Provas comentadas da OAB

Trata-se de questão que versa sobre qual seria a lei para regular a sucessão por morte, uma vez que se trata de um brasileiro, casado com uma espanhola, que faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O enunciado complementou que o casal possuía dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal, tendo o brasileiro deixado bens no Brasil. Nesse caso, o candidato deve assinalar a alternativa correta. 

Outrossim, saliento que devemos tomar cuidado para não confundir o objeto da questão que se refere à lei que regulará a sucessão por morte, não se esquecendo que ela não está tratando sobre a autoridade competente para processar e julgar ação envolvendo bens imóveis no Brasil.

O artigo 10º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, resolve a questão.

Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

§ 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

§ 2º - A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo da Lei 6.830/80 (que trata da execução fiscal). Tal artigo indica que o executado é citado para pagar a dívida (com encargos) ou garantir (para só depois poder se utilizar dos embargos à execução, em regra):

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

Para complementar, o prazo dos embargos começa de acordo com o artigo 16, da mesma Lei:

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;                   
III - da intimação da penhora.

A questão exige conhecimentos em denúncia espontânea, tratado no artigo 138, parágrafo único, da Lei 5.172/66 o Código Tributário Nacional - CTN:

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

 
Ela ocorre nos casos em que o contribuinte comparece a uma repartição fiscal, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização e confessa uma infração tributária e o pagamento de algum crédito tributário existente. Isso não no caso da questão em pauta, pois já se havia iniciado a fiscalização.

Está se falando em Contribuição de melhoria presente no artigo 81 da Lei 5.172/66 o Código Tributário Nacional – CTN.

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Percebe-se que se precisa de um duplo fato gerador, ou seja, obra pública e valorização do imóvel (por causa dessa obra pública). Tal situação ocorreu nesse caso concreto, já que o metro valorizou os imóveis.

Existe também um duplo limite de arrecadação: o individual (o contribuinte não pode gastar mais do que o tanto que seu imóvel valorizou) e o geral (o ente federativo não pode receber mais do que gastou, no total, com essa obra).

Esse é um tributo vinculado (assim como a taxa), já que ele existe para compensar o gasto estatal com a obra pública em questão (ou seja, há uma especificidade e uma certeza na destinação dessas verbas).

Logo, o município cobrou de quem não teve valorização imobiliária (afinal, cobrou de toda a cidade), violando o CTN e, também cobrou valores errados, visto que ultrapassou o limite total também estabelecido pelo CTN.

No caso em estudo há uma imunidade tributária referente aos livros, prevista tanto na Constituição Federal, quanto na jurisprudência do STF (súmula vinculante que expande a imunidade para o mundo virtual - e-book -, abandonando a concepção estrita de livro feito pelo método gutenberguiano, ou seja, tradicional).

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

...................

VI - instituir impostos sobre:

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Súmula Vinculante 57 - STF

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Agora, temos que entender que a imunidade tributária aqui prevista abrange apenas uma espécie de tributos, qual seja imposto (conforme texto do inciso VI, do dispositivo constitucional supracitado).

Logo, mesmo eliminando o imposto de importação por causa dessa imunidade, ainda restaria a empresa arcar com a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido - CSLL.

Está-se tratando de dominar o artigo 149, parágrafo 1º, da Constituição Federa, que trata da competência em legislar sobre impostos e taxas.

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Logo, não se demanda Lei Complementar, podendo ser uma Lei Ordinária, e pode ser cobrado não apenas dos servidores ativos, mas também dos aposentados e pensionistas.

A questão trata da celebração de acordo de cooperação entre agências reguladoras que visa à descentralização das atividades da agência. Esse tema está regulado na Lei 13.848/19 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.

De acordo com o artigo 34 da referida lei, as agências reguladoras podem promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, exceto quanto a atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), que observarão o disposto em legislação própria.

Art. 34. As agências reguladoras de que trata esta Lei poderão promover a articulação de suas atividades com as de agências reguladoras ou órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competência, implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperação, a descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, exceto quanto a atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), que observarão o disposto em legislação própria.

§ 1º - É vedada a delegação de competências normativas.

§ 2º - A descentralização de que trata o caput será instituída desde que a agência reguladora ou o órgão de regulação da unidade federativa interessada possua serviços técnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execução das respectivas atividades, conforme condições estabelecidas em regimento interno da agência reguladora federal.

§ 3º - A execução, por agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada pela agência reguladora federal, nos termos do respectivo acordo.

§ 4º - Na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação, a agência reguladora ou o órgão regulador estadual, distrital ou municipal que receber a delegação observará as normas legais e regulamentares federais pertinentes.

§ 5º - É vedado à agência reguladora ou ao órgão regulador estadual, distrital ou municipal conveniado, no exercício de competência fiscalizatória delegada, exigir de concessionária ou permissionária obrigação não prevista previamente em contrato.

§ 6º - Além do disposto no § 2º deste artigo, a delegação de competências fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais somente poderá ser efetivada em favor de agência reguladora ou órgão de regulação estadual, distrital ou municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei.

§ 7º - Havendo delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.

Na situação hipotética da questão, se a Agência Alfa delegar competências à Agência Beta, a Agência Alfa, enquanto agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada, na forma do parágrafo 7º do artigo 34 da referida Lei.

A questão trata de desapropriação de bem imóvel rural improdutivo. O tema é regulado pelo artigo 184 da Constituição Federal que dispõe o seguinte:

Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Vemos, então, que a desapropriação de imóvel rural improdutivo ocorre por interesse social para fins de reforma agrária, deve ser precedida de justa indenização paga em títulos da dívida agrária e é de competência da União.

O artigo 18 da Lei 12.846/2013 esclarece a questão:

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

A questão trata de situação hipotética em que servidor público, agindo de má-fé, falsificou documentos para obter sua aposentadoria. Como a fraude não foi percebida, a aposentadoria foi concedida e registrada perante o Tribunal de Contas da União.

A concessão de aposentadoria é ato administrativo e, tendo sido o ato baseado em documentos falsos, trata-se de ato que contém vício de legalidade e que, por esse motivo, é nulo.

A própria administração pública, no exercício de seu poder de autotutela, deve anular seus atos quando estes contiverem vícios de legalidade. Ocorre que, em regra, o prazo decadencial para administração rever seus próprios atos é de cinco anos. Esse prazo, porém, não se aplica se comprovada a má-fé do destinatário do ato.

Nesse sentido, o artigo 54 da Lei  9.784/99 determina que:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Vemos, então, que na situação hipotética da consulta, embora passados seis anos da concessão da aposentadoria, é possível a abertura de processo administrativo visando a anulação do ato. Isso porque, em razão da má-fé do servidor público, o prazo decadencial de cinco anos não se aplica e a administração pública ainda tem direito de anular o ato, tudo isso indicando a alternativa correta.