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Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
41
Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel. No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários. Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Deve-se observar que o imóvel recebido por doação é bem particular e incomunicável, mesmo que tivesse sido recebido depois do casamento, conforme se verifica no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. Os aluguéis, contudo, percebidos após o casamento, como frutos de bens particulares, são considerados bens comuns, como se verifica no artigo 1.660, inciso V, do mesmo Diploma, assistindo a Aldo o direito à meação em caso de divórcio.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 42 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
42
O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade. Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Na medida de inserção em regime de semiliberdade inclui-se o adolescente em unidade específica para recebê-lo durante a noite, permitindo-se que ele estude e trabalhe fora. Encontra equivalente, no sistema penal, no regime aberto. A possibilidade de prática de atividades externas independe de autorização judicial, conforme determina o artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 43 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
43
Maria chega à maternidade já em trabalho de parto, sendo atendida emergencialmente. Felizmente, o parto ocorre sem problemas e Maria dá à luz, Fernanda. No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a conversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual Maria oferecia Fernanda a essa amiga em adoção, por não se sentir preparada para a maternidade. Preocupada com a conversa, Cláudia a relata ao médico obstetra de plantão, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o ocorrido a Carlos, diretor-geral do hospital. Naquela noite, já recuperada, Maria e a mesma amiga vão embora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e nenhuma providência tenha sido tomada por qualquer dos personagens envolvidos – Cláudia, Paulo ou Carlos. Diante dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão exigiu conhecimento do que determina o artigo 258-B da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que, nos casos de inação da autoridade competente de tomar providencias pode ser multada, o mesmo acontecendo nos casos de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, o que está estampado no artigo.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 44 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
44
O médico de João indicou a necessidade de realizar a cirurgia de gastroplastia (bariátrica) como tratamento de obesidade mórbida, com a finalidade de reduzir peso. Posteriormente, o profissional de saúde explicou a necessidade de realizar a cirurgia plástica pós-gastroplastia, visando à remoção de excesso epitelial que comumente acomete os pacientes nessas condições, impactando a qualidade de vida daquele que deixou de ser obeso mórbido. Nesse caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ, o plano de saúde de João
Gabarito: A
Fundamentação:
A cobertura oferecida pelos planos de saúde é trabalhada no âmbito do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, o das práticas comerciais, sobretudo em relação às práticas e cláusulas abusivas. A Terceira Turma do STJ consolidou a jurisprudência sobre a matéria nos órgãos de direito privado ao estatuir que a cirurgia reparadora é fundamental para a recuperação integral da saúde do usuário acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (REsp 1757938 / DF).
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 45 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
45
Adriano, por meio de um site especializado, efetuou reserva de hotel para estada com sua família em praia caribenha. A reserva foi imediatamente confirmada pelo site, um mês antes das suas férias, quando fariam a viagem. Ocorre que, dez dias antes do embarque, o site especializado comunicou a Adriano que o hotel havia informado o cancelamento da contratação por erro no parcelamento com o cartão de crédito. Adriano, então, buscou nova compra do serviço, mas os valores estavam cerca de 30% mais caros do que na contratação inicial, com o qual anuiu por não ser mais possível alterar a data de suas férias. Ao retornar de viagem, Adriano procurou você, como advogado(a), a fim de saber se seria possível a restituição dessa diferença de valores. Neste caso, é correto afirmar que o ressarcimento da diferença arcada pelo consumidor
Gabarito: B
Fundamentação:
A prática comercial desleal acarreta a responsabilização de todos os envolvidos na cadeia de consumo, por força do disposto no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque o consumidor, nesse tipo de contratação, procura o parceiro que mais lhe passa confiança, sendo que, no caso sob exame, a reserva havia sido confirmada pelo site sem qualquer ressalva.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
46
No contrato da sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas disposições de outro tipo societário. Ademais, tanto no contrato social quanto nas disposições legais relativas ao tipo adotado pela sociedade não há norma regulando a sucessão por morte de sócio. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Não havendo cláusula supletiva enorma regulando a sucessão por morte de sócio, fica estabelecido o que determina o artigo 1.028 do Código Civil, ou seja, a liquidação de sua quota.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
