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Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
71
Ferdinando trabalha na sociedade empresária Alfa S.A. há 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional. Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato. Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Trata-se de inovação trazida pela Reforma Trabalhista, especificamente sobre a rescisão contratual por meio de acordo entre o empregador e empregado. Nesse caso, receberá pela metade a indenização sobre o FGTS e aviso prévio (quando indenizado), a integralidade das demais verbas sem, contudo, estar autorizado para o ingresso no programa de Seguro Desemprego.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
72
Efigênia foi empregada da sociedade empresária Luz Eterna S.A., exercendo, por último, o cargo de chefe do setor de Recursos Humanos. Após décadas de dedicação à empresa, Efigênia se aposentou por tempo de contribuição e saiu do emprego por vontade própria, recebendo a indenização legal. Ocorre que, após seis meses da jubilação, Efigênia passou a sentir falta da rotina que o seu trabalho gerava e também do convívio com os colegas de trabalho, daí porque manifestou desejo de retornar ao mercado de trabalho. Ciente disso, a ex-empregadora ofereceu novamente o emprego a Efigênia, nas mesmas condições vigentes antes da aposentadoria, já que ela era excelente empregada e tinha profundo conhecimento das rotinas do setor de RH. Com base na situação retratada e na Lei, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme estabelece o artigo 12, parágrafo 4º da Lei 8.212/91, Lei da Seguridade Social, aquele que voltar a laborar enquanto aposentado, terá o desconto regular do valor referente à contribuição para o INSS. O mesmo não ocorre quando aposentado por invalidez.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Direito Coletivo de Emprego -Organizadora: FGV
73
Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais. Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui. A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Mais uma inovação trazida pela Reforma Trabalhista. Conforme dispõe o artigo 507-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos em que o empregado perceber remuneração que seja duas vezes superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser acertada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou com sua concordância expressa.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
74
Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário. Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Também trata-se de inovação trazida pela Reforma Trabalhista. Considerando que todo contrato de emprego vigorou após a promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nesse caso Lúcio não fará jus às horas extras pelas atividades indicadas, uma vez que constam no rol de atividades excluídas do período extraordinário, na forma do disposto pelo parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Remuneração e Salário -Organizadora: FGV
75
Jorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de 16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasião realizava jornada das 9h às 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ação trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ausência do intervalo, além dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho. Diante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Mais uma questão abordando inovações trazidas pela Reforma Trabalhista. Segundo o parágrafo 4º do artigo 71 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quando suprimido ou não concedido o intervalo intrajornada mínimo, haverá o pagamento, de natureza indenizatória, de valor referente ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ou seja, não haverá reflexos em decorrência na natureza indenizatória deste instituto.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Jus Postulandi -Organizadora: FGV
76
Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento. Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Entende-se que a simples presença do advogado acompanhando a parte seja suficiente para considerar tacitamente a existência do mandato. Todavia, não terá problemas especiais (receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso), apenas poderes ad judicia ou de foro em geral. Artigo 791, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 5º, parágrafo 1º).
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Do Dissídio Individual -Organizadora: FGV
77
Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito. Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A Recuperação Judicial, na hipótese em comento, não suspenderá o processo, pois o valor demandado ainda é ilíquido. Somente vindo a tornar-se líquido, na fase executória. Por isso, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
78
Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá
Gabarito: B
Fundamentação:
Em consonância com o disposto na Súmula 86 do TST, o privilégio do não recolhimento de custas ou depósito do valor da condenação não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Execução Trabalhista -Organizadora: FGV
79
Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
De fato, agiu equivocadamente o magistrado, porquanto deveria obrigatoriamente conceder prazo comum de 8 dias às partes para avaliar os cálculos e deliberar sobre uma possível impugnação, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
80
Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda. Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho.
Gabarito: A
Fundamentação:
Caberá Recurso Ordinário, pois trata-se de uma decisão de TRT, em face da organização judiciária trabalhista, caberá recurso ordinário ao TST, por força da Súmula 158 do TST.
OAB EXAME XXV
01/04/2018 · FGV · 80 questões
Ferdinando trabalha na sociedade empresária Alfa S.A. há 4 anos, mas anda desestimulado com o emprego e deseja dar um novo rumo à sua vida, retornando, em tempo integral, aos estudos para tentar uma outra carreira profissional. Imbuído desta intenção, Ferdinando procurou seu chefe, em 08/03/2018, e apresentou uma proposta para, de comum acordo, ser dispensado da empresa, com formulação de um distrato. Diante do caso apresentado e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Trata-se de inovação trazida pela Reforma Trabalhista, especificamente sobre a rescisão contratual por meio de acordo entre o empregador e empregado. Nesse caso, receberá pela metade a indenização sobre o FGTS e aviso prévio (quando indenizado), a integralidade das demais verbas sem, contudo, estar autorizado para o ingresso no programa de Seguro Desemprego.
Efigênia foi empregada da sociedade empresária Luz Eterna S.A., exercendo, por último, o cargo de chefe do setor de Recursos Humanos. Após décadas de dedicação à empresa, Efigênia se aposentou por tempo de contribuição e saiu do emprego por vontade própria, recebendo a indenização legal. Ocorre que, após seis meses da jubilação, Efigênia passou a sentir falta da rotina que o seu trabalho gerava e também do convívio com os colegas de trabalho, daí porque manifestou desejo de retornar ao mercado de trabalho. Ciente disso, a ex-empregadora ofereceu novamente o emprego a Efigênia, nas mesmas condições vigentes antes da aposentadoria, já que ela era excelente empregada e tinha profundo conhecimento das rotinas do setor de RH. Com base na situação retratada e na Lei, assinale a afirmativa correta.
