Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
1
Celso, advogado, foi contratado por Maria, servidora pública, para ajuizar ação com pedido de pagamento de determinada gratificação. O contrato celebrado entre eles prevê que Celso somente receberá honorários caso a demanda seja exitosa, em percentual do proveito econômico obtido por Maria. Em tal caso, é correto afirmar que
Gabarito: B
Fundamentação:
Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia, e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente, de acordo com o artigo 50 do Código de Ética e Disciplina.
Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
§ 1º - A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.
§ 2º - Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ética do Advogado -Organizadora: FGV
2
O advogado João ajuizou uma lide temerária em favor de seu cliente Flávio. Sobre a responsabilização de João, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
No que diz respeito à ética do advogado, é ele responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria, de acordo com o artigo 32, parágrafo único do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ética do Advogado -Organizadora: FGV
3
Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que com ela atua, com o intuito de promover sua atuação profissional, valeram-se, ambas, de meios de publicidade vedados no Código de Ética e Disciplina da OAB. Após a verificação da irregularidade, indagaram sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta tendo, como objeto, a adequação da publicidade. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Em medida aprovada no Pleno, foi regulamentado o disposto nos artigos 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED). O texto estabelece que o TAC a ser celebrado entre o Conselho Federal ou os Conselhos Seccionais com advogados ou estagiários inscritos nos quadros da instituição, aplica-se às hipóteses relativas à publicidade profissional (artigos 39 a 47 do CED) e às infrações disciplinares puníveis com censura (artigo 36 do EAOAB).
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Sociedade de Advogados -Organizadora: FGV
4
Recém formadas e inscritas na OAB, as amigas Fernanda e Júlia desejam ingressar no mercado de trabalho. Para tanto, avaliam se devem constituir sociedade unipessoal de advocacia ou atuar em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia. Constituída a sociedade, Fernanda e Júlia deverão observar que
Gabarito: D
Fundamentação:
Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos, de acordo com o artigo 15, parágrafo 6º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
.............
§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
.....................
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Ordem dos Advogados do Brasil -Organizadora: FGV
5
O Conselho Seccional X da OAB encontra-se em dificuldades financeiras. Assim, o Conselho Seccional Y pretende socorrê-lo, a fim de preservar a atuação daquele nas defesas dos direitos e prerrogativas dos advogados, por meio da transferência de certos valores em dinheiro e bens móveis, como computadores e impressoras. Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal, de acordo com o artigo 56, parágrafo 5º do Regulamento Geral da OAB.
Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento) para seguinte destinação:
.................
§ 5º - Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Do Processo na OAB -Organizadora: FGV
6
A diretoria de certa subseção da OAB emitiu decisão no âmbito de suas atribuições. Irresignados, os interessados desejavam manejar recurso em face de tal decisão. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Compete privativamente ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados, de acordo com o artigo 58, inciso III do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
I - editar seu regimento interno e resoluções;
II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
..................
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Dos Honorários Advocatícios -Organizadora: FGV
7
ildegardo dos Santos, advogado, é contratado em regime de dedicação exclusiva como empregado da sociedade XPTO Advogados Associados. Em tal condição, Hildegardo atuou no patrocínio dos interesses de cliente da sociedade de advogados que se sagrou vencedor em demanda judicial. Hildegardo, diante dessa situação, tem dúvidas a respeito do destino dos honorários de sucumbência que perceberá, a serem pagos pela parte vencida na demanda judicial. Ao consultar a legislação aplicável, ele ficou sabendo que os honorários
Gabarito: D
Fundamentação:
Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo, conforme o artigo 21, parágrafo único do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Tema: Da Atividade da Advocacia -Organizadora: FGV
8
O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma legal. Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A atividade realizada por Francisco configura atividade de consultoria e assessoria jurídica, A referida atividade é permitida pelo advogado, conforme o artigo 2º-A do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/94.
Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
9
Juízes e juristas, ademais, são muito mal aparelhados para fazer esse tipo de avaliação [consequencialista], em comparação com o braço executivo do governo, ou mesmo do legislador. Neil MacCormick. Neil MacCormick, em seu livro Retórica e o Estado de Direito, afirma que um certo tipo de raciocínio consequencialista tem importância decisiva na justificação das decisões jurídicas. Contudo, ele reconhece que há dificuldades para se adotar essa postura consequencialista. Assinale a opção que, segundo o autor, na obra citada, expressa tal dificuldade.
Gabarito: A
Fundamentação:
Neil MacCormick, um autor da Teoria da Argumentação, teceu considerações sobre o consequencialismo.
Em sucintas palavras, o consequencialismo é a decisão judicial levar em conta, para além da lei, as repercussões sociais, políticas, econômicas que pode gerar. Isto, por exemplo, é muito medido em questões envolvendo contratos em massa, relações com concessionárias de serviços públicos e a necessidade de mantença do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O consequencialismo vem ganhando bastante espaço na doutrina e na legislação pátria, e é uma das coqueluches dos Tribunais pátrios, até porque é sinal do avanço do ativismo judicial.
