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Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 31 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Intervenção Estatal na Propriedade -Organizadora: FGV
31
A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
Gabarito: C
Fundamentação:
A questão trata da intervenção do Estado na propriedade privada. Para responder à questão, é importante verificarmos os diferentes instrumentos de intervenção do Estado na propriedade, mencionados em suas alternativas:
Tombamento é o ato administrativo pelo qual a administração pública limita o uso e gozo da propriedade de bem com intuito de protegê-lo em razão de seu valor cultural, histórico, paisagístico ou artístico. O tombamento, em regra, não gera direito à indenização, tampouco depende de indenização prévia.
Requisição administrativa, prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, é a forma de intervenção do Estado na propriedade que ocorre quando, no caso de iminente perigo público, o Estado faz uso de bens móveis ou imóveis de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário direito à indenização posterior apenas se houver dano.
Servidão administrativa é o ônus real imposto pela administração pública à bem imóvel privado para realização de obra pública ou prestação de serviço público, a servidão, em regra, tem caráter permanente e não temporário.
Ocupação temporária é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o poder público utiliza temporariamente bem imóvel para apoio à realização de obra pública ou prestação de serviço público. É exemplo de ocupação temporária o uso de terreno vizinho à obra pública para colocação de material e maquinário. Só caberá indenização ao proprietário, após a ocupação se ocorrer efetivo prejuízo ao proprietário do bem.
Vemos, então, que o enunciado da questão se refere à ocupação temporária de bem imóvel privado.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 32 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Improbidade Administrativa -Organizadora: FGV
32
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação. Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão trata das sanções aplicáveis a ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito de agente público.
Cabe destacar que, após as mudanças promovidas na Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/21, apenas condutas dolosas previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 podem ser consideradas ato de improbidade administrativa. Além disso, para que fique caracterizado o ato de improbidade, ao agente deve ter o dolo específico alcançar o resultado ilícito tipificado nos mencionados artigos 9º, 10 e 11.
Sendo assim, uma conduta só pode ser considerada ato de improbidade e sancionada como tal se ela for dolosa e se presente o dolo específico.
Na situação hipotética da questão, a conduta é dolosa e o dolo específico está configurado. Além disso, o enunciado nos diz que se trata de ato que causou enriquecimento ilícito.
Os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito são àqueles previstos no artigo 9º da Lei 8.429/1992. Esses atos podem ser sancionados com as penalidades previstas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/1992 que dispõe o seguinte:
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
De acordo com o artigo 12, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumulativamente com ressarcimento integral ao erário, pode ser aplicada, em caso de ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito do agente.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 33 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Licenciamento ambiental -Organizadora: FGV
33
A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreendimento da área de petróleo e gás natural, com significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio empreendedor no curso do processo de licenciamento. Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente arbitrado pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais a ser destinado pelo empreendedor para tal finalidade. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à
Gabarito: B
Fundamentação:
A compensação ambiental é um instrumento que visa garantir à sociedade um ressarcimento pelos danos causados à biodiversidade por empreendimentos de significativo impacto ambiental, ou seja, é uma forma de compensar os impactos negativos e não mitigáveis gerados em um determinado ambiente que, por sua degradação não poderá mais manter seus serviços ambientais.
Esta compensação é voltada para a preservação de ambientes, biomas e/ou ecossistemas, preferencialmente, semelhantes, assegurando a continuidade dos serviços ambientais prestados pelos seus recursos naturais através das Unidades de Conservação.
A partir do ano de 2000 foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC através da Lei 9.985/00, a qual tornou a compensação ambiental obrigatória para os empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental no apoio e na implantação e manutenção de unidades de conservação pertencentes ao grupo de proteção integral conforme disposto no seu artigo 36 e parágrafos.