Conforme estabelece o artigo 12, parágrafo 4º da Lei 8.212/91, Lei da Seguridade Social, aquele que voltar a laborar enquanto aposentado, terá o desconto regular do valor referente à contribuição para o INSS. O mesmo não ocorre quando aposentado por invalidez.
Jerônimo Fernandes Silva foi admitido pela sociedade empresária Usina Açúcar Feliz S.A. em 12 de fevereiro de 2018 para exercer a função de gerente regional, recebendo salário de R$ 22.000,00 mensais. Jerônimo cuida de toda a Usina, analisando os contratos de venda dos produtos fabricados, comprando insumos e materiais, além de gerenciar os 80 empregados que a sociedade empresária possui. A sociedade empresária pretende inserir cláusula compromissória de arbitragem no contrato de trabalho. Diante da situação retratada e dos preceitos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Mais uma inovação trazida pela Reforma Trabalhista. Conforme dispõe o artigo 507-A do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos em que o empregado perceber remuneração que seja duas vezes superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser acertada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou com sua concordância expressa.
Lúcio foi dispensado do emprego, no qual trabalhou de 17/11/2017 a 20/03/2018, por seu empregador. Na sociedade empresária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada efetiva de trabalho, sem considerar o tempo de café da manhã, de troca de uniforme (que consistia em vestir um jaleco branco e tênis comum, que ficavam na posse do empregado) e o tempo em que jogava pingue-pongue após almoçar, já que o fazia em 15 minutos, e poderia ficar jogando até o término do intervalo integral. Você foi procurado por Lúcio para, como advogado, ingressar com ação pleiteando horas extras pelo tempo indicado no enunciado não constante dos controles de horário. Sobre o caso, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.
Também trata-se de inovação trazida pela Reforma Trabalhista. Considerando que todo contrato de emprego vigorou após a promulgação da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nesse caso Lúcio não fará jus às horas extras pelas atividades indicadas, uma vez que constam no rol de atividades excluídas do período extraordinário, na forma do disposto pelo parágrafo 2º do artigo 4º do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Jorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de 16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasião realizava jornada das 9h às 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ação trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ausência do intervalo, além dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho. Diante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
Mais uma questão abordando inovações trazidas pela Reforma Trabalhista. Segundo o parágrafo 4º do artigo 71 do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, quando suprimido ou não concedido o intervalo intrajornada mínimo, haverá o pagamento, de natureza indenizatória, de valor referente ao período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Ou seja, não haverá reflexos em decorrência na natureza indenizatória deste instituto.
Silvio contratou você como advogado para ajuizar ação trabalhista em face do empregador. Entretanto, na audiência, o juiz constatou que não havia procuração nos autos. Diante disso, você requereu fosse efetivado registro em ata de audiência no qual Silvio o constituía como procurador. Silvio anuiu com o requerimento. Com base na hipótese narrada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Entende-se que a simples presença do advogado acompanhando a parte seja suficiente para considerar tacitamente a existência do mandato. Todavia, não terá problemas especiais (receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso), apenas poderes ad judicia ou de foro em geral. Artigo 791, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, artigo 5º, parágrafo 1º).
Jéssica trabalhou na sociedade empresária Móveis Perfeitos Ltda. por 4 (quatro) anos, quando foi dispensada sem justa causa, sem receber as verbas resilitórias. Em razão disso, ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário postulando os direitos relativos à sua saída, além de horas extras, equiparação salarial, adicional de insalubridade e indenização por dano moral porque foi privada da indenização que serviria para pagar as suas contas regulares. Na audiência designada, após feito o pregão, a sociedade empresária informou, e comprovou documentalmente, que conseguira no mês anterior a sua recuperação judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão da reclamação trabalhista por 180 dias, conforme previsto em Lei, sob pena de o prosseguimento acarretar a nulidade do feito. Diante da situação concreta e dos termos da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
A Recuperação Judicial, na hipótese em comento, não suspenderá o processo, pois o valor demandado ainda é ilíquido. Somente vindo a tornar-se líquido, na fase executória. Por isso, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial.
Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá
Em consonância com o disposto na Súmula 86 do TST, o privilégio do não recolhimento de custas ou depósito do valor da condenação não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
Em reclamação trabalhista já na fase de execução, o juiz determinou que o autor apresentasse os cálculos de liquidação, determinação esta que foi cumprida pelo exequente em fevereiro de 2018. Então, o calculista do juízo analisou as contas e entendeu que elas estavam corretas, pelo que o juiz homologou os cálculos ofertados e determinou a citação do executado para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Considerando a narrativa apresentada e os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
De fato, agiu equivocadamente o magistrado, porquanto deveria obrigatoriamente conceder prazo comum de 8 dias às partes para avaliar os cálculos e deliberar sobre uma possível impugnação, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º da Decreto-Lei 5.452/43, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes. Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda. Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho.
Caberá Recurso Ordinário, pois trata-se de uma decisão de TRT, em face da organização judiciária trabalhista, caberá recurso ordinário ao TST, por força da Súmula 158 do TST.