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Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 1 -Ramo: Ética Profissional -Organizadora: FGV
1
O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.
A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso.
Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 41 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu parágrafo único, é claro ao afirmar que, quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da reabilitação criminal. Como Daniel foi condenado por crime, mesmo que tenha cumprido a pena disciplinar, ele não pode requerer a reabilitação disciplinar enquanto não for reabilitado criminalmente.
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 2 -Ramo: Ética Profissional -Organizadora: FGV
2
O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
O artigo 7º, parágrafo 10º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, define que, nos autos sujeitos a sigilo, o advogado deve apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. Como Janete não apresentou procuração, a negativa de acesso aos autos é legal.
Art. 7º - São direitos do advogado:
...................
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 3 -Ramo: Ética Profissional -Organizadora: FGV
3
O empresário João Pedro, movido pelo sentimento de vingança, contrata o advogado Beraldo para propor ação de cobrança contra seu ex-sócio Marcos, apresentando frágeis documentos que comprovariam uma suposta dívida.
A ação foi proposta e, concedida medida cautelar pelo juiz da causa, gerou diversos danos a Marcos, a partir da indisponibilidade de seus bens e do bloqueio de todos os seus ativos bancários initio litis. Ao final, porém, o pedido foi julgado totalmente improcedente, sendo expressamente reconhecida a lide temerária. Acerca da responsabilidade do advogado nessa hipotética situação, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
O artigo 32 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu parágrafo único, define que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Nesse caso, a ação de cobrança foi considerada temerária, e a coligação entre Beraldo e João Pedro para lesar Marcos pode/deve ser demonstrada, o que pode justificar a responsabilidade solidária.
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 4 -Ramo: Ética Profissional -Organizadora: FGV
4
Ana Júlia, recentemente aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, aspira exercer sua nova atividade profissional de maneira comprometida com os deveres éticos e valores inerentes à elevada função pública da profissão. Nesse sentido, assinale a afirmativa que corretamente descreve a hipótese de cumprimento de dever ético por Ana Júlia.
Gabarito: D
Fundamentação:
O artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB define que o advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada. Essa alternativa reflete exatamente esse dever ético.
Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 5 -Ramo: Ética Profissional -Organizadora: FGV
5
Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva.
Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: A
Fundamentação:
De acordo com o artigo 21 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, nas causas em que o empregador, ou pessoa por este representada, for parte, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 6 -Ramo: Ética Profissional -Organizadora: FGV
6
A advogada Marina prestou consultoria na área de Direito Tributário para uma sociedade empresária, analisando um tema importante para as funções da referida pessoa jurídica. Sobre a atividade da advogada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
Se a pessoa jurídica e a advogada assim acordarem, a consultoria pode ser prestada por escrito ou verbalmente, independentemente de mandato ou formalização de contrato de honorários. O fundamento para essa assertiva é o artigo 5º, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser realizadas tanto de modo verbal quanto escrito, conforme a escolha do advogado e do cliente. Além disso, o mesmo dispositivo legal destaca que essas atividades não exigem a outorga de mandato ou a formalização de contrato de honorários. Portanto, a formalização da contratação, seja por contrato de honorários ou por mandato, não é obrigatória para a prestação de consultoria jurídica, desde que ambas as partes estejam de acordo com a forma de prestação de serviço escolhida. Essa flexibilidade visa facilitar a prestação de serviços advocatícios, respeitando a autonomia das partes envolvidas na contratação.
Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
§ 4º - As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 7 -Ramo: Ética Profissional -Organizadora: FGV
7
Atena, médica oftalmologista, e Dionísio, advogado atuante em Direito de Família, são casados há 5 anos e residem em casa alugada na cidade de Uberaba/MG. Sendo ambos iniciantes em suas respectivas profissões e visando evitar gastos, decidem instalar seus escritórios profissionais na própria casa em que residem. Assim, montaram um consultório médico e um escritório de advocacia na parte frontal da residência e anunciaram conjuntamente, em outdoor próximo, os serviços médicos e advocatícios, em publicidade que ressaltou o fato de serem casados. Acerca dos limites das atividades de advocacia e da publicidade do advogado, conforme o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A alternativa correta está fundamentada no parágrafo 3° do artigo 1º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º - Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 8 -Ramo: Ética Profissional -Organizadora: FGV
8
Pedro Estrela, brasileiro, natural de Recife/PE, foi preso em flagrante por participar de esquema criminoso envolvendo pirâmides financeiras e por se apresentar como advogado, mesmo sem qualquer formação jurídica. Tendo obtido liberdade provisória, fugiu para o Equador, onde obteve graduação no curso de Direito, em faculdade local. Muitos anos depois, após ter extinta a punibilidade pelas infrações penais praticadas, decide voltar ao Brasil com a pretensão de exercer a advocacia. Quando da mudança para o Brasil, trouxe sua esposa equatoriana, Soraya, que já exercia a profissão de advogada no Equador. Considerando o enunciado acima, e a respeito da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: C
Fundamentação:
A questão aborda a possibilidade de inscrição de Pedro Estrela e Soraya, sua esposa equatoriana, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após Pedro ter se formado em Direito no Equador e Soraya já ser advogada no mesmo país. A questão se refere aos requisitos para a inscrição na OAB, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). A alternativa correta é aquela que afirma que o título de graduação obtido por Pedro em instituição estrangeira poderá ser aceito no Brasil, desde que devidamente revalidado. A revalidação do diploma é uma exigência para o exercício da advocacia por brasileiros que obtiveram formação no exterior. Além disso, para obter a inscrição na OAB, Pedro precisará ser aprovado no Exame de Ordem e comprovar o preenchimento dos demais requisitos legais, incluindo a idoneidade moral. O fundamento para essa afirmativa está no artigo 8º da Lei 8.906/94, que define os requisitos para a inscrição como advogado na OAB, destacando a necessidade de capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em Direito obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, aprovação no Exame de Ordem, comprovação de idoneidade moral e outros requisitos. O parágrafo 2º do mesmo artigo especifica que o título de graduação obtido no exterior deve ser revalidado no Brasil para ser aceito.
Art. 8º - Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.
§ 1º - O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
§ 2º - O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.
§ 3º - A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
§ 4º - Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 9 -Ramo: Filosofia do Direito -Organizadora: FGV
9
A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. [...] Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Rui Barbosa. Oração aos moços. É comum encontrar frases de Rui Barbosa reproduzidas em sentenças, petições, sustentações orais ou mesmo estampadas em escritórios de advocacia ou gabinetes de juízes. O trecho acima é uma das frases mais conhecidas de Rui Barbosa. A ideia central contida no trecho citado tem clara inspiração em
Gabarito: B
Fundamentação:
A frase de Rui Barbosa "A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam" é um clássico do Direito e da Filosofia, e muitas vezes aparece em tribunais, escritórios de advocacia e até mesmo em gabinetes de juízes. Mas o que ela realmente significa? Para entender essa frase, precisamos voltar no tempo e conhecer um dos maiores filósofos da história: Aristóteles. Em sua obra "Ética a Nicômaco", ele discute a justiça e a igualdade de forma que se conecta diretamente com a frase de Rui Barbosa. Aristóteles nos apresenta dois tipos de justiça:
1. Justiça Distributiva: Imagine um bolo que precisa ser dividido entre várias pessoas. A justiça distributiva diz que o bolo deve ser dividido de forma proporcional às necessidades de cada pessoa. Se uma pessoa precisa comer mais do que outra, ela deve receber uma fatia maior.
2. Justiça Comutativa: Agora imagine duas pessoas trocando um objeto por outro. A justiça comutativa diz que a troca deve ser justa, ou seja, que as coisas trocadas tenham o mesmo valor.
Exame: OAB EXAME XLI -Data da prova: 07-2024 -Questão na prova: 10 -Ramo: Filosofia do Direito -Organizadora: FGV
10
A obra de Hans Kelsen é de fundamental importância para o Direito e segue estudada e discutida até os dias atuais. Acerca de sua Teoria Pura do Direito, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: B
Fundamentação:
A alternativa indicada como correta é a que melhor define a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. A "pureza" que Kelsen buscava não era uma negação da influência de outras áreas como Sociologia, Ética e Política sobre o Direito. Ele buscava, sim, isolar o Direito como objeto de estudo próprio da Ciência do Direito, utilizando uma metodologia rigorosa que excluísse elementos que não pertencessem ao seu objeto de análise.
OAB EXAME XLI
28/07/2024 · FGV · 80 questões
O Conselho Seccional da OAB do Estado Alfa, por meio do seu Tribunal de Ética e Disciplina, instaurou processo disciplinar, ao fim do qual foi aplicada a pena de suspensão do advogado Daniel pelo prazo de seis meses pela conduta prevista no Art. 34, inciso XXX, do Estatuto da Advocacia (“praticar assédio moral, sexual ou discriminação”). Os mesmos fatos ensejaram a propositura de ação penal por parte do Ministério Público, sobrevindo, na instância criminal, a condenação de Daniel à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos.
