Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
33
Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.
Gabarito: B
Fundamentação:
A servidão Ambiental se trata de um instrumento ambiental econômico previsto e disciplinado pela Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Diz o artigo 9º-A desse diploma que o proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, para limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela, visando preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Contudo, embora Pedro tenha optado por instituir a servidão em caráter perpétuo, o que é perfeitamente possível, conforme previsão legal, o artigo 9º-B da mesma Lei, permite que a servidão seja instituída também em caráter temporário, se o proprietário assim o desejar e, neste caso, pelo prazo mínimo de 15 anos.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
34
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Com relação à possibilidade de realização da queimada de vegetação nativa para o cultivo da cana-de-açúcar, o artigo 38, inciso I, da Lei 12.651/12 (Código Florestal), que dispõe: “É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle”. Portanto, a queimada de vegetação nativa é excepcionalmente admitida pelo Código Florestal, cabendo ao órgão ambiental estadual autorizá-la.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Contratos em Geral -Organizadora: FGV
35
Vilmar, produtor rural, possui contratos de compra e venda de safra com diversos pequenos proprietários. Com o intuito de adquirir novos insumos, Vilmar procurou Geraldo, no intuito de adquirir sua safra, cuja expectativa de colheita era de cinco toneladas de milho, que, naquele momento, estava sendo plantado em sua fazenda. Como era a primeira vez que Geraldo contratava com Vilmar, ele ficou em dúvida quanto à estipulação do preço do contrato. Considerando a natureza aleatória do contrato, bem como a dúvida das partes a respeito da estipulação do preço deste, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Vilmar e Geraldo podem deixar ao arbítrio de terceiro a estipulação do preço, nos termos do artigo 485, do Código Civil, ainda que se trate de contrato aleatório. A questão não especificou se a modalidade de contrato aleatório seria emptio spei (risco sobre a existência da coisa) ou emptio rei speratae (risco sobre a quantidade da coisa), respectivamente previstos no artigo 458 e 459, do Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
36
Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender um apartamento adquirido antes de seu casamento com Arnaldo; este, mais conservador na área negocial, não concorda com a venda do bem para empreender. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Silvana precisa da autorização do marido, nos termos do artigo 1.647, Inciso, do Código Civil. No caso, o regime pelo qual eles são casados é relevante, já que o dispositivo legal faz ressalva do casamento sob regime da separação absoluta de bens, quando a autorização não é necessária.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
37
Juliana, Lorena e Júlia são filhas de Hermes, casado com Dóris. Recentemente, em razão de uma doença degenerativa, Hermes tornou-se paraplégico e começou a exigir cuidados maiores para a manutenção de sua saúde. Nesse cenário, Dóris e as filhas Juliana e Júlia se revezavam a fim de suprir as necessidades de Hermes, causadas pela enfermidade. Quanto a Lorena, esta deixou de visitar o pai após este perder o movimento das pernas, recusando-se a colaborar com a família, inclusive financeiramente. Diante desse contexto, Hermes procura você, como advogado(a), para saber quais medidas ele poderá tomar para que, após sua morte, seu patrimônio não seja transmitido a Lorena. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Hermes deve dispor em testamento sobre a deserdação da filha, visto que verificada a hipótese do artigo 1.962, inciso IV, do Código Civil, que autoriza a medida em caso de desamparo do ascendente em grave enfermidade.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Contratos em Geral -Organizadora: FGV
38
Lucas, um grande industrial do ramo de couro, decidiu ajudar Pablo, seu amigo de infância, na abertura do seu primeiro negócio: uma pequena fábrica de sapatos. Lucas doou 50 prensas para a fábrica, mas Pablo achou pouco e passou a constantemente importunar o amigo com novas solicitações. Após sucessivos e infrutíferos pedidos de empréstimos de toda ordem, a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, totalmente fora de controle, atenta contra a vida de Lucas. Este, porém, sobrevive ao atentado e decide revogar a doação feita a Pablo. Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um empréstimo junto ao Banco XPTO, mas, para não interromper a produção, manteve as prensas em sua fábrica. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O Banco XPTO é um terceiro de boa-fé, que atua como credor pignoratício. Logo, nos termos do artigo 563, do Código Civil, a revogação por ingratidão não tem o condão de prejudicar os direitos adquiridos por este terceiro.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
39
Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados. Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, Leonardo informou a Lucas que, infelizmente, o carro que haviam negociado já havia sido prometido informalmente para um outro comprador, velho amigo de Leonardo, motivo pelo qual Leonardo não honraria a avença. Frustrado, diante do inadimplemento de Leonardo, Lucas procurou você, como advogado(a), para orientá-lo. Nesse caso, assinale a opção que apresenta a orientação dada.
