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Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Do Grupo de Empresas -Organizadora: FGV
71
Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. De 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda. Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.
Gabarito: A
Fundamentação:
Como há grupo econômico caracterizado nesse caso, tendo em vista a direção, controle ou administração de uma empresa em relação à outra, sendo que as empresas integrantes do grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, como preceitua o artigo 2º, parágrafo 2º, da Consolidação das lei do trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Da Suspenção e Interrupção do Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
72
Enzo é professor de Matemática em uma escola particular, em que é empregado há 8 anos. Após 2 anos de namoro e 1 ano de noivado, irá se casar com Carla, advogada, empregada em um escritório de advocacia há 5 anos. Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Em razão do casamento o professor tem direito a um afastamento (faltas justificadas) de 9 dias, conforme determina o artigo 320, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao passo que Carla terá direito a um afastamento (faltas justificadas) de 3 dias, conforme o artigo 473, inciso II, do mesmo Diploma.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Princípios do Direito do Trabalho -Organizadora: FGV
73
Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal por ser mulher, o que seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a jornada reduzida em duas horas, por se tratar de uma gestação delicada, o que acarretou a redução salarial proporcional. Sete meses após o parto, Rafaela foi dispensada. Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela.
Gabarito: B
Fundamentação:
Recusa fundamentada no sexo fere o artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal. A promoção para a função de estoquista fere o artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. A exigência de atestado de gravidez e redução salarial fera o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 74 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
74
Eduardo e Carla são empregados do Supermercado Praiano Ltda., exercendo a função de caixa. Após 10 meses de vigência do contrato, ambos receberam aviso prévio em setembro de 2019, para ser cumprido com trabalho. Contudo, 17 dias após, o Supermercado resolveu reconsiderar a sua decisão e manter Eduardo e Carla no seu quadro de empregados. Ocorre que ambos não desejam prosseguir, porque, nesse período, distribuíram seus currículos e conseguiram a promessa de outras colocações num concorrente do Supermercado Praiano, com salário um pouco superior. Diante da situação posta e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme determina o artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados não são obrigados a aceitar a retratação ou reconsideração, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 75 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Princípios do Direito do Trabalho -Organizadora: FGV
75
Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de titularidade do seu empregador. Renato tem receio de que, no futuro, não possa comprovar experiência na função de empregado doméstico e, por isso, intenciona ajuizar reclamação trabalhista para regularizar a situação. Considerando a situação narrada e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional, conforme determina a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal - STF. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum, conforme determina a Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 76 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Do Dissídio Individual -Organizadora: FGV
76
Após tentar executar judicialmente seu ex-empregador (a empresa Tecidos Suaves Ltda.) sem sucesso, o credor trabalhista Rodrigo instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, objetivando direcionar a execução contra os sócios da empresa, o que foi aceito pelo magistrado. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o ato seguinte.
Gabarito: B
Fundamentação:
A questão trata da desconsideração da personalidade jurídica, tema previsto no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil - CPC que, em resumo, consiste na citação do sócio para manifestação e requerimento de provas em 15 dias, pois o procedimento deve ser realizado em contraditório, não sendo possível a desconsideração sem tal procedimento ou o bloqueio imediato de bens.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 77 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Audiência de Conciliação -Organizadora: FGV
77
José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A homologação de acordo extrajudicial está previsto no artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Em resumo, deve-se ajuizar uma petição inicial conjunta buscando a homologação do acordo extrajudicial, devendo cada parte ser representado por advogado próprio, já que neste caso não vigora o jus postulandi e não podendo ser advogado único para as partes.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 78 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Das Partes e dos Procuradores -Organizadora: FGV
78
Você foi contratado(a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas:
(i) uma ação de cumprimento, como advogado da parte autora;
(ii) uma reclamação plúrima, também como advogado da parte autora;
(iii) uma reclamação trabalhista movida por João, ex-empregado de uma empresa, autor da ação;
(iv) uma reclamação trabalhista, por uma sociedade empresária, ré na ação.
Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Nas ações plúrimas e nas de cumprimento os autores podem ser representados pelo sindicato, já na ação individual o autor deve estar presente, mas se houver doença ou outro motivo preponderante, poderá ser substituído por empregado da mesma profissão ou sindicato. Finalmente, o réu deverá estar presente, podendo ser representado por preposto, que não precisa ser empregado. Essas definições constam do artigo 843 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 79 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Dos Recursos Trabalhistas -Organizadora: FGV
79
Em setembro de 2019, durante a audiência de um caso que envolvia apenas pedido de adicional de insalubridade, o Juiz do Trabalho determinou a realização de perícia e que a reclamada antecipasse os honorários periciais. Inconformada com essa decisão, a sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra esse ato judicial, mas o TRT, em decisão colegiada, não concedeu a segurança. Caso a sociedade empresária pretenda recorrer dessa decisão, assinale a opção que indica a medida recursal da qual deverá se valer.
Gabarito: B
Fundamentação:
Diante da determinação do Juiz do Trabalho, a parte impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho - TRT, mas, em decisão colegiada, não concedeu a segurança. No caso, a medida recursal é o recurso ordinário, nos termos do artigo 895, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Vejam que o mandado de segurança é uma ação de competência originária do TRT, por isso será desafiado por recurso ordinário.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 80 -Ramo: Direito Processual do Trabalho -Tema: Custas, Emolumentos e Honorários -Organizadora: FGV
80
Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis. Após regularmente instruída, foi prolatada sentença julgando o pedido procedente em parte. A sentença foi proferida de forma líquida, apurando o valor devido de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). A ex-empregadora, não se conformando com a decisão, pretende dela recorrer. Indique a opção que corresponde ao preparo que a ex-empregadora deverá realizar para viabilizar o seu recurso, sabendo-se que ela não requereu gratuidade de justiça porque tem boas condições financeiras.
Gabarito: D
Fundamentação:
A resposta correta contempla o pagamento da integralidade das custas e metade do depósito recursal, na medida em que a ex-empregadora foi condenada, devendo pagar as custas. O artigo 899, parágrafo 9º da Consolidação das Leis do trabalho - CLT, traz a regra da realização do depósito recursal pela metade para empregadores domésticos.
OAB EXAME XXXI
01/02/2020 · FGV · 80 questões
Paulo trabalhou para a Editora Livro Legal Ltda. De 10/12/2017 a 30/08/2018 sem receber as verbas rescisórias ao final do contrato, sob a alegação de dificuldades financeiras da empregadora. Em razão disso, ele pretende ajuizar ação trabalhista e procurou você, como advogado(a). Sabe-se que a empregadora de Paulo estava sob o controle e a direção da sócia majoritária, a Editora Mundial Ltda. Assinale a afirmativa que melhor atende à necessidade e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente.
Como há grupo econômico caracterizado nesse caso, tendo em vista a direção, controle ou administração de uma empresa em relação à outra, sendo que as empresas integrantes do grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, como preceitua o artigo 2º, parágrafo 2º, da Consolidação das lei do trabalho - CLT.
Enzo é professor de Matemática em uma escola particular, em que é empregado há 8 anos. Após 2 anos de namoro e 1 ano de noivado, irá se casar com Carla, advogada, empregada em um escritório de advocacia há 5 anos. Sobre o direito à licença pelo casamento, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Em razão do casamento o professor tem direito a um afastamento (faltas justificadas) de 9 dias, conforme determina o artigo 320, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ao passo que Carla terá direito a um afastamento (faltas justificadas) de 3 dias, conforme o artigo 473, inciso II, do mesmo Diploma.
Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua formação como estoquista, foi preterida em uma vaga para tal por ser mulher, o que seria uma promoção e geraria aumento salarial. Um mês depois, a empresa exigiu que todas as funcionárias do sexo feminino apresentassem atestado médico de gravidez. Rafaela, 4 meses após esse fato, engravidou e, após apresentação de atestado médico, teve a jornada reduzida em duas horas, por se tratar de uma gestação delicada, o que acarretou a redução salarial proporcional. Sete meses após o parto, Rafaela foi dispensada. Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a opção que contém todas as violações aos direitos trabalhistas de Rafaela.
Recusa fundamentada no sexo fere o artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal. A promoção para a função de estoquista fere o artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT. A exigência de atestado de gravidez e redução salarial fera o artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.
Eduardo e Carla são empregados do Supermercado Praiano Ltda., exercendo a função de caixa. Após 10 meses de vigência do contrato, ambos receberam aviso prévio em setembro de 2019, para ser cumprido com trabalho. Contudo, 17 dias após, o Supermercado resolveu reconsiderar a sua decisão e manter Eduardo e Carla no seu quadro de empregados. Ocorre que ambos não desejam prosseguir, porque, nesse período, distribuíram seus currículos e conseguiram a promessa de outras colocações num concorrente do Supermercado Praiano, com salário um pouco superior. Diante da situação posta e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Conforme determina o artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados não são obrigados a aceitar a retratação ou reconsideração, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador.
Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a CTPS de Renato foi assinada como sendo operador de máquinas da empresa de titularidade do seu empregador. Renato tem receio de que, no futuro, não possa comprovar experiência na função de empregado doméstico e, por isso, intenciona ajuizar reclamação trabalhista para regularizar a situação. Considerando a situação narrada e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional, conforme determina a Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal - STF. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum, conforme determina a Súmula 12 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Após tentar executar judicialmente seu ex-empregador (a empresa Tecidos Suaves Ltda.) sem sucesso, o credor trabalhista Rodrigo instaurou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, objetivando direcionar a execução contra os sócios da empresa, o que foi aceito pelo magistrado. De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o ato seguinte.
A questão trata da desconsideração da personalidade jurídica, tema previsto no artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O procedimento está previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil - CPC que, em resumo, consiste na citação do sócio para manifestação e requerimento de provas em 15 dias, pois o procedimento deve ser realizado em contraditório, não sendo possível a desconsideração sem tal procedimento ou o bloqueio imediato de bens.
José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.
A homologação de acordo extrajudicial está previsto no artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Em resumo, deve-se ajuizar uma petição inicial conjunta buscando a homologação do acordo extrajudicial, devendo cada parte ser representado por advogado próprio, já que neste caso não vigora o jus postulandi e não podendo ser advogado único para as partes.
Você foi contratado(a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas:
(i) uma ação de cumprimento, como advogado da parte autora;
(ii) uma reclamação plúrima, também como advogado da parte autora;
(iii) uma reclamação trabalhista movida por João, ex-empregado de uma empresa, autor da ação;
(iv) uma reclamação trabalhista, por uma sociedade empresária, ré na ação.
Sobre essas ações, de acordo com a legislação trabalhista em vigor, assinale a afirmativa correta.
Nas ações plúrimas e nas de cumprimento os autores podem ser representados pelo sindicato, já na ação individual o autor deve estar presente, mas se houver doença ou outro motivo preponderante, poderá ser substituído por empregado da mesma profissão ou sindicato. Finalmente, o réu deverá estar presente, podendo ser representado por preposto, que não precisa ser empregado. Essas definições constam do artigo 843 da Consolidação das leis do Trabalho - CLT.
Em setembro de 2019, durante a audiência de um caso que envolvia apenas pedido de adicional de insalubridade, o Juiz do Trabalho determinou a realização de perícia e que a reclamada antecipasse os honorários periciais. Inconformada com essa decisão, a sociedade empresária impetrou mandado de segurança contra esse ato judicial, mas o TRT, em decisão colegiada, não concedeu a segurança. Caso a sociedade empresária pretenda recorrer dessa decisão, assinale a opção que indica a medida recursal da qual deverá se valer.
Diante da determinação do Juiz do Trabalho, a parte impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho - TRT, mas, em decisão colegiada, não concedeu a segurança. No caso, a medida recursal é o recurso ordinário, nos termos do artigo 895, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que será julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST. Vejam que o mandado de segurança é uma ação de competência originária do TRT, por isso será desafiado por recurso ordinário.
Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ex-empregadora, Selma Reis. Após regularmente instruída, foi prolatada sentença julgando o pedido procedente em parte. A sentença foi proferida de forma líquida, apurando o valor devido de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e custas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). A ex-empregadora, não se conformando com a decisão, pretende dela recorrer. Indique a opção que corresponde ao preparo que a ex-empregadora deverá realizar para viabilizar o seu recurso, sabendo-se que ela não requereu gratuidade de justiça porque tem boas condições financeiras.
A resposta correta contempla o pagamento da integralidade das custas e metade do depósito recursal, na medida em que a ex-empregadora foi condenada, devendo pagar as custas. O artigo 899, parágrafo 9º da Consolidação das Leis do trabalho - CLT, traz a regra da realização do depósito recursal pela metade para empregadores domésticos.