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Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
41
Henrique, mecânico da oficina Carro Bom, durante a manutenção do veículo de Sofia, deixado aos seus cuidados, arranhou o veículo acidentalmente, causando danos materiais à mesma. Ciente de que Henrique não tinha muitos bens materiais e que a execução em face de Henrique poderia ser frustrada, Sofia pretende ajuizar ação indenizatória em face da oficina Carro Bom. A esse respeito, é correto afirmar que Carro Bom responderá
Gabarito: D
Fundamentação:
Exige-se o conhecimento acerca da responsabilidade civil, seus elementos essenciais, conduta, nexo, culpa e dano, analisemos as alternativas: Conforme visto, a oficina responderá objetivamente pelos danos, a qual pode entrar com ação de regresso em face do mecânico.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 42 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Dos Crimes e Das Infrações Administrativas -Organizadora: FGV
42
Maria deu à luz um bebê cujo nome ainda não havia escolhido. No momento do parto, o médico optou por escrever apenas “José” na pulseira de identificação do bebê. Ocorre que, por obra do destino, naquele mesmo dia, nasceram mais três bebês, dois dos quais foram nomeados pelos pais de José, e o médico acabou por confundir os bebês ao entregá-los às mães. Temeroso de que tal situação viesse a lhe criar problema, o médico escondeu de todos a confusão e entregou um dos bebês, ao acaso, para Maria amamentar, ficando a cargo do destino ser ele o correto ou não. A situação descrita revela, especificamente,
Gabarito: B
Fundamentação:
De acordo com a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos:
Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 43 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Dos Direitos Fundamentais -Organizadora: FGV
43
Luiza, hoje com cinco anos, foi adotada regularmente por Maria e Paulo quando tinha três anos. Ocorre que ambos os adotantes vieram a falecer em um terrível acidente automobilístico. Ciente disso, a mãe biológica de Luiza, que sempre se arrependera da perda da sua filha, manifestou-se em ter sua maternidade biológica restaurada. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Segundo o artigo 49 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos o ECA, temos:
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 44 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Da Proteção Contratual -Organizadora: FGV
44
Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater. A compra, por meio do aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja virtual do Colinas”, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte. Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito. Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação consumerista, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão aborda o caso de Bernardo, que comprou um home theater, por meio aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja virtual do Colinas”. Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, ele entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. Nessa ocasião, a atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito.
A alternativa correta espelha o teor do artigo 49, da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, qual seja:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 45 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Da Qualidade de Produtos e Serviços -Organizadora: FGV
45
A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que apresentaram rachaduras, um dos quais desabou. Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A empresa Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Ocorre que, uma das consorciadas, Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., foi condenada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores, em virtude de falhas estruturais em imóveis que foram construídos no âmbito das atividades do consórcio. Diante disso, sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor.
O teor exposto pela alternativa correta reflete o conteúdo do disposto pelo artigo 28, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
...........................
§ 3° - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
....................
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Falência e Recuperação de Empresas -Organizadora: FGV
46
Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação. Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo. Com base nas informações acima, a sociedade empresária
Gabarito: A
Fundamentação:
A questão tem por objeto tratar da falência, no tocante as defesas que podem ser apresentadas pelo devedor. A falência é regulada pela Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis.
É legitimado para pedir a falência o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, herdeiro do devedor ou inventariante, o cotista ou acionista do devedor ou qualquer credor.
O devedor, no prazo da contestação, poderá requerer recuperação judicial, nos termos do artigo 95, da Lei 11.101/05. O prazo para apresentação da contestação é de 10 dias, conforme o artigo 98, caput, da mesma Lei.
Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Direito Societário -Organizadora: FGV
47
A sociedade Corinto & Curvelo Ltda. é composta apenas por dois sócios, sendo o sócio Corinto titular de 40% do capital e o sócio Curvelo titular do restante. Nesta situação, a exclusão extrajudicial motivada do sócio minoritário de sociedade limitada poderá ser realizada pelo sócio Curvelo, independentemente de ter havido
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão tem por objeto tratar das sociedades limitadas (reguladas nos artigos 1.052 ao 1.087, Código Civil), no tocante a dissolução extrajudicial.