A decisão proferida na instância disciplinar transitou em julgado e já foi cumprida por Daniel há mais de um ano, ao passo que, na instância criminal, a execução da pena restritiva de direito encontra-se em curso.
Com base nessa situação hipotética, considerando o instituto da reabilitação disciplinar, assinale a afirmativa correta.
O artigo 41 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu parágrafo único, é claro ao afirmar que, quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da reabilitação criminal. Como Daniel foi condenado por crime, mesmo que tenha cumprido a pena disciplinar, ele não pode requerer a reabilitação disciplinar enquanto não for reabilitado criminalmente.
Art. 41. É permitido ao que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar requerer, um ano após seu cumprimento, a reabilitação, em face de provas efetivas de bom comportamento.
Parágrafo único. Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal
O juízo criminal da Comarca de ABC expediu mandado de prisão preventiva em desfavor de Saulo, o qual, no momento do cumprimento da medida, telefonou para sua amiga, a advogada criminalista Janete, rogando-lhe verbalmente que verificasse as razões daquela prisão, bem como levantasse outras informações sobre a investigação contra si instaurada. Ao se dirigir à autoridade policial responsável, Janete foi informada de que não poderia ter acesso aos autos do flagrante e nem aos do respectivo caderno apuratório, uma vez que não apresentou prova do mandato e os autos estão integralmente submetidos a sigilo. Com base nessas informações, e considerados os direitos da advocacia, assinale a afirmativa correta.
O artigo 7º, parágrafo 10º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, define que, nos autos sujeitos a sigilo, o advogado deve apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. Como Janete não apresentou procuração, a negativa de acesso aos autos é legal.
Art. 7º - São direitos do advogado:
...................
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.
O empresário João Pedro, movido pelo sentimento de vingança, contrata o advogado Beraldo para propor ação de cobrança contra seu ex-sócio Marcos, apresentando frágeis documentos que comprovariam uma suposta dívida.
A ação foi proposta e, concedida medida cautelar pelo juiz da causa, gerou diversos danos a Marcos, a partir da indisponibilidade de seus bens e do bloqueio de todos os seus ativos bancários initio litis. Ao final, porém, o pedido foi julgado totalmente improcedente, sendo expressamente reconhecida a lide temerária. Acerca da responsabilidade do advogado nessa hipotética situação, assinale a afirmativa correta.
O artigo 32 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, em seu parágrafo único, define que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. Nesse caso, a ação de cobrança foi considerada temerária, e a coligação entre Beraldo e João Pedro para lesar Marcos pode/deve ser demonstrada, o que pode justificar a responsabilidade solidária.
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Ana Júlia, recentemente aprovada no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, aspira exercer sua nova atividade profissional de maneira comprometida com os deveres éticos e valores inerentes à elevada função pública da profissão. Nesse sentido, assinale a afirmativa que corretamente descreve a hipótese de cumprimento de dever ético por Ana Júlia.
O artigo 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB define que o advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada. Essa alternativa reflete exatamente esse dever ético.
Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada.
Gilson, advogado recém inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, estava em dúvida entre constituir sociedade unipessoal de advocacia, o que, em seu entender, lhe traria maior autonomia e liberdade, ou aceitar a proposta recebida da sociedade empresária XYZ, para atuar como advogado empregado em regime de dedicação exclusiva.
Após estudar a legislação correlata, Gilson aceitou a proposta de emprego da sociedade empresária XYZ. Acerca desse vínculo contratual, de acordo com o texto legal do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o artigo 21 da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, nas causas em que o empregador, ou pessoa por este representada, for parte, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.
A advogada Marina prestou consultoria na área de Direito Tributário para uma sociedade empresária, analisando um tema importante para as funções da referida pessoa jurídica. Sobre a atividade da advogada, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Se a pessoa jurídica e a advogada assim acordarem, a consultoria pode ser prestada por escrito ou verbalmente, independentemente de mandato ou formalização de contrato de honorários. O fundamento para essa assertiva é o artigo 5º, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser realizadas tanto de modo verbal quanto escrito, conforme a escolha do advogado e do cliente. Além disso, o mesmo dispositivo legal destaca que essas atividades não exigem a outorga de mandato ou a formalização de contrato de honorários. Portanto, a formalização da contratação, seja por contrato de honorários ou por mandato, não é obrigatória para a prestação de consultoria jurídica, desde que ambas as partes estejam de acordo com a forma de prestação de serviço escolhida. Essa flexibilidade visa facilitar a prestação de serviços advocatícios, respeitando a autonomia das partes envolvidas na contratação.
Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º - O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º - A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º - O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
§ 4º - As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
Atena, médica oftalmologista, e Dionísio, advogado atuante em Direito de Família, são casados há 5 anos e residem em casa alugada na cidade de Uberaba/MG. Sendo ambos iniciantes em suas respectivas profissões e visando evitar gastos, decidem instalar seus escritórios profissionais na própria casa em que residem. Assim, montaram um consultório médico e um escritório de advocacia na parte frontal da residência e anunciaram conjuntamente, em outdoor próximo, os serviços médicos e advocatícios, em publicidade que ressaltou o fato de serem casados. Acerca dos limites das atividades de advocacia e da publicidade do advogado, conforme o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A alternativa correta está fundamentada no parágrafo 3° do artigo 1º da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º - Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º - Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º - É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.
Pedro Estrela, brasileiro, natural de Recife/PE, foi preso em flagrante por participar de esquema criminoso envolvendo pirâmides financeiras e por se apresentar como advogado, mesmo sem qualquer formação jurídica. Tendo obtido liberdade provisória, fugiu para o Equador, onde obteve graduação no curso de Direito, em faculdade local. Muitos anos depois, após ter extinta a punibilidade pelas infrações penais praticadas, decide voltar ao Brasil com a pretensão de exercer a advocacia. Quando da mudança para o Brasil, trouxe sua esposa equatoriana, Soraya, que já exercia a profissão de advogada no Equador. Considerando o enunciado acima, e a respeito da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A questão aborda a possibilidade de inscrição de Pedro Estrela e Soraya, sua esposa equatoriana, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após Pedro ter se formado em Direito no Equador e Soraya já ser advogada no mesmo país. A questão se refere aos requisitos para a inscrição na OAB, conforme o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94). A alternativa correta é aquela que afirma que o título de graduação obtido por Pedro em instituição estrangeira poderá ser aceito no Brasil, desde que devidamente revalidado. A revalidação do diploma é uma exigência para o exercício da advocacia por brasileiros que obtiveram formação no exterior. Além disso, para obter a inscrição na OAB, Pedro precisará ser aprovado no Exame de Ordem e comprovar o preenchimento dos demais requisitos legais, incluindo a idoneidade moral. O fundamento para essa afirmativa está no artigo 8º da Lei 8.906/94, que define os requisitos para a inscrição como advogado na OAB, destacando a necessidade de capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em Direito obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, aprovação no Exame de Ordem, comprovação de idoneidade moral e outros requisitos. O parágrafo 2º do mesmo artigo especifica que o título de graduação obtido no exterior deve ser revalidado no Brasil para ser aceito.
Art. 8º - Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - aprovação em Exame de Ordem;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.
§ 1º - O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
§ 2º - O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.
§ 3º - A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.
§ 4º - Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.
A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. [...] Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Rui Barbosa. Oração aos moços. É comum encontrar frases de Rui Barbosa reproduzidas em sentenças, petições, sustentações orais ou mesmo estampadas em escritórios de advocacia ou gabinetes de juízes. O trecho acima é uma das frases mais conhecidas de Rui Barbosa. A ideia central contida no trecho citado tem clara inspiração em
A frase de Rui Barbosa "A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam" é um clássico do Direito e da Filosofia, e muitas vezes aparece em tribunais, escritórios de advocacia e até mesmo em gabinetes de juízes. Mas o que ela realmente significa? Para entender essa frase, precisamos voltar no tempo e conhecer um dos maiores filósofos da história: Aristóteles. Em sua obra "Ética a Nicômaco", ele discute a justiça e a igualdade de forma que se conecta diretamente com a frase de Rui Barbosa. Aristóteles nos apresenta dois tipos de justiça:
1. Justiça Distributiva: Imagine um bolo que precisa ser dividido entre várias pessoas. A justiça distributiva diz que o bolo deve ser dividido de forma proporcional às necessidades de cada pessoa. Se uma pessoa precisa comer mais do que outra, ela deve receber uma fatia maior.
2. Justiça Comutativa: Agora imagine duas pessoas trocando um objeto por outro. A justiça comutativa diz que a troca deve ser justa, ou seja, que as coisas trocadas tenham o mesmo valor.
A obra de Hans Kelsen é de fundamental importância para o Direito e segue estudada e discutida até os dias atuais. Acerca de sua Teoria Pura do Direito, assinale a afirmativa correta.
A alternativa indicada como correta é a que melhor define a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. A "pureza" que Kelsen buscava não era uma negação da influência de outras áreas como Sociologia, Ética e Política sobre o Direito. Ele buscava, sim, isolar o Direito como objeto de estudo próprio da Ciência do Direito, utilizando uma metodologia rigorosa que excluísse elementos que não pertencessem ao seu objeto de análise.