Escolha uma prova, responda questão por questão e veja a resposta correta com fundamentação na hora.
Modo visitante: você consegue estudar e ver as respostas. Ao mudar de página, suas marcações não ficam salvas. Para manter histórico, entre como aluno.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 41 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
41
Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe. Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana. Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de trinta dias. Não foi avençada cláusula de solidariedade ativa. Alcançado o prazo contratual, Pedro e Mariana não pagaram o preço. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Inicialmente, se esclarece que, como não foi estabelecida a cláusula de solidariedade ativa na obrigação, resta caracterizada como uma obrigação igual e distinta, conforme pactua o artigo 257 do Código Civil. Assim, Letícia sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$ 300.000,00, de Pedro, sozinho, conforme elenca a alternativa e o artigo 275 do Código Civil, que diz que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores.
Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 42 -Ramo: Direito Civil -Tema: Do Direito das Obrigações -Organizadora: FGV
42
Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas. Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A alternativa correta encontra amparo no artigo 822 do Código Civil, pois esse dispositivo legal afirma que fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 43 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Do Acesso à Justiça -Organizadora: FGV
43
Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação em instituição dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza. Ocorre que não havia vaga na entidade de internação da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma repartição policial, em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, lá restando internado cautelarmente há vinte dias, aguardando o surgimento de vaga no estabelecimento dedicado. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A leitura do parágrafo 2° do artigo 185 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, resolve a questão.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 1º - Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
§ 2º - Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
A internação em repartição policial não pode ultrapassar 5 dias, sob pena de se revelar ilegal, sendo certo que o habeas corpus é o remédio constitucional adequado para prisões ilegais.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 44 -Ramo: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -Tema: Dos Direitos Fundamentais -Organizadora: FGV
44
A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse. Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.
Gabarito: C
Fundamentação:
O artigo 54, inciso III, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é bem claro em garantir a alunos deficientes atendimento educacional especializado. Criança e adolescente, segundo o ECA, são tutelados pelo princípio da proteção integral e não podem ser negligenciados, abandonados, tratando-se de seres em desenvolvimento, prioridades nas políticas públicas, nas escolhas orçamentárias.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Os dispositivos negritados demonstram que o dever do Estado prestar ensino a deficientes deve vir acompanhado de profissionais especializados, bem como o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento disto implica em responsabilização das autoridades competentes.
Não há no ECA qualquer exigência de pagamento de custos adicionais para que crianças e adolescentes frequentam o ensino regular, sejam incluídos e tenham profissionais adequados para atender suas necessidades.
O argumento da reserva do possível não pode obstar direitos fundamentais.
O direito ao ensino, por certo, é um direito fundamental, com assento não apenas no ECA, mas também na Constituição.
Direitos sociais, como a educação, são também direitos fundamentais e não podem ser obstaculizados por argumentos como a reserva do possível.
Criança e adolescente, segundo o ECA, são tutelados pelo princípio da proteção integral e não podem ser negligenciados, abandonados, tratando-se de seres em desenvolvimento, prioridades nas políticas públicas, nas escolhas orçamentárias.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 46 -Ramo: Direito do Consumidor -Tema: Da Proteção Contratual -Organizadora: FGV
46
Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação. Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente. Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o
Gabarito: A
Fundamentação:
Em consonância com a Súmula 302 do STJ:
Súmula 302 do STJ
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Além disso, saliento que a referida cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
.....................
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
..................
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 47 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
47
Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de realizar sua inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe precisa indicar o nome que adotará para o exercício de empresa. Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à formação de firma individual, ela deve ser constituída
Gabarito: A
Fundamentação:
O nome empresarial do empresário individual deverá ser uma firma individual. A firma contém o nome civil completo ou abreviado do empresário, que pode vir precedido do seu apelido ou do objeto da empresa, ficando a critério do empresário. Na hipótese de o nome escolhido ser igual a outro que já se encontra registrado por outro empresário, far-se-á obrigatória a inserção do objeto para impedir nomes idênticos. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e novidade.
Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 48 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Títulos de Crédito -Organizadora: FGV
48
Para honrar um empréstimo que lhe foi concedido, o empresário Ruy Barbosa subscreveu nota promissória em favor de Medeiros Neto, com vencimento para o dia 30 de março de 2023. O primeiro endossante transferiu o título em preto para Wagner Desidério e proibiu novo endosso. Considerando o efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
A questão trata da Nota Promissória, regulada pelo Decreto 57.663/66, que promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
O endosso é uma declaração unilateral de vontade que objetiva a transferência dos direitos cambiais (transferência dos títulos). Em regra, os títulos circulam com cláusula à ordem, sendo transmissíveis pela via do endosso. No endosso, salvo cláusula em contrário, o endossante garante o pagamento.