Na hipótese de exclusão extrajudicial, são necessários os seguintes requisitos:
a) é necessária deliberação com a maioria dos sócios, representando mais de ½ do capital social;
b) praticar a falta grave (justa causa praticada pelo sócio);
c) previsão contratual autorizando a exclusão por justa causa;
d) a deliberação em assembleia ou reunião especialmente convocada para essa finalidade, ciente o sócio que pretende ser excluído para que possa exercer o seu direito de defesa/voz (ampla defesa e contraditório).
Se o sócio que for excluído, considerar que não havia a justa causa (falta grave), tal decisão poderá ser objeto de apreciação pelo poder judiciário.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Títulos de Crédito -Organizadora: FGV
48
Tamandaré emitiu nota promissória no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) em favor de Altamira. Esta endossou o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda. Sendo inequívoco que a nota promissória em branco circula ao portador, em caso de desapossamento é correto afirmar que
Gabarito: B
Fundamentação:
A questão tem por objeto tratar da Nota Promissória. A nota promissória, assim como a letra de câmbio, também é regulada pelo Decreto-lei 57.663/66, nos artigos 75 ao 78. Pode ser aplicada a Nota Promissórias as disposições previstas no Código Civil (artigos 887 ao 926).
A nota promissória representa uma promessa de pagamento em que o subscritor se compromete a efetuar o pagamento a um determinado credor. Inicialmente, temos duas figuras: a) Promitente/emitente/subscritor - Tamandaré (devedor direito); b) credor originário e posteriormente endossante – Altamira (devedor indireto). Considerando que o título foi endossa para Ângulo Comercio de Tecidos Ltda, este passa a ser o novo credor (endossatário) – novo credor.
O subscritor da nota promissória assume o compromisso de efetuar o pagamento de determinada pessoa, sendo o devedor direto/principal pelo pagamento da nota promissória e responderá da mesma forma que o aceitante na letra de Câmbio.
Nesse sentido, dispõe o artigo 909, do Código Civil, que o proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.
Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.
Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
49
Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial
Gabarito: A
Fundamentação:
A questão tem por objeto tratar do nome empresarial, na sociedade Limitada. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial o uso da firma social ou denominação integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura (LTDA). Os administradores que empregarem a firma ou denominação sem o vocábulo 'limitada', respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros. O uso da firma social ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (artigo 1.064, do Código Civil).
A proteção do nome empresarial ocorrerá nos limites do Estado em que for realizado o registro. Nesse sentido dispõe o artigo. 1.166, determinando que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Sendo assim, considerando que Teresina é um município no Estado no Piauí, a proteção ocorrerá em todo o Estado.
Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.
Exame: OAB EXAME XXXVI -Data da prova: 10-2022 -Questão na prova: 52 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Conhecimento e da Sentença -Organizadora: FGV
52
Ainda no início da fase de conhecimento de determinado processo, as partes e o magistrado, de comum acordo, resolvem fixar calendário para a prática de atos processuais. Estipulado que a realização da audiência ocorreria em determinada data, a parte ré não comparece e alega que não foi devidamente intimada para o ato, requerendo a designação de nova data. Nesse contexto você, como advogado(a), é procurado(a) pela parte ré, que busca avaliar as consequências de seu não comparecimento. Nesse sentido, é correto afirmar que
Gabarito: D
Fundamentação:
Exige-se o conhecimento acerca dos atos processuais, mais precisamente sobre a audiência.
Como as datas já haviam sido designadas no calendário e dispensa-se a intimação para a audiência se assim o for, a ré não poderia deixar de comparecer à audiência.
