede auxílio do juízo para a efetivação de alguma decisão proferida no processo arbitral. De acordo com o artigo 237, inciso IV, do Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, será expedida carta arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 56 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
56
Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Cabe ação rescisória, por manifesta violação a norma jurídica, conforme entendimento do artigo 966 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos em razão da aplicação equivocada do precedente. Nas palavras da lei: cabe ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento (artigo 966, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), cabendo ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar a distinção entre a situação fática sub judice e aquela usada como padrão, conforme determina o artigo 966, parágrafo 6º.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Atos Processuais -Organizadora: FGV
57
Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel, cirurgião plástico, devido à sua insatisfação com o resultado do procedimento estético por ele realizado. Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda. A demanda de Roberta deverá ser
Gabarito: C
Fundamentação:
A desistência da ação, homologada pelo juiz, conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, conforme o artigo 485, inciso VIII, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Nesta situação quando a demanda é novamente proposta, o artigo 286, inciso II, do mesmo Diploma Legal, determina sua distribuição por dependência ao mesmo juízo que a extinguiu.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
58
Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece. Diante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura
Gabarito: B
Fundamentação:
O enunciado narra hipótese típica de erro na execução, a qual ocorre quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge pessoa diversa da que pretendia, respondendo como se tivesse praticado o crime contra quem era do seu desejo. Dessa forma, Pedro responderá por homicídio doloso consumado. Sobre a causa de aumento de pena, ela não se aplicará em obediência ao comando legal disposto no parágrafo 3º do artigo 20 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, o qual estabelece que, nas hipóteses de erro na execução, serão consideradas apenas as qualidades da vítima a qual era pretendida, sendo descartada, portanto, a idade da vítima 68 anos de idade para fins de aplicação de aumento de pena.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
59
Roberta, enquanto conversava com Robson, afirmou categoricamente que presenciou quando Caio explorava jogo do bicho, no dia 03/03/2017. No dia seguinte, Roberta contou para João que Caio era um “furtador”. Caio toma conhecimento dos fatos, procura você na condição de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra. Nesse caso, deverá ser proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de
Gabarito: B
Fundamentação:
A partir do momento em que Roberta afirma ter presenciado Caio explorando jogo do bicho, que é conduta tipificada como contravenção penal, incorre no crime de difamação, na forma do artigo 139 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal. E, ao chamá-lo de “furtador”, ofendendo sua honra e dignidade, incorre na prática do crime de injúria, conforme disposto pelo artigo 140 do mesmo Diploma.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Penal -Tema: Do Concurso de Pessoas -Organizadora: FGV
60
Rafael e Francisca combinam praticar um crime de furto em uma residência onde ela exercia a função de passadeira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não sofreriam qualquer ameaça ou violência. No dia do crime, enquanto Francisca aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, porém, percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avisar o fato ao comparsa para que este saísse rápido da casa. Todavia, Rafael, ao perceber que a casa estava ocupada, decide empregar violência contra os proprietários para continuar subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francisca e Rafael são denunciados pela prática do crime de roubo majorado. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Francisca deverá buscar
Gabarito: C
Fundamentação:
Como advogado de Francisca, a estratégia de defesa mais certa a ser tomada é buscar o reconhecimento de que ela quis participar de crime menos grave, ou seja, furto qualificado, encontrado no artigo 29, parágrafo 2º do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.
OAB EXAME XXIII
01/07/2017 · FGV · 80 questões
Pedro promove ação de cobrança em face de José, pelo descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do réu a pagar o valor pleiteado. Não houve recurso e, na fase de cumprimento de sentença, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência. Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.
Diante do que dispõe o artigo 525 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, se aduz que, como se trata de cumprimento de sentença, o meio adequado para o executado exercer sua defesa é a impugnação, que independe de prévia garantia do juízo com penhora.
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
A multiplicidade de demandas envolvendo unicamente questão de direito e que apresentam risco de ofensa à isonomia permite a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas com o objetivo de uniformizar o entendimento a respeito do assunto, regrado no artigo 976, incisos I e II, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. O respectivo pedido deverá ser direcionado ao presidente de tribunal, pelas partes, por petição, conforme preceitua o artigo 977, do mesmo Diploma.
Carolina, vítima de doença associada ao tabagismo, requereu, em processo de indenização por danos materiais e morais contra a indústria do tabaco, a inversão do ônus da prova, por considerar que a parte ré possuía melhores condições de produzir a prova. O magistrado, por meio de decisão interlocutória, indeferiu o requerimento por considerar que a inversão poderia gerar situação em que a desincumbência do encargo seria excessivamente difícil. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Contra a decisão que redistribui o ônus da prova, caberá agravo de instrumento, conforme o artigo 1.015, inciso XI, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Prevê a regra geral do artigo 373, incisos I e II, que ao autor cabe provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Trata-se da distribuição estática do ônus da prova. Tal regra, entretanto, pode ser alterada pelo juiz diante de peculiaridades da causa relacionadas à excessivas dificuldades de cumprir o encargo (artigo 373, parágrafos 1º e 2º), invertendo-se o ônus da prova em favor da parte autora, adotando-se a distribuição dinâmica do ônus da prova.
Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante. Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz. Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar
Aquele que administra bens, valores ou interesses de outras pessoas é obrigado a prestar contas, ou seja, elaborar uma relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Quando assim não procede o titular dos bens, valores ou interesses pode propor a ação de exigir contas, prevista no artigo 550, caput, do Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, cujo objetivo é condenar à prestação das contas (obrigação de fazer) e proceder ao acertamento das receitas e despesas com vistas à condenação ao pagamento do saldo residual (obrigação de pagar).
A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A carta arbitral é o meio pelo qual o árbitro pede auxílio do juízo para a efetivação de alguma decisão proferida no processo arbitral. De acordo com o artigo 237, inciso IV, do Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, será expedida carta arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.
Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado. O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Cabe ação rescisória, por manifesta violação a norma jurídica, conforme entendimento do artigo 966 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos em razão da aplicação equivocada do precedente. Nas palavras da lei: cabe ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento (artigo 966, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), cabendo ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar a distinção entre a situação fática sub judice e aquela usada como padrão, conforme determina o artigo 966, parágrafo 6º.
Roberta ingressou com ação de reparação de danos em face de Carlos Daniel, cirurgião plástico, devido à sua insatisfação com o resultado do procedimento estético por ele realizado. Antes da citação do réu, Roberta, já acostumada com sua nova feição e considerando a opinião dos seus amigos (de que estaria mais bonita), troca de ideia e desiste da demanda proposta. A desistência foi homologada em juízo por sentença. Após seis meses, quando da total recuperação da cirurgia, Roberta percebeu que o resultado ficara completamente diferente do prometido, razão pela qual resolve ingressar novamente com a demanda. A demanda de Roberta deverá ser
A desistência da ação, homologada pelo juiz, conduz à extinção do processo, sem exame do mérito, conforme o artigo 485, inciso VIII, da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. Nesta situação quando a demanda é novamente proposta, o artigo 286, inciso II, do mesmo Diploma Legal, determina sua distribuição por dependência ao mesmo juízo que a extinguiu.
Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece. Diante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura
O enunciado narra hipótese típica de erro na execução, a qual ocorre quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge pessoa diversa da que pretendia, respondendo como se tivesse praticado o crime contra quem era do seu desejo. Dessa forma, Pedro responderá por homicídio doloso consumado. Sobre a causa de aumento de pena, ela não se aplicará em obediência ao comando legal disposto no parágrafo 3º do artigo 20 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, o qual estabelece que, nas hipóteses de erro na execução, serão consideradas apenas as qualidades da vítima a qual era pretendida, sendo descartada, portanto, a idade da vítima 68 anos de idade para fins de aplicação de aumento de pena.
Roberta, enquanto conversava com Robson, afirmou categoricamente que presenciou quando Caio explorava jogo do bicho, no dia 03/03/2017. No dia seguinte, Roberta contou para João que Caio era um “furtador”. Caio toma conhecimento dos fatos, procura você na condição de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra. Nesse caso, deverá ser proposta queixa-crime, imputando a Roberta a prática de
A partir do momento em que Roberta afirma ter presenciado Caio explorando jogo do bicho, que é conduta tipificada como contravenção penal, incorre no crime de difamação, na forma do artigo 139 do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal. E, ao chamá-lo de “furtador”, ofendendo sua honra e dignidade, incorre na prática do crime de injúria, conforme disposto pelo artigo 140 do mesmo Diploma.
Rafael e Francisca combinam praticar um crime de furto em uma residência onde ela exercia a função de passadeira. Decidem, então, subtrair bens do imóvel em data sobre a qual Francisca tinha conhecimento de que os proprietários estariam viajando, pois assim ela tinha certeza de que os patrões, de quem gostava, não sofreriam qualquer ameaça ou violência. No dia do crime, enquanto Francisca aguarda do lado de fora, Rafael entra no imóvel para subtrair bens. Ela, porém, percebe que o carro dos patrões está na garagem e tenta avisar o fato ao comparsa para que este saísse rápido da casa. Todavia, Rafael, ao perceber que a casa estava ocupada, decide empregar violência contra os proprietários para continuar subtraindo mais bens. Descobertos os fatos, Francisca e Rafael são denunciados pela prática do crime de roubo majorado. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Francisca deverá buscar
Como advogado de Francisca, a estratégia de defesa mais certa a ser tomada é buscar o reconhecimento de que ela quis participar de crime menos grave, ou seja, furto qualificado, encontrado no artigo 29, parágrafo 2º do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.