Na cláusula proibitiva de novo endosso, o endossante pode proibir um novo endosso inserindo no título a cláusula. Uma vez inserida tal cláusula, o endossante só garante o pagamento para o seu endossatário. O endossatário que descumprir a proibição de novo endosso realizada pelo endossante e transferir o título via endosso retira daquele que lhe endossou o título a responsabilidade pelo pagamento perante os demais endossatários. Ou seja, o endossante que insere a cláusula proibitiva de novo endosso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada pelo seu endossatário. A cláusula proibitiva de novo endosso está prevista no artigo 15.
Art. 15. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra.
O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 49 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
49
Cambira e Mallet adquiriram 1 (uma) quota da sociedade limitada Imbaú Ensino Superior Ltda. no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo, portanto, condôminos desta quota. Considerando a situação de copropriedade da quota, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.052 do Código Civil, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização (artigo 1.056).
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º - A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
§ 2º - Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§ 1º- No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 50 -Ramo: Direito Empresarial -Tema: Teoria do Direito Empresarial -Organizadora: FGV
50
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
Gabarito: A
Fundamentação:
Nesse sentido dispõe o artigo 35, inciso V, da Lei 8.934/94 que não podem ser arquivados os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;
Art. 35. Não podem ser arquivados:
.............
V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;
............
O nome empresarial também compõe o estabelecimento empresarial. O nome empresarial pode ser de duas modalidades:
a) firma;
b) denominação.
A firma se divide em individual e social (razão social), a primeira utilizada para os empresários individuais e a segunda para as sociedades empresárias com sócios de responsabilidade solidária e ilimitada. Já a denominação traz o objeto da sociedade
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 51 -Ramo: Direito Processual Civil -Tema: Do Processo de Execução -Organizadora: FGV
51
Joaquim celebrou com a concessionária Fast Car Ltda. contrato de compra e venda de veículo, com força de título executivo, em que restou prevista a entrega do automóvel, com indicação de seu valor (R$ 50.000,00), trinta dias após a avença. Não cumprido o contrato, Joaquim ajuizou execução para a entrega de coisa certa em face da referida loja. Citada, a ré não satisfez a obrigação, tendo a ordem de busca e apreensão restado infrutífera, uma vez que o bem não foi encontrado. Na qualidade de advogado(a) de Joaquim indique a providência a ser adotada para que Joaquim seja ressarcido dos danos sofridos.
Gabarito: B
Fundamentação:
É permitido exigir o recebimento do valor da coisa e o pedido de perdas e danos, na própria execução. Portanto, torna-se inviável ajuizar outra ação para fazer tais pedidos, ressalta-se que, os prejuízos e o valor da coisa serão apurados em liquidação, conforme o artigo 809, parágrafo 2º.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º - Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.
OAB EXAME XXXVIII
09/07/2023 · FGV · 77 questões
Os irmãos Eduardo e Letícia herdaram um apartamento de sua mãe. Concluído o inventário, decidiram vender o apartamento ao casal Pedro e Mariana. Para tanto, as partes celebraram contrato de compra e venda. Pedro e Mariana se obrigaram, solidariamente, a pagar o preço pactuado (R$ 600.000,00) no prazo de trinta dias. Não foi avençada cláusula de solidariedade ativa. Alcançado o prazo contratual, Pedro e Mariana não pagaram o preço. Tendo em vista a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
Inicialmente, se esclarece que, como não foi estabelecida a cláusula de solidariedade ativa na obrigação, resta caracterizada como uma obrigação igual e distinta, conforme pactua o artigo 257 do Código Civil. Assim, Letícia sozinha, tem direito de cobrar apenas a metade do preço pactuado, R$ 300.000,00, de Pedro, sozinho, conforme elenca a alternativa e o artigo 275 do Código Civil, que diz que o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores.
Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar as contraprestações ajustadas. Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta encontra amparo no artigo 822 do Código Civil, pois esse dispositivo legal afirma que fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.
Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação em instituição dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza. Ocorre que não havia vaga na entidade de internação da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma repartição policial, em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, lá restando internado cautelarmente há vinte dias, aguardando o surgimento de vaga no estabelecimento dedicado. Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.
A leitura do parágrafo 2° do artigo 185 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, resolve a questão.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 1º - Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
§ 2º - Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
A internação em repartição policial não pode ultrapassar 5 dias, sob pena de se revelar ilegal, sendo certo que o habeas corpus é o remédio constitucional adequado para prisões ilegais.
A mãe de Joaquim, criança com necessidades especiais, requereu acompanhamento por professor especializado em atendimento de pessoas com deficiência à escola-creche pública municipal em que o filho estuda. A escola-creche, no entanto, alegou carência de tais profissionais, porque o custo muito alto impedia que a municipalidade os contratasse. Ao consultar você, como advogado(a), a genitora recebeu a seguinte orientação.
O artigo 54, inciso III, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é bem claro em garantir a alunos deficientes atendimento educacional especializado. Criança e adolescente, segundo o ECA, são tutelados pelo princípio da proteção integral e não podem ser negligenciados, abandonados, tratando-se de seres em desenvolvimento, prioridades nas políticas públicas, nas escolhas orçamentárias.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Os dispositivos negritados demonstram que o dever do Estado prestar ensino a deficientes deve vir acompanhado de profissionais especializados, bem como o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento disto implica em responsabilização das autoridades competentes.
