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Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Inscrição do Advogado na OAB -Organizadora: FGV
1
Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito, é transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e do cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira de identidade de advogado, relativa à sua inscrição originária. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A Resolução 5, de 7 de junho de 2016 dispôs sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de advogados pessoas travestis e transexuais, alterando o caput e o parágrafo 1º do artigo 24 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Caso da advogada transexual, devendo constar o nome completo de cada advogado, o nome social, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção a que está vinculado.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
2
Antônio e José são advogados e atuam em matéria trabalhista. Antônio tomou conhecimento de certos fatos relativos à vida pessoal de seu cliente, que respondia a processo considerado de interesse acadêmico. Após o encerramento do feito judicial, Antônio resolveu abordar os fatos que deram origem ao processo em sua dissertação pública de mestrado. Então, a fim de se resguardar, Antônio notificou o cliente, indagando se este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes podiam ser tratados na aludida dissertação. Tendo obtido resposta favorável do cliente, Antônio abordou o assunto na dissertação. Por sua vez, o advogado José também soube de fatos pessoais de seu cliente, em razão de sua atuação em outro processo. Entretanto, José foi difamado em público, gravemente, por uma das partes da demanda. Por ser necessário à defesa de sua honra, José divulgou o conteúdo particular de que teve conhecimento. Considerando os dois casos narrados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Antônio, mesmo com autorização de seu cliente deve guardar o sigilo profissional nos termos do artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Por outro lado, no caso de José, é possível a quebra do sigilo no caso de grave ameaça ao direito à honra ou situações que envolvam a própria defesa nos termos do artigo 37, também do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Direitos do Advogado -Organizadora: FGV
3
Em certa situação, uma advogada, inscrita na OAB, foi ofendida em razão do exercício profissional durante a realização de uma audiência judicial. O ocorrido foi amplamente divulgado na mídia, assumindo grande notoriedade e revelando, de modo urgente, a necessidade de desagravo público. Considerando que o desagravo será promovido pelo Conselho competente, seja pelo órgão com atribuição ou pela Diretoria ad referendum, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme reza o caput do artigo 18 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o desagrava poderá se dar de ofício, a pedido do ofendido ou de qualquer pessoa, e o parágrafo 2º complementa a alternativa no sentido de que não é condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou a autoridade apontada como ofensora.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
4
O advogado Geraldo foi regularmente constituído por certo cliente para defendê-lo em um processo judicial no qual esse cliente é réu. Geraldo ofereceu contestação, e o processo segue atualmente seu trâmite regular, não tendo sido, por ora, designada audiência de instrução e julgamento. Todavia, por razões insuperáveis que o impedem de continuar exercendo o mandato, Geraldo resolve renunciar. Em 12/02/2019, Geraldo fez a notificação válida da renúncia. Três dias depois da notificação, o mandante constituiu novo advogado, substituindo-o. Todo o ocorrido foi informado nos autos. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Nos termos do parágrafo 3° do artigo 5º do Estatuto da Ordem dos Advogado do Brasil, o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Como foi substituído antes, não há necessidade de continuar a representar o cliente nos dias subsequentes até completar os 10 dias.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Inscrição do Advogado na OAB -Organizadora: FGV
5
Jailton, advogado, após dez anos de exercício da advocacia, passou a apresentar comportamentos incomuns. Após avaliação médica, ele foi diagnosticado com uma doença mental curável, mediante medicação e tratamento bastante demorado. Segundo as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, o caso do advogado Jailton incide em causa de
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão trata de doença mental curável do advogado Jailton, e esse tema é regrado pelo artigo 12, inciso III do Estatuto da Ordem dos Advogado do Brasil, no que se refere à licença.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Incompatibilidades e Impedimentos -Organizadora: FGV
6
João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa. Diante desses fatos, João Pedro,
Gabarito: B
Fundamentação:
A questão trata da hipótese de Procurador Geral de Município e a esse se aplica o artigo 29 do Estatuto da Ordem dos Advogado do Brasil. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. Em 2012 e 2013 não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual nos termos do artigo 30, inciso II do Estatuto da Ordem dos Advogado do Brasil, já que nesse período ocupava o cargo de vereador.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
7
Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção. Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz concluiu corretamente que
Gabarito: B
Fundamentação:
De acordo com artigo 63 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Que trata do momento da realização das eleições na Subseção e, também, que o comparecimento para o voto é obrigatório para todos advogados. A alternativa D pode gerar dúvidas, pois apesar de ser cópia de parte do artigo 66, inciso III do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, não apresenta a parte que trata de serem reuniões ordinárias consecutivas.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Das Infrações e Sanções Disciplinares -Organizadora: FGV
8
O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às anuidades devidas à OAB. Assinale a opção que, corretamente, trata das consequências de tal inadimplemento.
