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Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Fatos Jurídicos -Organizadora: FGV
41
Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido. Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Considerando que restou comprovado que Júlia não suspeitou do erro de Marta, não há que se falar em erro, sendo, portanto, válido o negócio jurídico. Ou seja, para que o negócio jurídico fosse anulável em razão de um erro substancial, seria necessário que fosse possível a percepção do erro, o que, conforme o enunciado informa, não ocorreu. Artigo 138 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 42 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
42
Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade. Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas estão encarregados de cuidar de crianças e adolescentes, tratando-os com o devido zelo e respeito. Aquele que utilizar de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer pretexto, além de outras sanções cabíveis, considerando a gravidade do caso narrada pela questão, deverão ser advertidos pelo Conselho Tutelar, conforme preceitua o artigo 18-B, V e parágrafo único da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 43 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
43
Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil. Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado. Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?
Gabarito: D
Fundamentação:
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão estimular o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput do artigo 92 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 44 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
44
Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.
Gabarito: D
Fundamentação:
O artigo 17 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, determina que se equiparam a consumidor o terceiro em uma relação de consumo “todas as vítimas do evento danoso” ocorrido no mercado de consumo, ou seja, todos aqueles que não participaram da relação de consumo, não adquiriram qualquer produto ou contrataram serviços, mas sofreram alguma espécie de lesão e me a proteção do Código de Defesa do Consumidor, como se consumidores fossem, invocando a proteção dos artigos 12 e 14 do mesmo dispositivo legal. É o caso da questão em apreço, pois Heitor não contratou nenhum serviço e devido a uma fraude sofreu prejuízos.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 45 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
45
Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme restou fixado o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da aprovação da Súmula 608, aplicar-se-á a Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Neste diapasão, também recentes julgados do STJ têm apontado a entendimento de que os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
46
Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após
Gabarito: B
Fundamentação:
A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores. Nem nos dois primeiros casos (retirada e exclusão) pelas obrigações posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação, conforme se depreende pela leitura dos artigos 1.028 e 1.032 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
47
Brito contratou os serviços da corretora Geru para mediar a venda de um imóvel em Estância. O cliente ajustou com a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas. A corretora, durante o tempo de vigência do contrato (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicação de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, realizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediação da corretora. Considerando as informações e as regras do Código Civil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Quando o negócio é iniciado e concluído pelas partes, nada é devido ao corretor, salvo se houver, por escrito, contrato de exclusividade. Conforme determina o artigo 726 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
48
Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias. Marcel respondeu, corretamente, que
Gabarito: C
Fundamentação:
É vedado atribuir voto plural, pois a cada uma das ações é estabelecido e atribuído um único direito de voto, ou seja, não se pode utilizar a mesma ação para votar várias vezes determinada matéria, na forma do artigo 110, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Títulos de Crédito -Organizadora: FGV
49
Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão, conforme determina o artigo 27 da Lei 7.357/85, a Lei do Cheque.
Exame: OAB EXAME XXIII -Data da prova: 07-2017 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
50
Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Gabarito: B
Fundamentação:
Interpretando a disposição do artigo 3º da Lei 11.101/05, Lei de Falências e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, resta verificado que o legislador cuidou para usar a expressão “o juízo do local principal estabelecimento do devedor”, sem referir, necessariamente, que seria o juízo da sua sede. Sendo, o local principal, aquele com o maior volume das operações empresariais daquela pessoa jurídica.
OAB EXAME XXIII
01/07/2017 · FGV · 80 questões
Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido. Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria. De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Considerando que restou comprovado que Júlia não suspeitou do erro de Marta, não há que se falar em erro, sendo, portanto, válido o negócio jurídico. Ou seja, para que o negócio jurídico fosse anulável em razão de um erro substancial, seria necessário que fosse possível a percepção do erro, o que, conforme o enunciado informa, não ocorreu. Artigo 138 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”. Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade. Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.