Gabarito: B
Fundamentação:
Tem-se, no caso, a discussão a respeito das arras ou sinal. No caso, trata-se de arras penitenciais, uma vez que o vendedor que recebeu o sinal informa a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega do carro. Logo, nos termos do artigo 418, do Código Civil, quem recebeu as arras terá que restituí-las, acrescido do equivalente, juros, correção monetária e eventuais honorários de advogado, sendo esta a resposta correta.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Contratos em Geral -Organizadora: FGV
40
Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição de testadora, havia destinado a biblioteca como legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária). Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na qual se encantou com a coleção de clássicos franceses. Renata, então, ofereceu-se para adquirir, ao preço de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os livros da coleção, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do legado (da biblioteca) recebido por Joana. Mesmo assim, Renata decidiu adquirir a coleção, pagando o respectivo preço. Diante de tais situações, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
No contrato de aquisição da biblioteca deixada em testamento, a adquirente Renata não poderá demandar pela evicção dos livros, uma vez que a alienante Joana lhe informou a respeito do litígio que existia sobre o objeto do contrato. Isso está alicerçado no artigo 457, do Código Civil, ou seja, Renata não poderá demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Das Pessoas -Organizadora: FGV
41
Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, começaram a ter constantes desavenças. Assim, a despeito dos esforços de ambos para que o relacionamento progredisse, os dois se divorciaram pouco mais de um ano após o casamento. Muito frustrado, Alberto decidiu reunir algumas economias e adquiriu um pacote turístico para viajar pelo mundo e tentar esquecer o ocorrido. Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem qualquer participação de seus pais, o contrato é
Gabarito: A
Fundamentação:
Trata-se de emancipação legal pelo casamento. Neste caso, o artigo 5º, parágrafo único, II, do Código Civil prevê a plena aquisição da capacidade de fato, antes do alcance da maioridade civil. O fato de Alberto se divorciar não irá fazer com que ele retorne à condição de incapaz, segundo a doutrina. Logo, o contrato de aquisição de pacote de turismo é válido, pois celebrado por pessoa plenamente capaz.
Exame: OAB EXAME XXX -Data da prova: 10-2019 -Questão na prova: 42 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
42
Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder. Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado. Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
É direito de Pedro escolher um advogado de confiança, tendo em vista que essa é uma dimensão do direito à defesa técnica por advogado, conforme artigo 111, inciso III, do estatuto da Criança e do Adolescente- ECA. O fato de Pedro fazer jus à assistência judiciária gratuita não afasta o direito de constituir outro advogado de sua preferência.
OAB EXAME XXX
01/10/2019 · FGV · 77 questões
Pedro, proprietário de fazenda com grande diversidade florestal, decide preservar os recursos ambientais nela existentes, limitando, de forma perpétua, o uso de parcela de sua propriedade por parte de outros possuidores a qualquer título, o que realiza por meio de instrumento particular, averbado na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Assinale a opção que indica o instrumento jurídico a que se refere o caso descrito.
A servidão Ambiental se trata de um instrumento ambiental econômico previsto e disciplinado pela Lei 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). Diz o artigo 9º-A desse diploma que o proprietário ou possuidor de imóvel pode instituir servidão ambiental, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, para limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela, visando preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Contudo, embora Pedro tenha optado por instituir a servidão em caráter perpétuo, o que é perfeitamente possível, conforme previsão legal, o artigo 9º-B da mesma Lei, permite que a servidão seja instituída também em caráter temporário, se o proprietário assim o desejar e, neste caso, pelo prazo mínimo de 15 anos.
