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Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Da Função Jurisdicional -Organizadora: FGV
51
Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Na forma dos artigos 64 e 340, parágrafo 3º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, a defesa poderá alegar na contestação a incompetência de foro, antes da audiência de conciliação ou de mediação. O protocolo pode ser realizado no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
52
Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.
Gabarito: B
Fundamentação:
Para que seja possível o divórcio por escritura pública, além do consenso em relação a todas as questões patrimoniais, o casal não pode ter filhos incapazes ou nascituros, nos termos do artigo 733 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 53 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Sujeitos do Processo -Organizadora: FGV
53
A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Considerando que a Associação de Defesa do Consumidor está constituída a período superior a um ano e possui entre suas finalidades institucionais a proteção ao consumidor, portanto ela preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 5º, inciso V e alíneas da Lei 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, para propositura da ação civil pública.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 54 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
54
Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares. Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência. Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa correta é quase que a repetição do artigo 334, parágrafo 8º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. É considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, quando o autor ou réu deixa de comparecer à audiência de conciliação sem apresentar uma justificativa.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 55 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
55
Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017, demanda reivindicatória em face de Gilberto, caseiro do sítio Campos Verdes, porque Gilberto parecia ostentar a condição de proprietário. Diante do narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Em conformidade com o disposto nos artigos 337, inciso XI e 339 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, cabe ao réu, na contestação, antes de discutir o mérito, alegar a ausência de legitimidade, indicando o sujeito passivo da relação jurídica discutida.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 56 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Sujeitos do Processo -Organizadora: FGV
56
Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa. A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 85, parágrafo 18 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, quando há omissão quanto aos honorários sucumbenciais ou em relação ao seu valor, caberá a propositura de ação autônoma objetivando sua definição e cobrança.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 57 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação -Organizadora: FGV
57
Lucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu seus pedidos serem julgados procedentes em primeira instância, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local em sede de apelação. Com a publicação do acórdão proferido em sede de apelação na imprensa oficial, Alberto interpôs recurso especial, alegando que o julgado teria negado vigência a dispositivo de lei federal. Simultaneamente, Lucas opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão, suscitando a existência de omissão. Nessa situação hipotética,
Gabarito: C
Fundamentação:
Quando o julgamento dos Embargos não resultar em alteração do julgamento anterior, não haverá necessidade de ratificação das razões do recurso interposto para que ele seja julgado, conforme determina o artigo 1.024, parágrafo 5º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil e a Súmula 579 do STJ.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 58 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
58
Márcia e Plínio se encontraram em um quarto de hotel e, após discutirem o relacionamento por várias horas, acabaram por se ofender reciprocamente. Márcia, então, querendo dar fim à vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás, aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo. Em razão do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam desmaiados, os seguranças do hotel invadem o quarto e resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio quanto Márcia acabaram sofrendo lesões corporais graves. Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta se a conduta dela configuraria crime. Considerando as informações narradas, o advogado de Plínio deverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime de
Gabarito: C
Fundamentação:
Considerando que a intenção da agente era provocar a morte de ambos, o que somente não ocorreu por intervenção de terceiros (seguranças do hotel), Márcia responderá por tentativa de homicídio qualificado, de acordo com o artigo 121, incisos III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 59 -Ramo: Direito Penal -Tema: Da Aplicação da Lei Penal -Organizadora: FGV
59
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 8º do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, quando a pena é cumprida no estrangeiro, atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas - Extraterritorialidade Incondicionada.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 60 -Ramo: Direito Penal -Tema: Das Penas -Organizadora: FGV
60
Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos. Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona, na revogação do livramento, como causa
Gabarito: C
Fundamentação:
Trata-se de revogação obrigatória, uma vez que o apenado foi condenado definitivamente por crime cometido durante a vigência do benefício, conforme dispõe o artigo 86, caput e inciso I, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.
OAB EXAME XXV
01/04/2018 · FGV · 80 questões
Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Na forma dos artigos 64 e 340, parágrafo 3º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, a defesa poderá alegar na contestação a incompetência de foro, antes da audiência de conciliação ou de mediação. O protocolo pode ser realizado no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.
Para que seja possível o divórcio por escritura pública, além do consenso em relação a todas as questões patrimoniais, o casal não pode ter filhos incapazes ou nascituros, nos termos do artigo 733 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil.
A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
Considerando que a Associação de Defesa do Consumidor está constituída a período superior a um ano e possui entre suas finalidades institucionais a proteção ao consumidor, portanto ela preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 5º, inciso V e alíneas da Lei 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, para propositura da ação civil pública.
