Provas comentadas da OAB

Embora o gabarito oficial indique a alternativa que informa: “É autorizada, sendo admitida a participação de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jurídico”, para um grande número de professores essa alternativa não está correta, sendo a correta a alternativa que contém o seguinte conteúdo: “não é autorizada, independentemente de quem seja o público convidado para o evento, ou do local onde realizado”.

Isso se deve ao fato de que se trata de publicidade e, nesse caso, temos que recorrer ao artigo 39 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, isso porque o evento, de acordo com as informações que o enunciado traz, não se tratava de um evento de caráter científico ou cultural, e sim de um evento “com o explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais”.

O artigo 39 é muito claro em relação à questão principiológica de que se deve “primar pela discrição e sobriedade”, algo quase impossível de se verificar num resort.

Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.

A questão exige o conhecimento acerca do Estatuto da OAB- lei 8.906/1994, mais precisamente sobre os direitos do advogado, analisemos as alternativas para verificar a correta:

Conforme o artigo 7º, parágrafo 6º-F da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 7º São direitos do advogado:

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§ 6º-F. É garantido o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dos dispositivos de armazenamento de informação pertencentes a advogado, apreendidos ou interceptados, em todos os atos, para assegurar o cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo.

....................

De fato, Luis não pode se utilizar da advocacia pro bono como instrumento de publicidade para captação de clientela, é o que dispõe o artigo 30, parágrafo 3º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º - Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º - A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º - A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

São direitos da advogada gestante a reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais, de acordo com o artigo 7º-A, inciso I, alínea b, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 7º-A. São direitos da advogada:

I - gestante:

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b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

.......................

Cancela-se a inscrição do profissional que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia. O cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa, de acordo com o artigo 11, inciso IV, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 11. Cancela-se a inscrição do profissional que:

.............

IV - passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

.................

O crime de Roberto não foi o de tráfico de drogas, mas contra o sistema financeiro, sendo assim, se aplicará a regra do artigo 24-A da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em que será garantida a advogada a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.

Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal

§ 1º - O pedido de desbloqueio de bens será feito em autos apartados, que permanecerão em sigilo, mediante a apresentação do respectivo contrato.

§ 2º - O desbloqueio de bens observará, preferencialmente, a ordem estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º - Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia responsável pela defesa.

§ 4º - Nos demais casos, o advogado poderá optar pela adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para satisfação dos honorários devidos, nos termos do art. 879 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 5º - O valor excedente deverá ser depositado em conta vinculada ao processo judicial.

A lei só prevê o caso de doença mental curável, de acordo com o artigo. 12, inciso III do Estatuto:

Art. 12. Licencia-se o profissional que:

I - assim o requerer, por motivo justificado;

II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;

III - sofrer doença mental considerada curável.

O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação, de acordo com o artigo 70, parágrafo 3º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º - Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

§ 2º - A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

§ 3º - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

O que pertence à penalidade disciplinar é a inobservância tudo o que está inadequado a regra tudo o que se afasta dela os desvios. Michel Foucault Foucault em seu livro vigiar e punir fala do poder disciplinar Que recai sobre os corpos dos indivíduos e também dos castigos disciplinares que resultam de uma lei um programa ou um regulamento assinale a opção que segundo o autor da obra em reverência apresenta a função do castigo disciplinar.

Essa obra começa de uma forma muito chocante com a descrição de uma punição, e na idade média, em que o corpo era esfacelado para pagar pelo crime cometido há um outro tema também que foi difundido por Foucault e que é muito famoso que é o um presídio em que os presos passam a ser vigiados e que existe um controle central que pode observar tudo o que eles fazem.

Foucault não segue a linha de Aristóteles, tendo toda essa história de teoria crítica sobre a pena como uma forma de imposição num castigo que está vinculada à tradição católica e a tradição da culpa.

Lendo o enunciado da questão você consegue encontrar a resposta das questões descartando as mais evidentes, ou seja, se você sabe o que é justiça corretiva comutativa qual a discussão entre direito e moral. Com a leitura mais atenta do enunciado e não associando com Aristóteles se pode chegar, a partir dessa frase o que pertence à penalidade disciplinar é a inobservância tudo o que está inadequado a regra tudo que se afasta dela os desvios

A questão versa sobre um filósofo extremamente importante da teoria do direito, talvez vamos maiores professores e filósofos do direito do século 20.

O teor do enunciado da questão trata de uma das mais importantes questões para a filosofia do direito diz respeito ao procedimento que define uma norma jurídica como sendo válida Para o jus filósofo Herbert Hart, em O Conceito de Direito, o fundamento de validade do direito, baseia-se na existência de uma regra de reconhecimento sim à qual não seria possível a existência de ordenamento jurídico.

O examinador cobra de vocês o conceito central de regra de reconhecimento que foi a grande proposta de Hart para definir o que seja direito.

A alternativa correta diz a regra que exige que os seres humanos pratiquem ou se abstenham de praticar certos atos quer queiram quer não bem essa alternativa aí propõe aquelas regras que são claramente regras jurídicas que são aquelas que proíbem permite ou determinam que alguém pratique alguma coisa e essas são as regras de direito não são essas as regras que definem o que é direito ou não é direito em uma sociedade que possibilitam que a gente identifique que uma regra é uma regra jurídica.