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Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Intervenção Estatal na Propriedade -Organizadora: FGV
31
Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, devendo o Poder Executivo praticar os atos necessários no sentido de sua efetivação, por conta do que determina o artigo 8º do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Responsabilidade Civil do Estado -Organizadora: FGV
32
Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada. Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar. Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em face
Gabarito: A
Fundamentação:
A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros. A Constituição Federal de 88 estabelece, no parágrafo 6º do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros. Além disso, o artigo 25 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, determina que “incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.”
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
33
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica. Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A supressão/destruição de vegetação da Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, acarreta a responsabilização penal e administrativa do infrator, já que o ato é tipificado como crime ambiental pelo artigo 38 da Lei 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais e como infração administrativa ambiental pelo artigo 43 do Decreto 6.514/08. E, havendo dano ao meio ambiente, acarreta também a responsabilização civil. Trata-se da tríplice responsabilidade ambiental prevista no artigo 225, parágrafo 3° da Constituição Federal.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
34
Efeito Estufa Ltda., sociedade empresária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de Ar Puro, inserida no Estado Y. Para esse fim, verificou que a autoridade competente para realizar o licenciamento ambiental será a do próprio Município de Ar Puro. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem deve realizar o estudo de impacto ambiental.
Gabarito: D
Fundamentação:
O estudo de impacto ambiental terá que ser realizado por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais legalmente habilitados, às expensas do próprio empreendedor, como se observa pelo estudo do artigo 8º da resolução CONAMA 01/1986
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Fatos Jurídicos -Organizadora: FGV
35
João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da abertura da sucessão deste último, todos os seus bens, inclusive uma casa repleta de antiguidades. Necessitando de dinheiro para quitar suas dívidas, uma das primeiras providências de João foi alienar uma pintura antiga que sempre estivera exposta na sala da casa, por um valor módico, ao primeiro comprador que encontrou. João, semanas depois, leu nos jornais a notícia de que reaparecera no mercado de arte uma pintura valiosíssima de um célebre artista plástico. Sua surpresa foi enorme ao descobrir que se tratava da pintura que ele alienara, com valor milhares de vezes maior do que o por ela cobrado. Por isso, pretende pleitear a invalidação da alienação. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Nos termos do artigo 157 do Código Civil, dada a inexperiência para o negócio jurídico, está caracterizado o vício, gerando efeitos regulares, no momento de sua celebração.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
36
Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo. Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.
Gabarito: C
Fundamentação:
Bernardo deve prestar-lhes os alimentos em caso de necessidade, pois entre os colaterais apenas irmãos, germanos ou unilaterais, são obrigados, como se verifica no artigo 1.697 do Código Civil.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
37
Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador do imóvel e, na data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta. Nesse cenário, em relação ao débito do aluguel daquele mês, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Laura é terceira não interessada no pagamento, nos termos dos artigo 304 e 305 do Código Civil, uma vez que seu patrimônio não poderá ser alcançado pelo devedor em caso de inadimplência.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Contratos em Geral -Organizadora: FGV
38
Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente registrados no RGI, de valores de mercado semelhantes, decidiu transferir onerosamente um de seus bens ao seu filho mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição por valor próximo ao de mercado. No entanto, ao consultar seus dois outros filhos (irmãos do pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda. Diante disso, bastante chateado com a atitude de Carlos, seu filho que não concordou com a compra e venda do imóvel, decidiu realizar uma doação a favor de Bruno. Em face do exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Embora o Código Civil, em seu artigo 496 exija a concordância dos demais filhos para a compra e venda, tal regra não é repetida em se tratando de doação. Portanto, o pai poderia sim realizar esta doação, devendo Bruno colacionar o bem recebido quando da sucessão, salvo dispensa dessa colação, feita em testamento.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Das Pessoas -Organizadora: FGV
39
Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por ela própria elaboradas sobre conteúdos históricos. O canal tornou-se um sucesso, atraindo multidões de jovens seguidores e despertando o interesse de vários patrocinadores, que começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, Márcia está animada com a perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipa-la, o que permitirá que celebre negócios com futuros patrocinadores com mais agilidade. Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa correta é aquela que se alicerça no artigo 9º, inciso II, do Código Civil, que determina que serão registrados em registro público a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Sucessões -Organizadora: FGV
40
Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia
supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
O credor prejudicado pode, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome do herdeiro devedor, no limite de seu crédito, pois, quanto ao remanescente do pagamento da dívida, prevalece a renúncia, conforme se lê no artigo 1.813, caput e parágrafo 2º, do Código Civil.
OAB EXAME XXXI
01/02/2020 · FGV · 80 questões
Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ultimar tal intervenção do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, devendo o Poder Executivo praticar os atos necessários no sentido de sua efetivação, por conta do que determina o artigo 8º do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada. Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar. Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em face
A responsabilidade civil do Estado independe de contrato e é consequência da atividade estatal, traduzindo-se na obrigação de indenizar danos causados a terceiros. A Constituição Federal de 88 estabelece, no parágrafo 6º do artigo 37, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos diante dos danos que seus agentes causarem a terceiros. Além disso, o artigo 25 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, determina que “incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.”
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica. Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A supressão/destruição de vegetação da Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, acarreta a responsabilização penal e administrativa do infrator, já que o ato é tipificado como crime ambiental pelo artigo 38 da Lei 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais e como infração administrativa ambiental pelo artigo 43 do Decreto 6.514/08. E, havendo dano ao meio ambiente, acarreta também a responsabilização civil. Trata-se da tríplice responsabilidade ambiental prevista no artigo 225, parágrafo 3° da Constituição Federal.
