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Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direitos Humanos -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
41
Júlia, 22 anos, com espectro autista, tem, em razão de sua deficiência, impedimento de longo prazo de natureza mental que pode, em algumas atividades cotidianas, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Júlia, apaixona-se por Rodrigo, 19 anos, também com espectro autista, com quem quer se casar. Mas Rita, mãe de Júlia, temendo que Júlia não tenha o discernimento adequado para tomar as decisões certas em sua vida, e no intuito de proteger o melhor interesse de sua filha, impede o casamento. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o artigo. 6º, inciso I, da Lei 13.146/15, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 42 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
42
Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe. Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizatória adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu desta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento. Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Estamos diante de um dos tipos de infração administrativa tipificadas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O objetivo das infrações administrativas é “assegurar a regularidade de algum campo sob tutela do poder público, no interesse da sociedade ou do Estado. Nos termos do artigo 251 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que determina que constitui infração administrativa transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos artigos 83, 84 e 85 do ECA.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 43 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
43
José, diretor de uma entidade de acolhimento institucional, recebeu em sua instituição Maria, criança com 11 anos, em situação de verdadeiro desespero, narrando confusamente que havia sido vítima de abusos por parte do companheiro de sua mãe, e que esta nada havia feito para impedir o ato. Maria estava aos prantos e demonstrava sinais de ter sofrido violência. Procurado por José, você, como advogado(a), o orienta a
Gabarito: C
Fundamentação:
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 44 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Da Proteção Contratual -Organizadora: FGV
44
José procurou a instituição financeira Banco Bom com o objetivo de firmar contrato de penhor. Para tanto, depositou um colar de pérolas raras, adquirido por seus ascendentes e que passara por gerações até tornar-se sua pertença através de herança. O negócio deu-se na modalidade contrato de adesão, contendo cláusulas claras a respeito das obrigações pactuadas, inclusive com redação em destaque quanto à limitação do valor da indenização em caso de furto ou roubo, o que foi compreendido por José. Posteriormente, José procurou você, como advogado(a), apresentando dúvidas a respeito de diferentes pontos. Sobre os temas indagados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Nos termos da Súmula 638 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, verifica-se que é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 45 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Dos Direitos do Consumidor -Organizadora: FGV
45
Eleonora passeava de motocicleta por uma rodovia federal quando foi surpreendida por um buraco na estrada, em um trecho sob exploração por concessionária. Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de velocidade, passou pelo buraco do asfalto, desequilibrou-se e caiu, vindo a sofrer várias escoriações e danos materiais na moto. Os danos físicos exigiram longo período de internação, diversas cirurgias e revelaram reflexos de ordem estética. Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Eleonora para ingressar com a medida judicial cabível diante do evento. À luz do Código de Defesa do Consumidor, você afirmou, corretamente, que
Gabarito: C
Fundamentação:
Conforme já pacificou o STJ no Resp 1789647/RS há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Contratos Empresariais -Organizadora: FGV
46
Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
De acordo com o artigo 421-A, inciso I, do Código Civil, as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
47
Em ação declaratória de nulidade da sentença arbitral, a autora da ação, parte no juízo arbitral, alegou, como fundamento jurídico do pedido, (I) o fato de a sentença ter sido baseada apenas em regras de direito, (II) omitir a data e (III) o lugar em que foi proferida, requisitos formais da sentença, segundo ela. Na contestação, a outra parte (favorecida pela decisão), alegou que a omissão do lugar e da data são erros meramente materiais, supríveis por outros meios, como a convenção de arbitragem, onde se encontra estipulado o local da sede da arbitragem, e por documentos dos árbitros onde constam a data-limite para ser proferida a decisão. Assim, não se pode anular a sentença arbitral simplesmente por omissões supríveis. Quanto ao mérito e atentando para as disposições legais da sentença arbitral, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
De acordo com o artigo 26, inciso IV da Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, são requisitos obrigatórios da sentença arbitral a data e o local em que foi proferida.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
48
Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requereu sua recuperação judicial no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de microempresa, comprovando na documentação acostada seu enquadramento legal e que apresentará, oportunamente, plano especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação, assinale a única afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
De acordo com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 11.101/05, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
49
Na companhia fechada Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) conversibilidade em ações preferenciais e (II) atribuição de voto plural na razão de 5 (cinco) votos por 1 (uma) ação ordinária. Ao analisar a cláusula estatutária você conclui que ela é
Gabarito: C
Fundamentação:
As ações ordinárias de companhias fechadas estão regulamentadas pelo artigo 16 da Lei 6.406/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, que prevê no inciso I a conversibilidade em ações preferenciais e no inciso IV a possibilidade de atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações.
Exame: OAB EXAME XXXIV -Data da prova: 02-2022 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
50
A sociedade cooperativa é dotada de características próprias que lhe atribuem singularidade em relação a outros tipos societários, dentre elas o critério de distribuição de resultados. Das alternativas abaixo, assinale a única que indica corretamente tal critério.
Gabarito: C
Fundamentação:
De acordo com o artigo 1.094, inciso VII do Código Civil, a distribuição dos resultados, é realizada proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado.
