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Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 64 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Competência -Organizadora: FGV
64
Arthur e sua esposa Aline, residentes no Distrito Federal, decidem viajar em um cruzeiro, partindo de Fortaleza com destino à cidade do Rio de Janeiro e fazendo uma parada em Recife. Durante passagem pela costa pernambucana, em alto-mar, o casal tem uma discussão e Arthur agride Aline, vindo a ser contido por seguranças do navio e retirado logo na primeira parada. Aline sofreu lesão que a incapacitou para suas atividades habituais por mais de trinta dias, mas que não deixou sequela ou debilidade permanente. Assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar Arthur.
Gabarito: C
Fundamentação:
Quando se apresenta tantos lugares assim, nos termos dessa questão, se torna ainda mais complexa a questão da competência.
Contudo, o exercício para acertar é identificar qual regra será aplicada. Nesse caso, apesar das diversas informações sobre de onde o casal era, para onde estava indo, de onde saiu etc., o que importa é: estamos falando de pessoas brasileiras e crime cometido dentro de embarcação nacional, que estava em alto-mar. Diante desse cenário, a competência é da justiça do primeiro porto brasileiro que a embarcação tocar.
A fundamentação da alternativa correta está na leitura do artigo 89 do Decreto-lei 3.689/41 o Código de Processo Penal - CPP.
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Identificando a cidade você já encontraria a resposta, mas, acaso houvesse assertiva dizendo Justiça Estadual de Recife, você poderia ter alguma dúvida. Por isso, lembre-se do direcionamento constitucional:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
............
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
......................
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 65 -Ramo: Direito Penal -Tema: Dos Crimes em Espécie -Organizadora: FGV
65
João dirigia seu veículo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma rodovia quando, em abordagem de rotina, foi parado pela Polícia Militar. João exibiu sua carteira nacional de habilitação e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do ano corrente. Após consulta ao sistema, o que é feito rotineiramente em abordagens na estrada, a Polícia Militar constatou que o CRLV era falso e o veículo era produto de roubo. João admitiu que pagou cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo veículo, avaliado em R$ 400.000,00, mas que não sabia que o veículo havia sido roubado, exibindo o respectivo recibo. Sabe-se que a pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos e multa; e que a pena do crime de uso de documento público falso é de 2 a 6 anos e multa. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção que contém as regras processuais penais corretamente aplicáveis ao caso.
Gabarito: A
Fundamentação:
O crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal, que assim dispõe:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.
§ 6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
Margot adquiriu de Cesar, de boa-fé e a título oneroso, um imóvel, mas não levou o instrumento ao Registro de Imóveis competente. Por isso, quando Cesar foi acusado de prática de crimes em uma ação penal, vindo a sofrer sequestro de todos os seus bens imóveis, foi incluído na ordem de sequestro o imóvel adquirido por Margot. Nessa situação hipotética, como advogado de Margot, assinale a opção que, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal, melhor defenda os interesses da sua assistida.
Gabarito: B
Fundamentação:
As medidas assecuratórias têm sido tema constante nas provas da Ordem. A questão encontra resposta, sobretudo, na sequência dos dois fundamentos legais abaixo:
Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
De acordo com os fundamentos que iniciaram essa questão. De fato, Margot pode opor embargos ao sequestro, pois a aquisição se deu a título oneroso e de boa-fé.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 67 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Da Prova -Organizadora: FGV
67
A Polícia Civil ingressou na residência de Gustavo com o objetivo de cumprir mandado de prisão em desfavor de seu filho, Mariano, o qual era acusado de tráfico de drogas. A ordem de prisão foi expedida pelo Juiz de Direito da Comarca. Durante o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia pegou o telefone celular de Gustavo, desbloqueado, que estava sobre uma mesa da residência e, sem sua autorização, passou a verificar seu conteúdo, constatando material de pornografia infantil, armazenado e compartilhado via aplicativo de troca de mensagens instantâneas, acessível pela internet a partir de qualquer país. Diante disso, a Polícia imediatamente realizou a prisão em flagrante de Gustavo. Sobre o meio de obtenção da prova extraída do celular de Gustavo, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
Antes de irmos aos fundamentos oficiais, é necessário identificarmos o excesso. Trata-se de acesso a conteúdo virtual/telemático sem autorização. Por mais detestável que seja aquele conteúdo, não é permitida a investigação dessa modalidade, para que se evite abusos.
