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Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Intervenção Estatal na Propriedade -Organizadora: FGV
31
O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados (Decreto-lei 3.365/41, Lei da Desapropriação, artigo 2º, parágrafo 2º). Embora a União possa desapropriar os bens dos Estados, os bens da União não podem ser desapropriados pelos Estados.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Atos Administrativos -Organizadora: FGV
32
Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Salvo comprovação de má-fé, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data em que foram praticados para a Administração anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, conforme preceitua o artigo 54 da Lei 9.784/99, Lei do Processo Administrativo Federal.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
33
O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pelo artigo 18 da Lei 12.305/10, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Econômica e Financeira -Organizadora: FGV
34
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Não possui vício de competência, uma vez que o artigo. 24 da Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre política urbana é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, bem como, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana, na forma do artigo 182, também da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
35
Cássio, mutuante, celebrou contrato de mútuo gratuito com Felipe, mutuário, cujo objeto era a quantia de R$ 5.000,00, em 1º de outubro de 2016, pelo prazo de seis meses. Foi combinado que a entrega do dinheiro seria feita no parque da cidade. No entanto, Felipe, após receber o dinheiro, foi furtado no caminho de casa. Em 1º de abril de 2017, Cássio telefonou para Felipe para combinar o pagamento da quantia emprestada, mas este respondeu que não seria possível, em razão da perda do bem por fato alheio à sua vontade. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 587 da Lei 10.406/02, Código Civil,, o empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, que arcará com todos os riscos dela desde a tradição (entrega).
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Coisas -Organizadora: FGV
36
À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros. Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme dispõe o artigo 1.210 da Lei 10.406/02, Código Civil, aquele que for possuidor tem o direito de ser restituído no caso de esbulho mediante o ajuizamento da ação possessória cabível. Portanto, Juventino poderá recorrer à justiça a fim de haver restituída a sua posse.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
37
Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união. Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é
Gabarito: A
Fundamentação:
Na forma do artigo 1.653 da Lei 10.406/02, Código Civil, uma das causas de ineficácia do pacto antenupcial é ele não ser seguido do casamento. Em que pese o pacto em análise tenha preenchido os requisitos legais quanto a sua forma (validade), o fato de Arlindo e Berta terem passado a conviver maritalmente sem a celebração civil do casamento, o torna ineficaz.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
38
Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo (30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem. No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro. Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Ricardo é responsável por todo dano sofrido por Juliana, na medida em que deveria saber do defeito oculto (vício redibitório) em questão, notadamente pelo fato de não ter realizado a revisão pactuada, que já existia ao tempo da tradição, conforme dispõe o artigo 443 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
39
Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da herança a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pago à vista. Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando herança líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Sobre a partilha da herança de Paulo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Considerando que o contrato realizado entre Mário e Francisco precede o falecimento de Paulo, ele é considerado nulo. Pois, conforme dispõe o artigo 426 da Lei 10.406/02, Código Civil, não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Das Pessoas -Organizadora: FGV
40
Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O ato jurídico em sentido estrito leva em consideração a manifestação de vontade, mas os efeitos já são pré-determinados na lei. Dessa forma, a vontade de Paulo no momento da aferição do seu domicílio é relevante, porém, seus efeitos já estão prescritos na lei, o que caracteriza, portanto, a fixação do domicílio como um ato jurídico em sentido estrito*. * GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. Volume I. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
OAB EXAME XXIII
01/07/2017 · FGV · 80 questões
O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados (Decreto-lei 3.365/41, Lei da Desapropriação, artigo 2º, parágrafo 2º). Embora a União possa desapropriar os bens dos Estados, os bens da União não podem ser desapropriados pelos Estados.
Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudobeleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Salvo comprovação de má-fé, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data em que foram praticados para a Administração anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, conforme preceitua o artigo 54 da Lei 9.784/99, Lei do Processo Administrativo Federal.
O Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeiro do Governo Federal para implantar a coleta seletiva de resíduos sólidos, que contará com a participação de associação de catadores de materiais recicláveis. Sobre o auxílio financeiro tratado, assinale a afirmativa correta.
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pelo artigo 18 da Lei 12.305/10, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
Não possui vício de competência, uma vez que o artigo. 24 da Constituição Federal estabelece que a competência para legislar sobre política urbana é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, bem como, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana, na forma do artigo 182, também da Constituição Federal.
