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Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Jornada de Trabalho -Organizadora: FGV
74
O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais. Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Resposta definida pelas previsões do artigo 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, segundo a previsão legal, é nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva. Ressalvada na Maratona a importância do estudo/leitura detalhada desse artigo.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
75
João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância. Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não prevê qualquer restrição à transferência dos ocupantes de cargo de confiança, exigindo apenas que esta decorra de real necessidade de serviço. Portanto, não há óbice para a transferência de Maria, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Das Partes e dos Procuradores -Organizadora: FGV
76
Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do ex-empregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.
Gabarito: B
Fundamentação:
A ação tramitará no rito ordinário, já que a União, por ser ente de direito público, está excluída do procedimento sumaríssimo. Assim, em que pese o valor da causa, o rito a ser adotado é o ordinário.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Custas, Emolumentos e Honorários -Organizadora: FGV
77
Considere as quatro situações jurídicas a seguir.
(i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos.
(ii) Rosemary é uma empregadora doméstica.
(iii) O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.
(iv) Mariana é uma microempreendedora individual.
Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita. Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.
Gabarito: C
Fundamentação:
A única parte que está realmente isenta da realização é a entidade filantrópica, conforme determina o parágrafo 10 do artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pois todas as demais, entidades sem fins lucrativos, microempreendedor individual e empregador doméstico, efetuam o depósito recursal pela metade, conforme o parágrafo 9° do mesmo artigo.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
78
Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador. O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido. Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
Gabarito: B
Fundamentação:
A resposta correta é a interposição de recurso ordinário, previsto no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, já que o magistrado proferiu uma sentença contrária aos interesses das partes. As demais medidas são totalmente incabíveis.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Atos, Termos e Prazos Processuais -Organizadora: FGV
79
No decorrer de uma reclamação trabalhista, que transitou em julgado e que se encontra na fase executória, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos de liquidação respectivos, o que foi feito. Então, o juiz determinou que o cálculo fosse levado ao setor de Contadoria da Vara para conferência, tendo o calculista confirmado que os cálculos estavam adequados e em consonância com a coisa julgada. Diante disso, o juiz homologou a conta e determinou que o executado depositasse voluntariamente a quantia, sob pena de execução forçada. Diante dessa narrativa e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Sabe-se que o juiz deve intimar as partes para manifestação em 8 dias sobre os cálculos, o que não foi feito no caso em exame. Assim, equivocou-se o juiz já que não podia homologar os cálculos sem a oitiva do executado, conforme determina o parágrafo 2° do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Atos, Termos e Prazos Processuais -Organizadora: FGV
80
O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para cumprir despacho, determinando que o exequente desse seguimento à execução, indicando os meios de prosseguimento na execução, já que não foram encontrados bens no patrimônio do réu. Com fundamento na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A questão leva em consideração o que consta expressamente no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que é o reconhecimento daquela prescrição após dois anos de inércia da parte. Logo, se a parte não cumprir o comando judicial após dois anos, será reconhecida a prescrição intercorrente.
OAB EXAME XXX
01/10/2019 · FGV · 77 questões
O sindicato dos empregados X entabulou, com o sindicato dos empregadores Y, uma convenção coletiva de trabalho para vigorar de julho de 2019 a junho de 2021. Nela ficou acertado que a jornada seria marcada pelos trabalhadores por meio de um aplicativo desenvolvido pelos sindicatos; que haveria instituição de banco de horas anual; que, nas jornadas de trabalho de até 7 horas diárias, haveria intervalo para refeição de 20 minutos; e que a participação nos lucros seria dividida em 4 parcelas anuais. Considerando o teor da norma coletiva e suas cláusulas, e considerando o disposto na CLT, assinale a afirmativa correta.
Resposta definida pelas previsões do artigo 611-A, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, segundo a previsão legal, é nula a fixação de pausa alimentar inferior a 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, mesmo que por norma coletiva. Ressalvada na Maratona a importância do estudo/leitura detalhada desse artigo.
