Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 11 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Social -Organizadora: FGV
11
O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos oficiais de ensino que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda. Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, o ensino deve ser ministrado com base, entre outros, no princípio da gratuidade em estabelecimentos oficiais. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 208 da Constituição Federal estabelece que o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 12 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
12
O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos da Constituição estadual, isto em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua observância. Foi requerida medida cautelar. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea a da Constituição Federal, pode-se observar que o controle direto de constitucionalidade possui objeto mais restrito, só podendo ser utilizadas para análise de lei ou ato normativo federal
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 13 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
13
O perfil de proteção jurídica dos direitos fundamentais já passou e vem passando por momentos de avanços e involuções atrelados aos diferentes paradigmas constitucionais. Formam uma categoria aberta e dinâmica, que se encontra em constante mutação, em razão do Art. 5º, § 2º, da CRFB/88. Nessa perspectiva, em 2017, foi editada a Lei X que regulamentou diversos direitos sociais do rol constante do seu Art. 6º. Com isso, incorporou vários direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo. No entanto, em 2019, foi aprovada a Lei Y, que revogou completamente a Lei X, desconstituindo pura e simplesmente o grau de concretização que o legislador democrático já havia dado ao Art. 6º da CRFB/88, sem apresentar nenhum outro instrumento protetivo no seu lugar. Diante de tal situação e de acordo com o direito constitucional contemporâneo, a Lei Y deve ser considerada
Gabarito: B
Fundamentação:
O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. É também conhecido como efeito cliquet, que designa um movimento em que só é permitida a subida no percurso.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 14 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Dos Direitos e Garantias Fundamentais -Organizadora: FGV
14
Faltando um ano e meio para a eleição dos cargos políticos federais e estaduais, é promulgada pelo Presidente da República uma lei que estabelece diversas alterações no processo eleitoral. Alguns partidos políticos se insurgem, alegando ser inconstitucional que essa lei produza efeitos já na próxima eleição. Afirmam que uma nova lei eleitoral não pode ser aplicada na eleição imediata, pois isso contrariaria o princípio da anterioridade. No que tange à discussão referida, a possibilidade de a referida lei produzir efeitos já nas próximas eleições é
Gabarito: A
Fundamentação:
Essa questão exige que o candidato conheça o princípio da anterioridade eleitoral previsto no artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 15 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização dos Poderes -Organizadora: FGV
15
A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O governador de Delta, ao decidir pela decretação do estado de defesa, convoca os procuradores do Estado para que estes se manifestem acerca da constitucionalidade da medida. Os procuradores informam ao governador que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a decretação do estado de defesa
Gabarito: D
Fundamentação:
De acordo com o artigo 84, inciso IX da Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 16 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Ordem Social -Organizadora: FGV
16
Clarisse, em razão da deficiência severa, não possui quaisquer meios de prover sua própria manutenção. Como sua deficiência foi adquirida ainda na infância, jamais exerceu qualquer atividade laborativa, e por essa razão não contribuiu para a previdência social no decorrer de sua vida. Alguns vizinhos, consternados com o quadro de grandes dificuldades por que passa Clarisse e interessados em auxiliá-la, procuram aconselhamento jurídico junto a competente advogado. Este, ao tomar ciência detalhada da situação, informa que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, comprovada sua deficiência, Clarisse
Gabarito: A
Fundamentação:
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. De acordo com o caput do artigo 203 da Constituição Federal. Ademais, o inciso V do artigo 203, também da Constituição Federal garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, que é o caso de Clarisse.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 17 -Ramo: Direito Constitucional -Tema: Da Organização do Estado -Organizadora: FGV
17
João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está
Gabarito: D
Fundamentação:
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 18 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
18
Você está trabalhando, como advogada(o), para um grupo de estudantes universitários com deficiência visual. Eles relataram ter muita dificuldade para estudar, pois há pouquíssima disponibilidade de obras científicas com exemplar em formato acessível. Para preparar sua atuação no caso, você recorreu ao Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso. Como ponto de partida do seu caso, exemplar em formato acessível, segundo o Tratado de Marraqueche, deve ser entendido como