MacCormick reconhece a valia do consequencialismo no jogo argumentativo, mas que os processos decisórios precisam se valer, em regra, de deduções, ou seja, da ideia cartesiana de aplicação da lei ao caso concreto, de maneira que o consequencialismo é apenas um dos elementos do processo argumentativo, não central, não essencial, e mais utilizado mesmo quando há problemas no processo de decisões com base em deduções.
O consequencialismo observa o melhor benefício possível em rede, e isto, segundo MacCormick, pode excluir justificações necessariamente racionais. Ademais, MacComirck, adotando um modelo intermediário, quando acata argumentos consequencialistas, tende a acatar motivações jurídicas, e não metajurídicas.
Por fim, MacComick deixa claro a dificuldade de um cálculo possível sobre as consequências sociais futuras de uma decisão e o quão é difícil mensurar consequências a longo prazo pelos juízes.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
10
“O problema da eficácia nos leva ao terreno da aplicação das normas jurídicas, que é o terreno dos comportamentos efetivos dos homens que vivem em sociedade...” Norberto Bobbio
Norberto Bobbio, em seu livro Teoria da Norma Jurídica, ao tratar dos critérios de valoração da norma jurídica, fala de três critérios possíveis: justiça, validade e eficácia. Com relação ao critério da eficácia na obra em referência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
No capítulo 2 do livro da Teoria da Norma, Bobbio estuda Justiça, validade e eficácia. São três dimensões distintas do Direito, mas interdependentes. O estudo de tais dimensões auxilia muito na compreensão de fenômenos tais como o Direito Natural, o Direito Positivo e o Realismo Jurídico.
Justiça é observar se uma norma corresponde com os valores e ideais do ordenamento jurídico. Pode haver um contraste entre o mundo ideal e o mundo real.
Já a validade importa saber se uma norma, de fato, existe ou não como jurídica. Bobbio, tal como Kelsen, insere validade no mesmo plano da existência. É preciso saber se uma norma tem condições de pertencer ao sistema normativo. É necessário, primeiro, saber se foi emanada de autoridade legal ou constitucionalmente competente para tanto. Em segundo lugar, é preciso saber se tal norma ainda existe ou foi revogada por norma posterior. Finalmente, é preciso saber se esta norma é compatível com outras normas do sistema.
A eficácia trabalha na dimensão de apurar se uma norma é seguida ou não por seus destinatários. O fato da norma existir e ser válida, por si só, não significa que será seguida.
OAB EXAME XXXVI
30/10/2022 · FGV · 78 questões
Celso, advogado, foi contratado por Maria, servidora pública, para ajuizar ação com pedido de pagamento de determinada gratificação. O contrato celebrado entre eles prevê que Celso somente receberá honorários caso a demanda seja exitosa, em percentual do proveito econômico obtido por Maria. Em tal caso, é correto afirmar que
Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia, e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente, de acordo com o artigo 50 do Código de Ética e Disciplina.
Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.
§ 1º - A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento.
§ 2º - Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade.
O advogado João ajuizou uma lide temerária em favor de seu cliente Flávio. Sobre a responsabilização de João, assinale a afirmativa correta.
No que diz respeito à ética do advogado, é ele responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria, de acordo com o artigo 32, parágrafo único do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Carolina e a estagiária de Direito Beatriz, que com ela atua, com o intuito de promover sua atuação profissional, valeram-se, ambas, de meios de publicidade vedados no Código de Ética e Disciplina da OAB. Após a verificação da irregularidade, indagaram sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta tendo, como objeto, a adequação da publicidade. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Em medida aprovada no Pleno, foi regulamentado o disposto nos artigos 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED). O texto estabelece que o TAC a ser celebrado entre o Conselho Federal ou os Conselhos Seccionais com advogados ou estagiários inscritos nos quadros da instituição, aplica-se às hipóteses relativas à publicidade profissional (artigos 39 a 47 do CED) e às infrações disciplinares puníveis com censura (artigo 36 do EAOAB).
Recém formadas e inscritas na OAB, as amigas Fernanda e Júlia desejam ingressar no mercado de trabalho. Para tanto, avaliam se devem constituir sociedade unipessoal de advocacia ou atuar em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia. Constituída a sociedade, Fernanda e Júlia deverão observar que
Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos, de acordo com o artigo 15, parágrafo 6º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
.............
§ 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos.
.....................
O Conselho Seccional X da OAB encontra-se em dificuldades financeiras. Assim, o Conselho Seccional Y pretende socorrê-lo, a fim de preservar a atuação daquele nas defesas dos direitos e prerrogativas dos advogados, por meio da transferência de certos valores em dinheiro e bens móveis, como computadores e impressoras. Diante do caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal, de acordo com o artigo 56, parágrafo 5º do Regulamento Geral da OAB.
Art. 56. As receitas brutas mensais das anuidades, incluídas as eventuais atualizações monetárias e juros, serão deduzidas em 60% (sessenta por cento) para seguinte destinação:
.................
