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Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 21 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Relação Entre Indivíduos -Organizadora: FGV
21
O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária. Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a le
Gabarito: B
Fundamentação:
A questão exige conhecimento acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no que tange ao tema sucessão de bens.
De acordo com a regra de Direito Internacional Privado, presente na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42), em seu artigo 10, parágrafo 1º.
Tendo em vista a regra da sucessão ser a aplicação da lei do domicilio do falecido, está será realizada com a aplicação da Legislação Portuguesa, que é lugar onde o de cujus exercia sua residência e domicílio. As demais assertivas se referem as exceções da regra, que seria a possibilidade da aplicação da lei Brasileira que é onde o bem se localiza, ou da Lei Francesa, local da nacionalidade do de cujus, no entanto, para ser possível a aplicação dessas exceções é necessário que a aplicação da lei seja considerada mais benéfica para os herdeiros e tal informação não foi mencionada na questão, o que torna errada todas as outras alternativas.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
..............................
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 22 -Ramo: Direito Internacional -Tema: Relação Entre Indivíduos -Organizadora: FGV
22
Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que
Gabarito: A
Fundamentação:
Trata-se de pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um estado estrangeira.
Insta lembrar que as autoridades consulares não estão subordinadas a jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado em que se localiza o consulado. Deste modo, se tratando de decisão discricionária e não subordinada às regras do país, não medida judicial a ser adotada.
Neste sentido, a resposta pode ser encontrada pela leitura do artigo 43º, 1, do decreto 61.078/67, que promulga a Convenção de Viena sobre relações consulares:
ARTIGO 43º
Imunidade de Jurisdição
1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares.
2. As disposições do parágrafo 1 do presente artigo não se aplicarão entretanto no caso de ação civil:
a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado implícita ou explicitamente como agente do Estado que envia; ou
b) que seja proposta por terceiro como consequência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 23 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
23
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Trata-se do plano plurianual, previsto expressamente no artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
.............
Desse modo, o Presidente da República objetiva instituir o Plano Plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
De fato, trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 24 -Ramo: Direito Financeiro -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
24
João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
Gabarito: B
Fundamentação:
Primeiramente, vamos compreender o que significa precatório.
Trata-se da requisição formal de pagamento que a Fazenda Pública é condenada judicialmente a realizar.
Com outras palavras, são as despesas públicas que ocorrem quando o Estado perde uma ação judicial e é nela condenado a fazer um pagamento. Diferentemente do particular, que, quando condenado, é obrigado a realizar o pagamento imediatamente em dinheiro ao vencedor da demanda judicial, a Fazenda Pública condenada em uma ação realiza o respectivo pagamento apenas no exercício financeiro seguinte, após a inclusão de tal despesa no seu orçamento, desde que apresentada até 1º de julho do ano anterior.
E o que seria Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a dívida da Fazenda Pública reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que devido ao seu menor valor, não precisando ser paga via precatório. Dessa forma, é paga de forma mais rápida. Com outras palavras, é um “precatório" de valor baixo e que por isso é pago mais rapidamente.
Ademais, devemos atentar que o artigo 87 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias determina quais valores serão considerados de pequeno valor:
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
......................
Logo, no caso apresentado no enunciado, à luz da Constituição Federal, João receberá o valor a que tem direito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 25 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Normas Gerais de Direito Tributário -Organizadora: FGV
25
A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembaraço aduaneiro. Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A alternativa está correta exatamente por ser exceção ao princípio da anterioridade anual nonagesimal o imposto de importação é uma exceção, então ele não tem que esperar 90 dias e ele não tem que mudar o exercício financeiro.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 26 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Obrigação Tributária -Organizadora: FGV
26
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada. Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa correta respeita o parágrafo 2º do artigo 161 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN. Se há consulta, dentro do prazo legal, não há juros de mora, nem multa.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 27 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Limitações ao Poder de Tributar -Organizadora: FGV
27
Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária. Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
Alternativa está correta, porrespeitar o artigo 97 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN. Se a atualização se ativer a um mero reajuste com base em índices oficiais, não precisa de Lei, ou seja somente se extrapolá-los:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
...............
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
.......................
§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Súmula 160 do STJ
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 28 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Normas Gerais de Direito Tributário -Organizadora: FGV
28
O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais. José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial. A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Esta espécie de contribuição social poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
Vejamos o que fala a Constituição Federal:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
..........................
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 29 -Ramo: Direito Tributário -Tema: Normas Gerais de Direito Tributário -Organizadora: FGV
29
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente. O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Tal tributação, por analogia, envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional, por se respeitar o inciso I do artigo 108 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN (analogia não pode dispensar tributo):
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 30 -Ramo: Direito Administrativo -Tema: Contratos e Licitações Administrativos -Organizadora: FGV
30
O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta, enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há fornecimento de água encanada para determinada região da cidade, por dificuldades técnicas. Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o Município Alfa pretende, mediante licitação, contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado. Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal. Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da questão local de abastecimento de água, a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame. Como advogado(a) da sociedade empresária, você informou à diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita, é o(a)
Gabarito: D
Fundamentação:
Trata de questão que propôs situação fática a partir da qual deveria ser identificada a modalidade licitatória adequada à finalidade de contratação desejada pela Administração.
De acordo com o enunciado, o objeto envolveria inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
Ademais, pontuou-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal.
Diante de tais peculiaridades, é de se concluir que a modalidade a ser utilizada consistirá no diálogo competitivo, que vem assim definido no artigo 6º, inciso XLII, da Lei 14.133/21, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
Art. 6º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
......................
XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
..........................
Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
a) inovação tecnológica ou técnica;
b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e
c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;
Como daí se extrai, todas as características mencionadas pela Banca, no enunciado da questão, são pertinentes à modalidade diálogo competitivo.