47
Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade - fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - se encontram integralizados. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 1.056, parágrafo 2º do Código Civil: “sem prejuízo do disposto no art. 1.052 , os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
48
As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos. Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante
Gabarito: D
Fundamentação:
No trespasse, o alienante responde solidariamente pelos débitos vencidos pelo prazo de um ano da publicação do contrato, desde que o débito esteja contabilizado, conforme determina o artigo 1.146 do Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Contratos Empresariais -Organizadora: FGV
49
Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR. Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A escolha da alternativa correta exige o conhecimento do artigo 710 do Código civil, que trata da agência e distribuição.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
50
José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
As ações em face do falido são atraídas pelo juízo universal. Na convolação em falência, a novação realizada pela recuperação judicial deixa de existir. As ações promovidas durante a recuperação judicial passarão a ser processadas pela Massa Falida, conforme se verifica pelo entendimento do artigo 80 da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
OAB EXAME XXXI
01/02/2020 · FGV · 80 questões
Aldo e Mariane são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, desde setembro de 2013. Em momento anterior ao casamento, Rubens, pai de Mariane, realizou a doação de um imóvel à filha. Desde então, a nova proprietária acumula os valores que lhe foram pagos pelos locatários do imóvel. No ano corrente, alguns desentendimentos fizeram com que Mariane pretendesse se divorciar de Aldo. Para tal finalidade, procurou um advogado, informando que a soma dos aluguéis que lhe foram pagos desde a doação do imóvel totalizava R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram auferidos antes do casamento e o restante, após. Mariane relatou, ainda, que atualmente o imóvel se encontra vazio, sem locatários. Sobre essa situação e diante de eventual divórcio, assinale a afirmativa correta.
Deve-se observar que o imóvel recebido por doação é bem particular e incomunicável, mesmo que tivesse sido recebido depois do casamento, conforme se verifica no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. Os aluguéis, contudo, percebidos após o casamento, como frutos de bens particulares, são considerados bens comuns, como se verifica no artigo 1.660, inciso V, do mesmo Diploma, assistindo a Aldo o direito à meação em caso de divórcio.
O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade. Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.
Na medida de inserção em regime de semiliberdade inclui-se o adolescente em unidade específica para recebê-lo durante a noite, permitindo-se que ele estude e trabalhe fora. Encontra equivalente, no sistema penal, no regime aberto. A possibilidade de prática de atividades externas independe de autorização judicial, conforme determina o artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Maria chega à maternidade já em trabalho de parto, sendo atendida emergencialmente. Felizmente, o parto ocorre sem problemas e Maria dá à luz, Fernanda. No mesmo dia do parto, a enfermeira Cláudia escuta a conversa entre Maria e uma amiga que a visitava, na qual Maria oferecia Fernanda a essa amiga em adoção, por não se sentir preparada para a maternidade. Preocupada com a conversa, Cláudia a relata ao médico obstetra de plantão, Paulo, o qual, por sua vez, noticia o ocorrido a Carlos, diretor-geral do hospital. Naquela noite, já recuperada, Maria e a mesma amiga vão embora da maternidade, sem que nada tenha ocorrido e nenhuma providência tenha sido tomada por qualquer dos personagens envolvidos – Cláudia, Paulo ou Carlos. Diante dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
A questão exigiu conhecimento do que determina o artigo 258-B da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que, nos casos de inação da autoridade competente de tomar providencias pode ser multada, o mesmo acontecendo nos casos de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, o que está estampado no artigo.
O médico de João indicou a necessidade de realizar a cirurgia de gastroplastia (bariátrica) como tratamento de obesidade mórbida, com a finalidade de reduzir peso. Posteriormente, o profissional de saúde explicou a necessidade de realizar a cirurgia plástica pós-gastroplastia, visando à remoção de excesso epitelial que comumente acomete os pacientes nessas condições, impactando a qualidade de vida daquele que deixou de ser obeso mórbido. Nesse caso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ, o plano de saúde de João
A cobertura oferecida pelos planos de saúde é trabalhada no âmbito do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, o das práticas comerciais, sobretudo em relação às práticas e cláusulas abusivas. A Terceira Turma do STJ consolidou a jurisprudência sobre a matéria nos órgãos de direito privado ao estatuir que a cirurgia reparadora é fundamental para a recuperação integral da saúde do usuário acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor (REsp 1757938 / DF).
