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Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
1
Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à presidência de certa Subseção da OAB representação pela instauração de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de infrações éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma adequada para tanto. De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela instauração de processo disciplinar em face do advogado, mas
Gabarito: B
Fundamentação:
O procedimento correto a ser adotado por Lina será a formulação da representação endereçada ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da subseção, conforme estabelece o artigo 56 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Todavia, há de se observar o disposto no artigo 55, parágrafo 2º do mesmo Diploma, que veda que representações sejam realizadas sem identificação daquele que a formulou, sob pena de não ser considerada fonte idônea. Não obstante, vale destacar que a representação, quanto à forma, poderá ser feita verbalmente ou por escrito. No caso de optar pela forma verbal, ela deverá ser reduzida a termo, conforme preconiza o já mencionado artigo 56 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
2
Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, ex-Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia. De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão,
Gabarito: D
Fundamentação:
Tanto Arthur, como Daniel e Carlos, devido às suas posições institucionais, têm direito somente a voz, conforme estabelecem os artigos 51, parágrafo 2º e 56, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Importante observar que os ex presidentes da Seccional, eleitos a partir de julho de 1994 são membros vitalícios do Conselho Seccional, mas apenas com direito a voz durante as sessões. Os ex Presidentes da Seccional eleitos sob o regime da Lei 4.215/63, antes de 1994, permanecem com direito de voto, eis que a nova lei não poderia suprimir direitos já adquiridos pela lei anterior. A questão não trouxe a informação sobre a época do mandato de Carlos, deixando certa dúvida. Todavia, a banca atribuiu como correta essa alternativa, presumindo-se, portanto, que Carlos foi eleito após julho de 1994.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
3
O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão. Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Ao encontro com o disposto no artigo 77 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo, excepcionando-se os casos em que se esteja tratando sobre: eleições (artigo 63 e seguintes do mesmo Diploma), de suspensão preventiva (como é o caso) e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ética do Advogado -Organizadora: FGV
4
O advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua sede. Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório, cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual funciona o escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Tanto Helena, quanto a Sociedade de Advogados X violam disposição do artigo 40, incisos II e III do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Já Valter, a despeito de ter-se utilizado de um painel luminoso como a Sociedade X, utilizou dentro do limite aduzido pelo parágrafo único do artigo 40 do mesmo Diploma, que permite, exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, a utilização de placas, painéis luminosos, e inscrições de fachadas, desde que em acordo com o disposto no artigo 39 do mesmo diploma legal.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Advogado Empregado -Organizadora: FGV
5
Enzo, regularmente inscrito junto à OAB, foi contratado como empregado de determinada sociedade limitada, a fim de exercer atividades privativas de advogado. Foi celebrado, por escrito, contrato individual de trabalho, o qual estabelece que Enzo se sujeitará a regime de dedicação exclusiva. A jornada de trabalho acordada de Enzo é de oito horas diárias. Frequentemente, porém, é combinado que Enzo não compareça à sede da empresa pela manhã, durante a qual deve ficar, por três horas, “de plantão”, ou seja, à disposição do empregador, aguardando ordens. Nesses dias, posteriormente, no período da tarde, dirige-se à sede, a fim de exercer atividades no local, pelo período contínuo de seis horas. Considerando o caso narrado e a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do seu Regulamento Geral, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O regime de dedicação exclusiva é permitido, desde que expressamente acordado entre as partes, na forma do artigo 20 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Considerando que, frequentemente, a jornada de trabalho de Enzo era de 9h, este será o período considerado para fins de aplicação do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ética do Advogado -Organizadora: FGV
6
O advogado Ícaro dos Santos, regularmente constituído para a defesa judicial de certo cliente, necessitou, para o correto exercício do mandato, que o cliente lhe apresentasse alguns documentos. Após Ícaro solicitar-lhe os documentos diversas vezes, realizando inúmeras tentativas de contato, o cliente manteve-se inerte por prazo superior a três meses. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 15 e 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, o procedimento correto no caso de inércia do cliente é a renúncia do patrocínio da causa sem a menção do motivo que a determinou.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
7
José Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado sigilo, instaurado contra outro cliente seu. Consoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Considerando que tanto o inquérito quanto a investigação criminal estão sob sigilo, conforme estabelece o parágrafo 10, artigo 7º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, deverá José Carlos apresentar procuração para ter acesso aos autos.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Infrações e Sanções Disciplinares -Organizadora: FGV
8
Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º de março de 2018. De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos
Gabarito: C
Fundamentação:
Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação, conforme o parágrafo 1º do artigo 43 do da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
A ideia da existência de lacuna é um desafio ao conceito de completude do ordenamento jurídico. Segundo o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, pode-se completar ou integrar as lacunas existentes no Direito por intermédio de dois métodos, a saber: heterointegração e autointegração. Assinale a opção que explica como o jusfilósofo define tais conceitos na obra em referência.