Efeito Estufa Ltda., sociedade empresária que atua no processamento de alimentos, pretende instalar nova unidade produtiva na área urbana do Município de Ar Puro, inserida no Estado Y. Para esse fim, verificou que a autoridade competente para realizar o licenciamento ambiental será a do próprio Município de Ar Puro. Sobre o caso, assinale a opção que indica quem deve realizar o estudo de impacto ambiental.
O estudo de impacto ambiental terá que ser realizado por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais legalmente habilitados, às expensas do próprio empreendedor, como se observa pelo estudo do artigo 8º da resolução CONAMA 01/1986
João, único herdeiro de seu avô Leonardo, recebeu, por ocasião da abertura da sucessão deste último, todos os seus bens, inclusive uma casa repleta de antiguidades. Necessitando de dinheiro para quitar suas dívidas, uma das primeiras providências de João foi alienar uma pintura antiga que sempre estivera exposta na sala da casa, por um valor módico, ao primeiro comprador que encontrou. João, semanas depois, leu nos jornais a notícia de que reaparecera no mercado de arte uma pintura valiosíssima de um célebre artista plástico. Sua surpresa foi enorme ao descobrir que se tratava da pintura que ele alienara, com valor milhares de vezes maior do que o por ela cobrado. Por isso, pretende pleitear a invalidação da alienação. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do artigo 157 do Código Civil, dada a inexperiência para o negócio jurídico, está caracterizado o vício, gerando efeitos regulares, no momento de sua celebração.
Salomão, solteiro, sem filhos, 65 anos, é filho de Lígia e Célio, que faleceram recentemente e eram divorciados. Ele é irmão de Bernardo, 35 anos, médico bem-sucedido, filho único do segundo casamento de Lígia. Salomão, por circunstâncias sociais, não mantinha contato com Bernardo. Em razão de uma deficiência física, Salomão nunca exerceu atividade laborativa e sempre morou com o pai, Célio, até o falecimento deste. Com frequência, seu primo Marcos, comerciante e grande amigo, o visita. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica quem tem obrigação de pagar alimento a Salomão.
Bernardo deve prestar-lhes os alimentos em caso de necessidade, pois entre os colaterais apenas irmãos, germanos ou unilaterais, são obrigados, como se verifica no artigo 1.697 do Código Civil.
Jacira mora em um apartamento alugado, sendo a locação garantida por fiança prestada por seu pai, José. Certa vez, Jacira conversava com sua irmã Laura acerca de suas dificuldades financeiras, e declarou que temia não ser capaz de pagar o próximo aluguel do imóvel. Compadecida da situação da irmã, Laura procurou o locador do imóvel e, na data de vencimento do aluguel, pagou, em nome próprio, o valor devido por Jacira, sem oposição desta. Nesse cenário, em relação ao débito do aluguel daquele mês, assinale a afirmativa correta.
Laura é terceira não interessada no pagamento, nos termos dos artigo 304 e 305 do Código Civil, uma vez que seu patrimônio não poderá ser alcançado pelo devedor em caso de inadimplência.
Antônio, divorciado, proprietário de três imóveis devidamente registrados no RGI, de valores de mercado semelhantes, decidiu transferir onerosamente um de seus bens ao seu filho mais velho, Bruno, que mostrou interesse na aquisição por valor próximo ao de mercado. No entanto, ao consultar seus dois outros filhos (irmãos do pretendente comprador), um deles, Carlos, opôs-se à venda. Diante disso, bastante chateado com a atitude de Carlos, seu filho que não concordou com a compra e venda do imóvel, decidiu realizar uma doação a favor de Bruno. Em face do exposto, assinale a afirmativa correta.
Embora o Código Civil, em seu artigo 496 exija a concordância dos demais filhos para a compra e venda, tal regra não é repetida em se tratando de doação. Portanto, o pai poderia sim realizar esta doação, devendo Bruno colacionar o bem recebido quando da sucessão, salvo dispensa dessa colação, feita em testamento.
Márcia, adolescente com 17 anos de idade, sempre demonstrou uma maturidade muito superior à sua faixa etária. Seu maior objetivo profissional é o de tornar-se professora de História e, por isso, decidiu criar um canal em uma plataforma on-line, na qual publica vídeos com aulas por ela própria elaboradas sobre conteúdos históricos. O canal tornou-se um sucesso, atraindo multidões de jovens seguidores e despertando o interesse de vários patrocinadores, que começaram a procurar a jovem, propondo contratos de publicidade. Embora ainda não tenha obtido nenhum lucro com o canal, Márcia está animada com a perspectiva de conseguir custear seus estudos na Faculdade de História se conseguir firmar alguns desses contratos. Para facilitar as atividades da jovem, seus pais decidiram emancipa-la, o que permitirá que celebre negócios com futuros patrocinadores com mais agilidade. Sobre o ato de emancipação de Márcia por seus pais, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta é aquela que se alicerça no artigo 9º, inciso II, do Código Civil, que determina que serão registrados em registro público a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
Arnaldo faleceu e deixou os filhos Roberto e Álvaro. No inventário judicial de Arnaldo, Roberto, devedor contumaz na praça, renunciou à herança, em 05/11/2019, conforme declaração nos autos. Considerando que o falecido não deixou testamento e nem dívidas a serem pagas, o valor líquido do monte a ser partilhado era de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Bruno é primo de Roberto e também seu credor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). No dia 09/11/2019, Bruno tomou conhecimento da manifestação de renúncia
supracitada e, no dia 29/11/2019, procurou um advogado para tomar as medidas cabíveis. Sobre esta situação, assinale a afirmativa correta.
O credor prejudicado pode, mediante autorização judicial, aceitar a herança em nome do herdeiro devedor, no limite de seu crédito, pois, quanto ao remanescente do pagamento da dívida, prevalece a renúncia, conforme se lê no artigo 1.813, caput e parágrafo 2º, do Código Civil.