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Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
1
Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Nos termos do artigo 77 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a OAB, trata-se de exceção à regra nos efeitos dos recursos na OAB, não cabendo nesse caso o efeito suspensivo.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ética do Advogado -Organizadora: FGV
2
Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade. Durante a entrevista, André convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis. Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu escritório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo. Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Como advogado, André não pode estimular o litígio, pois viola o artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Já Helena, ao procurar um programa de rádio oferecendo-se para uma entrevista, viola o artigo 42, inciso V do mesmo Diploma.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
3
O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defende-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento. Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao
Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados. A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em
Gabarito: B
Fundamentação:
Nos termos do artigo 25, inciso III da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a OAB, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da ultimação do serviço extrajudicial, ou seja, contados de 10/03/17
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Sociedade de Advogados -Organizadora: FGV
4
Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com sede em São Paulo e filial em Brasília. Após desentendimentos entre eles, Antônio constitui sociedade unipessoal de advocacia, com sede no Rio de Janeiro. Marcos, por sua vez, retira-se da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Todas as alternativas erradas estão em conflito com os artigos 15 e 16 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a OAB.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
5
Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da relação entre clientes e advogados no país. Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados brasileiros
Gabarito: A
Fundamentação:
Segundo o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, o advogado pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, desde que por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
6
O advogado João era conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Todavia, por problemas pessoais, João decidiu renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Segundo o parágrafo 1º do artigo 54 do Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia e da OAB, a Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Sociedade de Advogados -Organizadora: FGV
7
A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio, Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos na OAB. Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária de serviço público. Considerando esses acontecimentos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão exigiu conhecimentos de sociedade de advogados, encontrados nos artigos 15 a 17, bem como de impedimentos e incompatibilidades, encontrados nos artigos 27 a 30, todos da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a OAB exigindo raciocínio lógico para alcançar a resposta.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
8
Os advogados Diego, Willian e Pablo, todos em situação regular perante a OAB, desejam candidatar-se ao cargo de conselheiro de um Conselho Seccional da OAB. Diego é advogado há dois anos e um dia, sendo sócio de uma sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e nunca foi condenado por infração disciplinar. Willian, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos e constituiu sociedade unipessoal de advocacia, por meio da qual advoga atualmente. Willian já foi condenado pela prática de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e três meses após o cumprimento da sanção imposta. Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca respondeu por prática de qualquer infração disciplinar. Atualmente, Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia. Considerando as informações acima e o disposto na Lei no 8.906/94, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Nos termos do artigo 63, parágrafo 2º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a OAB, somente cumpre os requisitos necessários para concorrer ao cargo.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos os demais em submeter-se a uma limitação exterior, publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu é determinado pela lei... Immanuel Kant
A perspectiva contratualista de Kant, apresentada na obra Doutrina do Direito, sustenta ser necessário passar de um estado de natureza, no qual as pessoas agem egoisticamente, para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada pela lei, como forma de justiça pública. Isso implica interferir na liberdade das pessoas. Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção que apresenta a posição que Kant sustenta na obra em referência.
Gabarito: A
Fundamentação:
No âmbito da moralidade, é adequado lembrar que o imperativo categórico assegura as condições para o exercício pleno da liberdade, manifestada na determinação racional da vontade, que Kant chama de autonomia. Kant enxerga o direito como portando as condições de garantir a coexistência da liberdade de todos os cidadãos, sem, no entanto, abrir mão do seu caráter peculiar, que é impor a obrigação de forma coativa. Mesmo assim, o direito, no Estado Civil, é pensado a partir da vontade autônoma do homem.
Exame: OAB EXAME XXXI -Data da prova: 02-2020 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco. ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973.
Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto. Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.
Gabarito: A
Fundamentação:
A justiça no plano ético é resultado da deliberação que compete ao indivíduo realizar no momento oportuno, alcançando a mediação entre os extremos. Na esfera legal, a justa medida é a equidade, o que significa realizar uma repartição igual, porém, não igualitária. A esfera jurídico-política compreende, pois, duas formas de justiça: a Justiça Distributiva é a que opera no âmbito da desigualdade social e requer uma distribuição geométrica, a saber, a distribuição dos bens deve ser proporcional ao ofício ou honraria que a pessoa ocupa dentro da sociedade.