OAB EXAME XXXIV
20/02/2022 · FGV · 80 questões
Júlia, 22 anos, com espectro autista, tem, em razão de sua deficiência, impedimento de longo prazo de natureza mental que pode, em algumas atividades cotidianas, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Júlia, apaixona-se por Rodrigo, 19 anos, também com espectro autista, com quem quer se casar. Mas Rita, mãe de Júlia, temendo que Júlia não tenha o discernimento adequado para tomar as decisões certas em sua vida, e no intuito de proteger o melhor interesse de sua filha, impede o casamento. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo. 6º, inciso I, da Lei 13.146/15, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar.
Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe. Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizatória adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu desta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento. Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Estamos diante de um dos tipos de infração administrativa tipificadas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O objetivo das infrações administrativas é “assegurar a regularidade de algum campo sob tutela do poder público, no interesse da sociedade ou do Estado. Nos termos do artigo 251 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que determina que constitui infração administrativa transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos artigos 83, 84 e 85 do ECA.
José, diretor de uma entidade de acolhimento institucional, recebeu em sua instituição Maria, criança com 11 anos, em situação de verdadeiro desespero, narrando confusamente que havia sido vítima de abusos por parte do companheiro de sua mãe, e que esta nada havia feito para impedir o ato. Maria estava aos prantos e demonstrava sinais de ter sofrido violência. Procurado por José, você, como advogado(a), o orienta a
José procurou a instituição financeira Banco Bom com o objetivo de firmar contrato de penhor. Para tanto, depositou um colar de pérolas raras, adquirido por seus ascendentes e que passara por gerações até tornar-se sua pertença através de herança. O negócio deu-se na modalidade contrato de adesão, contendo cláusulas claras a respeito das obrigações pactuadas, inclusive com redação em destaque quanto à limitação do valor da indenização em caso de furto ou roubo, o que foi compreendido por José. Posteriormente, José procurou você, como advogado(a), apresentando dúvidas a respeito de diferentes pontos. Sobre os temas indagados, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Súmula 638 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, verifica-se que é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
Eleonora passeava de motocicleta por uma rodovia federal quando foi surpreendida por um buraco na estrada, em um trecho sob exploração por concessionária. Não tendo tempo de desviar, ainda que atenta ao limite de velocidade, passou pelo buraco do asfalto, desequilibrou-se e caiu, vindo a sofrer várias escoriações e danos materiais na moto. Os danos físicos exigiram longo período de internação, diversas cirurgias e revelaram reflexos de ordem estética. Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Eleonora para ingressar com a medida judicial cabível diante do evento. À luz do Código de Defesa do Consumidor, você afirmou, corretamente, que
Conforme já pacificou o STJ no Resp 1789647/RS há relação de consumo entre Eleonora e a concessionária, cuja responsabilidade é objetiva.
Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 421-A, inciso I, do Código Civil, as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
Em ação declaratória de nulidade da sentença arbitral, a autora da ação, parte no juízo arbitral, alegou, como fundamento jurídico do pedido, (I) o fato de a sentença ter sido baseada apenas em regras de direito, (II) omitir a data e (III) o lugar em que foi proferida, requisitos formais da sentença, segundo ela. Na contestação, a outra parte (favorecida pela decisão), alegou que a omissão do lugar e da data são erros meramente materiais, supríveis por outros meios, como a convenção de arbitragem, onde se encontra estipulado o local da sede da arbitragem, e por documentos dos árbitros onde constam a data-limite para ser proferida a decisão. Assim, não se pode anular a sentença arbitral simplesmente por omissões supríveis. Quanto ao mérito e atentando para as disposições legais da sentença arbitral, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 26, inciso IV da Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, são requisitos obrigatórios da sentença arbitral a data e o local em que foi proferida.
Tibagi Verduras e Legumes Ltda. requereu sua recuperação judicial no juízo do seu principal estabelecimento, localizado em Apucarana/PR. Na petição inicial informou sua condição de microempresa, comprovando na documentação acostada seu enquadramento legal e que apresentará, oportunamente, plano especial de recuperação. Considerando as informações prestadas e as disposições da legislação sobre o plano especial de recuperação, assinale a única afirmativa correta.
De acordo com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei nº 11.101/05, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.
Na companhia fechada Gráfica Redenção da Serra S/A, o estatuto prevê a criação de classes de ações ordinárias em função de (I) conversibilidade em ações preferenciais e (II) atribuição de voto plural na razão de 5 (cinco) votos por 1 (uma) ação ordinária. Ao analisar a cláusula estatutária você conclui que ela é
As ações ordinárias de companhias fechadas estão regulamentadas pelo artigo 16 da Lei 6.406/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, que prevê no inciso I a conversibilidade em ações preferenciais e no inciso IV a possibilidade de atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações.
A sociedade cooperativa é dotada de características próprias que lhe atribuem singularidade em relação a outros tipos societários, dentre elas o critério de distribuição de resultados. Das alternativas abaixo, assinale a única que indica corretamente tal critério.
De acordo com o artigo 1.094, inciso VII do Código Civil, a distribuição dos resultados, é realizada proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado.