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Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
21
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Os princípios e as garantias conferidas pela política migratória brasileira, estão dispostas no artigo 4º, inciso X, da Lei 13.445/17, a Lei de Migração.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Limitações ao Poder de Tributar -Organizadora: FGV
22
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%. Desta forma, a alíquota de 1,5% fixada em Lei Ordinária pelo Município X violou a determinação de alíquota mínima do ISS estabelecida em lei complementar federal. Conforme disposto no artigo 8-A da Lei Complementar 116/03.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
23
Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de um automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade. Em 2020, seu tio resolveu realizar, em favor de Maria, a doação do automóvel, sob condição suspensiva, por escritura pública. O evento previsto na condição era o de que Maria se formasse na faculdade até o fim do ano de 2021. Contudo, ela abandona a faculdade, escoando o ano de 2021 sem que se formasse. Diante desse cenário, à luz do CTN, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
Gabarito: D
Fundamentação:
Segundo o disposto no artigo 116, inciso II, Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador considera-se ocorrido, e começam a ser aplicados os seus efeitos, nas situações jurídicas, no momento em que esteja definitivamente constituída. Considera-se constituído os atos ou negócios jurídicos condicionais quando perfeitos e acabados, sendo suspensivos, desde o momento do seu implemento, conforme artigo 117, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN. Ocorre que, no caso em tela, não houve implemento da condição (que no caso era a formatura da Maria), não ocorrendo a doação e não havendo que se falar em cobrança de Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Competência Tributária -Organizadora: FGV
24
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica. Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
Gabarito: B
Fundamentação:
Conforme previsão do artigo 149-A da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o princípio da legalidade, disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, o que foi cumprido, pois a presente contribuição será criada através de lei ordinária, e os princípios da anterioridade, conforme disposto no artigo 150, inciso III da Constituição Federal. O parágrafo único do artigo 149-A dispõe que é facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
25
Pequenos produtores rurais do interior do Estado Alfa vendem sua produção de leite para uma indústria de laticínios localizada no Município Beta, no mesmo Estado. Por determinação em lei do Estado Alfa, fica atribuída a tal indústria a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS vinculado ao fato gerador da etapa de circulação da mercadoria dos pequenos produtores rurais para a indústria (excluindo-se a responsabilidade dos contribuintes produtores rurais). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Conforme previsto no artigo 128 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional- CTN, sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No caso em tela, ficou determinado que o sujeito ativo do fato gerador é a indústria. Nesse caso, o recolhimento do tributo é referente a fatos geradores que já aconteceram, chamada de substituição tributária regressiva ou substituição “para trás”.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Execução Fiscal e Processo Tributário -Organizadora: FGV
26
José e João eram sócios da Sociedade Empresária XYZ Ltda. entre os anos de 2017 e 2019, cada um com 50% do capital social e poderes de administração. Em janeiro de 2020, João se retira regularmente da sociedade, alienando suas cotas sociais para Joaquim, passando este a exercer a gestão juntamente com José. Em novembro de 2021 é ajuizada uma ação de execução fiscal contra a Sociedade Empresarial XYZ Ltda. para a cobrança de um crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido no ano de 2018. No momento da citação, verifica-se que a empresa havia sido dissolvida irregularmente poucos meses antes, não possuindo mais bens. O procurador responsável pela ação decide requerer o redirecionamento da execução fiscal. Diante deste cenário e à Luz do CTN, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Conforme a entendimento da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso em tela, na data da dissolução irregular, o José e o Joaquim exerciam poder de administração da empresa, sendo eles sujeitos ativos do redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular. Inclusive, conforme entendimento do STJ, Joaquim e José responderão também pelo débito tributário discutido na execução fiscal, uma vez que João não fazia mais parte da administração da empresa à data da dissolução. Esse entendimento corrobora com o previsto na Súmula 430 do STJ, quando diz que mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Responsabilidade Civil do Estado -Organizadora: FGV
27
Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana, envolveu-se em uma briga, durante a qual sacou a arma da corporação, que sempre portava, e desferiu tiros contra Bernardo, que veio a óbito imediato. Mirtes, mãe de Bernardo, pretende ajuizar ação indenizatória em decorrência de tal evento. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