É, portanto, uma justiça pautada no mérito, na equidade. A Justiça Comutativa é a que opera no âmbito da igualdade e requer uma distribuição matemática. É um modelo de justiça que regula as relações de troca por meio de contratos (promessas futuras) e danos (reparação). A justiça é comutativa quando posiciona as partes em igualdade, havendo entre elas igual comunicação.
OAB EXAME XXXI
01/02/2020 · FGV · 80 questões
Havendo indícios de que Sara obteve inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil mediante prova falsa, foi instaurado contra ela processo disciplinar. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do artigo 77 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a OAB, trata-se de exceção à regra nos efeitos dos recursos na OAB, não cabendo nesse caso o efeito suspensivo.
Em certo município, os advogados André e Helena são os únicos especialistas em determinado assunto jurídico. Por isso, André foi convidado a participar de entrevista na imprensa escrita sobre as repercussões de medidas tomadas pelo Poder Executivo local, relacionadas à sua área de especialidade. Durante a entrevista, André convidou os leitores a litigarem em face da Administração Pública, conclamando-os a procurarem advogados especializados para ajuizarem, desde logo, as demandas que considerava tecnicamente cabíveis. Porém, quando indagado sobre os meios de contato de seu escritório, para os leitores interessados, André disse que, por obrigação ética, não poderia divulgá-los por meio daquele veículo. Por sua vez, a advogada Helena, irresignada com as mesmas medidas tomadas pelo Executivo, procurou um programa de rádio, oferecendo-se para uma reportagem sobre o assunto. No programa, Helena manifestou-se de forma técnica, educativa e geral, evitando sensacionalismo. Considerando as situações acima narradas e o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
Como advogado, André não pode estimular o litígio, pois viola o artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED. Já Helena, ao procurar um programa de rádio oferecendo-se para uma entrevista, viola o artigo 42, inciso V do mesmo Diploma.
O advogado Fernando foi contratado por Flávio para defende-lo, extrajudicialmente, tendo em vista a pendência de inquérito civil em face do cliente. O contrato celebrado por ambos foi assinado em 10/03/15, não prevista data de vencimento. Em 10/03/17, foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao
Conselho Superior do Ministério Público. Em 10/03/18, Fernando notificou extrajudicialmente Flávio, pois este ainda não havia adimplido os valores relativos aos honorários contratuais acordados. A ação de cobrança de honorários a ser proposta por Fernando prescreve em
Nos termos do artigo 25, inciso III da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a OAB, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo da ultimação do serviço extrajudicial, ou seja, contados de 10/03/17
Os sócios Antônio, Daniel e Marcos constituíram a sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados, com sede em São Paulo e filial em Brasília. Após desentendimentos entre eles, Antônio constitui sociedade unipessoal de advocacia, com sede no Rio de Janeiro. Marcos, por sua vez, retira-se da sociedade Antônio, Daniel & Marcos Advogados Associados. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Todas as alternativas erradas estão em conflito com os artigos 15 e 16 da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a OAB.
Um escritório de renome internacional considera expandir suas operações, iniciando atividades no Brasil. Preocupados em adaptar seus procedimentos internos para que reflitam os códigos brasileiros de ética profissional, seus dirigentes estrangeiros desejam entender melhor as normas a respeito da relação entre clientes e advogados no país. Sobre esse tema, é correto afirmar que os advogados brasileiros
Segundo o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB - CED, o advogado pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, desde que por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.
O advogado João era conselheiro de certo Conselho Seccional da OAB. Todavia, por problemas pessoais, João decidiu renunciar ao mandato. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Segundo o parágrafo 1º do artigo 54 do Regulamento Geraldo Estatuto da Advocacia e da OAB, a Diretoria, antes de declarar extinto o mandato, salvo no caso de morte ou renúncia, ouve o interessado no prazo de quinze dias, notificando-o mediante ofício com aviso de recebimento.
