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Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 11 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Teoria Constitucional -Organizadora: FGV
11
Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A resposta é a que destaca a “reserva do possível fática” e a “separação de poderes”. Para quem ficou em dúvida em relação à reserva fática (ou jurídica) de falta de disponibilidade financeira, o segundo argumento poderia ser a solução para acertar a questão, pois as alternativas restantes são totalmente sem relação ao tema.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 12 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
12
Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes. Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Segundo o STF, “… a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente” (RE 210.917). Abrange, portanto, entrevistas jornalísticas, desde que vinculadas ao desempenho do mandato (Inq 2.874) e consiga ser demonstrado nexo de causalidade com a atividade parlamentar. Assim, Josué poderá ser responsabilizado pelas ofensas proferidas que não guardem relação com o exercício do mandato, lembrando que a imunidade material não tem caráter absoluto.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Econômica e Financeira -Organizadora: FGV
13
Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural. A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Com as chuvas que atingiram o Estado Alfa, ele se encontra em situação de calamidade pública, portanto, deve-se lembrar da exceção que está no artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal, que determina que : “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no artigo 62”. Trata-se de Medida Provisória que deve observar o requisito específico da imprevisibilidade e urgência.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização do Estado -Organizadora: FGV
14
Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida. Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A resolução da questão passa pelo conhecimento do artigo 21 da Lei 12.016/12 e também das Súmulas 629 e 630 do Supremo Tribunal Federal - STF
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização do Estado -Organizadora: FGV
15
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região. Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A resposta está no artigo 43, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Federal, deixando claro a exigência de lei complementar federal para tanto.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
16
José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza para um segundo mandato como vereadora. Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na política, disputando uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Diante desse quadro, a família contrata um advogado para orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o advogado afirma que
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 14, parágrafo 7º da Constituição Federal determina que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Como Janaína é candidata à reeleição e a irmã mais velha é candidata ao cargo de Deputado Estadual, fora da circunscrição de seu pai, que é prefeito, ambas podem se candidatar.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas -Organizadora: FGV
17
João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88. Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial. Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.
Gabarito: A
Fundamentação:
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o artigo 143, parágrafo 3º, inciso VIII, da Constituição Federal, que não indica a aplicação do salário mínimo, já que não constam os incisos IV e VII do artigo 7º do mesmo Diploma, indicou que não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. No tocante ao não cabimento do habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, conforme o artigo 142, parágrafo 2º. O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a sua impetração para a análise, pelo Judiciário, dos pressupostos de legalidade (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
18
Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados. Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo de n. 4 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - PIDCP de 1966. Que deve ser executado e cumprido, conforme determinação do Decreto 592/92, expressa que “Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.”
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
19
Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas. Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.
Gabarito: D
Fundamentação:
A Convenção citada autoriza, no item 4 do artigo 13, determina: “A lei pode submeter os espetáculos públicos à censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2º.”
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 20 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
20
Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil. Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei no 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O candidato poderia eliminar as alternativas que tratavam da expulsão e da extradição ao perceber que tais institutos possuem requisitos próprios (cometimento de crime e pedido de Estado estrangeiro, respectivamente). Das alternativas restantes, a correta é a que indica a possibilidade de visto temporário para acolhida humanitária, conforme previsto no artigo 14, parágrafo 3º da Lei 13.445/17, a Lei de Migração.
OAB EXAME XXXI
01/02/2020 · FGV · 80 questões
Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.
A resposta é a que destaca a “reserva do possível fática” e a “separação de poderes”. Para quem ficou em dúvida em relação à reserva fática (ou jurídica) de falta de disponibilidade financeira, o segundo argumento poderia ser a solução para acertar a questão, pois as alternativas restantes são totalmente sem relação ao tema.
Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada, em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes. Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Segundo o STF, “… a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente” (RE 210.917). Abrange, portanto, entrevistas jornalísticas, desde que vinculadas ao desempenho do mandato (Inq 2.874) e consiga ser demonstrado nexo de causalidade com a atividade parlamentar. Assim, Josué poderá ser responsabilizado pelas ofensas proferidas que não guardem relação com o exercício do mandato, lembrando que a imunidade material não tem caráter absoluto.
Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/19, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis a serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural. A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Com as chuvas que atingiram o Estado Alfa, ele se encontra em situação de calamidade pública, portanto, deve-se lembrar da exceção que está no artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal, que determina que : “a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no artigo 62”. Trata-se de Medida Provisória que deve observar o requisito específico da imprevisibilidade e urgência.