Os agentes públicos executores de medidas socioeducativas estão encarregados de cuidar de crianças e adolescentes, tratando-os com o devido zelo e respeito. Aquele que utilizar de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer pretexto, além de outras sanções cabíveis, considerando a gravidade do caso narrada pela questão, deverão ser advertidos pelo Conselho Tutelar, conforme preceitua o artigo 18-B, V e parágrafo único da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Os irmãos Fábio (11 anos) e João (9 anos) foram submetidos à medida protetiva de acolhimento institucional pelo Juízo da Infância e da Juventude, pois residiam com os pais em área de risco, que se recusavam a deixar o local, mesmo com a interdição do imóvel pela Defesa Civil. Passados uma semana do acolhimento institucional, os pais de Fábio e João vão até a instituição para visitá-los, sendo impedidos de ter contato com os filhos pela diretora da entidade de acolhimento institucional, ao argumento de que precisariam de autorização judicial para visitar as crianças. Os pais dos irmãos decidem então procurar orientação jurídica de um advogado. Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção da entidade de acolhimento institucional agiu corretamente?
As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão estimular o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput do artigo 92 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.
O artigo 17 da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, determina que se equiparam a consumidor o terceiro em uma relação de consumo “todas as vítimas do evento danoso” ocorrido no mercado de consumo, ou seja, todos aqueles que não participaram da relação de consumo, não adquiriram qualquer produto ou contrataram serviços, mas sofreram alguma espécie de lesão e me a proteção do Código de Defesa do Consumidor, como se consumidores fossem, invocando a proteção dos artigos 12 e 14 do mesmo dispositivo legal. É o caso da questão em apreço, pois Heitor não contratou nenhum serviço e devido a uma fraude sofreu prejuízos.
Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.
Conforme restou fixado o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da aprovação da Súmula 608, aplicar-se-á a Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Neste diapasão, também recentes julgados do STJ têm apontado a entendimento de que os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.
Em 11 de setembro de 2016, ocorreu o falecimento de Pedro, sócio de uma sociedade simples. Nessa situação, o contrato prevê a resolução da sociedade em relação a um sócio. Na alteração contratual ficou estabelecida a redução do capital no valor das quotas titularizadas pelo ex-sócio, sendo o documento arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em 22 de outubro de 2016. Diante da narrativa, os herdeiros de Pedro são responsáveis pelas obrigações sociais anteriores à data do falecimento, até dois anos após
A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores. Nem nos dois primeiros casos (retirada e exclusão) pelas obrigações posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação, conforme se depreende pela leitura dos artigos 1.028 e 1.032 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Brito contratou os serviços da corretora Geru para mediar a venda de um imóvel em Estância. O cliente ajustou com a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas. A corretora, durante o tempo de vigência do contrato (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicação de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, realizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediação da corretora. Considerando as informações e as regras do Código Civil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmativa correta.
Quando o negócio é iniciado e concluído pelas partes, nada é devido ao corretor, salvo se houver, por escrito, contrato de exclusividade. Conforme determina o artigo 726 da Lei 10.406/02, Código Civil.
Marcel, durante a realização de seu estágio em um escritório de advocacia, devidamente autorizado por seu chefe, atendeu a uma consulta formulada por um cliente. O cliente desejava esclarecimentos sobre o direito de voto e seu exercício nas companhias. Marcel respondeu, corretamente, que
É vedado atribuir voto plural, pois a cada uma das ações é estabelecido e atribuído um único direito de voto, ou seja, não se pode utilizar a mesma ação para votar várias vezes determinada matéria, na forma do artigo 110, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações.
Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de depositar um deles. Tendo um débito a honrar com Kennedy e sendo beneficiário desse quarto cheque, Pedrinho o endossou em preto, datando no verso “dia 20 de maio de 2017”. Sabe-se que o lugar de emissão do quarto cheque é o mesmo do de pagamento. Sobre esse endosso, assinale a afirmativa correta.
O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão, conforme determina o artigo 27 da Lei 7.357/85, a Lei do Cheque.
Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Interpretando a disposição do artigo 3º da Lei 11.101/05, Lei de Falências e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, resta verificado que o legislador cuidou para usar a expressão “o juízo do local principal estabelecimento do devedor”, sem referir, necessariamente, que seria o juízo da sua sede. Sendo, o local principal, aquele com o maior volume das operações empresariais daquela pessoa jurídica.