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Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 11 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
11
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Quando uma nova constituição entra em vigor, em toda legislação infraconstitucional anterior a ela que não for compatível com suas disposições, operar-se-á a “não recepção”. O que se equivale a revogação da norma.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 12 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
12
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme estabelece o artigo 7º da Lei 11.417/06 e artigo 988, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de decisão judicial ou de ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou faça má aplicação da mesma, caberá reclamação ao STF.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
13
Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.
Gabarito: B
Fundamentação:
Considerando que a Proposta de Emenda Constitucional - PEC em comento não pretende abolir ou mitigar as características do voto trazidas pelo artigo 60, inciso II, parágrafo 4º da Constituição Federal, não há óbice em face da facultatividade do voto. Muita atenção para o fato de que o voto obrigatório não é cláusula pétrea. A Constituição Federal diz no artigo 60, parágrafo 4º, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, o voto secreto, o voto universal e periódico. Portanto, não há qualquer objeção de proposta Emenda Constitucional nesse sentido.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Social -Organizadora: FGV
14
Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,
Gabarito: D
Fundamentação:
De acordo com o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, pessoas na condição de Geraldo são amparados pela assistência social, independentemente de contribuição à previdência social, quando não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
15
Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado. Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição
Gabarito: C
Fundamentação:
Sem nada
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização do Estado -Organizadora: FGV
16
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A Constituição Federal, em seu artigo 36, inciso III, estabelece que, quando não respeitada a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é possível a intervenção federal quando houver representação do Procurador Geral da República - PGR, ao STF.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas -Organizadora: FGV
17
Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme preceitua o artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV da Constituição Federal, aos militares é vedado o exercício do direito de greve, sendo considerada ilegal a sua prática pois trata-se de atividade essencial à segurança da sociedade e manutenção da paz social.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
18
Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
Gabarito: C
Fundamentação:
A justificativa para a alternativa correta dessa questão é praticamente a letra da lei do que dispõe o artigo 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Desde que o indivíduo se encontre legalmente no território de um Estado, nele possui direito a residir e circular, sendo proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
19
O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Em consonância com o disposto pelo artigo 231 da Constituição Federal, combinado com o artigo 15, inciso 2, do Decreto 5.051/04 que promulga a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, o governo deverá buscar meios para garantir que os povos indígenas sejam consultados quando alguém for empreender ou autorizar a exploração de recursos em suas terras.
Exame: OAB EXAME XXV -Data da prova: 04-2018 -Questão na prova: 20 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
20
Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante
Gabarito: A
Fundamentação:
Apostilamento trata-se da legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a intitulada Convenção da Apostila de Haia (Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiro), conforme determina o artigo 1º do Decreto 8.660/16.
OAB EXAME XXV
01/04/2018 · FGV · 80 questões
Todos os dispositivos da Lei Y, promulgada no ano de 1985, possuem total consonância material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/1969. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação do Poder Constituinte originário, que deu origem à Constituição de 1988, o Art. X da mencionada Lei Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional. Sobre esse caso, segundo a posição reconhecida pela ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Quando uma nova constituição entra em vigor, em toda legislação infraconstitucional anterior a ela que não for compatível com suas disposições, operar-se-á a “não recepção”. O que se equivale a revogação da norma.
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
Conforme estabelece o artigo 7º da Lei 11.417/06 e artigo 988, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de decisão judicial ou de ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou faça má aplicação da mesma, caberá reclamação ao STF.
Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.
Considerando que a Proposta de Emenda Constitucional - PEC em comento não pretende abolir ou mitigar as características do voto trazidas pelo artigo 60, inciso II, parágrafo 4º da Constituição Federal, não há óbice em face da facultatividade do voto. Muita atenção para o fato de que o voto obrigatório não é cláusula pétrea. A Constituição Federal diz no artigo 60, parágrafo 4º, que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, o voto secreto, o voto universal e periódico. Portanto, não há qualquer objeção de proposta Emenda Constitucional nesse sentido.
Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção. Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições. O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,
De acordo com o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, pessoas na condição de Geraldo são amparados pela assistência social, independentemente de contribuição à previdência social, quando não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Jean Oliver, nascido em Paris, na França, naturalizou-se brasileiro no ano de 2003. Entretanto, no ano de 2016, foi condenado, na França, por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de drogas (cocaína), no território francês, entre os anos de 2010 e 2014. Antes da condenação, em 2015, Jean passou a residir no Brasil. A França, com quem o Brasil possui tratado de extradição, requer a imediata extradição de Jean, a fim de que cumpra, naquele país, a pena de oito anos à qual foi condenado. Apreensivo, Jean procura um advogado e o questiona acerca da possibilidade de o Brasil extraditá-lo. O advogado, então, responde que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a extradição
Sem nada
O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A Constituição Federal, em seu artigo 36, inciso III, estabelece que, quando não respeitada a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é possível a intervenção federal quando houver representação do Procurador Geral da República - PGR, ao STF.
Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Conforme preceitua o artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV da Constituição Federal, aos militares é vedado o exercício do direito de greve, sendo considerada ilegal a sua prática pois trata-se de atividade essencial à segurança da sociedade e manutenção da paz social.
Você foi procurado, como advogado(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o governador do estado, juntamente com o ministro da justiça do país, estavam articulando a expulsão coletiva de um grupo de haitianos, que vive legalmente na sua cidade. Na iminência de tal situação e sabendo que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, assinale a opção que indica, em conformidade com essa convenção, o argumento jurídico a ser usado.
A justificativa para a alternativa correta dessa questão é praticamente a letra da lei do que dispõe o artigo 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Desde que o indivíduo se encontre legalmente no território de um Estado, nele possui direito a residir e circular, sendo proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.
O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.
Em consonância com o disposto pelo artigo 231 da Constituição Federal, combinado com o artigo 15, inciso 2, do Decreto 5.051/04 que promulga a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, o governo deverá buscar meios para garantir que os povos indígenas sejam consultados quando alguém for empreender ou autorizar a exploração de recursos em suas terras.
Ernesto concluiu o doutorado em Direito em prestigiosa universidade situada em Nova York, nos Estados Unidos, e pretende fazer concurso para o cargo de professor em uma universidade brasileira. Uma das exigências para a revalidação do seu diploma estrangeiro é que este esteja devidamente legalizado. Essa legalização de documento estrangeiro deverá ser feita mediante
Apostilamento trata-se da legalização de documentos produzidos em território nacional e destinados a produzir efeitos em países partes da Convenção sobre a intitulada Convenção da Apostila de Haia (Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiro), conforme determina o artigo 1º do Decreto 8.660/16.