Essa prática é chamada de fishing expedition, com tradução de “pesca probatória”, que descreve prática de se buscar evidências em processos judiciais ou em investigações. É a busca por rastro de crime, por meio de intromissão desarrazoada na vida privada de alguém. São diversas as hipóteses em que pode ser realizada. desde a implementação de escutas telefônicas, ou leitura de e-mails, os chats privados de aplicativos de mensagem etc.
Veja as jurisprudências a seguir:
Sem prévia autorização judicial,são nulasas provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.
STJ. 6ª Turma. RHC 51531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583).
O cumprimento de mandado de prisão não justifica a realização de busca na residência do agente, procedimento que demandaautorização judicial expressa ou a autorização explícita e espontânea do réu. STJ. HC 695.457
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 68 -Ramo: Direito Processual Penal -Tema: Do Inquérito Policial -Organizadora: FGV
68
Flávia foi acompanhada por você, na qualidade de advogado(a), à presença da Autoridade Policial, para noticiar a prática dos crimes de apropriação indébita e fraude processual supostamente praticados por seu ex-marido, descrevendo a prática do crime, fornecendo os dados qualificativos completos do suposto autor do fato, apresentando rol de testemunhas e anexando documentação pertinente à materialidade delitiva e de indícios de autoria. O Delegado de Polícia Civil, após cinco dias da confecção do registro da ocorrência, sem que tenha sido praticado nenhum ato para a verificação da procedência das informações, despachou nos autos do Inquérito Policial pelo indeferimento da instauração do Inquérito Policial e determinou a suspensão do procedimento. Nesse caso, você deve
Gabarito: C
Fundamentação:
A questão apresenta um caso concreto de uma notícia de crimes, havendo sido realizada de modo absolutamente regular. Contudo, houve o indeferimento, e a questão demanda que saibamos como nos insurgirmos contra ele. A resposta consta no artigo 5º, parágrafo 2º, do do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.
Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1º - O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
As demais assertivas tentam confundir a situação com a hipótese de arquivamento, constante no artigo 28 do CPP. Ocorre que são situações distintas, e perceba que o enunciado, em nenhum momento, abordou a situação de arquivo. De todo modo, em resumo, diante do arquivamento caberia a revisão ministerial, mas diante do indeferimento, o correto é o recurso ao Chefe de Polícia.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º - Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º - Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Por isso, acerta a assertiva que expressa a possibilidade de apresenta recurso para a Chefia de Polícia para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 69 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
69
Maria, empregada doméstica, deu à luz um menino. No mês em que seu filho nasceu, foram contabilizadas sete contribuições mensais feitas por ela para o Regime Geral de Previdência Social. Em relação ao salário-maternidade solicitado por Maria, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
A questão trata do Regime Geral da Previdência no tocante a licença maternidade concedida para as empregadas domésticas. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
Dispõe o artigo 30, inciso I, do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência Social, que independe de carência a concessão das seguintes prestações:
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114;
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 70 -Ramo: Direito Previdenciário -Tema: Diversos -Organizadora: FGV
70
Manoel, empresário do segmento de alimentação, desempenha suas atividades como sócio administrador de sua sociedade empresária, a qual desenvolve suas atividades em mais de uma cidade, recebendo seu pro-labore regularmente. Além da condição de empresário, Manoel também é engajado em diversas ações voluntárias em prol de pessoas carentes. Diante dessa realidade, sobre os direitos previdenciários de Manoel assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A questão trata do Regime Geral da Previdência, regido pelas Lei 8.212/91, 8.213/91 e Decreto 3.048/99, no tocante aos segurados obrigatórios. Todos aqueles que atuam mediante remuneração são obrigados a contribuir para previdência social.
Nos termos do artigo 9º do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência Social:
Art. 9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
................
V - como contribuinte individual:
...............
e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:
...........................
4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural;
........................
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 71 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
71
Francisco é caseiro desde 2019 em uma chácara localizada em área urbana, cujo proprietário aluga o imóvel por temporada por meio de um site especializado neste tipo de negociação. Francisco tem a incumbência de manter limpa a casa, receber os locatários e atender às eventuais necessidades deles no tocante ao conforto e à segurança. Além disso, de 2ª feira a sábado, Francisco faz a manutenção geral do local, independentemente de estar locado, para que a aparência esteja sempre impecável e, assim, os hóspedes recomendem a estadia na chácara a outros candidatos. Diante desta situação e das normas de regência, assinale a opção que indica a categoria profissional de Francisco.