Adriano, por meio de um site especializado, efetuou reserva de hotel para estada com sua família em praia caribenha. A reserva foi imediatamente confirmada pelo site, um mês antes das suas férias, quando fariam a viagem. Ocorre que, dez dias antes do embarque, o site especializado comunicou a Adriano que o hotel havia informado o cancelamento da contratação por erro no parcelamento com o cartão de crédito. Adriano, então, buscou nova compra do serviço, mas os valores estavam cerca de 30% mais caros do que na contratação inicial, com o qual anuiu por não ser mais possível alterar a data de suas férias. Ao retornar de viagem, Adriano procurou você, como advogado(a), a fim de saber se seria possível a restituição dessa diferença de valores. Neste caso, é correto afirmar que o ressarcimento da diferença arcada pelo consumidor
A prática comercial desleal acarreta a responsabilização de todos os envolvidos na cadeia de consumo, por força do disposto no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque o consumidor, nesse tipo de contratação, procura o parceiro que mais lhe passa confiança, sendo que, no caso sob exame, a reserva havia sido confirmada pelo site sem qualquer ressalva.
No contrato da sociedade empresária Arealva Calçados Finos Ltda., não consta cláusula de regência supletiva pelas disposições de outro tipo societário. Ademais, tanto no contrato social quanto nas disposições legais relativas ao tipo adotado pela sociedade não há norma regulando a sucessão por morte de sócio. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Não havendo cláusula supletiva e norma regulando a sucessão por morte de sócio, fica estabelecido o que determina o artigo 1.028 do Código Civil, ou seja, a liquidação de sua quota.
Anadia e Deodoro são condôminos de uma quota de sociedade limitada no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Nem a quota nem o capital da sociedade - fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - se encontram integralizados. Você é consultado(a), como advogado(a), sobre a possibilidade de a sociedade demandar os condôminos para que integralizem a referida quota. Assinale a opção que apresenta a resposta correta.
Conforme determina o artigo 1.056, parágrafo 2º do Código Civil: “sem prejuízo do disposto no art. 1.052 , os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
As sociedades empresárias Y e J celebraram contrato tendo por objeto a alienação do estabelecimento da primeira, situado em Antônio Dias/MG. Na data da assinatura do contrato, dentre outros débitos regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O contrato não tem nenhuma cláusula quanto à existência de solidariedade entre as partes, tanto pelos débitos vencidos quanto pelos vincendos. Sabendo-se que, em 15/10/2018, após averbação na Junta Comercial competente, houve publicação do contrato na imprensa oficial e, tomando por base comparativa o dia 15/01/2020, o alienante
No trespasse, o alienante responde solidariamente pelos débitos vencidos pelo prazo de um ano da publicação do contrato, desde que o débito esteja contabilizado, conforme determina o artigo 1.146 do Código Civil.
Duas sociedades empresárias celebraram contrato de agência com uma terceira sociedade empresária, que assumiu a obrigação de, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência com as proponentes, promover, à conta das primeiras, mediante retribuição, a realização de certos negócios com exclusividade, nos municípios integrantes da região metropolitana de Curitiba/PR. Ficou pactuado que as proponentes conferirão poderes à agente para que esta as represente, como mandatária, na conclusão dos contratos. Antônio Prado, sócio de uma das sociedades empresárias contratantes, consulta seu advogado quanto à legalidade do contrato, notadamente da delimitação de zona geográfica e da concessão de mandato ao agente. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições legais relativas ao contrato de agência, assinale a afirmativa correta.
A escolha da alternativa correta exige o conhecimento do artigo 710 do Código civil, que trata da agência e distribuição.
José da Silva, credor de sociedade empresária, consulta você, como advogado(a), para obter orientação quanto aos efeitos de uma provável convolação de recuperação judicial em falência. Em relação à hipótese apresentada, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta.
As ações em face do falido são atraídas pelo juízo universal. Na convolação em falência, a novação realizada pela recuperação judicial deixa de existir. As ações promovidas durante a recuperação judicial passarão a ser processadas pela Massa Falida, conforme se verifica pelo entendimento do artigo 80 da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.