§ 5º - Qualquer transferência de bens ou recursos de um Conselho Seccional a outro depende de autorização do Conselho Federal.
A diretoria de certa subseção da OAB emitiu decisão no âmbito de suas atribuições. Irresignados, os interessados desejavam manejar recurso em face de tal decisão. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Compete privativamente ao Conselho Seccional julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados, de acordo com o artigo 58, inciso III do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
I - editar seu regimento interno e resoluções;
II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;
III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;
..................
ildegardo dos Santos, advogado, é contratado em regime de dedicação exclusiva como empregado da sociedade XPTO Advogados Associados. Em tal condição, Hildegardo atuou no patrocínio dos interesses de cliente da sociedade de advogados que se sagrou vencedor em demanda judicial. Hildegardo, diante dessa situação, tem dúvidas a respeito do destino dos honorários de sucumbência que perceberá, a serem pagos pela parte vencida na demanda judicial. Ao consultar a legislação aplicável, ele ficou sabendo que os honorários
Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por esta representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo, conforme o artigo 21, parágrafo único do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
O advogado Francisco Campos, acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e sugestões para a alteração de determinado diploma legal. Sobre a atividade realizada por Francisco Campos, assinale a afirmativa correta.
A atividade realizada por Francisco configura atividade de consultoria e assessoria jurídica, A referida atividade é permitida pelo advogado, conforme o artigo 2º-A do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/94.
Art. 2º-A. O advogado pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.
Juízes e juristas, ademais, são muito mal aparelhados para fazer esse tipo de avaliação [consequencialista], em comparação com o braço executivo do governo, ou mesmo do legislador. Neil MacCormick. Neil MacCormick, em seu livro Retórica e o Estado de Direito, afirma que um certo tipo de raciocínio consequencialista tem importância decisiva na justificação das decisões jurídicas. Contudo, ele reconhece que há dificuldades para se adotar essa postura consequencialista. Assinale a opção que, segundo o autor, na obra citada, expressa tal dificuldade.
Neil MacCormick, um autor da Teoria da Argumentação, teceu considerações sobre o consequencialismo.
Em sucintas palavras, o consequencialismo é a decisão judicial levar em conta, para além da lei, as repercussões sociais, políticas, econômicas que pode gerar. Isto, por exemplo, é muito medido em questões envolvendo contratos em massa, relações com concessionárias de serviços públicos e a necessidade de mantença do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
O consequencialismo vem ganhando bastante espaço na doutrina e na legislação pátria, e é uma das coqueluches dos Tribunais pátrios, até porque é sinal do avanço do ativismo judicial.
MacCormick reconhece a valia do consequencialismo no jogo argumentativo, mas que os processos decisórios precisam se valer, em regra, de deduções, ou seja, da ideia cartesiana de aplicação da lei ao caso concreto, de maneira que o consequencialismo é apenas um dos elementos do processo argumentativo, não central, não essencial, e mais utilizado mesmo quando há problemas no processo de decisões com base em deduções.
O consequencialismo observa o melhor benefício possível em rede, e isto, segundo MacCormick, pode excluir justificações necessariamente racionais. Ademais, MacComirck, adotando um modelo intermediário, quando acata argumentos consequencialistas, tende a acatar motivações jurídicas, e não metajurídicas.
Por fim, MacComick deixa claro a dificuldade de um cálculo possível sobre as consequências sociais futuras de uma decisão e o quão é difícil mensurar consequências a longo prazo pelos juízes.
“O problema da eficácia nos leva ao terreno da aplicação das normas jurídicas, que é o terreno dos comportamentos efetivos dos homens que vivem em sociedade...” Norberto Bobbio
Norberto Bobbio, em seu livro Teoria da Norma Jurídica, ao tratar dos critérios de valoração da norma jurídica, fala de três critérios possíveis: justiça, validade e eficácia. Com relação ao critério da eficácia na obra em referência, assinale a afirmativa correta.
No capítulo 2 do livro da Teoria da Norma, Bobbio estuda Justiça, validade e eficácia. São três dimensões distintas do Direito, mas interdependentes. O estudo de tais dimensões auxilia muito na compreensão de fenômenos tais como o Direito Natural, o Direito Positivo e o Realismo Jurídico.
Justiça é observar se uma norma corresponde com os valores e ideais do ordenamento jurídico. Pode haver um contraste entre o mundo ideal e o mundo real.
Já a validade importa saber se uma norma, de fato, existe ou não como jurídica. Bobbio, tal como Kelsen, insere validade no mesmo plano da existência. É preciso saber se uma norma tem condições de pertencer ao sistema normativo. É necessário, primeiro, saber se foi emanada de autoridade legal ou constitucionalmente competente para tanto. Em segundo lugar, é preciso saber se tal norma ainda existe ou foi revogada por norma posterior. Finalmente, é preciso saber se esta norma é compatível com outras normas do sistema.
A eficácia trabalha na dimensão de apurar se uma norma é seguida ou não por seus destinatários. O fato da norma existir e ser válida, por si só, não significa que será seguida.