Gabarito: D
Fundamentação:
Por todo o exposto nas outras alternativas, verifica-se que Francisco é trabalhador comum, observando o artigo 3º do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 72 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Contrato de Emprego -Organizadora: FGV
72
Sílvio Luiz foi convidado pelo seu empregador para ocupar interinamente o cargo de supervisor administrativo; sendo certo que, em caso de vacância do cargo, este seria preenchido por Sílvio Luiz. Diante desta situação, você foi consultado, como advogado(a) do empregado, para saber acerca dos seus direitos na hipótese. Sobre o caso apresentado, de acordo com o texto em vigor da CLT e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: D
Fundamentação:
Trata-se de questão em que Sílvio Luiz foi convidado pelo seu empregador para ocupar interinamente o cargo de supervisor administrativo e que, em caso de vacância do cargo, esse seria preenchido por Sílvio Luiz. O candidato deve, na condição de advogado do empregado, observar seus direitos, assinalando a alternativa correta.
Sílvio Luiz terá direito de retornar ao seu cargo anterior, bem como será garantida a contagem de tempo de serviço no cargo ocupado temporariamente. Nesse sentido o artigo 450 do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe que:
Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
Bem como o teor da Súmula 159 do TST:
Súmula 159 do TST
I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.
Exame: OAB EXAME XXXVIII -Data da prova: 07-2023 -Questão na prova: 73 -Ramo: Direito do Trabalho -Tema: Princípios do Direito do Trabalho -Organizadora: FGV
73
Anne é diretora não-empregada de uma grande multinacional. Ela tem contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa como, por exemplo, veículo com motorista e o aluguel de uma espaçosa residência. Na última assembleia, no entanto, Anne levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada. Sobre a pretensão de Anne, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Anne possui contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa. Ocorre que, em determinada Assembleia, ela levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada. Diante disso, o(a) candidato(a) deve assinalar a alternativa correta no que diz respeito à pretensão de Anne.
Nos termos do artigo 16 da Lei 8.036/90, que trata sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
OAB EXAME XXXVIII
09/07/2023 · FGV · 77 questões
Arthur e sua esposa Aline, residentes no Distrito Federal, decidem viajar em um cruzeiro, partindo de Fortaleza com destino à cidade do Rio de Janeiro e fazendo uma parada em Recife. Durante passagem pela costa pernambucana, em alto-mar, o casal tem uma discussão e Arthur agride Aline, vindo a ser contido por seguranças do navio e retirado logo na primeira parada. Aline sofreu lesão que a incapacitou para suas atividades habituais por mais de trinta dias, mas que não deixou sequela ou debilidade permanente. Assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar Arthur.
Quando se apresenta tantos lugares assim, nos termos dessa questão, se torna ainda mais complexa a questão da competência.
Contudo, o exercício para acertar é identificar qual regra será aplicada. Nesse caso, apesar das diversas informações sobre de onde o casal era, para onde estava indo, de onde saiu etc., o que importa é: estamos falando de pessoas brasileiras e crime cometido dentro de embarcação nacional, que estava em alto-mar. Diante desse cenário, a competência é da justiça do primeiro porto brasileiro que a embarcação tocar.
A fundamentação da alternativa correta está na leitura do artigo 89 do Decreto-lei 3.689/41 o Código de Processo Penal - CPP.
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Identificando a cidade você já encontraria a resposta, mas, acaso houvesse assertiva dizendo Justiça Estadual de Recife, você poderia ter alguma dúvida. Por isso, lembre-se do direcionamento constitucional:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
............
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
......................
João dirigia seu veículo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma rodovia quando, em abordagem de rotina, foi parado pela Polícia Militar. João exibiu sua carteira nacional de habilitação e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do ano corrente. Após consulta ao sistema, o que é feito rotineiramente em abordagens na estrada, a Polícia Militar constatou que o CRLV era falso e o veículo era produto de roubo. João admitiu que pagou cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo veículo, avaliado em R$ 400.000,00, mas que não sabia que o veículo havia sido roubado, exibindo o respectivo recibo. Sabe-se que a pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos e multa; e que a pena do crime de uso de documento público falso é de 2 a 6 anos e multa. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção que contém as regras processuais penais corretamente aplicáveis ao caso.