OAB EXAME XXXVI
30/10/2022 · FGV · 78 questões
Henrique, mecânico da oficina Carro Bom, durante a manutenção do veículo de Sofia, deixado aos seus cuidados, arranhou o veículo acidentalmente, causando danos materiais à mesma. Ciente de que Henrique não tinha muitos bens materiais e que a execução em face de Henrique poderia ser frustrada, Sofia pretende ajuizar ação indenizatória em face da oficina Carro Bom. A esse respeito, é correto afirmar que Carro Bom responderá
Exige-se o conhecimento acerca da responsabilidade civil, seus elementos essenciais, conduta, nexo, culpa e dano, analisemos as alternativas: Conforme visto, a oficina responderá objetivamente pelos danos, a qual pode entrar com ação de regresso em face do mecânico.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Maria deu à luz um bebê cujo nome ainda não havia escolhido. No momento do parto, o médico optou por escrever apenas “José” na pulseira de identificação do bebê. Ocorre que, por obra do destino, naquele mesmo dia, nasceram mais três bebês, dois dos quais foram nomeados pelos pais de José, e o médico acabou por confundir os bebês ao entregá-los às mães. Temeroso de que tal situação viesse a lhe criar problema, o médico escondeu de todos a confusão e entregou um dos bebês, ao acaso, para Maria amamentar, ficando a cargo do destino ser ele o correto ou não. A situação descrita revela, especificamente,
De acordo com a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos:
Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Luiza, hoje com cinco anos, foi adotada regularmente por Maria e Paulo quando tinha três anos. Ocorre que ambos os adotantes vieram a falecer em um terrível acidente automobilístico. Ciente disso, a mãe biológica de Luiza, que sempre se arrependera da perda da sua filha, manifestou-se em ter sua maternidade biológica restaurada. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Segundo o artigo 49 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos o ECA, temos:
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
Bernardo adquiriu, mediante uso de cartão de crédito, equipamento de som conhecido como home theater. A compra, por meio do aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja virtual do Colinas”, foi realizada na sexta-feira e o produto entregue na terça-feira da semana seguinte. Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, Bernardo entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito. Com base nesta narrativa, em conformidade com a legislação consumerista, assinale a afirmativa correta.
A questão aborda o caso de Bernardo, que comprou um home theater, por meio aplicativo do Magazin Novas Colinas S/A, conhecido como “loja virtual do Colinas”. Na quarta-feira, dia seguinte ao do recebimento, ele entrou em contato com o serviço de atendimento ao cliente para exercer seu direito de arrependimento. Nessa ocasião, a atendente lhe comunicou que deveria ser apresentada uma justificativa para o arrependimento dentre aquelas elaboradas pelo fornecedor. Essa foi a condição imposta ao consumidor para a devolução do valor referente à 1ª parcela do preço, já lançado na fatura do seu cartão de crédito.
A alternativa correta espelha o teor do artigo 49, da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, qual seja:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
A sociedade empresária Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., uma das sociedades consorciadas, foi responsabilizada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores em razão de falhas estruturais em imóveis construídos no âmbito das atividades do consórcio, que apresentaram rachaduras, um dos quais desabou. Considerando as normas sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor, segundo o Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
A empresa Cimento Montanha Ltda. integra, com outras cinco sociedades empresárias, um consórcio que atua na realização de obras de construção civil. Ocorre que, uma das consorciadas, Estruturas e Fundações Pinheiro Ltda., foi condenada em ação de responsabilidade civil por danos causados aos consumidores, em virtude de falhas estruturais em imóveis que foram construídos no âmbito das atividades do consórcio. Diante disso, sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupo econômico perante o consumidor.
O teor exposto pela alternativa correta reflete o conteúdo do disposto pelo artigo 28, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
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§ 3° - As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.
....................
Cerâmica Água Doce do Norte teve sua falência requerida pelo Banco Boa Esperança S/A, em razão do não pagamento de cinco duplicatas que lhe foram endossadas por Castelo, Vivacqua & Cia. Os títulos estão protestados para fins falimentares e não se verificou pagamento até a data da citação. Ao ser citada, a sociedade devedora apresentou tempestivamente a contestação e, no mesmo prazo, em peça processual própria, requereu recuperação judicial, sem, contudo, se manifestar sobre a efetivação de depósito elisivo. Com base nas informações acima, a sociedade empresária
A questão tem por objeto tratar da falência, no tocante as defesas que podem ser apresentadas pelo devedor. A falência é regulada pela Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis.
É legitimado para pedir a falência o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, herdeiro do devedor ou inventariante, o cotista ou acionista do devedor ou qualquer credor.
