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Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 43 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
43
Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens. Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tipifica, no artigo 241-C, a conduta de “Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”. Ainda, o artigo. 241-E, do mesmo diploma, esclarece que “Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’ compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais”.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 44 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
44
O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial. João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos. Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese
Gabarito: D
Fundamentação:
Esta questão trata de tutela coletiva da Lei 8.079/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, prevista no Título III do diploma. Ao examinar o enunciado, cuida-se de interesse individual homogêneo que está em jogo, decorrente de origem comum, devendo-se observar o que define o artigo 97 do referido diploma.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 45 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
45
Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão. O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados. Nesse caso, cuida-se de
Gabarito: D
Fundamentação:
Trata-se de questão de responsabilidade civil. No caso, diante das informações constantes do enunciado, fica evidente que se trata de responsabilidade pelo vício do produto. O segundo ponto que se apresenta é sobre a caracterização do condomínio como consumidor, o que, consoante a Teoria Finalista Mitigada, seria plenamente possível. Observar o que determina os artigos 2° e 18 da Lei 8.079/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Contratos Empresariais -Organizadora: FGV
46
Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura da proposta, verifica-se que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes. Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.
Gabarito: A
Fundamentação:
Na Lei de Arbitragem, Lei 9.307/96, o artigo 4º, parágrafo 2º, determina que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Propriedade Industrial -Organizadora: FGV
47
Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.
Gabarito: C
Fundamentação:
A Lei 9.279/96, Lei da Propriedade Industrial, em seu artigo 255, determina que o prazo para a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial é de 5 anos, logo, a partir do conhecimento dos administradores da prática de atos violadores da patente, em 2015, haveria mais cinco anos de prescrição para a ação. Nesse caso, a pretensão indenizatória não se encontrava prescrita.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Contratos Empresariais -Organizadora: FGV
48
Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas da parte interessada. Apesar dessa característica comum, cada contrato conserva sua tipicidade em razão de seu modus operandi. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O comissário atua em nome próprio, à conta do comitente. Na agência, o agente se obriga a promover, à conta de outra, a realização de certos negócios. O agente poderá receber poderes para representar o proponente no negócio. No contrato de corretagem, o corretor não poderá ser ligado ao contratante por contrato de mandato, de prestação de serviços ou qualquer relação de dependência, conforme determina o artigo 722 do Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
49
Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.
Gabarito: D
Fundamentação:
Nos termos do artigo 94, inciso III, da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial, é ato de falência a prática de ato falimentar, sendo considerada o aumento do risco aos credores, desde que não prevista em plano de recuperação judicial. Dentre eles, deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
50
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos - microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são
Gabarito: B
Fundamentação:
Segundo a Lei Complementar 123, Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em seu artigo 3º, são Microempresas (Mês) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), as sociedades empresárias, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual. Não podendo ser cooperativa ou sociedade por ações.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
51
Daniel, sensibilizado com a necessidade de Joana em alugar um apartamento, disponibiliza-se a ser seu fiador no contrato de locação, fazendo constar nele cláusula de benefício de ordem. Um ano e meio após a assinatura do contrato, Daniel é citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados. Ciente de que Joana possui bens suficientes para fazer frente à dívida contraída, Daniel consulta você, como advogado(a), sobre a possibilidade de Joana também figurar no polo passivo da ação. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção de terceiros a ser arguida por Daniel em sua contestação.
Gabarito: C
Fundamentação:
Para acionar o devedor principal, o caminho a ser adotado é o chamamento ao processo, conforme pode ser observado no artigo 130, inciso I, do Código de Processo Civil.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Execução -Organizadora: FGV
52
O edifício Vila Real ajuizou ação de execução das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da unidade 101. Citada a ré em janeiro de 2018, não houve o pagamento da dívida e, preenchidos os requisitos legais para tanto, houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seus sócios Ana e Guilherme, casados, fossem citados, o que ocorreu em dezembro de 2018. Posteriormente, o condomínio exequente identificou que Ana e Guilherme venderam à Consuelo um imóvel de sua propriedade, em julho de 2018. Considerando que a execução em tela é capaz de reduzir à insolvência de Paper & Paper Ltda. e que não foram localizados bens penhoráveis de Ana e Guilherme, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Não há fraude à execução, pois “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.” (Código de Processo Civil, artigo 792, parágrafo 3º).
OAB EXAME XXX
01/10/2019 · FGV · 77 questões
Roberta produziu, em seu computador, vídeo de animação em que se percebe a simulação de atos pornográficos entre crianças. O vídeo não mostra nenhuma imagem reconhecível, nenhuma pessoa identificável, mas apresenta, inequivocamente, figuras de crianças, e bem jovens. Sobre o fato apresentado, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tipifica, no artigo 241-C, a conduta de “Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”. Ainda, o artigo. 241-E, do mesmo diploma, esclarece que “Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’ compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais”.
O Ministério Público ajuizou ação coletiva em face de Vaquinha Laticínios, em função do descumprimento de normas para o transporte de alimentos lácteos. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização a ser revertida em favor de um fundo específico, bem como a indenizar os consumidores genericamente considerados, além de determinar a publicação da parte dispositiva da sentença em jornais de grande circulação, a fim de que os consumidores tomassem ciência do ato judicial. João, leitor de um dos jornais, procurou você como advogado(a) para saber de seus direitos, uma vez que era consumidor daqueles produtos. Nesse caso, à luz do Código do Consumidor, trata-se de hipótese
Esta questão trata de tutela coletiva da Lei 8.079/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC, prevista no Título III do diploma. Ao examinar o enunciado, cuida-se de interesse individual homogêneo que está em jogo, decorrente de origem comum, devendo-se observar o que define o artigo 97 do referido diploma.