O crime de receptação está previsto no artigo 180 do Código Penal, que assim dispõe:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Receptação qualificada (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.
§ 6º - Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
Margot adquiriu de Cesar, de boa-fé e a título oneroso, um imóvel, mas não levou o instrumento ao Registro de Imóveis competente. Por isso, quando Cesar foi acusado de prática de crimes em uma ação penal, vindo a sofrer sequestro de todos os seus bens imóveis, foi incluído na ordem de sequestro o imóvel adquirido por Margot. Nessa situação hipotética, como advogado de Margot, assinale a opção que, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal, melhor defenda os interesses da sua assistida.
As medidas assecuratórias têm sido tema constante nas provas da Ordem. A questão encontra resposta, sobretudo, na sequência dos dois fundamentos legais abaixo:
Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.
De acordo com os fundamentos que iniciaram essa questão. De fato, Margot pode opor embargos ao sequestro, pois a aquisição se deu a título oneroso e de boa-fé.
A Polícia Civil ingressou na residência de Gustavo com o objetivo de cumprir mandado de prisão em desfavor de seu filho, Mariano, o qual era acusado de tráfico de drogas. A ordem de prisão foi expedida pelo Juiz de Direito da Comarca. Durante o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia pegou o telefone celular de Gustavo, desbloqueado, que estava sobre uma mesa da residência e, sem sua autorização, passou a verificar seu conteúdo, constatando material de pornografia infantil, armazenado e compartilhado via aplicativo de troca de mensagens instantâneas, acessível pela internet a partir de qualquer país. Diante disso, a Polícia imediatamente realizou a prisão em flagrante de Gustavo. Sobre o meio de obtenção da prova extraída do celular de Gustavo, assinale a afirmativa correta.
Antes de irmos aos fundamentos oficiais, é necessário identificarmos o excesso. Trata-se de acesso a conteúdo virtual/telemático sem autorização. Por mais detestável que seja aquele conteúdo, não é permitida a investigação dessa modalidade, para que se evite abusos.
Essa prática é chamada de fishing expedition, com tradução de “pesca probatória”, que descreve prática de se buscar evidências em processos judiciais ou em investigações. É a busca por rastro de crime, por meio de intromissão desarrazoada na vida privada de alguém. São diversas as hipóteses em que pode ser realizada. desde a implementação de escutas telefônicas, ou leitura de e-mails, os chats privados de aplicativos de mensagem etc.
Veja as jurisprudências a seguir:
Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.
STJ. 6ª Turma. RHC 51531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016 (Info 583).
O cumprimento de mandado de prisão não justifica a realização de busca na residência do agente, procedimento que demanda autorização judicial expressa ou a autorização explícita e espontânea do réu. STJ. HC 695.457
Flávia foi acompanhada por você, na qualidade de advogado(a), à presença da Autoridade Policial, para noticiar a prática dos crimes de apropriação indébita e fraude processual supostamente praticados por seu ex-marido, descrevendo a prática do crime, fornecendo os dados qualificativos completos do suposto autor do fato, apresentando rol de testemunhas e anexando documentação pertinente à materialidade delitiva e de indícios de autoria. O Delegado de Polícia Civil, após cinco dias da confecção do registro da ocorrência, sem que tenha sido praticado nenhum ato para a verificação da procedência das informações, despachou nos autos do Inquérito Policial pelo indeferimento da instauração do Inquérito Policial e determinou a suspensão do procedimento. Nesse caso, você deve
A questão apresenta um caso concreto de uma notícia de crimes, havendo sido realizada de modo absolutamente regular. Contudo, houve o indeferimento, e a questão demanda que saibamos como nos insurgirmos contra ele. A resposta consta no artigo 5º, parágrafo 2º, do do Decreto-lei 3.689/41, o Código de Processo Penal.
Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1º - O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2º - Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3º - Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4º - O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5º - Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
As demais assertivas tentam confundir a situação com a hipótese de arquivamento, constante no artigo 28 do CPP. Ocorre que são situações distintas, e perceba que o enunciado, em nenhum momento, abordou a situação de arquivo. De todo modo, em resumo, diante do arquivamento caberia a revisão ministerial, mas diante do indeferimento, o correto é o recurso ao Chefe de Polícia.