Alfa, entidade de classe de abrangência regional, legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 ano, ingressa, perante o Supremo Tribunal Federal, com mandado de segurança coletivo para tutelar os interesses jurídicos de seus representados. Considerando a urgência do caso, Alfa não colheu autorização dos seus associados para a impetração da medida. Com base na narrativa acima, assinale a afirmativa correta.
A resolução da questão passa pelo conhecimento do artigo 21 da Lei 12.016/12 e também das Súmulas 629 e 630 do Supremo Tribunal Federal - STF
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região. Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
A resposta está no artigo 43, parágrafo 2º, inciso II, da Constituição Federal, deixando claro a exigência de lei complementar federal para tanto.
José Maria, no ano de 2016, foi eleito para exercer o seu primeiro mandato como Prefeito da Cidade Delta, situada no Estado Alfa. Nesse mesmo ano, a filha mais jovem de José Maria, Janaína (22 anos), elegeu-se vereadora e já se organiza para um segundo mandato como vereadora. Rosária (26 anos), a outra filha de José Maria, animada com o sucesso da irmã mais nova e com a popularidade do pai, que pretende concorrer à reeleição, faz planos para ingressar na política, disputando uma das cadeiras da Assembleia Legislativa do Estado Alfa. Diante desse quadro, a família contrata um advogado para orientá-la. Após analisar a situação, seguindo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o advogado afirma que
O artigo 14, parágrafo 7º da Constituição Federal determina que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Como Janaína é candidata à reeleição e a irmã mais velha é candidata ao cargo de Deputado Estadual, fora da circunscrição de seu pai, que é prefeito, ambas podem se candidatar.
João dos Santos foi selecionado para atuar como praça prestadora de serviço militar inicial, fato que lhe permitirá ser o principal responsável pelos meios de subsistência de sua família. No entanto, ficou indignado ao saber que sua remuneração será inferior ao salário mínimo, contrariando o texto constitucional, insculpido no Art. 7º, inciso IV, da CRFB/88. Desesperado com tal situação, João entrou no gabinete do seu comandante e o questionou, de forma ríspida e descortês, acerca dessa remuneração supostamente inconstitucional, sofrendo, em consequência dessa conduta, punição administrativo-disciplinar de prisão por 5 dias, nos termos da legislação pertinente. Desolada, a família de João procurou um advogado para saber sobre a constitucionalidade da remuneração inferior ao salário mínimo, bem como da possibilidade de a prisão ser relaxada por ordem judicial. Nessas circunstâncias, nos termos do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do STF, assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o artigo 143, parágrafo 3º, inciso VIII, da Constituição Federal, que não indica a aplicação do salário mínimo, já que não constam os incisos IV e VII do artigo 7º do mesmo Diploma, indicou que não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial. No tocante ao não cabimento do habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, conforme o artigo 142, parágrafo 2º. O Supremo Tribunal Federal vem admitindo a sua impetração para a análise, pelo Judiciário, dos pressupostos de legalidade (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicada disciplinarmente.
Recentemente assumiu a presidência da Câmara dos Deputados um parlamentar que afirma que o Brasil é um país soberano e não deve ter nenhum compromisso com os Direitos Humanos na ordem internacional. Afirma que, apesar de ter sido internamente ratificado, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos não se caracteriza como norma vigente, e os direitos ali previstos podem ser suspensos ou não precisam ser aplicados. Por ser atuante na área dos Direitos Humanos, você foi convidado(a) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para prestar mais esclarecimentos sobre o assunto. Com base no que dispõe o próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - PIDCP, assinale a opção que apresenta o esclarecimento dado à Comissão.
O artigo de n. 4 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - PIDCP de 1966. Que deve ser executado e cumprido, conforme determinação do Decreto 592/92, expressa que “Quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente, os Estados Partes do presente Pacto podem adotar, na estrita medida exigida pela situação, medidas que suspendam as obrigações decorrentes do presente Pacto, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhes sejam impostas pelo Direito Internacional e não acarretem discriminação alguma apenas por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.”
Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas. Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.
A Convenção citada autoriza, no item 4 do artigo 13, determina: “A lei pode submeter os espetáculos públicos à censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2º.”
Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil. Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei no 13.445/17), assinale a afirmativa correta.
O candidato poderia eliminar as alternativas que tratavam da expulsão e da extradição ao perceber que tais institutos possuem requisitos próprios (cometimento de crime e pedido de Estado estrangeiro, respectivamente). Das alternativas restantes, a correta é a que indica a possibilidade de visto temporário para acolhida humanitária, conforme previsto no artigo 14, parágrafo 3º da Lei 13.445/17, a Lei de Migração.