Renato, proprietário de terra rural inserida no Município X, pretende promover a queimada da vegetação existente para o cultivo de cana-de-açúcar. Assim, consulta seu advogado, indagando sobre a possibilidade da realização da queimada. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Com relação à possibilidade de realização da queimada de vegetação nativa para o cultivo da cana-de-açúcar, o artigo 38, inciso I, da Lei 12.651/12 (Código Florestal), que dispõe: “É proibido o uso de fogo na vegetação, exceto nas seguintes situações: I – em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle”. Portanto, a queimada de vegetação nativa é excepcionalmente admitida pelo Código Florestal, cabendo ao órgão ambiental estadual autorizá-la.
Vilmar, produtor rural, possui contratos de compra e venda de safra com diversos pequenos proprietários. Com o intuito de adquirir novos insumos, Vilmar procurou Geraldo, no intuito de adquirir sua safra, cuja expectativa de colheita era de cinco toneladas de milho, que, naquele momento, estava sendo plantado em sua fazenda. Como era a primeira vez que Geraldo contratava com Vilmar, ele ficou em dúvida quanto à estipulação do preço do contrato. Considerando a natureza aleatória do contrato, bem como a dúvida das partes a respeito da estipulação do preço deste, assinale a afirmativa correta.
Vilmar e Geraldo podem deixar ao arbítrio de terceiro a estipulação do preço, nos termos do artigo 485, do Código Civil, ainda que se trate de contrato aleatório. A questão não especificou se a modalidade de contrato aleatório seria emptio spei (risco sobre a existência da coisa) ou emptio rei speratae (risco sobre a quantidade da coisa), respectivamente previstos no artigo 458 e 459, do Código Civil.
Arnaldo, publicitário, é casado com Silvana, advogada, sob o regime de comunhão parcial de bens. Silvana sempre considerou diversificar sua atividade profissional e pensa em se tornar sócia de uma sociedade empresária do ramo de tecnologia. Para realizar esse investimento, pretende vender um apartamento adquirido antes de seu casamento com Arnaldo; este, mais conservador na área negocial, não concorda com a venda do bem para empreender. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Silvana precisa da autorização do marido, nos termos do artigo 1.647, Inciso, do Código Civil. No caso, o regime pelo qual eles são casados é relevante, já que o dispositivo legal faz ressalva do casamento sob regime da separação absoluta de bens, quando a autorização não é necessária.
Juliana, Lorena e Júlia são filhas de Hermes, casado com Dóris. Recentemente, em razão de uma doença degenerativa, Hermes tornou-se paraplégico e começou a exigir cuidados maiores para a manutenção de sua saúde. Nesse cenário, Dóris e as filhas Juliana e Júlia se revezavam a fim de suprir as necessidades de Hermes, causadas pela enfermidade. Quanto a Lorena, esta deixou de visitar o pai após este perder o movimento das pernas, recusando-se a colaborar com a família, inclusive financeiramente. Diante desse contexto, Hermes procura você, como advogado(a), para saber quais medidas ele poderá tomar para que, após sua morte, seu patrimônio não seja transmitido a Lorena. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Hermes deve dispor em testamento sobre a deserdação da filha, visto que verificada a hipótese do artigo 1.962, inciso IV, do Código Civil, que autoriza a medida em caso de desamparo do ascendente em grave enfermidade.
Lucas, um grande industrial do ramo de couro, decidiu ajudar Pablo, seu amigo de infância, na abertura do seu primeiro negócio: uma pequena fábrica de sapatos. Lucas doou 50 prensas para a fábrica, mas Pablo achou pouco e passou a constantemente importunar o amigo com novas solicitações. Após sucessivos e infrutíferos pedidos de empréstimos de toda ordem, a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, totalmente fora de controle, atenta contra a vida de Lucas. Este, porém, sobrevive ao atentado e decide revogar a doação feita a Pablo. Ocorre que Pablo havia constituído penhor sobre as prensas, doadas por Lucas, para obter um empréstimo junto ao Banco XPTO, mas, para não interromper a produção, manteve as prensas em sua fábrica. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
O Banco XPTO é um terceiro de boa-fé, que atua como credor pignoratício. Logo, nos termos do artigo 563, do Código Civil, a revogação por ingratidão não tem o condão de prejudicar os direitos adquiridos por este terceiro.