Gabarito: C
Fundamentação:
É o conceito expresso no artigo 2º, alínea a, do Tratado de Marraqueche: “significa a reprodução de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O exemplar em formato acessível é utilizado exclusivamente por beneficiários e deve respeitar a integridade da obra original, levando em devida consideração as alterações necessárias para tornar a obra acessível no formato alternativo e as necessidades de acessibilidade dos beneficiários”.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 19 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
19
Você, como advogado(a), representa um grupo de familiares que possuem algum ente internado em estabelecimento público de tratamento de saúde mental onde, comprovadamente, tem havido tratamento cruel e degradante, violando o Art. 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Após tentativas frustradas de resolução do problema por via administrativa junto aos órgãos competentes, você ingressou com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que se trata de uma situação de gravidade e urgência, e considerando o que dispõe o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cabe a você esclarecer aos familiares e às próprias vítimas que, mesmo diante da gravidade e urgência da situação, a Comissão
Gabarito: 0
Fundamentação:
Uma das funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é a expedição de medidas cautelares, nos termos do Art. 25 do Regulamento da Comissão IDH. André de Carvalho Ramos indica alguns requisitos para a concessão de medidas cautelares: (i) risco de dano irreparável em (ii) situações de gravidade e urgência, quer haja relação ou não com petição em trâmite. Exemplos de Medidas Cautelares contra o Brasil: a) medida cautelar requerendo a suspensão da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte; b) medida cautelar para que o Estado adotasse medidas a favor dos direitos dos presos do Complexo de Pedrinhas (São Luís/MA). Ainda nesse tema, as decisões proferidas em sede de medida cautelar não têm força vinculante, apenas de recomendação (ao contrário das medidas provisórias fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos).
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 20 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
20
Klaus, nascido na Alemanha, é filho de Angela, também alemã, e de Afonso, brasileiro, que estava no país germânico porque fora contratado por empresa privada local, como engenheiro mecânico. Klaus, com 18 anos, resolve seguir os passos do pai, e vem para o Brasil cursar engenharia mecânica em conceituada universidade federal. Para tanto, e para concorrer às vagas comuns, deseja ter reconhecida a nacionalidade brasileira. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõe a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os requisitos elencados no artigo 65 da Lei 13.445/2017, a Lei de Migração resolvem a questão. Dessa forma, Klaus estará obtendo a naturalização ordinária.
OAB EXAME XXXIV
20/02/2022 · FGV · 80 questões
O governador do Estado Alfa, como represália às críticas oriundas dos professores das redes públicas de ensino, determinou cortes na educação básica do referido ente, bem como instituiu a necessidade de pagamento de mensalidades pelos alunos de estabelecimentos oficiais de ensino que não comprovassem ser oriundos de famílias de baixa renda. Sobre a conduta do governador, com base na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 206, inciso IV da Constituição Federal, o ensino deve ser ministrado com base, entre outros, no princípio da gratuidade em estabelecimentos oficiais. Além disso, o parágrafo 2º do artigo 208 da Constituição Federal estabelece que o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
O governador do Estado Alfa propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), com pedido de tutela cautelar de urgência, para ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de dispositivos da Constituição estadual, isto em razão da recalcitrância de alguns órgãos jurisdicionais na sua observância. Foi requerida medida cautelar. A partir do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea a da Constituição Federal, pode-se observar que o controle direto de constitucionalidade possui objeto mais restrito, só podendo ser utilizadas para análise de lei ou ato normativo federal
O perfil de proteção jurídica dos direitos fundamentais já passou e vem passando por momentos de avanços e involuções atrelados aos diferentes paradigmas constitucionais. Formam uma categoria aberta e dinâmica, que se encontra em constante mutação, em razão do Art. 5º, § 2º, da CRFB/88. Nessa perspectiva, em 2017, foi editada a Lei X que regulamentou diversos direitos sociais do rol constante do seu Art. 6º. Com isso, incorporou vários direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo. No entanto, em 2019, foi aprovada a Lei Y, que revogou completamente a Lei X, desconstituindo pura e simplesmente o grau de concretização que o legislador democrático já havia dado ao Art. 6º da CRFB/88, sem apresentar nenhum outro instrumento protetivo no seu lugar. Diante de tal situação e de acordo com o direito constitucional contemporâneo, a Lei Y deve ser considerada
O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. É também conhecido como efeito cliquet, que designa um movimento em que só é permitida a subida no percurso.