Gabarito: A
Fundamentação:
Sobre as teorias em comento, Norberto Bobbio buscava manter o sistema equilibrado e coerente, sem antinomias. Todavia, considerando que havia lacunas, ele propõe a utilização de dois métodos diferentes, quais sejam:
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
Uma punição só pode ser admitida na medida em que abre chances no sentido de evitar um mal maior. - Jeremy Bentham. Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da Legislação, afirma que há quatro casos em que não se deve infligir uma punição. Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra em referência.
Gabarito: B
Fundamentação:
Esta é uma das hipóteses que Jeremy Bentham defende para que não se aflija uma punição, de que o mal produzido pela punição seja superior ao prejuízo que se pretende evitar com a aplicação da punição. Segundo ele, as quatro razões para que não aplicar uma pena são: 1) Quando não houver motivo para a punição; 2) Quando a punição só pode ser ineficaz para evitar o prejuízo; 3) Quando a punição for inútil ou excessivamente dispendiosa; ou seja, maior do que o mal que pretende evitar e 4) Quando a punição for supérflua; ou seja, quando o mal poderia cessar sem a necessidade de punição.
OAB EXAME XXV
01/04/2018 · FGV · 80 questões
Lina, cidadã que não exerce a advocacia, deseja endereçar à presidência de certa Subseção da OAB representação pela instauração de processo disciplinar em face de determinado advogado, pelo cometimento de infrações éticas. Assim, ela busca se informar sobre como pode oferecer tal representação e qual a forma adequada para tanto. De acordo com o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, Lina poderá oferecer representação pela instauração de processo disciplinar em face do advogado, mas
O procedimento correto a ser adotado por Lina será a formulação da representação endereçada ao presidente do Conselho Seccional ou ao presidente da subseção, conforme estabelece o artigo 56 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Todavia, há de se observar o disposto no artigo 55, parágrafo 2º do mesmo Diploma, que veda que representações sejam realizadas sem identificação daquele que a formulou, sob pena de não ser considerada fonte idônea. Não obstante, vale destacar que a representação, quanto à forma, poderá ser feita verbalmente ou por escrito. No caso de optar pela forma verbal, ela deverá ser reduzida a termo, conforme preconiza o já mencionado artigo 56 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED.
Em determinada sessão do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia, compareceram Arthur, Presidente do Conselho Federal da OAB; Daniel, Conselheiro Federal da OAB, integrante da delegação da Bahia, e Carlos, ex-Presidente do Conselho Seccional da OAB do Estado da Bahia. De acordo com o Estatuto da OAB, para as deliberações nessa sessão,
Tanto Arthur, como Daniel e Carlos, devido às suas posições institucionais, têm direito somente a voz, conforme estabelecem os artigos 51, parágrafo 2º e 56, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Importante observar que os ex presidentes da Seccional, eleitos a partir de julho de 1994 são membros vitalícios do Conselho Seccional, mas apenas com direito a voz durante as sessões. Os ex Presidentes da Seccional eleitos sob o regime da Lei 4.215/63, antes de 1994, permanecem com direito de voto, eis que a nova lei não poderia suprimir direitos já adquiridos pela lei anterior. A questão não trouxe a informação sobre a época do mandato de Carlos, deixando certa dúvida. Todavia, a banca atribuiu como correta essa alternativa, presumindo-se, portanto, que Carlos foi eleito após julho de 1994.
O Tribunal de Ética e Disciplina de certo Conselho Seccional da OAB decidiu pela suspensão preventiva do advogado Hélio, acusado em processo disciplinar. Hélio, todavia, interpôs o recurso cabível contra tal decisão. Considerando as regras sobre os recursos em processos que tramitam perante a OAB, bem como a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ao encontro com o disposto no artigo 77 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em regra, os recursos em processos que tramitam perante a OAB têm efeito suspensivo, excepcionando-se os casos em que se esteja tratando sobre: eleições (artigo 63 e seguintes do mesmo Diploma), de suspensão preventiva (como é o caso) e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
O advogado Valter instalou, na fachada do seu escritório, um discreto painel luminoso com os dizeres “Advocacia Trabalhista”. A sociedade de advogados X contratou a instalação de um sóbrio painel luminoso em um dos pontos de ônibus da cidade, onde constava apenas o nome da sociedade, dos advogados associados e o endereço da sua sede. Já a advogada Helena fixou, em todos os elevadores do prédio comercial onde se situa seu escritório, cartazes pequenos contendo inscrições sobre seu nome, o ramo do Direito em que atua e o andar no qual funciona o escritório. Considerando as situações descritas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Tanto Helena, quanto a Sociedade de Advogados X violam disposição do artigo 40, incisos II e III do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Já Valter, a despeito de ter-se utilizado de um painel luminoso como a Sociedade X, utilizou dentro do limite aduzido pelo parágrafo único do artigo 40 do mesmo Diploma, que permite, exclusivamente para fins de identificação dos escritórios de advocacia, a utilização de placas, painéis luminosos, e inscrições de fachadas, desde que em acordo com o disposto no artigo 39 do mesmo diploma legal.