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
§ 1º - Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
§ 2º - Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.
Por isso, acerta a assertiva que expressa a possibilidade de apresenta recurso para a Chefia de Polícia para que se manifeste sobre o indeferimento da instauração do Inquérito Policial.
Maria, empregada doméstica, deu à luz um menino. No mês em que seu filho nasceu, foram contabilizadas sete contribuições mensais feitas por ela para o Regime Geral de Previdência Social. Em relação ao salário-maternidade solicitado por Maria, assinale a afirmativa correta.
A questão trata do Regime Geral da Previdência no tocante a licença maternidade concedida para as empregadas domésticas. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.
Dispõe o artigo 30, inciso I, do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência Social, que independe de carência a concessão das seguintes prestações:
Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114;
Manoel, empresário do segmento de alimentação, desempenha suas atividades como sócio administrador de sua sociedade empresária, a qual desenvolve suas atividades em mais de uma cidade, recebendo seu pro-labore regularmente. Além da condição de empresário, Manoel também é engajado em diversas ações voluntárias em prol de pessoas carentes. Diante dessa realidade, sobre os direitos previdenciários de Manoel assinale a afirmativa correta.
A questão trata do Regime Geral da Previdência, regido pelas Lei 8.212/91, 8.213/91 e Decreto 3.048/99, no tocante aos segurados obrigatórios. Todos aqueles que atuam mediante remuneração são obrigados a contribuir para previdência social.
Nos termos do artigo 9º do Decreto 3.048/99, o Regulamento da Previdência Social:
Art. 9º - São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
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V - como contribuinte individual:
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e) desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa:
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4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, urbana ou rural;
........................
Francisco é caseiro desde 2019 em uma chácara localizada em área urbana, cujo proprietário aluga o imóvel por temporada por meio de um site especializado neste tipo de negociação. Francisco tem a incumbência de manter limpa a casa, receber os locatários e atender às eventuais necessidades deles no tocante ao conforto e à segurança. Além disso, de 2ª feira a sábado, Francisco faz a manutenção geral do local, independentemente de estar locado, para que a aparência esteja sempre impecável e, assim, os hóspedes recomendem a estadia na chácara a outros candidatos. Diante desta situação e das normas de regência, assinale a opção que indica a categoria profissional de Francisco.
Por todo o exposto nas outras alternativas, verifica-se que Francisco é trabalhador comum, observando o artigo 3º do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Sílvio Luiz foi convidado pelo seu empregador para ocupar interinamente o cargo de supervisor administrativo; sendo certo que, em caso de vacância do cargo, este seria preenchido por Sílvio Luiz. Diante desta situação, você foi consultado, como advogado(a) do empregado, para saber acerca dos seus direitos na hipótese. Sobre o caso apresentado, de acordo com o texto em vigor da CLT e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
Trata-se de questão em que Sílvio Luiz foi convidado pelo seu empregador para ocupar interinamente o cargo de supervisor administrativo e que, em caso de vacância do cargo, esse seria preenchido por Sílvio Luiz. O candidato deve, na condição de advogado do empregado, observar seus direitos, assinalando a alternativa correta.
Sílvio Luiz terá direito de retornar ao seu cargo anterior, bem como será garantida a contagem de tempo de serviço no cargo ocupado temporariamente. Nesse sentido o artigo 450 do Decreto-lei 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe que:
Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
Bem como o teor da Súmula 159 do TST:
Súmula 159 do TST
I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.
Anne é diretora não-empregada de uma grande multinacional. Ela tem contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa como, por exemplo, veículo com motorista e o aluguel de uma espaçosa residência. Na última assembleia, no entanto, Anne levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada. Sobre a pretensão de Anne, de acordo com a lei de regência, assinale a afirmativa correta.
Anne possui contraprestação pecuniária elevada e algumas vantagens pelo cargo que ocupa. Ocorre que, em determinada Assembleia, ela levou a debate sua pretensão de receber mensalmente FGTS em conta vinculada. Diante disso, o(a) candidato(a) deve assinalar a alternativa correta no que diz respeito à pretensão de Anne.
Nos termos do artigo 16 da Lei 8.036/90, que trata sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS.
Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.