Gabarito: C
Fundamentação:
O não pagamento de anuidades gera a sanção de suspensão. Todavia, o cancelamento da inscrição em decorrência de 3 suspensões não é automático, pois exige-se a manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional nos termos do parágrafo único do artigo 38 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
É preciso repetir mais uma vez aquilo que os adversários do utilitarismo raramente fazem o favor de reconhecer: a felicidade que os utilitaristas adotaram como padrão do que é certo na conduta não é a do próprio agente, mas a de todos os envolvidos. John Stuart Mill Na defesa que Stuart Mill faz do utilitarismo como princípio moral, em seu texto Utilitarismo, ele afirma que o utilitarismo exige que o indivíduo não coloque seus interesses acima dos interesses dos demais, devendo, por isso, ser imparcial e até mesmo benevolente. Assim, no texto em referência, Stuart Mill afirma que, para aproximar os indivíduos desse ideal, a utilidade recomenda que
Gabarito: A
Fundamentação:
O utilitarismo é uma ética de base empírica implicada em uma perspectiva consequencialista, isto é, avalia não propriamente o modo como a ação foi praticada ou a conduta do agente, mas a consequência que foi produzida. Uma ação está em conformidade com a utilidade “quando a tendência que ela tem a aumentar a felicidade for maior que qualquer tendência que tenha a diminuí-la”. No aspecto jurídico, é considerada justa a lei que for capaz de promover o bem-estar (prazer ou felicidade) ao maior número possível de pessoas (maioria).
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma querelante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada classe social, na realidade porque gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente pelas razões que apresentar para sua decisão. Neil MacCormick Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a autoridade que decide precisa persuadir um auditório quanto à sua decisão. Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve fazer.
Gabarito: A
Fundamentação:
Trata-se de Neil MacCormick (1941-2009), pensador escocês que vale-se, em suas pesquisas, das análises da linguagem trazidas por Anscombre – na linha de Wittgenstein – e de Searle. É um autor que se afasta do jusnaturalismo por não considerar que a ordem jurídica corresponda a valores ou a princípios universais. Trabalha, no entanto, com o relativismo axiológico e avança no debate dos normativistas do século XX, apontando a argumentação como caminho fundamental a proceder a justificação de escolhas e de decisões.
OAB EXAME XXX
01/10/2019 · FGV · 77 questões
Maria, formada em uma renomada faculdade de Direito, é transexual. Após a aprovação no Exame de Ordem e do cumprimento dos demais requisitos, Maria receberá a carteira de identidade de advogado, relativa à sua inscrição originária. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o disposto na Lei nº 8.906/94 e no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
A Resolução 5, de 7 de junho de 2016 dispôs sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de advogados pessoas travestis e transexuais, alterando o caput e o parágrafo 1º do artigo 24 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Caso da advogada transexual, devendo constar o nome completo de cada advogado, o nome social, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção a que está vinculado.
Antônio e José são advogados e atuam em matéria trabalhista. Antônio tomou conhecimento de certos fatos relativos à vida pessoal de seu cliente, que respondia a processo considerado de interesse acadêmico. Após o encerramento do feito judicial, Antônio resolveu abordar os fatos que deram origem ao processo em sua dissertação pública de mestrado. Então, a fim de se resguardar, Antônio notificou o cliente, indagando se este solicitava sigilo sobre os fatos pessoais ou se estes podiam ser tratados na aludida dissertação. Tendo obtido resposta favorável do cliente, Antônio abordou o assunto na dissertação. Por sua vez, o advogado José também soube de fatos pessoais de seu cliente, em razão de sua atuação em outro processo. Entretanto, José foi difamado em público, gravemente, por uma das partes da demanda. Por ser necessário à defesa de sua honra, José divulgou o conteúdo particular de que teve conhecimento. Considerando os dois casos narrados, assinale a afirmativa correta.
Antônio, mesmo com autorização de seu cliente deve guardar o sigilo profissional nos termos do artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Por outro lado, no caso de José, é possível a quebra do sigilo no caso de grave ameaça ao direito à honra ou situações que envolvam a própria defesa nos termos do artigo 37, também do Código de Ética e Disciplina da OAB.
Em certa situação, uma advogada, inscrita na OAB, foi ofendida em razão do exercício profissional durante a realização de uma audiência judicial. O ocorrido foi amplamente divulgado na mídia, assumindo grande notoriedade e revelando, de modo urgente, a necessidade de desagravo público. Considerando que o desagravo será promovido pelo Conselho competente, seja pelo órgão com atribuição ou pela Diretoria ad referendum, assinale a afirmativa correta.
Conforme reza o caput do artigo 18 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o desagrava poderá se dar de ofício, a pedido do ofendido ou de qualquer pessoa, e o parágrafo 2º complementa a alternativa no sentido de que não é condição para concessão do desagravo a solicitação de informações à pessoa ou a autoridade apontada como ofensora.