João e Maria são casados e trabalham na mesma empresa, localizada em Fortaleza/CE. Maria ocupa cargo de confiança e, por absoluta necessidade do serviço, será transferida para Porto Alegre/RS, lá devendo fixar residência, em razão da distância. Diante da situação retratada e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
O artigo 469, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT não prevê qualquer restrição à transferência dos ocupantes de cargo de confiança, exigindo apenas que esta decorra de real necessidade de serviço. Portanto, não há óbice para a transferência de Maria, que poderá ser realizada sem que haja obrigação de a empresa transferir João.
Em sede de reclamação trabalhista proposta por Sávio, os pedidos liquidados somaram valor inferior a 40 salários mínimos nacionais. A ação foi movida em face do ex-empregador e da União, em razão de alegação de responsabilidade subsidiária. Sobre o caso apresentado, assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido.
A ação tramitará no rito ordinário, já que a União, por ser ente de direito público, está excluída do procedimento sumaríssimo. Assim, em que pese o valor da causa, o rito a ser adotado é o ordinário.
Considere as quatro situações jurídicas a seguir.
(i) A Instituição ABCD é uma entidade sem fins lucrativos.
(ii) Rosemary é uma empregadora doméstica.
(iii) O Instituto Sonhar é uma entidade filantrópica.
(iv) Mariana é uma microempreendedora individual.
Considere que todas essas pessoas são empregadoras e têm reclamações trabalhistas ajuizadas contra si e que nenhuma delas comprovou ter as condições para ser beneficiária de justiça gratuita. Assinale a opção que indica, nos termos da CLT, quem estará isento de efetuar o depósito recursal para recorrer de uma sentença desfavorável proferida por uma Vara da Justiça do Trabalho.
A única parte que está realmente isenta da realização é a entidade filantrópica, conforme determina o parágrafo 10 do artigo 899, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pois todas as demais, entidades sem fins lucrativos, microempreendedor individual e empregador doméstico, efetuam o depósito recursal pela metade, conforme o parágrafo 9° do mesmo artigo.
Wilma foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização correspondente do ex-empregador. Ela, no entanto, alega ter direito a uma equiparação salarial com um colega que realizava as mesmas atividades. Em razão disso, Wilma procura você, como advogado(a), e, com sua assessoria, dá início a um acordo extrajudicial com o ex-empregador. O acordo é materializado em documento, especificando o valor e a identificação da parcela, sendo assinado pelas partes e seus respectivos advogados, e levado à Justiça do Trabalho para homologação. Contudo, a juíza do caso nega-se a homologar o acordo, argumentando que ele seria lesivo à trabalhadora, proferindo decisão nesse sentido. Diante disso, e de acordo com a norma legal, assinale a opção que indica a medida processual adequada para buscar a reforma da decisão proferida.
A resposta correta é a interposição de recurso ordinário, previsto no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, já que o magistrado proferiu uma sentença contrária aos interesses das partes. As demais medidas são totalmente incabíveis.
No decorrer de uma reclamação trabalhista, que transitou em julgado e que se encontra na fase executória, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos de liquidação respectivos, o que foi feito. Então, o juiz determinou que o cálculo fosse levado ao setor de Contadoria da Vara para conferência, tendo o calculista confirmado que os cálculos estavam adequados e em consonância com a coisa julgada. Diante disso, o juiz homologou a conta e determinou que o executado depositasse voluntariamente a quantia, sob pena de execução forçada. Diante dessa narrativa e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Sabe-se que o juiz deve intimar as partes para manifestação em 8 dias sobre os cálculos, o que não foi feito no caso em exame. Assim, equivocou-se o juiz já que não podia homologar os cálculos sem a oitiva do executado, conforme determina o parágrafo 2° do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
O juiz, em sede de execução trabalhista, intimou a parte para cumprir despacho, determinando que o exequente desse seguimento à execução, indicando os meios de prosseguimento na execução, já que não foram encontrados bens no patrimônio do réu. Com fundamento na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A questão leva em consideração o que consta expressamente no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que é o reconhecimento daquela prescrição após dois anos de inércia da parte. Logo, se a parte não cumprir o comando judicial após dois anos, será reconhecida a prescrição intercorrente.