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º -o órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
§ 3º - Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
§ 4º - A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 34 -Ramo: Direito Ambiental -Tema: Responsabilidade ambiental -Organizadora: FGV
34
Pedro, proprietário de imóvel localizado em área rural, com vontade livre e consciente, executou extração de recursos minerais, consistentes em saibro, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença e vendeu o material para uma fábrica de cerâmica. O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atribuição em tutela coletiva, visando à reparação dos danos ambientais causados, ajuizou ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia ambiental. Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora em ação penal, e pretende aproveitar, como prova emprestada no processo penal, a perícia produzida no âmbito da ação civil pública. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível
Gabarito: A
Fundamentação:
A alternativa correta está em total acordo com o artigo 19 da Lei nº 9.605/98.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 35 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Direitos Reais -Organizadora: FGV
35
Otávio é proprietário e residente do apartamento 706, unidade imobiliária do condomínio edilício denominado União II, e é conhecido pelos vizinhos pelas festas realizadas durante a semana, que varam a madrugada. Na última comemoração, Otávio e seus convivas fizeram uso de entorpecentes e, em trajes incompatíveis com as áreas comuns do prédio, ficaram na escada do edifício cantando até a intervenção do síndico, que acionou a polícia para conter o grupo, que voltou para o apartamento de Otávio. No dia seguinte, o síndico convocou uma assembleia para avaliar as sanções a serem aplicadas ao condômino antissocial. Ficou decidido, pelo quórum de ¾, a aplicação de multa de cinco vezes o valor da contribuição mensal. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Exige-se o conhecimento acerca dos direitos reais, mais precisamente sobre o condomínio edilício, neste, apesar de haver ambientes de uso comum, há também ambientes privados, em que cada proprietário é dono de uma parte individual, pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, de acordo com o artigo. 1.331 do Código Civil.
O síndico aplicou a multa de forma correta, em regra, a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não pode ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais. Se o comportamento persistir, for reiterado, a multa pode chegar ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia, de acordo com o art. 1.337, parágrafo único do Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 36 -Ramo: Direito Civil -Tema: Dos Direitos Reais -Organizadora: FGV
36
Márcio vendeu um imóvel residencial, do qual era proprietário, para Sebastião. Animado com esse negócio, o comprador, músico, mencionou ao vendedor sua felicidade, pois passaria a residir em uma casa onde haveria espaço suficiente para colocar um piano. Porém, queixou-se de ainda não ter encontrado o instrumento ideal para comprar. Neste momento, Márcio comentou que sua filha, Fabiana, trabalhava com instrumentos musicais e estava buscando alguém interessado em adquirir um de seus pianos. Após breve contato com Fabiana, Sebastião foi até a casa dela, analisou o instrumento e gostou muito. Por tais razões, manifestou vontade de comprá-lo. Após as tratativas mencionadas, Márcio e Sebastião celebraram contrato de compra e venda de imóvel sob a forma de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, com posterior pagamento integral do preço, devido ao vendedor, pelo comprador. De outro lado, Sebastião e Fabiana também celebraram contrato particular de compra e venda do piano, com posterior pagamento integral do valor pelo comprador e entrega por Fabiana do bem vendido. A respeito da situação apresentada, segundo o Código Civil, Sebastião adquiriu a propriedade
Gabarito: C
Fundamentação:
Os direitos reais sobre coisas móveis se transmitem mediante a tradição (entrega) do bem, já quanto aos imóveis, se adquire mediante o título translativo. Vejamos os artigos do Código Civil:
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1º -Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2 - Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 37 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito de Família -Organizadora: FGV
37
Rodolfo e Marília estão casados desde 2005. Em 2010, nasceu Lorenzo, único filho do casal. No ano de 2020, eles resolveram se divorciar, após um período turbulento de discussões e mútuas relações extraconjugais. A única divergência entre o casal envolvia a guarda do filho, Lorenzo. Neste sentido, sublinhando-se que o pai e a mãe apresentam condições de exercício de tal função, relacionando-se bem com o filho e conseguindo separar seus problemas conjugais de seus deveres paternos e maternos – à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A guarda compartilhada poderá ser decretada pelo juízo mesmo que não haja acordo entre os pais em atenção às necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe, de acordo com o artigo 1.584, inciso II do Código Civil. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, de acordo com o artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil.