É o que garante o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ao afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Intervenção Estatal na Propriedade -Organizadora: FGV
28
Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio. Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta. Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da
Gabarito: D
Fundamentação:
Requisição administrativa é a intervenção auto executória em que o Estado utiliza-se de bens móveis, imóveis ou serviços particulares no caso de iminente perigo público. Além disso, o artigo 5º, inciso Constituição Federal assegura o direito à indenização ulterior, caso haja dano.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Servidores Públicos -Organizadora: FGV
29
Ataulfo é servidor público estável de um pequeno Município, ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder Executivo, cuja remuneração era composta pelas seguintes rubricas, determinadas por lei do mencionado ente federativo: (I) vencimento base, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para alcançar o salário-mínimo; (III) adicional de tempo de serviço. O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que conferiu à carreira de Ataulfo nova gratificação, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o total da remuneração até então percebida pelo mencionado servidor (somatório das rubricas (I), (II) e (III)). Acerca da remuneração de Ataulfo, com base na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Logo, a gratificação de 10% é inconstitucional. Além disso, a Súmula vinculante nº 15 estabelece que o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Organização da Administração Pública -Organizadora: FGV
30
Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência. Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades. Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Os empregados das empresas estatais submetem-se ao regime celetista (CLT), próprio das pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da Administração Pública. Em relação às estatais econômicas, a exigência encontra-se prevista expressamente no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal.
OAB EXAME XXXIV
20/02/2022 · FGV · 80 questões
Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional. Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.
Os princípios e as garantias conferidas pela política migratória brasileira, estão dispostas no artigo 4º, inciso X, da Lei 13.445/17, a Lei de Migração.
O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2%. Desta forma, a alíquota de 1,5% fixada em Lei Ordinária pelo Município X violou a determinação de alíquota mínima do ISS estabelecida em lei complementar federal. Conforme disposto no artigo 8-A da Lei Complementar 116/03.
Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de um automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade. Em 2020, seu tio resolveu realizar, em favor de Maria, a doação do automóvel, sob condição suspensiva, por escritura pública. O evento previsto na condição era o de que Maria se formasse na faculdade até o fim do ano de 2021. Contudo, ela abandona a faculdade, escoando o ano de 2021 sem que se formasse. Diante desse cenário, à luz do CTN, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
Segundo o disposto no artigo 116, inciso II, Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador considera-se ocorrido, e começam a ser aplicados os seus efeitos, nas situações jurídicas, no momento em que esteja definitivamente constituída. Considera-se constituído os atos ou negócios jurídicos condicionais quando perfeitos e acabados, sendo suspensivos, desde o momento do seu implemento, conforme artigo 117, inciso I do Código Tributário Nacional - CTN. Ocorre que, no caso em tela, não houve implemento da condição (que no caso era a formatura da Maria), não ocorrendo a doação e não havendo que se falar em cobrança de Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD.
Projeto de lei ordinária municipal deseja criar tributo para custear a prestação do serviço público de iluminação das vias e logradouros públicos do Município Alfa. O projeto prevê também que o tributo será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica. Diante deste cenário, o tributo a ser criado poderá ser
Conforme previsão do artigo 149-A da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o princípio da legalidade, disposto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal, o que foi cumprido, pois a presente contribuição será criada através de lei ordinária, e os princípios da anterioridade, conforme disposto no artigo 150, inciso III da Constituição Federal. O parágrafo único do artigo 149-A dispõe que é facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
Pequenos produtores rurais do interior do Estado Alfa vendem sua produção de leite para uma indústria de laticínios localizada no Município Beta, no mesmo Estado. Por determinação em lei do Estado Alfa, fica atribuída a tal indústria a responsabilidade tributária pelo pagamento do ICMS vinculado ao fato gerador da etapa de circulação da mercadoria dos pequenos produtores rurais para a indústria (excluindo-se a responsabilidade dos contribuintes produtores rurais). Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Conforme previsto no artigo 128 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional- CTN, sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No caso em tela, ficou determinado que o sujeito ativo do fato gerador é a indústria. Nesse caso, o recolhimento do tributo é referente a fatos geradores que já aconteceram, chamada de substituição tributária regressiva ou substituição “para trás”.
Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
José e João eram sócios da Sociedade Empresária XYZ Ltda. entre os anos de 2017 e 2019, cada um com 50% do capital social e poderes de administração. Em janeiro de 2020, João se retira regularmente da sociedade, alienando suas cotas sociais para Joaquim, passando este a exercer a gestão juntamente com José. Em novembro de 2021 é ajuizada uma ação de execução fiscal contra a Sociedade Empresarial XYZ Ltda. para a cobrança de um crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido no ano de 2018. No momento da citação, verifica-se que a empresa havia sido dissolvida irregularmente poucos meses antes, não possuindo mais bens. O procurador responsável pela ação decide requerer o redirecionamento da execução fiscal. Diante deste cenário e à Luz do CTN, assinale a afirmativa correta.
Conforme a entendimento da Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso em tela, na data da dissolução irregular, o José e o Joaquim exerciam poder de administração da empresa, sendo eles sujeitos ativos do redirecionamento da execução fiscal por dissolução irregular. Inclusive, conforme entendimento do STJ, Joaquim e José responderão também pelo débito tributário discutido na execução fiscal, uma vez que João não fazia mais parte da administração da empresa à data da dissolução. Esse entendimento corrobora com o previsto na Súmula 430 do STJ, quando diz que mero inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Márcio é policial militar do Estado Ômega e, ao longo de suas férias, em movimentada praia no litoral do Estado Alfa, durante festa em que se encontrava à paisana, envolveu-se em uma briga, durante a qual sacou a arma da corporação, que sempre portava, e desferiu tiros contra Bernardo, que veio a óbito imediato. Mirtes, mãe de Bernardo, pretende ajuizar ação indenizatória em decorrência de tal evento. Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
É o que garante o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal ao afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio. Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta. Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da
Requisição administrativa é a intervenção auto executória em que o Estado utiliza-se de bens móveis, imóveis ou serviços particulares no caso de iminente perigo público. Além disso, o artigo 5º, inciso Constituição Federal assegura o direito à indenização ulterior, caso haja dano.
Ataulfo é servidor público estável de um pequeno Município, ocupante de cargo administrativo de carreira junto ao Poder Executivo, cuja remuneração era composta pelas seguintes rubricas, determinadas por lei do mencionado ente federativo: (I) vencimento base, de valor inferior ao salário-mínimo; (II) abono salarial, utilizado para alcançar o salário-mínimo; (III) adicional de tempo de serviço. O Município editou, recentemente, a Lei XYZ, que conferiu à carreira de Ataulfo nova gratificação, estipulada em 10% (dez por cento) sobre o total da remuneração até então percebida pelo mencionado servidor (somatório das rubricas (I), (II) e (III)). Acerca da remuneração de Ataulfo, com base na situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
O artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Logo, a gratificação de 10% é inconstitucional. Além disso, a Súmula vinculante nº 15 estabelece que o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Com vistas a atender a relevante interesse social e coletivo, o Estado Alfa decidiu criar uma sociedade de economia mista para o desempenho de atividade econômica de sua competência. Após os devidos trâmites para a criação de tal pessoa jurídica, designada de Empreendere, verificou-se a necessidade da contratação de pessoal para que a entidade administrativa pudesse desempenhar suas atividades. Considerando a situação delimitada, assinale a afirmativa correta.
Os empregados das empresas estatais submetem-se ao regime celetista (CLT), próprio das pessoas jurídicas de direito privado, integrantes ou não da Administração Pública. Em relação às estatais econômicas, a exigência encontra-se prevista expressamente no artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal.