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Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
Gabarito: B
Fundamentação:
Para determinar as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, bem como a capacidade e direitos de família, aplicar-se-á a lei do país em que a pessoa for domiciliada, conforme determina o artigo 7º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
22
João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.
Gabarito: D
Fundamentação:
Considerando que os créditos tributários em comento foram constituídos nos anos de 2009 e 2010, em janeiro de 2016 o município não possuía mais o direito de ajuizar a execução fiscal em razão de ter ocorrido a prescrição e consequente extinção do crédito tributário, conforme os artigos 156, inciso V e 174 da Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional - CTN.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
23
Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Gabarito: C
Fundamentação:
Uma vez que, ao perdoar os débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00, aplicou-se o instituto da remissão, autorizado pelo artigo 156, inciso IV, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN. E, ao prorrogar o prazo para quitação dos tributos, operou-se o instituto da moratória, previsto nos artigos 151, inciso I e 152 e seguintes do mesmo Diploma.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
24
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme estabelece o artigo 156, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, é autorizada expressamente a possibilidade de progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
25
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O inciso III, do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal autoriza que a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR seja feita pelos Municípios que assim desejarem. Quando isso ocorrer, fiscalização e cobrança pelo Município, o artigo 158, inciso II, também da Constituição Federal, autoriza que este fique com todas as receitas arrecadadas com esse imposto em seu território.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
26
A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme estabelece o artigo 132 da Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional - CTN e Súmula 554 do STJ, na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Processo Administrativo -Organizadora: FGV
27
Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Na forma do artigo 146 da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal, é possível a instauração de sindicância com aplicação da pena de suspensão, desde que não ultrapasse 30 dias, ocasião em que seria obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
28
Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém adquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015. Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de
Gabarito: C
Fundamentação:
Não operou-se a prescrição, na medida em que o artigo 23, da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que o prazo de cinco anos terá como termo inicial a data do término do mandato (dezembro de 2012). Ou seja, considerando que a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição na hipótese em comento.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
29
João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Sendo a produtividade um dos critérios para avaliação do desempenho do cargo probatório, João, em razão da sua baixa produtividade, após o devido processo legal que garante a ampla defesa, não satisfez as condições do estágio probatório, conforme o artigo 20, parágrafo 2º da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal, combinado com o artigo 37, caput, e artigo 41 da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Contratos e Licitações Administrativos -Organizadora: FGV
30
A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Considerando a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária, a Administração poderá, mediante ato unilateral, declarar a caducidade do contrato de concessão, hipótese em que o concessionário deverá, inclusive, indenizar o Estado. Artigo 38, parágrafo 4º, da Lei 8.987/95, Lei das Concessões.
OAB EXAME XXV
01/04/2018 · FGV · 80 questões
Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar
Para determinar as regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, bem como a capacidade e direitos de família, aplicar-se-á a lei do país em que a pessoa for domiciliada, conforme determina o artigo 7º do Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB.
João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.
Considerando que os créditos tributários em comento foram constituídos nos anos de 2009 e 2010, em janeiro de 2016 o município não possuía mais o direito de ajuizar a execução fiscal em razão de ter ocorrido a prescrição e consequente extinção do crédito tributário, conforme os artigos 156, inciso V e 174 da Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional - CTN.
Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Uma vez que, ao perdoar os débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00, aplicou-se o instituto da remissão, autorizado pelo artigo 156, inciso IV, da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional - CTN. E, ao prorrogar o prazo para quitação dos tributos, operou-se o instituto da moratória, previsto nos artigos 151, inciso I e 152 e seguintes do mesmo Diploma.
Em 2015, o Município X estabeleceu, por meio da Lei nº 123, alíquotas progressivas do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em conta o valor do imóvel. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece o artigo 156, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal, é autorizada expressamente a possibilidade de progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel.
O Município M, ao realizar a opção constitucionalmente prevista, fiscalizou e cobrou Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), incidente sobre as propriedades rurais localizadas fora da sua área urbana. Em função desse fato, o Município M recebeu 50% (cinquenta por cento) do produto do imposto da União sobre a propriedade rural, relativo aos imóveis nele situados. Diante dessa situação, sobre a fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M, assinale a afirmativa correta.