Durante período de intenso calor, o Condomínio do Edifício X, por seu representante, adquiriu, junto à sociedade empresária Equipamentos Aquáticos, peças plásticas recreativas próprias para uso em piscinas, produzidas com material atóxico. Na primeira semana de uso, os produtos soltaram gradualmente sua tinta na vestimenta dos usuários, o que gerou apenas problema estético, na medida em que a pigmentação era atóxica e podia ser removida facilmente das roupas dos usuários por meio de uso de sabão. O Condomínio do Edifício X, por seu representante, procurou você, como advogado(a), buscando orientação para receber de volta o valor pago e ser indenizado pelos danos morais suportados. Nesse caso, cuida-se de
Trata-se de questão de responsabilidade civil. No caso, diante das informações constantes do enunciado, fica evidente que se trata de responsabilidade pelo vício do produto. O segundo ponto que se apresenta é sobre a caracterização do condomínio como consumidor, o que, consoante a Teoria Finalista Mitigada, seria plenamente possível. Observar o que determina os artigos 2° e 18 da Lei 8.079/90, Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Rolim Crespo, administrador da sociedade Indústrias Reunidas Novo Horizonte do Oeste Ltda., consultou sua advogada para lhe prestar orientação quanto à inserção de cláusula compromissória em um contrato que a pessoa jurídica pretende celebrar com uma operadora de planos de saúde empresariais. Pela leitura da proposta, verifica-se que não há margem para a negociação das cláusulas, por tratar-se de contrato padronizado, aplicado a todos os aderentes. Quanto à cláusula compromissória inserida nesse contrato, assinale a opção que apresenta a orientação dada pela advogada.
Na Lei de Arbitragem, Lei 9.307/96, o artigo 4º, parágrafo 2º, determina que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso. Assinale a opção que apresenta seu parecer.
A Lei 9.279/96, Lei da Propriedade Industrial, em seu artigo 255, determina que o prazo para a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial é de 5 anos, logo, a partir do conhecimento dos administradores da prática de atos violadores da patente, em 2015, haveria mais cinco anos de prescrição para a ação. Nesse caso, a pretensão indenizatória não se encontrava prescrita.
Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas da parte interessada. Apesar dessa característica comum, cada contrato conserva sua tipicidade em razão de seu modus operandi. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
O comissário atua em nome próprio, à conta do comitente. Na agência, o agente se obriga a promover, à conta de outra, a realização de certos negócios. O agente poderá receber poderes para representar o proponente no negócio. No contrato de corretagem, o corretor não poderá ser ligado ao contratante por contrato de mandato, de prestação de serviços ou qualquer relação de dependência, conforme determina o artigo 722 do Código Civil.
Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.
Nos termos do artigo 94, inciso III, da Lei 11.101/05, Lei da Recuperação Judicial, é ato de falência a prática de ato falimentar, sendo considerada o aumento do risco aos credores, desde que não prevista em plano de recuperação judicial. Dentre eles, deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
Determinadas pessoas naturais, em razão de sua atividade profissional, e certas espécies de pessoas jurídicas, todas devidamente registradas no órgão competente, gozam de tratamento simplificado, favorecido e diferenciado em relação aos demais agentes econômicos - microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, quanto à forma jurídica, são
Segundo a Lei Complementar 123, Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, em seu artigo 3º, são Microempresas (Mês) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs), as sociedades empresárias, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário individual. Não podendo ser cooperativa ou sociedade por ações.
Daniel, sensibilizado com a necessidade de Joana em alugar um apartamento, disponibiliza-se a ser seu fiador no contrato de locação, fazendo constar nele cláusula de benefício de ordem. Um ano e meio após a assinatura do contrato, Daniel é citado em ação judicial visando à cobrança de aluguéis atrasados. Ciente de que Joana possui bens suficientes para fazer frente à dívida contraída, Daniel consulta você, como advogado(a), sobre a possibilidade de Joana também figurar no polo passivo da ação. Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção de terceiros a ser arguida por Daniel em sua contestação.
Para acionar o devedor principal, o caminho a ser adotado é o chamamento ao processo, conforme pode ser observado no artigo 130, inciso I, do Código de Processo Civil.
O edifício Vila Real ajuizou ação de execução das contribuições de condomínio em atraso em face de Paper & Paper Ltda., proprietária da unidade 101. Citada a ré em janeiro de 2018, não houve o pagamento da dívida e, preenchidos os requisitos legais para tanto, houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, a fim de que seus sócios Ana e Guilherme, casados, fossem citados, o que ocorreu em dezembro de 2018. Posteriormente, o condomínio exequente identificou que Ana e Guilherme venderam à Consuelo um imóvel de sua propriedade, em julho de 2018. Considerando que a execução em tela é capaz de reduzir à insolvência de Paper & Paper Ltda. e que não foram localizados bens penhoráveis de Ana e Guilherme, assinale a afirmativa correta.
Não há fraude à execução, pois “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.” (Código de Processo Civil, artigo 792, parágrafo 3º).