Cássio, mutuante, celebrou contrato de mútuo gratuito com Felipe, mutuário, cujo objeto era a quantia de R$ 5.000,00, em 1º de outubro de 2016, pelo prazo de seis meses. Foi combinado que a entrega do dinheiro seria feita no parque da cidade. No entanto, Felipe, após receber o dinheiro, foi furtado no caminho de casa. Em 1º de abril de 2017, Cássio telefonou para Felipe para combinar o pagamento da quantia emprestada, mas este respondeu que não seria possível, em razão da perda do bem por fato alheio à sua vontade. Acerca dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o artigo 587 da Lei 10.406/02, Código Civil,, o empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, que arcará com todos os riscos dela desde a tradição (entrega).
À vista de todos e sem o emprego de qualquer tipo de violência, o pequeno agricultor Joventino adentra terreno vazio, constrói ali sua moradia e uma pequena horta para seu sustento, mesmo sabendo que o terreno é de propriedade de terceiros. Sem ser incomodado, exerce posse mansa e pacífica por 2 (dois) anos, quando é expulso por um grupo armado comandado por Clodoaldo, proprietário do terreno, que só tomou conhecimento da presença de Joventino no imóvel no dia anterior à retomada. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Conforme dispõe o artigo 1.210 da Lei 10.406/02, Código Civil, aquele que for possuidor tem o direito de ser restituído no caso de esbulho mediante o ajuizamento da ação possessória cabível. Portanto, Juventino poderá recorrer à justiça a fim de haver restituída a sua posse.
Arlindo e Berta firmam pacto antenupcial, preenchendo todos os requisitos legais, no qual estabelecem o regime de separação absoluta de bens. No entanto, por motivo de saúde de um dos nubentes, a celebração civil do casamento não ocorreu na data estabelecida. Diante disso, Arlindo e Berta decidem não se casar e passam a conviver maritalmente. Após cinco anos de união estável, Arlindo pretende dissolver a relação familiar e aplicar o pacto antenupcial, com o objetivo de não dividir os bens adquiridos na constância dessa união. Nessas circunstâncias, o pacto antenupcial é
Na forma do artigo 1.653 da Lei 10.406/02, Código Civil, uma das causas de ineficácia do pacto antenupcial é ele não ser seguido do casamento. Em que pese o pacto em análise tenha preenchido os requisitos legais quanto a sua forma (validade), o fato de Arlindo e Berta terem passado a conviver maritalmente sem a celebração civil do casamento, o torna ineficaz.
Juliana, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu de Ricardo, profissional liberal, um carro seminovo (30.000km) da marca Y pelo preço de R$ 24.000,00. Ficou acertado que Ricardo faria a revisão de 30.000km no veículo antes de entregá-lo para Juliana no dia 23 de janeiro de 2017. Ricardo, porém, não realizou a revisão e omitiu tal fato de Juliana, pois acreditava que não haveria qualquer problema, já que, aparentemente, o carro funcionava bem. No dia 23 de fevereiro de 2017, Juliana sofreu acidente em razão de defeito no freio do carro, com a perda total do veículo. A perícia demostrou que a causa do acidente foi falha na conservação do bem, tendo em vista que as pastilhas do freio não tinham sido trocadas na revisão de 30.000km, o que era essencial para a manutenção do carro. Considerando os fatos, assinale a afirmativa correta.
Ricardo é responsável por todo dano sofrido por Juliana, na medida em que deveria saber do defeito oculto (vício redibitório) em questão, notadamente pelo fato de não ter realizado a revisão pactuada, que já existia ao tempo da tradição, conforme dispõe o artigo 443 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Paulo, viúvo, tinha dois filhos: Mário e Roberta. Em 2016, Mário, que estava muito endividado, cedeu para seu amigo Francisco a quota-parte da herança a que fará jus quando seu pai falecer, pelo valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pago à vista. Paulo falece, sem testamento, em 2017, deixando herança líquida no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Sobre a partilha da herança de Paulo, assinale a afirmativa correta.
Considerando que o contrato realizado entre Mário e Francisco precede o falecimento de Paulo, ele é considerado nulo. Pois, conforme dispõe o artigo 426 da Lei 10.406/02, Código Civil, não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
Em ação judicial na qual Paulo é réu, levantou-se controvérsia acerca de seu domicílio, relevante para a determinação do juízo competente. Paulo alega que seu domicílio é a capital do Estado do Rio de Janeiro, mas o autor sustenta que não há provas de manifestação de vontade de Paulo no sentido de fixar seu domicílio naquela cidade. Sobre o papel da vontade nesse caso, assinale a afirmativa correta.
O ato jurídico em sentido estrito leva em consideração a manifestação de vontade, mas os efeitos já são pré-determinados na lei. Dessa forma, a vontade de Paulo no momento da aferição do seu domicílio é relevante, porém, seus efeitos já estão prescritos na lei, o que caracteriza, portanto, a fixação do domicílio como um ato jurídico em sentido estrito*. * GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral. Volume I. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2010.