Almir ingressa com ação pelo procedimento comum em face de José, pleiteando obrigação de fazer consistente na restauração do sinteco aplicado no piso de seu apartamento, uma vez que, dias após a realização do serviço ter sido concluída, o verniz começou a apresentar diversas manchas irregulares. Em sua inicial, afirma ter interesse na autocomposição. O juiz da causa, verificando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designa audiência de conciliação a ser realizada dentro de 60 (sessenta) dias, promovendo, ainda, a citação do réu com 30 (trinta) dias de antecedência. Com base na legislação processual aplicável ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta é quase que a repetição do artigo 334, parágrafo 8º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil. É considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, quando o autor ou réu deixa de comparecer à audiência de conciliação sem apresentar uma justificativa.
Tancredo ajuizou equivocadamente, em abril de 2017, demanda reivindicatória em face de Gilberto, caseiro do sítio Campos Verdes, porque Gilberto parecia ostentar a condição de proprietário. Diante do narrado, assinale a afirmativa correta.
Em conformidade com o disposto nos artigos 337, inciso XI e 339 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, cabe ao réu, na contestação, antes de discutir o mérito, alegar a ausência de legitimidade, indicando o sujeito passivo da relação jurídica discutida.
Alice, em razão de descumprimento contratual por parte de Lucas, constituiu Osvaldo como seu advogado para ajuizar uma ação de cobrança com pedido de condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor atribuído à causa. A ação foi julgada procedente, mas não houve a condenação em honorários sucumbenciais. Interposta apelação por Lucas, veio a ser desprovida, sendo certificado o trânsito em julgado. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 85, parágrafo 18 da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil, quando há omissão quanto aos honorários sucumbenciais ou em relação ao seu valor, caberá a propositura de ação autônoma objetivando sua definição e cobrança.
Lucas, em litígio instaurado contra Alberto, viu seus pedidos serem julgados procedentes em primeira instância, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local em sede de apelação. Com a publicação do acórdão proferido em sede de apelação na imprensa oficial, Alberto interpôs recurso especial, alegando que o julgado teria negado vigência a dispositivo de lei federal. Simultaneamente, Lucas opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão, suscitando a existência de omissão. Nessa situação hipotética,
Quando o julgamento dos Embargos não resultar em alteração do julgamento anterior, não haverá necessidade de ratificação das razões do recurso interposto para que ele seja julgado, conforme determina o artigo 1.024, parágrafo 5º da Lei 13.105/15, Código de Processo Civil e a Súmula 579 do STJ.
Márcia e Plínio se encontraram em um quarto de hotel e, após discutirem o relacionamento por várias horas, acabaram por se ofender reciprocamente. Márcia, então, querendo dar fim à vida de ambos, ingressa no banheiro do quarto e liga o gás, aproveitando-se do fato de que Plínio estava dormindo. Em razão do forte cheiro exalado, quando ambos já estavam desmaiados, os seguranças do hotel invadem o quarto e resgatam o casal, que foi levado para o hospital. Tanto Plínio quanto Márcia acabaram sofrendo lesões corporais graves. Registrado o fato na delegacia, Plínio, revoltado com o comportamento de Márcia, procura seu advogado e pergunta se a conduta dela configuraria crime. Considerando as informações narradas, o advogado de Plínio deverá esclarecer que a conduta de Márcia configura crime de
Considerando que a intenção da agente era provocar a morte de ambos, o que somente não ocorreu por intervenção de terceiros (seguranças do hotel), Márcia responderá por tentativa de homicídio qualificado, de acordo com o artigo 121, incisos III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.
Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado. Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,
Conforme determina o artigo 8º do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal, quando a pena é cumprida no estrangeiro, atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas - Extraterritorialidade Incondicionada.
Em 2014, Túlio foi condenado definitivamente pela prática de um crime de estupro ao cumprimento de pena de 6 anos. Após preencher todos os requisitos legais, foi a ele deferido livramento condicional. No curso do livramento, Túlio vem novamente a ser condenado definitivamente por outro crime de estupro praticado durante o período de prova. Preocupada com as consequências dessa nova condenação, a família de Túlio procura o advogado para esclarecimentos. Considerando as informações narradas, o advogado de Túlio deverá esclarecer à família que a nova condenação funciona, na revogação do livramento, como causa
Trata-se de revogação obrigatória, uma vez que o apenado foi condenado definitivamente por crime cometido durante a vigência do benefício, conforme dispõe o artigo 86, caput e inciso I, do Decreto-Lei 2.848/40, Código Penal.