OAB EXAME XXXVIII
09/07/2023 · FGV · 77 questões
O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária. Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a le
A questão exige conhecimento acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no que tange ao tema sucessão de bens.
De acordo com a regra de Direito Internacional Privado, presente na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42), em seu artigo 10, parágrafo 1º.
Tendo em vista a regra da sucessão ser a aplicação da lei do domicilio do falecido, está será realizada com a aplicação da Legislação Portuguesa, que é lugar onde o de cujus exercia sua residência e domicílio. As demais assertivas se referem as exceções da regra, que seria a possibilidade da aplicação da lei Brasileira que é onde o bem se localiza, ou da Lei Francesa, local da nacionalidade do de cujus, no entanto, para ser possível a aplicação dessas exceções é necessário que a aplicação da lei seja considerada mais benéfica para os herdeiros e tal informação não foi mencionada na questão, o que torna errada todas as outras alternativas.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º - A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
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Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que
Trata-se de pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um estado estrangeira.
Insta lembrar que as autoridades consulares não estão subordinadas a jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado em que se localiza o consulado. Deste modo, se tratando de decisão discricionária e não subordinada às regras do país, não medida judicial a ser adotada.
Neste sentido, a resposta pode ser encontrada pela leitura do artigo 43º, 1, do decreto 61.078/67, que promulga a Convenção de Viena sobre relações consulares:
ARTIGO 43º
Imunidade de Jurisdição
1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares.
2. As disposições do parágrafo 1 do presente artigo não se aplicarão entretanto no caso de ação civil:
a) que resulte de contrato que o funcionário ou empregado consular não tiver realizado implícita ou explicitamente como agente do Estado que envia; ou
b) que seja proposta por terceiro como consequência de danos causados por acidente de veículo, navio ou aeronave, ocorrido no Estado receptor.
O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Trata-se do plano plurianual, previsto expressamente no artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
.............
Desse modo, o Presidente da República objetiva instituir o Plano Plurianual, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
De fato, trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.
João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem em uma publicidade institucional do governo estadual. A ação transitou em julgado em 15 de julho de 2022. Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial. Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
Primeiramente, vamos compreender o que significa precatório.
Trata-se da requisição formal de pagamento que a Fazenda Pública é condenada judicialmente a realizar.
Com outras palavras, são as despesas públicas que ocorrem quando o Estado perde uma ação judicial e é nela condenado a fazer um pagamento. Diferentemente do particular, que, quando condenado, é obrigado a realizar o pagamento imediatamente em dinheiro ao vencedor da demanda judicial, a Fazenda Pública condenada em uma ação realiza o respectivo pagamento apenas no exercício financeiro seguinte, após a inclusão de tal despesa no seu orçamento, desde que apresentada até 1º de julho do ano anterior.
E o que seria Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a dívida da Fazenda Pública reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que devido ao seu menor valor, não precisando ser paga via precatório. Dessa forma, é paga de forma mais rápida. Com outras palavras, é um “precatório" de valor baixo e que por isso é pago mais rapidamente.
Ademais, devemos atentar que o artigo 87 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias determina quais valores serão considerados de pequeno valor:
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal;
......................
Logo, no caso apresentado no enunciado, à luz da Constituição Federal, João receberá o valor a que tem direito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembaraço aduaneiro. Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
A alternativa está correta exatamente por ser exceção ao princípio da anterioridade anual nonagesimal o imposto de importação é uma exceção, então ele não tem que esperar 90 dias e ele não tem que mudar o exercício financeiro.
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessidade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada. Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta respeita o parágrafo 2º do artigo 161 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN. Se há consulta, dentro do prazo legal, não há juros de mora, nem multa.
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Em dezembro de 2022, um decreto do prefeito do Município Alfa atualizou o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a contar de 1º de janeiro de 2023, atendo-se à aplicação de índice oficial de atualização monetária. Além disso, neste mesmo decreto, acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, estabeleceu-se, também a contar de 1º de janeiro de 2023, a isenção do IPTU para os imóveis localizados no Centro da cidade que fossem destinados exclusivamente para moradia, visando a diversificar a ocupação naquele local e dar efetividade ao princípio da função social da propriedade. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativa está correta, por respeitar o artigo 97 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN. Se a atualização se ativer a um mero reajuste com base em índices oficiais, não precisa de Lei, ou seja somente se extrapolá-los:
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
...............
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;
.......................
§ 2º - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Súmula 160 do STJ
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais. José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial. A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
Esta espécie de contribuição social poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
Vejamos o que fala a Constituição Federal:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
§ 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
..........................
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente. O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Tal tributação, por analogia, envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional, por se respeitar o inciso I do artigo 108 da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional - CTN (analogia não pode dispensar tributo):
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a equidade.
§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta, enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há fornecimento de água encanada para determinada região da cidade, por dificuldades técnicas. Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o Município Alfa pretende, mediante licitação, contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado. Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal. Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da questão local de abastecimento de água, a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame. Como advogado(a) da sociedade empresária, você informou à diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita, é o(a)
Trata de questão que propôs situação fática a partir da qual deveria ser identificada a modalidade licitatória adequada à finalidade de contratação desejada pela Administração.
De acordo com o enunciado, o objeto envolveria inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
Ademais, pontuou-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal.
Diante de tais peculiaridades, é de se concluir que a modalidade a ser utilizada consistirá no diálogo competitivo, que vem assim definido no artigo 6º, inciso XLII, da Lei 14.133/21, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
Art. 6º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
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XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;
..........................
Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
a) inovação tecnológica ou técnica;
b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e
c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;
Como daí se extrai, todas as características mencionadas pela Banca, no enunciado da questão, são pertinentes à modalidade diálogo competitivo.