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
...................
II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
...................
§ 2º - Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 38 -Ramo: Direito Civil -Tema: Legislação Civil -Organizadora: FGV
38
João dirigia seu carro, respeitando todas as regras de trânsito, quando foi surpreendido por uma criança que atravessava a pista. Sendo a única forma de evitar o atropelamento da criança, João desviou seu veículo e acabou por abalroar um outro carro, que estava regularmente estacionado. Passado o susto e com a criança em segurança, João tomou conhecimento de que o carro com o qual ele havia colidido era dos pais daquela mesma criança. Diante das circunstâncias, João acreditou que não seria responsabilizado pelo dano material causado ao veículo dos pais. No entanto, para sua surpresa, os pais ingressaram com uma ação indenizatória, requerendo o ressarcimento pelos danos materiais. Diante da situação hipotética narrada, nos termos da legislação civil vigente, assinale a opção correta.
Gabarito: 0
Fundamentação:
Exige-se o conhecimento acerca da responsabilidade civil, analisemos as alternativas:
Mesmo quando se trata de ato lícito, ainda há a obrigação de indenizar, isso se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados pelo perigo, de acordo com o artigo 929 do Código Civil.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
No caso em tela, João está amparado pelo estado de necessidade, que é uma causa excludente de ilicitude, (artigo 188, inciso II do Código Civil).
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Não constituem atos ilícitos: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No entanto, é importante observar que João não indenizará os pais da criança porque o evento danoso se deu em virtude de culpa dos pais, que possuíam o dever de vigilância.
Com a devida vênia, entendo a questão estar errada vez que João só não indenizará os pais da criança porque tiveram culpa no evento danoso.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 39 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
39
João, Cláudia e Maria celebraram contrato de compra e venda de um carro com Carlos e Paula. Pelo respectivo contrato, Carlos e Paula se comprometeram, como devedores solidários, ao pagamento de R$ 50.000,00. Ficou estabelecido, ainda, solidariedade entre os credores João, Cláudia e Maria. Diante do enunciado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Exige-se o conhecimento acerca do direito das obrigações, mais precisamente sobre as obrigações solidárias, analisemos as alternativas:
É justamente o que dispõe a primeira parte do artigo 275 do Código Civil:
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 40 -Ramo: Direito Civil -Tema: Das Pessoas -Organizadora: FGV
40
João Paulo, Thiago, Ana e Tereza, amigos de infância, consultam um advogado sobre a melhor forma de, conjuntamente, desenvolverem atividade com o propósito de auxiliar na educação formal de jovens de uma comunidade da cidade ABC. Os amigos questionam se deveriam constituir uma pessoa jurídica para tal fim e informam ao advogado que gostariam de participar ativamente da administração e do desenvolvimento das atividades de educação. Além disso, os amigos concordam que a referida pessoa jurídica a ser constituída não deve ter finalidade lucrativa. Diante do cenário hipotético narrado, o advogado(a) deverá indicar
Gabarito: B
Fundamentação:
Exige-se o conhecimento acerca das pessoas jurídicas de direito privado: as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e os partidos políticos, analisemos as alternativas:
Neste caso, o advogado pode indicar que se constitua uma associação, a qual poderá sim desenvolver atividade econômica, no entanto, os valores auferidos são revertidos para a própria associação.