Não há no ECA qualquer exigência de pagamento de custos adicionais para que crianças e adolescentes frequentam o ensino regular, sejam incluídos e tenham profissionais adequados para atender suas necessidades.
O argumento da reserva do possível não pode obstar direitos fundamentais.
O direito ao ensino, por certo, é um direito fundamental, com assento não apenas no ECA, mas também na Constituição.
Direitos sociais, como a educação, são também direitos fundamentais e não podem ser obstaculizados por argumentos como a reserva do possível.
Criança e adolescente, segundo o ECA, são tutelados pelo princípio da proteção integral e não podem ser negligenciados, abandonados, tratando-se de seres em desenvolvimento, prioridades nas políticas públicas, nas escolhas orçamentárias.
Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação. Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente. Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o
Em consonância com a Súmula 302 do STJ:
Súmula 302 do STJ
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
Além disso, saliento que a referida cláusula abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
.....................
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
..................
Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de realizar sua inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe precisa indicar o nome que adotará para o exercício de empresa. Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à formação de firma individual, ela deve ser constituída
O nome empresarial do empresário individual deverá ser uma firma individual. A firma contém o nome civil completo ou abreviado do empresário, que pode vir precedido do seu apelido ou do objeto da empresa, ficando a critério do empresário. Na hipótese de o nome escolhido ser igual a outro que já se encontra registrado por outro empresário, far-se-á obrigatória a inserção do objeto para impedir nomes idênticos. O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e novidade.
Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
Para honrar um empréstimo que lhe foi concedido, o empresário Ruy Barbosa subscreveu nota promissória em favor de Medeiros Neto, com vencimento para o dia 30 de março de 2023. O primeiro endossante transferiu o título em preto para Wagner Desidério e proibiu novo endosso. Considerando o efeito legal da cláusula de proibição de novo endosso, assinale a afirmativa correta.
A questão trata da Nota Promissória, regulada pelo Decreto 57.663/66, que promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.
O endosso é uma declaração unilateral de vontade que objetiva a transferência dos direitos cambiais (transferência dos títulos). Em regra, os títulos circulam com cláusula à ordem, sendo transmissíveis pela via do endosso. No endosso, salvo cláusula em contrário, o endossante garante o pagamento.
Na cláusula proibitiva de novo endosso, o endossante pode proibir um novo endosso inserindo no título a cláusula. Uma vez inserida tal cláusula, o endossante só garante o pagamento para o seu endossatário. O endossatário que descumprir a proibição de novo endosso realizada pelo endossante e transferir o título via endosso retira daquele que lhe endossou o título a responsabilidade pelo pagamento perante os demais endossatários. Ou seja, o endossante que insere a cláusula proibitiva de novo endosso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada pelo seu endossatário. A cláusula proibitiva de novo endosso está prevista no artigo 15.
Art. 15. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra.
O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.
Cambira e Mallet adquiriram 1 (uma) quota da sociedade limitada Imbaú Ensino Superior Ltda. no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo, portanto, condôminos desta quota. Considerando a situação de copropriedade da quota, assinale a afirmativa correta.
No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.052 do Código Civil, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização (artigo 1.056).
Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
§ 1º - A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
§ 2º - Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
§ 1º- No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.
Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
Nesse sentido dispõe o artigo 35, inciso V, da Lei 8.934/94 que não podem ser arquivados os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;
Art. 35. Não podem ser arquivados:
.............
V - os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente;
............
O nome empresarial também compõe o estabelecimento empresarial. O nome empresarial pode ser de duas modalidades:
a) firma;
b) denominação.
A firma se divide em individual e social (razão social), a primeira utilizada para os empresários individuais e a segunda para as sociedades empresárias com sócios de responsabilidade solidária e ilimitada. Já a denominação traz o objeto da sociedade
Joaquim celebrou com a concessionária Fast Car Ltda. contrato de compra e venda de veículo, com força de título executivo, em que restou prevista a entrega do automóvel, com indicação de seu valor (R$ 50.000,00), trinta dias após a avença. Não cumprido o contrato, Joaquim ajuizou execução para a entrega de coisa certa em face da referida loja. Citada, a ré não satisfez a obrigação, tendo a ordem de busca e apreensão restado infrutífera, uma vez que o bem não foi encontrado. Na qualidade de advogado(a) de Joaquim indique a providência a ser adotada para que Joaquim seja ressarcido dos danos sofridos.
É permitido exigir o recebimento do valor da coisa e o pedido de perdas e danos, na própria execução. Portanto, torna-se inviável ajuizar outra ação para fazer tais pedidos, ressalta-se que, os prejuízos e o valor da coisa serão apurados em liquidação, conforme o artigo 809, parágrafo 2º.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º - Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º - Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.