O inciso III, do parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal autoriza que a fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR seja feita pelos Municípios que assim desejarem. Quando isso ocorrer, fiscalização e cobrança pelo Município, o artigo 158, inciso II, também da Constituição Federal, autoriza que este fique com todas as receitas arrecadadas com esse imposto em seu território.
A pessoa jurídica XXX é devedora de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de multa de ofício e de juros moratórios (taxa Selic), relativamente ao exercício de 2014. O referido crédito tributário foi devidamente constituído por meio de lançamento de ofício, e sua exigibilidade se encontra suspensa por força de recurso administrativo. No ano de 2015, a pessoa jurídica XXX foi incorporada pela pessoa jurídica ZZZ. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ZZZ, no tocante ao crédito tributário constituído contra XXX, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece o artigo 132 da Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional - CTN e Súmula 554 do STJ, na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Ricardo, servidor público federal, especializou-se no mercado imobiliário, tornando-se corretor de imóveis. Em razão do aumento da demanda, passou a atender seus clientes durante o horário de expediente, ausentando-se da repartição pública sem prévia autorização do chefe imediato. Instaurada sindicância, Ricardo foi punido com uma advertência. A despeito disso, ele passou a reincidir na mesma falta que ensejou sua punição. Nova sindicância foi aberta. Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Na forma do artigo 146 da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal, é possível a instauração de sindicância com aplicação da pena de suspensão, desde que não ultrapasse 30 dias, ocasião em que seria obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Raimundo tornou-se prefeito de um pequeno município brasileiro. Seu mandato teve início em janeiro de 2009 e encerrou-se em dezembro de 2012. Em abril de 2010, sabendo que sua esposa estava grávida de gêmeos e que sua residência seria pequena para receber os novos filhos, Raimundo comprou um terreno e resolveu construir uma casa maior. No mesmo mês, com o orçamento familiar apertado, para não incorrer em novos custos, ele usou um trator de esteiras, de propriedade do município, para nivelar o terreno recém adquirido. O Ministério Público teve ciência do fato em maio de 2015 e ajuizou, em setembro do mesmo ano, ação de improbidade administrativa contra Raimundo. Após análise da resposta preliminar, o juiz recebeu a ação e ordenou a citação do réu em dezembro de 2015. Considerando o enunciado da questão e a Lei de Improbidade Administrativa, em especial as disposições sobre prescrição, o prazo prescricional das eventuais sanções a serem aplicadas a Raimundo é de
Não operou-se a prescrição, na medida em que o artigo 23, da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que o prazo de cinco anos terá como termo inicial a data do término do mandato (dezembro de 2012). Ou seja, considerando que a ação foi ajuizada em setembro de 2015, não ocorreu a prescrição na hipótese em comento.
João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Sendo a produtividade um dos critérios para avaliação do desempenho do cargo probatório, João, em razão da sua baixa produtividade, após o devido processo legal que garante a ampla defesa, não satisfez as condições do estágio probatório, conforme o artigo 20, parágrafo 2º da Lei 8.112/90, Estatuto do Servidor Público Federal, combinado com o artigo 37, caput, e artigo 41 da Constituição Federal.
A União celebrou com a empresa Gama contrato de concessão de serviço público precedida de obra pública. O negócio jurídico tinha por objeto a exploração, incluindo a duplicação, de determinada rodovia federal. Algum tempo após o início do contrato, o poder concedente identificou a inexecução de diversas obrigações por parte da concessionária, o que motivou a notificação da contratada. Foi autuado processo administrativo, ao fim do qual o poder concedente concluiu estar prejudicada a prestação do serviço por culpa da contratada. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Considerando a inexecução parcial do negócio jurídico por parte da concessionária, a Administração poderá, mediante ato unilateral, declarar a caducidade do contrato de concessão, hipótese em que o concessionário deverá, inclusive, indenizar o Estado. Artigo 38, parágrafo 4º, da Lei 8.987/95, Lei das Concessões.