O devedor, no prazo da contestação, poderá requerer recuperação judicial, nos termos do artigo 95, da Lei 11.101/05. O prazo para apresentação da contestação é de 10 dias, conforme o artigo 98, caput, da mesma Lei.
Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor.
A sociedade Corinto & Curvelo Ltda. é composta apenas por dois sócios, sendo o sócio Corinto titular de 40% do capital e o sócio Curvelo titular do restante. Nesta situação, a exclusão extrajudicial motivada do sócio minoritário de sociedade limitada poderá ser realizada pelo sócio Curvelo, independentemente de ter havido
A questão tem por objeto tratar das sociedades limitadas (reguladas nos artigos 1.052 ao 1.087, Código Civil), no tocante a dissolução extrajudicial.
Na hipótese de exclusão extrajudicial, são necessários os seguintes requisitos:
a) é necessária deliberação com a maioria dos sócios, representando mais de ½ do capital social;
b) praticar a falta grave (justa causa praticada pelo sócio);
c) previsão contratual autorizando a exclusão por justa causa;
d) a deliberação em assembleia ou reunião especialmente convocada para essa finalidade, ciente o sócio que pretende ser excluído para que possa exercer o seu direito de defesa/voz (ampla defesa e contraditório).
Se o sócio que for excluído, considerar que não havia a justa causa (falta grave), tal decisão poderá ser objeto de apreciação pelo poder judiciário.
Tamandaré emitiu nota promissória no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais) em favor de Altamira. Esta endossou o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda. Sendo inequívoco que a nota promissória em branco circula ao portador, em caso de desapossamento é correto afirmar que
A questão tem por objeto tratar da Nota Promissória. A nota promissória, assim como a letra de câmbio, também é regulada pelo Decreto-lei 57.663/66, nos artigos 75 ao 78. Pode ser aplicada a Nota Promissórias as disposições previstas no Código Civil (artigos 887 ao 926).
A nota promissória representa uma promessa de pagamento em que o subscritor se compromete a efetuar o pagamento a um determinado credor. Inicialmente, temos duas figuras: a) Promitente/emitente/subscritor - Tamandaré (devedor direito); b) credor originário e posteriormente endossante – Altamira (devedor indireto). Considerando que o título foi endossa para Ângulo Comercio de Tecidos Ltda, este passa a ser o novo credor (endossatário) – novo credor.
O subscritor da nota promissória assume o compromisso de efetuar o pagamento de determinada pessoa, sendo o devedor direto/principal pelo pagamento da nota promissória e responderá da mesma forma que o aceitante na letra de Câmbio.
Nesse sentido, dispõe o artigo 909, do Código Civil, que o proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.
Art. 909. O proprietário, que perder ou extraviar título, ou for injustamente desapossado dele, poderá obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.
Parágrafo único. O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida neste artigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato.
Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial
A questão tem por objeto tratar do nome empresarial, na sociedade Limitada. A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial o uso da firma social ou denominação integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura (LTDA). Os administradores que empregarem a firma ou denominação sem o vocábulo 'limitada', respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros. O uso da firma social ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (artigo 1.064, do Código Civil).
A proteção do nome empresarial ocorrerá nos limites do Estado em que for realizado o registro. Nesse sentido dispõe o artigo. 1.166, determinando que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Sendo assim, considerando que Teresina é um município no Estado no Piauí, a proteção ocorrerá em todo o Estado.
Art. 1.064. O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.
Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.
Ainda no início da fase de conhecimento de determinado processo, as partes e o magistrado, de comum acordo, resolvem fixar calendário para a prática de atos processuais. Estipulado que a realização da audiência ocorreria em determinada data, a parte ré não comparece e alega que não foi devidamente intimada para o ato, requerendo a designação de nova data. Nesse contexto você, como advogado(a), é procurado(a) pela parte ré, que busca avaliar as consequências de seu não comparecimento. Nesse sentido, é correto afirmar que
Exige-se o conhecimento acerca dos atos processuais, mais precisamente sobre a audiência.
Como as datas já haviam sido designadas no calendário e dispensa-se a intimação para a audiência se assim o for, a ré não poderia deixar de comparecer à audiência.