OAB EXAME XXXVI
30/10/2022 · FGV · 78 questões
A administração do Município Alfa está construindo uma ponte para facilitar o acesso dos produtores rurais ao seu centro urbano. Para a realização da construção, o ente necessita utilizar a propriedade privada de Fernando, um terreno não edificado, vizinho à obra, enquanto perdurar a atividade de interesse público, para a qual não há perigo iminente. Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, a administração do Município Alfa deve
A questão trata da intervenção do Estado na propriedade privada. Para responder à questão, é importante verificarmos os diferentes instrumentos de intervenção do Estado na propriedade, mencionados em suas alternativas:
Tombamento é o ato administrativo pelo qual a administração pública limita o uso e gozo da propriedade de bem com intuito de protegê-lo em razão de seu valor cultural, histórico, paisagístico ou artístico. O tombamento, em regra, não gera direito à indenização, tampouco depende de indenização prévia.
Requisição administrativa, prevista no artigo 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, é a forma de intervenção do Estado na propriedade que ocorre quando, no caso de iminente perigo público, o Estado faz uso de bens móveis ou imóveis de propriedade particular, sendo assegurado ao proprietário direito à indenização posterior apenas se houver dano.
Servidão administrativa é o ônus real imposto pela administração pública à bem imóvel privado para realização de obra pública ou prestação de serviço público, a servidão, em regra, tem caráter permanente e não temporário.
Ocupação temporária é a forma de intervenção do Estado na propriedade pela qual o poder público utiliza temporariamente bem imóvel para apoio à realização de obra pública ou prestação de serviço público. É exemplo de ocupação temporária o uso de terreno vizinho à obra pública para colocação de material e maquinário. Só caberá indenização ao proprietário, após a ocupação se ocorrer efetivo prejuízo ao proprietário do bem.
Vemos, então, que o enunciado da questão se refere à ocupação temporária de bem imóvel privado.
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação. Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.
A questão trata das sanções aplicáveis a ato de improbidade administrativa que causou enriquecimento ilícito de agente público.
Cabe destacar que, após as mudanças promovidas na Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/21, apenas condutas dolosas previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 podem ser consideradas ato de improbidade administrativa. Além disso, para que fique caracterizado o ato de improbidade, ao agente deve ter o dolo específico alcançar o resultado ilícito tipificado nos mencionados artigos 9º, 10 e 11.
Sendo assim, uma conduta só pode ser considerada ato de improbidade e sancionada como tal se ela for dolosa e se presente o dolo específico.
Na situação hipotética da questão, a conduta é dolosa e o dolo específico está configurado. Além disso, o enunciado nos diz que se trata de ato que causou enriquecimento ilícito.
Os atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito são àqueles previstos no artigo 9º da Lei 8.429/1992. Esses atos podem ser sancionados com as penalidades previstas no artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/1992 que dispõe o seguinte:
Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.
De acordo com o artigo 12, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, cumulativamente com ressarcimento integral ao erário, pode ser aplicada, em caso de ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito do agente.
A sociedade empresária Gama requereu licença ambiental para empreendimento da área de petróleo e gás natural, com significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento no estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, apresentados pelo próprio empreendedor no curso do processo de licenciamento. Preenchidos os requisitos legais, o órgão ambiental concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a obrigação do empreendedor de apoiar a implantação e a manutenção de determinada unidade de conservação do grupo de proteção integral. Para tanto, observado o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento licenciado e, de acordo com critérios técnicos, legais e jurisprudenciais, foi regularmente arbitrado pelo órgão licenciador o montante de dez milhões de reais a ser destinado pelo empreendedor para tal finalidade. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.985/00, a condicionante descrita é uma obrigação que visa à
A compensação ambiental é um instrumento que visa garantir à sociedade um ressarcimento pelos danos causados à biodiversidade por empreendimentos de significativo impacto ambiental, ou seja, é uma forma de compensar os impactos negativos e não mitigáveis gerados em um determinado ambiente que, por sua degradação não poderá mais manter seus serviços ambientais.
Esta compensação é voltada para a preservação de ambientes, biomas e/ou ecossistemas, preferencialmente, semelhantes, assegurando a continuidade dos serviços ambientais prestados pelos seus recursos naturais através das Unidades de Conservação.