A sociedade Antônio, Breno, Caio & Diego Advogados Associados é integrada, exclusivamente, pelos sócios Antônio, Breno, Caio e Diego, todos advogados regularmente inscritos na OAB. Em um determinado momento, Antônio vem a falecer. Breno passa a exercer mandato de vereador, sem figurar entre os integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal ou seus substitutos legais. Caio passa a exercer, em caráter temporário, função de direção em empresa concessionária de serviço público. Considerando esses acontecimentos, assinale a afirmativa correta.
A questão exigiu conhecimentos de sociedade de advogados, encontrados nos artigos 15 a 17, bem como de impedimentos e incompatibilidades, encontrados nos artigos 27 a 30, todos da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a OAB exigindo raciocínio lógico para alcançar a resposta.
Os advogados Diego, Willian e Pablo, todos em situação regular perante a OAB, desejam candidatar-se ao cargo de conselheiro de um Conselho Seccional da OAB. Diego é advogado há dois anos e um dia, sendo sócio de uma sociedade simples de prestação de serviços de advocacia e nunca foi condenado por infração disciplinar. Willian, por sua vez, exerce a advocacia há exatos quatro anos e constituiu sociedade unipessoal de advocacia, por meio da qual advoga atualmente. Willian já foi condenado pela prática de infração disciplinar, tendo obtido reabilitação um ano e três meses após o cumprimento da sanção imposta. Já Pablo é advogado há cinco anos e um dia e nunca respondeu por prática de qualquer infração disciplinar. Atualmente, Pablo exerce certo cargo em comissão, exonerável ad nutum, cumprindo atividades exclusivas da advocacia. Considerando as informações acima e o disposto na Lei no 8.906/94, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do artigo 63, parágrafo 2º da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e a OAB, somente cumpre os requisitos necessários para concorrer ao cargo.
É preciso sair do estado natural, no qual cada um age em função dos seus próprios caprichos, e convencionar com todos os demais em submeter-se a uma limitação exterior, publicamente acordada, e, por conseguinte, entrar num estado em que tudo que deve ser reconhecido como seu é determinado pela lei... Immanuel Kant
A perspectiva contratualista de Kant, apresentada na obra Doutrina do Direito, sustenta ser necessário passar de um estado de natureza, no qual as pessoas agem egoisticamente, para um estado civil, em que a vida em comum seja regulada pela lei, como forma de justiça pública. Isso implica interferir na liberdade das pessoas. Em relação à liberdade no estado civil, assinale a opção que apresenta a posição que Kant sustenta na obra em referência.
No âmbito da moralidade, é adequado lembrar que o imperativo categórico assegura as condições para o exercício pleno da liberdade, manifestada na determinação racional da vontade, que Kant chama de autonomia. Kant enxerga o direito como portando as condições de garantir a coexistência da liberdade de todos os cidadãos, sem, no entanto, abrir mão do seu caráter peculiar, que é impor a obrigação de forma coativa. Mesmo assim, o direito, no Estado Civil, é pensado a partir da vontade autônoma do homem.
Temos pois definido o justo e o injusto. Após distingui-los assim um do outro, é evidente que a ação justa é intermediária entre o agir injustamente e o ser vítima da injustiça; pois um deles é ter demais e o outro é ter demasiado pouco. ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Coleção Os Pensadores. São Paulo: Abril Cultural, 1973.
Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta a justiça como uma virtude e a diferencia daquilo que é injusto. Assinale a opção que define aquilo que, nos termos do livro citado, deve ser entendido como justiça enquanto virtude.
A justiça no plano ético é resultado da deliberação que compete ao indivíduo realizar no momento oportuno, alcançando a mediação entre os extremos. Na esfera legal, a justa medida é a equidade, o que significa realizar uma repartição igual, porém, não igualitária. A esfera jurídico-política compreende, pois, duas formas de justiça: a Justiça Distributiva é a que opera no âmbito da desigualdade social e requer uma distribuição geométrica, a saber, a distribuição dos bens deve ser proporcional ao ofício ou honraria que a pessoa ocupa dentro da sociedade.
É, portanto, uma justiça pautada no mérito, na equidade. A Justiça Comutativa é a que opera no âmbito da igualdade e requer uma distribuição matemática. É um modelo de justiça que regula as relações de troca por meio de contratos (promessas futuras) e danos (reparação). A justiça é comutativa quando posiciona as partes em igualdade, havendo entre elas igual comunicação.