Faltando um ano e meio para a eleição dos cargos políticos federais e estaduais, é promulgada pelo Presidente da República uma lei que estabelece diversas alterações no processo eleitoral. Alguns partidos políticos se insurgem, alegando ser inconstitucional que essa lei produza efeitos já na próxima eleição. Afirmam que uma nova lei eleitoral não pode ser aplicada na eleição imediata, pois isso contrariaria o princípio da anterioridade. No que tange à discussão referida, a possibilidade de a referida lei produzir efeitos já nas próximas eleições é
Essa questão exige que o candidato conheça o princípio da anterioridade eleitoral previsto no artigo 16 da Constituição Federal, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
A zona oeste do Estado Delta foi atingida por chuvas de grande intensidade por duas semanas, levando os especialistas a classificar tal situação como de calamidade de grandes proporções na natureza, em virtude dos estragos observados. O governador de Delta, ao decidir pela decretação do estado de defesa, convoca os procuradores do Estado para que estes se manifestem acerca da constitucionalidade da medida. Os procuradores informam ao governador que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a decretação do estado de defesa
De acordo com o artigo 84, inciso IX da Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.
Clarisse, em razão da deficiência severa, não possui quaisquer meios de prover sua própria manutenção. Como sua deficiência foi adquirida ainda na infância, jamais exerceu qualquer atividade laborativa, e por essa razão não contribuiu para a previdência social no decorrer de sua vida. Alguns vizinhos, consternados com o quadro de grandes dificuldades por que passa Clarisse e interessados em auxiliá-la, procuram aconselhamento jurídico junto a competente advogado. Este, ao tomar ciência detalhada da situação, informa que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, comprovada sua deficiência, Clarisse
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. De acordo com o caput do artigo 203 da Constituição Federal. Ademais, o inciso V do artigo 203, também da Constituição Federal garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, que é o caso de Clarisse.
João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está
Você está trabalhando, como advogada(o), para um grupo de estudantes universitários com deficiência visual. Eles relataram ter muita dificuldade para estudar, pois há pouquíssima disponibilidade de obras científicas com exemplar em formato acessível. Para preparar sua atuação no caso, você recorreu ao Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso. Como ponto de partida do seu caso, exemplar em formato acessível, segundo o Tratado de Marraqueche, deve ser entendido como
É o conceito expresso no artigo 2º, alínea a, do Tratado de Marraqueche: “significa a reprodução de uma obra de uma maneira ou forma alternativa que dê aos beneficiários acesso à obra, inclusive para permitir que a pessoa tenha acesso de maneira tão prática e cômoda como uma pessoa sem deficiência visual ou sem outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O exemplar em formato acessível é utilizado exclusivamente por beneficiários e deve respeitar a integridade da obra original, levando em devida consideração as alterações necessárias para tornar a obra acessível no formato alternativo e as necessidades de acessibilidade dos beneficiários”.
Você, como advogado(a), representa um grupo de familiares que possuem algum ente internado em estabelecimento público de tratamento de saúde mental onde, comprovadamente, tem havido tratamento cruel e degradante, violando o Art. 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Após tentativas frustradas de resolução do problema por via administrativa junto aos órgãos competentes, você ingressou com petição na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista que se trata de uma situação de gravidade e urgência, e considerando o que dispõe o Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, cabe a você esclarecer aos familiares e às próprias vítimas que, mesmo diante da gravidade e urgência da situação, a Comissão
Uma das funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é a expedição de medidas cautelares, nos termos do Art. 25 do Regulamento da Comissão IDH. André de Carvalho Ramos indica alguns requisitos para a concessão de medidas cautelares: (i) risco de dano irreparável em (ii) situações de gravidade e urgência, quer haja relação ou não com petição em trâmite. Exemplos de Medidas Cautelares contra o Brasil: a) medida cautelar requerendo a suspensão da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte; b) medida cautelar para que o Estado adotasse medidas a favor dos direitos dos presos do Complexo de Pedrinhas (São Luís/MA). Ainda nesse tema, as decisões proferidas em sede de medida cautelar não têm força vinculante, apenas de recomendação (ao contrário das medidas provisórias fixadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos).
Klaus, nascido na Alemanha, é filho de Angela, também alemã, e de Afonso, brasileiro, que estava no país germânico porque fora contratado por empresa privada local, como engenheiro mecânico. Klaus, com 18 anos, resolve seguir os passos do pai, e vem para o Brasil cursar engenharia mecânica em conceituada universidade federal. Para tanto, e para concorrer às vagas comuns, deseja ter reconhecida a nacionalidade brasileira. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõe a Constituição da República, assinale a afirmativa correta.
Os requisitos elencados no artigo 65 da Lei 13.445/2017, a Lei de Migração resolvem a questão. Dessa forma, Klaus estará obtendo a naturalização ordinária.