Enzo, regularmente inscrito junto à OAB, foi contratado como empregado de determinada sociedade limitada, a fim de exercer atividades privativas de advogado. Foi celebrado, por escrito, contrato individual de trabalho, o qual estabelece que Enzo se sujeitará a regime de dedicação exclusiva. A jornada de trabalho acordada de Enzo é de oito horas diárias. Frequentemente, porém, é combinado que Enzo não compareça à sede da empresa pela manhã, durante a qual deve ficar, por três horas, “de plantão”, ou seja, à disposição do empregador, aguardando ordens. Nesses dias, posteriormente, no período da tarde, dirige-se à sede, a fim de exercer atividades no local, pelo período contínuo de seis horas. Considerando o caso narrado e a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do seu Regulamento Geral, assinale a afirmativa correta.
O regime de dedicação exclusiva é permitido, desde que expressamente acordado entre as partes, na forma do artigo 20 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Considerando que, frequentemente, a jornada de trabalho de Enzo era de 9h, este será o período considerado para fins de aplicação do parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
O advogado Ícaro dos Santos, regularmente constituído para a defesa judicial de certo cliente, necessitou, para o correto exercício do mandato, que o cliente lhe apresentasse alguns documentos. Após Ícaro solicitar-lhe os documentos diversas vezes, realizando inúmeras tentativas de contato, o cliente manteve-se inerte por prazo superior a três meses. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 15 e 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, o procedimento correto no caso de inércia do cliente é a renúncia do patrocínio da causa sem a menção do motivo que a determinou.
José Carlos Santos, advogado, dirigiu-se ao Ministério Público a fim de tomar apontamentos sobre investigação criminal em andamento, conduzida pelo Parquet, em face de seu cliente, em que foi decretado sigilo. Dias depois, José Carlos foi à delegacia de polícia no intuito de examinar e retirar cópias de autos de certo inquérito policial, em curso, no qual também foi decretado sigilo, instaurado contra outro cliente seu. Consoante o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Considerando que tanto o inquérito quanto a investigação criminal estão sob sigilo, conforme estabelece o parágrafo 10, artigo 7º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, deverá José Carlos apresentar procuração para ter acesso aos autos.
Carlos praticou infração disciplinar, oficialmente constatada em 09 de fevereiro de 2010. Em 11 de abril de 2013, foi instaurado processo disciplinar para apuração da infração, e Carlos foi notificado em 15 de novembro do mesmo ano. Em 20 de fevereiro de 2015, o processo ficou pendente de julgamento, que só veio a ocorrer em 1º de março de 2018. De acordo com o Estatuto da OAB, a pretensão à punibilidade da infração disciplinar praticada por Carlos
Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação, conforme o parágrafo 1º do artigo 43 do da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
A ideia da existência de lacuna é um desafio ao conceito de completude do ordenamento jurídico. Segundo o jusfilósofo italiano Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico, pode-se completar ou integrar as lacunas existentes no Direito por intermédio de dois métodos, a saber: heterointegração e autointegração. Assinale a opção que explica como o jusfilósofo define tais conceitos na obra em referência.
Sobre as teorias em comento, Norberto Bobbio buscava manter o sistema equilibrado e coerente, sem antinomias. Todavia, considerando que havia lacunas, ele propõe a utilização de dois métodos diferentes, quais sejam:
Uma punição só pode ser admitida na medida em que abre chances no sentido de evitar um mal maior. - Jeremy Bentham. Jeremy Bentham, em seu livro Princípios da Moral e da Legislação, afirma que há quatro casos em que não se deve infligir uma punição. Assinale a opção que corresponde a um desses casos citados pelo autor na obra em referência.
Esta é uma das hipóteses que Jeremy Bentham defende para que não se aflija uma punição, de que o mal produzido pela punição seja superior ao prejuízo que se pretende evitar com a aplicação da punição. Segundo ele, as quatro razões para que não aplicar uma pena são: 1) Quando não houver motivo para a punição; 2) Quando a punição só pode ser ineficaz para evitar o prejuízo; 3) Quando a punição for inútil ou excessivamente dispendiosa; ou seja, maior do que o mal que pretende evitar e 4) Quando a punição for supérflua; ou seja, quando o mal poderia cessar sem a necessidade de punição.