O advogado Geraldo foi regularmente constituído por certo cliente para defendê-lo em um processo judicial no qual esse cliente é réu. Geraldo ofereceu contestação, e o processo segue atualmente seu trâmite regular, não tendo sido, por ora, designada audiência de instrução e julgamento. Todavia, por razões insuperáveis que o impedem de continuar exercendo o mandato, Geraldo resolve renunciar. Em 12/02/2019, Geraldo fez a notificação válida da renúncia. Três dias depois da notificação, o mandante constituiu novo advogado, substituindo-o. Todo o ocorrido foi informado nos autos. Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do parágrafo 3° do artigo 5º do Estatuto da Ordem dos Advogado do Brasil, o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Como foi substituído antes, não há necessidade de continuar a representar o cliente nos dias subsequentes até completar os 10 dias.
Jailton, advogado, após dez anos de exercício da advocacia, passou a apresentar comportamentos incomuns. Após avaliação médica, ele foi diagnosticado com uma doença mental curável, mediante medicação e tratamento bastante demorado. Segundo as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, o caso do advogado Jailton incide em causa de
A questão trata de doença mental curável do advogado Jailton, e esse tema é regrado pelo artigo 12, inciso III do Estatuto da Ordem dos Advogado do Brasil, no que se refere à licença.
João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa. Diante desses fatos, João Pedro,
A questão trata da hipótese de Procurador Geral de Município e a esse se aplica o artigo 29 do Estatuto da Ordem dos Advogado do Brasil. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. Em 2012 e 2013 não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual nos termos do artigo 30, inciso II do Estatuto da Ordem dos Advogado do Brasil, já que nesse período ocupava o cargo de vereador.
Beatriz, advogada regularmente inscrita na OAB, deseja organizar uma chapa para concorrer à diretoria de Subseção. Ao estudar os pressupostos para a formação da chapa, a realização das eleições e o futuro exercício do cargo, Beatriz concluiu corretamente que
De acordo com artigo 63 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Que trata do momento da realização das eleições na Subseção e, também, que o comparecimento para o voto é obrigatório para todos advogados. A alternativa D pode gerar dúvidas, pois apesar de ser cópia de parte do artigo 66, inciso III do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, não apresenta a parte que trata de serem reuniões ordinárias consecutivas.
O advogado Carlos não adimpliu suas obrigações relativas às anuidades devidas à OAB. Assinale a opção que, corretamente, trata das consequências de tal inadimplemento.
O não pagamento de anuidades gera a sanção de suspensão. Todavia, o cancelamento da inscrição em decorrência de 3 suspensões não é automático, pois exige-se a manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional nos termos do parágrafo único do artigo 38 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
É preciso repetir mais uma vez aquilo que os adversários do utilitarismo raramente fazem o favor de reconhecer: a felicidade que os utilitaristas adotaram como padrão do que é certo na conduta não é a do próprio agente, mas a de todos os envolvidos. John Stuart Mill Na defesa que Stuart Mill faz do utilitarismo como princípio moral, em seu texto Utilitarismo, ele afirma que o utilitarismo exige que o indivíduo não coloque seus interesses acima dos interesses dos demais, devendo, por isso, ser imparcial e até mesmo benevolente. Assim, no texto em referência, Stuart Mill afirma que, para aproximar os indivíduos desse ideal, a utilidade recomenda que
O utilitarismo é uma ética de base empírica implicada em uma perspectiva consequencialista, isto é, avalia não propriamente o modo como a ação foi praticada ou a conduta do agente, mas a consequência que foi produzida. Uma ação está em conformidade com a utilidade “quando a tendência que ela tem a aumentar a felicidade for maior que qualquer tendência que tenha a diminuí-la”. No aspecto jurídico, é considerada justa a lei que for capaz de promover o bem-estar (prazer ou felicidade) ao maior número possível de pessoas (maioria).
Um juiz pode dar uma sentença favorável a uma querelante com um rostinho bonito ou proveniente de determinada classe social, na realidade porque gosta do rosto ou da classe, mas ostensivamente pelas razões que apresentar para sua decisão. Neil MacCormick Existem diferentes motivos pelos quais uma decisão é tomada, segundo MacCormick. Alguns argumentos podem ser até mesmo inconfessáveis, porém, de qualquer forma, a autoridade que decide precisa persuadir um auditório quanto à sua decisão. Assinale a opção que, segundo Neil MacCormick, em seu livro Argumentação Jurídica e Teoria do Direito, apresenta a noção essencial daquilo que a fundamentação de uma decisão deve fazer.
Trata-se de Neil MacCormick (1941-2009), pensador escocês que vale-se, em suas pesquisas, das análises da linguagem trazidas por Anscombre – na linha de Wittgenstein – e de Searle. É um autor que se afasta do jusnaturalismo por não considerar que a ordem jurídica corresponda a valores ou a princípios universais. Trabalha, no entanto, com o relativismo axiológico e avança no debate dos normativistas do século XX, apontando a argumentação como caminho fundamental a proceder a justificação de escolhas e de decisões.