A partir do ano de 2000 foi instituído o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC através da Lei 9.985/00, a qual tornou a compensação ambiental obrigatória para os empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental no apoio e na implantação e manutenção de unidades de conservação pertencentes ao grupo de proteção integral conforme disposto no seu artigo 36 e parágrafos.
Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.
§ 1º - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º -o órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.
§ 3º - Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
§ 4º - A obrigação de que trata o caput deste artigo poderá, em virtude do interesse público, ser cumprida em unidades de conservação de posse e domínio públicos do grupo de Uso Sustentável, especialmente as localizadas na Amazônia Legal.
Pedro, proprietário de imóvel localizado em área rural, com vontade livre e consciente, executou extração de recursos minerais, consistentes em saibro, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença e vendeu o material para uma fábrica de cerâmica. O Ministério Público, por meio de seu órgão de execução com atribuição em tutela coletiva, visando à reparação dos danos ambientais causados, ajuizou ação civil pública em face de Pedro, no bojo da qual foi realizada perícia ambiental. Posteriormente, em razão da mesma extração mineral ilegal, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal, deflagrando novo processo, agora em ação penal, e pretende aproveitar, como prova emprestada no processo penal, a perícia produzida no âmbito da ação civil pública. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/98, a perícia produzida no juízo cível
A alternativa correta está em total acordo com o artigo 19 da Lei nº 9.605/98.
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
Otávio é proprietário e residente do apartamento 706, unidade imobiliária do condomínio edilício denominado União II, e é conhecido pelos vizinhos pelas festas realizadas durante a semana, que varam a madrugada. Na última comemoração, Otávio e seus convivas fizeram uso de entorpecentes e, em trajes incompatíveis com as áreas comuns do prédio, ficaram na escada do edifício cantando até a intervenção do síndico, que acionou a polícia para conter o grupo, que voltou para o apartamento de Otávio. No dia seguinte, o síndico convocou uma assembleia para avaliar as sanções a serem aplicadas ao condômino antissocial. Ficou decidido, pelo quórum de ¾, a aplicação de multa de cinco vezes o valor da contribuição mensal. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Exige-se o conhecimento acerca dos direitos reais, mais precisamente sobre o condomínio edilício, neste, apesar de haver ambientes de uso comum, há também ambientes privados, em que cada proprietário é dono de uma parte individual, pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos, de acordo com o artigo. 1.331 do Código Civil.
O síndico aplicou a multa de forma correta, em regra, a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não pode ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais. Se o comportamento persistir, for reiterado, a multa pode chegar ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia, de acordo com o art. 1.337, parágrafo único do Código Civil.
Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.
Márcio vendeu um imóvel residencial, do qual era proprietário, para Sebastião. Animado com esse negócio, o comprador, músico, mencionou ao vendedor sua felicidade, pois passaria a residir em uma casa onde haveria espaço suficiente para colocar um piano. Porém, queixou-se de ainda não ter encontrado o instrumento ideal para comprar. Neste momento, Márcio comentou que sua filha, Fabiana, trabalhava com instrumentos musicais e estava buscando alguém interessado em adquirir um de seus pianos. Após breve contato com Fabiana, Sebastião foi até a casa dela, analisou o instrumento e gostou muito. Por tais razões, manifestou vontade de comprá-lo. Após as tratativas mencionadas, Márcio e Sebastião celebraram contrato de compra e venda de imóvel sob a forma de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, com posterior pagamento integral do preço, devido ao vendedor, pelo comprador. De outro lado, Sebastião e Fabiana também celebraram contrato particular de compra e venda do piano, com posterior pagamento integral do valor pelo comprador e entrega por Fabiana do bem vendido. A respeito da situação apresentada, segundo o Código Civil, Sebastião adquiriu a propriedade
Os direitos reais sobre coisas móveis se transmitem mediante a tradição (entrega) do bem, já quanto aos imóveis, se adquire mediante o título translativo. Vejamos os artigos do Código Civil:
Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
§ 1º - Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2 - Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.
Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.
Rodolfo e Marília estão casados desde 2005. Em 2010, nasceu Lorenzo, único filho do casal. No ano de 2020, eles resolveram se divorciar, após um período turbulento de discussões e mútuas relações extraconjugais. A única divergência entre o casal envolvia a guarda do filho, Lorenzo. Neste sentido, sublinhando-se que o pai e a mãe apresentam condições de exercício de tal função, relacionando-se bem com o filho e conseguindo separar seus problemas conjugais de seus deveres paternos e maternos – à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A guarda compartilhada poderá ser decretada pelo juízo mesmo que não haja acordo entre os pais em atenção às necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe, de acordo com o artigo 1.584, inciso II do Código Civil. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, de acordo com o artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil.
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
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II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
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§ 2º - Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar
João dirigia seu carro, respeitando todas as regras de trânsito, quando foi surpreendido por uma criança que atravessava a pista. Sendo a única forma de evitar o atropelamento da criança, João desviou seu veículo e acabou por abalroar um outro carro, que estava regularmente estacionado. Passado o susto e com a criança em segurança, João tomou conhecimento de que o carro com o qual ele havia colidido era dos pais daquela mesma criança. Diante das circunstâncias, João acreditou que não seria responsabilizado pelo dano material causado ao veículo dos pais. No entanto, para sua surpresa, os pais ingressaram com uma ação indenizatória, requerendo o ressarcimento pelos danos materiais. Diante da situação hipotética narrada, nos termos da legislação civil vigente, assinale a opção correta.
Exige-se o conhecimento acerca da responsabilidade civil, analisemos as alternativas:
Mesmo quando se trata de ato lícito, ainda há a obrigação de indenizar, isso se a pessoa lesada ou o dono da coisa não forem culpados pelo perigo, de acordo com o artigo 929 do Código Civil.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
No caso em tela, João está amparado pelo estado de necessidade, que é uma causa excludente de ilicitude, (artigo 188, inciso II do Código Civil).
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Não constituem atos ilícitos: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. No entanto, é importante observar que João não indenizará os pais da criança porque o evento danoso se deu em virtude de culpa dos pais, que possuíam o dever de vigilância.
Com a devida vênia, entendo a questão estar errada vez que João só não indenizará os pais da criança porque tiveram culpa no evento danoso.
João, Cláudia e Maria celebraram contrato de compra e venda de um carro com Carlos e Paula. Pelo respectivo contrato, Carlos e Paula se comprometeram, como devedores solidários, ao pagamento de R$ 50.000,00. Ficou estabelecido, ainda, solidariedade entre os credores João, Cláudia e Maria. Diante do enunciado, assinale a afirmativa correta.
Exige-se o conhecimento acerca do direito das obrigações, mais precisamente sobre as obrigações solidárias, analisemos as alternativas:
É justamente o que dispõe a primeira parte do artigo 275 do Código Civil:
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
João Paulo, Thiago, Ana e Tereza, amigos de infância, consultam um advogado sobre a melhor forma de, conjuntamente, desenvolverem atividade com o propósito de auxiliar na educação formal de jovens de uma comunidade da cidade ABC. Os amigos questionam se deveriam constituir uma pessoa jurídica para tal fim e informam ao advogado que gostariam de participar ativamente da administração e do desenvolvimento das atividades de educação. Além disso, os amigos concordam que a referida pessoa jurídica a ser constituída não deve ter finalidade lucrativa. Diante do cenário hipotético narrado, o advogado(a) deverá indicar
Exige-se o conhecimento acerca das pessoas jurídicas de direito privado: as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e os partidos políticos, analisemos as alternativas:
Neste caso, o advogado pode indicar que se constitua uma associação, a qual poderá sim desenvolver atividade econômica, no entanto, os valores auferidos são revertidos para a própria associação.