Lucas, interessado na aquisição de um carro seminovo, procurou Leonardo, que revende veículos usados. Ao final das tratativas, e para garantir que o negócio seria fechado, Lucas pagou a Leonardo um percentual do valor do veículo, a título de sinal. Após a celebração do contrato, porém, Leonardo informou a Lucas que, infelizmente, o carro que haviam negociado já havia sido prometido informalmente para um outro comprador, velho amigo de Leonardo, motivo pelo qual Leonardo não honraria a avença. Frustrado, diante do inadimplemento de Leonardo, Lucas procurou você, como advogado(a), para orientá-lo. Nesse caso, assinale a opção que apresenta a orientação dada.
Tem-se, no caso, a discussão a respeito das arras ou sinal. No caso, trata-se de arras penitenciais, uma vez que o vendedor que recebeu o sinal informa a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega do carro. Logo, nos termos do artigo 418, do Código Civil, quem recebeu as arras terá que restituí-las, acrescido do equivalente, juros, correção monetária e eventuais honorários de advogado, sendo esta a resposta correta.
Joana doou a Renata um livro raro de Direito Civil, que constava da coleção de sua falecida avó, Marta. Esta, na condição de testadora, havia destinado a biblioteca como legado, em testamento, para sua neta, Joana (legatária). Renata se ofereceu para visitar a biblioteca, circunstância na qual se encantou com a coleção de clássicos franceses. Renata, então, ofereceu-se para adquirir, ao preço de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os livros da coleção, oportunidade em que foi informada, por Joana, acerca da existência de ação que corria na Vara de Sucessões, movida pelos herdeiros legítimos de Marta. A ação visava impugnar a validade do testamento e, por conseguinte, reconhecer a ineficácia do legado (da biblioteca) recebido por Joana. Mesmo assim, Renata decidiu adquirir a coleção, pagando o respectivo preço. Diante de tais situações, assinale a afirmativa correta.
No contrato de aquisição da biblioteca deixada em testamento, a adquirente Renata não poderá demandar pela evicção dos livros, uma vez que a alienante Joana lhe informou a respeito do litígio que existia sobre o objeto do contrato. Isso está alicerçado no artigo 457, do Código Civil, ou seja, Renata não poderá demandar Joana pela evicção, pois sabia que a coisa era litigiosa.
Alberto, adolescente, obteve autorização de seus pais para casar-se aos dezesseis anos de idade com sua namorada Gabriela. O casal viveu feliz nos primeiros meses de casamento, mas, após certo tempo de convivência, começaram a ter constantes desavenças. Assim, a despeito dos esforços de ambos para que o relacionamento progredisse, os dois se divorciaram pouco mais de um ano após o casamento. Muito frustrado, Alberto decidiu reunir algumas economias e adquiriu um pacote turístico para viajar pelo mundo e tentar esquecer o ocorrido. Considerando que Alberto tinha dezessete anos quando celebrou o contrato com a agência de turismo e que o fez sem qualquer participação de seus pais, o contrato é
Trata-se de emancipação legal pelo casamento. Neste caso, o artigo 5º, parágrafo único, II, do Código Civil prevê a plena aquisição da capacidade de fato, antes do alcance da maioridade civil. O fato de Alberto se divorciar não irá fazer com que ele retorne à condição de incapaz, segundo a doutrina. Logo, o contrato de aquisição de pacote de turismo é válido, pois celebrado por pessoa plenamente capaz.
Pedro, 16 anos, foi apreendido em flagrante quando subtraía um aparelho de som de uma loja. Questionado sobre sua família, disse não ter absolutamente nenhum familiar conhecido. Encaminhado à autoridade competente, foi-lhe designado defensor dativo, diante da completa carência de pessoas que por ele pudessem responder. Após a prática dos atos iniciais, Pedro requereu ao juiz a substituição do seu defensor por um advogado conhecido, por não ter se sentido bem assistido tecnicamente, não confiando no representante originariamente designado. Com base nessa narrativa, assinale a afirmativa correta.
É direito de Pedro escolher um advogado de confiança, tendo em vista que essa é uma dimensão do direito à defesa técnica por advogado, conforme artigo 111, inciso III, do estatuto da Criança e do Adolescente- ECA. O fato de Pedro fazer jus à assistência judiciária gratuita não afasta o direito de constituir outro advogado de sua preferência.